ESTA PROVA FOI REALIZADA NOS DIAS 27 E 28 DE MARÇO DE 2010. A NOTA DE CORTE FOI 79!! VAMOS COMEÇAR!!!!!
" Deixar a mente aberta é essencial para crer"
BLOCO I
DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO.
1- Empregador despede empregado que havia acumulado dois periodo de ferias sem os respectivos gozos, estando, o ultimo , dentro do periodo concessivo. Considerando o trabalho do empregado no curso do aviso previo, o empregador quitara corretamente o direito se
a) pagar ambos os periodos em dobro, com juros e correçao monetaria.
* errada > perceba que somente se acresce juros de mora a partir da data que for ajuizada a reclamacao trabalhista, na questao nada se fala em reclamaçao , alem disso o segundo periodo nao se paga em dobro ( arts 883 e 137 da clt) .
b) pagar o primeiro periodo em dobro, e o outro, de forma simples, com juros e correcao monetaria.
*errada- > a primeira parte da proposicao esta correta , no entanto, novamente o examinador comoca juros e correcao monetaria, o que esta indevido conforme artigo 883 da CLT.
c) pagar o primeiro periodo em dobro, e o outro, de forma simples, levando em conta a maior remuneracao , sem juros e sem correcao monetaria.
* PERFEITA!!! perceba que ela explica a questao de forma simples, o primeiro periodo sera paga em dobro e o segundo de forma simples, usando o artigo 477 da CLT podemos ver que se refere a maior remuneracao, e nao coloca os juros nem correcao monetaria porque ja se usou a maior remunercao , ou seja, ja fez a atualizacão. OK!!!
d) pagar o primeiro periodo em dobro, e o outro, de forma simples, levando em conta a remuneracao do ultimo mês trabalhado, com juros e correcao monetaria.
* errado > o artigo 477 da clt nao fala ultimo mes trabalhado e sim a maior remuneracão e novamente nao tem juros nem correcao monetaria.
e) nenhuma das anteriores.
* errada > letra c) esta correta.
2) Empregado recebe comunicacao de aviso previo indenizado no dia 03 de marco. A data base de sua categoria e o dia 01 de abril. Esse empregado tera direito
a) apenas a indenizacao adicional de que trata a lei n. 7.238/ 84.
* errada> a lei 7.238/84 em seu artigo 9 diz que se o empregado dispensado , sem justa causa , no periodo de 30 dias que antecede a data base de sua correcao salarial tera direito a indenizacao adicional equivalente a um salario mensal . Se o empregado foi dispensado no dia 03 de marco e a data base foi dia 01 de abril, claro que nao recebera a indenizacao , pois nao completou um mês, que seria somente no dia 03 de abril, portanto nao caberia tal indenizacao!!
b) apenas ao pagamento de diferencas das verbas rescicorias em funcao do reajustamento coletivo fixado na data base.
*
PERFEITA!!!! veja que ele foi dispensado no dia 03 de marco seu aviso previo sera ate o dia 03 de abril, assim como se refere a tempo de serviço para todos os fins, esse aumento tera direito, sendo devido a diferenca de verbas em funcao do reajustamento, conforme artigo 487 da CLT.
c) apenas ao reajustamento coletivo.fixado na data base no saldo de salario.
* errada > a diferenca da proposicao acima, esta na expressao " saldo de salario" , pois o correto 'e verbas rescisorias, que compreende todo o complexo salarial do empregado.
d) 'a indenizacao de que trata a lei n 7.238/84 e as diferencas de verbas rescisorias em funcao do reajustamento coletivo fixado na data base.
* errada< veja que o empregado na questao não doi dispensado no trintidio que antecde o reajuste salarial, dai nao ter direito a indenizacao.A segunda parte da questao esta correta.
e) nenhuma das anteriores.
*errada> correta a letra b).
3- No caso de empregados que trabalham com movimentacao de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice e versa.
a) depois de 1 hora e 30 minutos de trabalho continuo, sera assegurado um periodo de repouso computado na jornada.
b) depois de 1 hora e 30 minutos de trabalho continuo, e assegurado repouso de 40 minutos , nao computado na jornada
c)assim como para os empregados que trabalham no interior de camaras frigorificas, depois de 1 hora e 40 minutos de trabalho continuo, sera assegurado repouso ao trabalhador, mas tal periodo nao é computrado como de trabalho efetivo;
d) para que o ambiente seja considerado como artificilamente frio , a ensejar a protecao prevista no artigo 253 da CLT, é necessario que verifique , além de sua temperatura, a zona climatica onde é desenvolvida;
e) nenhma das anteriores;
OBS!!!! para este tipo de questao é necessario memorizar o artigo de lei. O artigo 253 da CLT aborda três assuntos importantes que sempre caiem em concursos,: para estes empregados que movimentam mercadorias do ambiente frio para quente e vice-versa , depois de 1 HORA E 40 MINUTOS e nao 1 h e 30 min , o que ja exclui a proposicao a) b) ; o segundo assunto diz respeito a ao periodo de repouso que é de 20 MINUTOS; o terceiro assunto importante diz respeito ao computo deste periodo como de TRABALHO EFETIVO. Com estes coneitos dava para eliminar a proposicao de letra c).
A resposta CORRERTA é a de letra d) conforme o paragrafo único do artigo 253 da CLT que se refere a zona climatica onde é desenvolvido o trabalho.
4- Inumeras decisoes têm determinado , em primeiro grau de jurisdicao, a reintegracao de trabalhadores portadores do vírus HIV imotivadamente demitidos. Tais decições :
a) estao assentadas na literalidade de dispositivo inserido na CLT;
* errada> nao há na CLT norma explicita que determine a reintegracao de pessoas portadoras do virus ao empregado.
b) estao assentadas na literalidade de sumulas do TST;
* errada> Também não ha súmula do TST expressa com esta determinaçao.
c) decorrem da perrogativa do julgador de aplicar, na analise do caso, a analogia, a equidade e os principios gerais do direito, como autoriza o artigo 8 da clt;
* PERFEITA!!! o julgador diante de casos semelhantes pode aplicar legislacoes que visem impedir discriminacoes dentro da empresa e neste caso deferir reintegracao, aplicanco a interpretaçao analógica , a equidade e os principios gerais de direito.
d) decorrem da prerrogativa do julgador de sempre aplicar, na analise do caso, ainda que existente norma legal, seu senso de justica;
* errada< o julgador , se houver norma expressa para o caso, deve aplicar a norma existene, mesmo que se senso de justica diga o contrario.
e) nenhuma das anteriores.
* errada > pois a letra d) é a correta.
5- Considere as seguintes assertivas:
I- a aprendizagem pode ser validamente o objeto de um contrato de trabalho especial, desde que formulado por escrito e por prazo determinado.
* proposiçao correta conforme o artigo 428 da CLT .
II- o aprendiz deve ter entre 14 e 24 anos;
* proposiçao correta conforme o artigo 428 da CLT.
III- o contrato de aprendizagem é anotado na CTPS;
* proposiçao correta conforme artigo 428 paragrafo primeiro.
IV- estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa 'a preparaçao para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequenteando o ensino regular em intituicao de educacao superior, de educacao profissional, de ensino medio, da educacao especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educacao de jovens e adultos.
* proposicao correta cnforme a lei 11.788/08 artigo primeiro.
V- estagio obrigatorio é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horaria é requisito para aprovaçao e obtençao de diploma; por seu turno, estagio nao-obrigatorio é aquele desenvolvido como atividade opcional, sem vinculaçao 'a carga horaria regular e obrigatoria do curso desenvolvido.
* errado!!! Este tipo de questao é comum nos concurso, o examinador coloca o erro bem no final para passar desapercebido , perceba que o erro esta " sem vinculaçao" quando o correto é " acrescido 'a cargo horaria regular e obrigatorio" , conforme o artigo 2 paragrafo 2 da lei lei 11.788/08.
a resposta correta é a letra d) ha apenas uma assertiva incorreta.
6- Aponte a alternativa correta:
a) quando o contrato de trabalho tiver por objeto o desenvolvimento de pesquisa cientifica , ainda que implicitamente, a propriedade da invençao será do empregado e do empregador, em partes iguais;
* errada > a lei 9.279/96 no artigo 88 determina que quando o contrato de trabalho tiver por objeto o desenvolvimento de pesquisa cientifica a propriedade da invençcao será do empregador.
b) as invenções do empregado, quando decorrentes de sua contribuição pessaol e da instalação de equipamentos pelo empregador, serão de propriedade comum;
* correta!!!!! se juntar contribuição pessoal mais recursos do empregador, a propriedade será de ambos, salvo se a invenção for o objeto do contrato.
c) as invenções do empregado são de sua propriedade quando tiver sido contratado para desenvolver pesquisa cientifica;
* errado! a propriedade será do empregador quando contratar empregado para este fim.
d) ao empregador caberá a exploração do invento , a não ser que nao a promova no prazo de treze meses da data da concessao da patente.
* errado!! o prazo será de 1 ano, conforme o artigo 91 paragrafo 3 da lei acima.
e) nenhuma das anteriores.
* errada! pois a letra b) esta correta.
7- Tendo por parâmetro a disciplina legal e a jurisprudencia consolidada sobre a equiparação salarial, assinale a alternativa correta:
errada!!! atenção!!! a sumula 6 II do TST não diz "tempo de trabalho na empresa" e sim diz " tempo de serviço na função", esta pegadinha é muito comum em prova!
b) a prescrição, no curso do contrato, é parcial e bienal; sua contagem se inicia na data em que reclamante e paradigma começaram a desempenhar a mesma função.
errada! atenção, o examinador comocou a palavra " bienal" para te pegar, o correto é 5 anos, veja a sumla 6 inciso IX!.
c) a cessão de empregado para trabalhar em outro órgao não exclui a equiparação salarial. Assim, reclamante e paradigma, mesmo que pertençam a empregadores diversos, deverão receber idêntica remuneração se realizarem trabalhos de igual valor.
errada!!! atenção , a sumula 6 inciso V não diz o que esta na proposição, a condição imposta é o cedente responder pelos salários do paradigma e do reclamante, ou seja, o reclamante foi cedido para trabalhar em outro local e o cedente responde por seu salário.
d) a expressão " mesma localidade" mencionada no artigo 461 da CLT , corresponde apenas ao trabalho realizado no âmbito do mesmo municipio.
errada!!! a sumula 6 inciso X amplia o conceito de "mesma localidade" para além do mesmo municipio , outros municipios que comprovadamente pertençam à mesma regiao metropolitana.
Perceba que a proposição utilizou a palavra APENAS para restringir , deixando-a incorreta.
e) presentes os pressupostos legais , é irrelevante a circustância de que o desnivel salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese juridica superada pela jurisprudencia da Corte Superior.
Correta! a proposição esta igual a sumula 6 inciso VI, porém, atenção !!!!!!! este inciso passou por alteração em novembro de 2010, entao hoje, a sumula ampliou as hipoteses exceção à equiparação , que passaram a ser 3:
8- Em caso de rescição do contrato de trabalho:
a- as comissões pendentes de acerto são todas exigíveis nos prazos de pagamento das verbas rescisórias, estabelecidos no artigo 477 da CLT, ainda que não tenha sido pago o valor pela venda da qual a comissão decorre;
errada!! diz a proposição que as comissões são TODAS exigiveis no prazo de pagamento das verbas, isto não é verdade, segundo o artigo 466 da CLT, são exigíveis depois de ultimada a transação a que e referem, ou seja, em uma transação à prazo, somente depois de quitada cada parcela se poderá exigir a comissão.
b) as comissões devidas ao trabalhador em face de negócios por ele entabulados no curso do contrato de trabalho devem ser quitadas, no mais tardar , no biênio prescricional de que trata o art 7° XXIX, da CF, mesmo que não tenham sido pagas todas as parcelas da transação comercial;
errada!! perceba que o artigo 466 paragrafo 1° refere-se à prestação sucessiva, se a transação comercial ainda não teve a quitação total , a cada parcela que esta sendo paga vai gerando o direito de pagamento da comissão, o bienio só começa a contar após o termino de todas as parcelas, mesmo que o contrato ja tenha sido rescindo.
c) as comissões devesm ser quitadas conforme vão sendo ulltimadas as transações às quais se referem e são exigíveis ainda que o contrato de trabalho tenha sido extinto há mais de dois anos;
Correta!!! o artigo 466 paragrafo 1° e 2° tem exatamente esta interpretação. Paraece estranho, mas pense em um carro financiado em 36 vezes, se o funcionario vende em janeiro de 2011 e é demitido em março de 2011 , ele terá comissão a receber durante todo este periodo de financiamento.
d) as comissões devem ser quitadas quando do pagamento da primeira parcela da transação à qual se refere, ainda que o negócio que a gerou tenha sido entabulado em parcelas, porque o risco do empreendimento é exclusivamente do empregador;
errado!! esta proposição foi para confundir mesmo, colocaram o risco do empreendimento para induzir o candidato a erro, por isto a leitura da CLT é indispensavel. Releia o artigo 466 todo e verá que havendo transação em parcerlas as comissões devem ser quitadas conforme a liquidação das mesmas, podendo ir além do fim do contrato de trabalho.
e) nenhuma das anteriores.
errada! letra c) é a correta.
9- O empregado tem direito ao salário integral quando se ausentar do trabalho:
a) por dois dias consecutivos, para se alistar eleitor;
errado!!! este tipo de questão é decorreba mesmo, pois o examinador pega nas palavrinhas secundárias, veja o artigo 473 inciso V da CLT, : até dois dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor. Na ele usou " por" ao invés de " até " e não colocou o " consecutivo ou não".
b) por estar comprovadamente realizando provas de exame verbitubar para ingresso em estabelecimento de ensino medio público profissionalizante.
errado!! o artigo 473 inciso VII diz: " para ingresso em estabelecimento de ensino superior" e não ensino médio público profissionalizante.
c) por até dois dias a cada 12 meses de trabalho, para doar sangue;
errado! artigo 473 inciso IV, " por um dia" e não dois dias.
d) por um dia, exclusivamentena ,primeira semana após o nascimento da criança, para registrar filho no competente cartório;
errado! embora o artigo 473 inciso III diga um dia, esta data esta revogada tacitamente, pois a Constituição em seua artigo 7° inciso XIX e artigo 10° II paragrafo 1° do ADCT mencionam cinco dias.
e) pelo periodo de licença remunerada previsto na norma coletiva, desde quer tenham sido implementadas as condições de gozo do direito nela previstas, prescrições estas que não comportam interpretação ampliativa;
Correta!!! a norma coletiva pode prever licença remunerada que não esteja na lei , se implemtandas condições para aquisição, pois é benefico para o empregado, quando se diz que não comportam interpretações ampliativas, quer dizer que não pode abranger outras situações que não estejam espressamente previstas nesta norma.
Também por exclusão se chegaria à esta proposição, pois as demais estavam contrária a lei.
10- Considera-se alteração ilícita do contrato de trabalho a determinação do empregador:
a) que impede o empregado de continuar prestando horas extras já realizadas habitualmente por seis meses;
errada!! Perceba que esta alteração é lícita, pois as horas extras são maléfica para o empregado, se o empregador impede a continuação das horas extras , mesmo que habital, esta querendo melhorar as condições do empregado.
b) que transfere o exercente de cargo de confiança em sentido restrito para ocupar a gerência em outra ciade, distinta daquela para a qual foi inicialmente contratado;
errada! o artigo 469 paragrafo 1° faz esta exceção , ou seja, a regra é a vedação de transferência do empregado, sem sua anuência , para localização diversa da que resultar seu contrato , a exceção é justamente os empregados que exercam cargos de confiança. Dai esta alteração ser lícita.
c) para que o empregado trabalhe em outra localidade, tendo em vista a extinção de atividades no estabelecimento para o qual foi originalmente contratado;
errada!! novamente a proposição é lícita, vide artigo 469 parágrafo 2° , pois quando ocorrer a extinção do estabelecimento é lícita a transferência do empregado, é melhor trabnsferi-lo do que demiti-lo.
d) que alterar o ambiente de trabalho tornando-o salubre, com supressão do adicional de insalubridade antes percebido pelo empregado, resultando em diminuição salarial.
errada!!! outra proposição lícita, poderiamos utilizar as súmulas 289 e 248 analogicamente para explicar que se o empregador ilimina o ambiente insalubre , mesmo que acarrete diminuição no salario, corresponde uma alteração licita.
e) nenhuma das anteriores.
correta!
11) Com relação ao fundo de garantia do tempo de serviço, aponte a alternativa correta:
a) o Ministério da Ação Social, como gestor da aplicação do FGTS, tem competência para fixar os critérios para parcelamento de recolhimento em atraso;
errado!! a lei 8.036/90 no art 4° determina que o Ministerio da Ação Social é o gestor da aplicação do FGTS, porem , quem tem competencia para fixar criterios para parcelamento de recolhimento em atraso é o Conselho Curador do FGTS , vide artigo 5° inciso IX desta lei.
b) as aplicações dos recursos do FGTS só podem ser realizadas pelo Ministerio da Ação Social;
errada!! Novamente quem tem competência para aplicação dos recursos do FGTS é o Conselho Curador, artigo 5° inciso I lei 8.036/90.
c) o saldo das contas vinculadas, para as contas abertas após 22.09.1971, rende juros de 3% ao ano e correção monetária. Para aquelas anteriormente existentes, cujo empregados não mudaram de empregador, os juros são progressivos , chegando ao patamar de 6% ao ano;
correta! a lei 8.036/90 no artigo 13 paragrafo 3° e seus incisos I, II, III e IV deixam a proposição correta!!! não tem outra forma ,leitura obrigatoria!!!!
d) diretor não empregado não pode ter depósito em conta vinculada de FGTS.
errada!!!! as empresas poderão equipar seus diretores não empregados aos demais empregados sujeitos ao FGTS , veja artigo 16 desta lei.
e) na dispensa decorrente de força maior , validada pelo justiça do trabalho, não ha direito à indenização do FGTS.
errada!! quando ocorrer despedida por força maior , validada pela justiça do trabalho, o percentual que seria de 40% sobre os depósitos realizados na conta vinculada passa para 20% , assim, mesmo que me valor inferior, há direito á indenização.
12- Determinado empregado exerce função comissionada há dez anos e onze meses. Na conformidade da jurisprudencia do C. TST, responda:
a) o empregador não pode reverter esse empregado ao cargo efetivo;
errado!! O empregador poderá, sim, reverter o empregado ao cargo efetivo que antes ocupava, pois insere no direito potestativo do empregador de gerir sua empresa podendo alocar o empregado onde achar mais conveniente.
b) o empregaror não pode exigir desse empregado a realização de horas extras;
errado!! empregados de confiança é aquele que possui oderes que são delegados pelo empregador, em determinados casos , como diretor , até se confunde com o proprio empregador, dai sua resposnabilidade permite um certo distanciamento dos beneficios trabalhista, assim, é plenamente possivel exigir dete empregado a realização de horas extras.
c) ainda que o empregador reverta o empregado ao cargo anterior, não poderá suprimir o pagamento da gratificação de função sem justo motivo;
correta!!! Perceba que a proposição diz que o empregado ficou na função comissionada por dez anos e onze meses, o que nos leva à súmula 372 do TST, que expressa que sem justo motivo, não poderá retira-lhe a gratificação tendo em vista o principio da estabilidade financeira.
d) o empregador não pode dispensar, sem motivo, esse empregado.
errado!! claro que o empregador poderá dispensar este empregado sem motivo, faz parte do poder diretivo , pagando todas as verbas rescisórias devidas, pois este empregado não detém estabilidade.
e) o empregador pode reverter esse empregado ao cargo efetivo, pagando-lhe metade da gratificação de função.
errada!!! novamente a sumula 372 do TST, o empregador pode reverter este empregado ao cargo efetivo, poréxem como ele tem mais de 10 anos no cargo , deverá continuar a pagar-lhe a mesma gratificação que recebia, tendo em vista o principio da estabilidade. fianceira.
13- Pedro Gustavo foi eleito dirigente sindical no Sindicato dos Engenheiros Civis. Ele trabalhava na empresa comercial " Calçados para todas as Idades" , na função de Gerente de Vendas. De acordo com a jurisprudencia do C TST, responda:
a) o empregado deverá ser dispensado uma vez por mês para exercer sua atividade sindical, quando não afastado de sua função;
errado!!! Embora o artigo 543 da CLT diga que o empregador não poderá impedir o exercicio da função de dirigente, nem transferí-lo ou tornar impossivel o desempenho das funções sindicais, não há previsão legal que o obrigue a dispensar o empregado uma vez por mês para exercer sua atividades , esta permissao até poderá acontecer , mas terá que ser uma liberalidade da empresa ou um acordo coletivo .
b) é indispensável, para os fins do artigo 543 da CLT, que o Sindicato dos Engenheiros comunique à empresa onde trabalha Pedro Gustavo , em 48 horas, sua eleiição e posse;
errado!!!! Neste proposição o erro esta no prazo, não 48 horas e sim 24 horas, conforme artigo 543 pragrafo 5° da CLT.
c) o empregado perderá estabilidade se solicitar sua transferencia para mister que lhe dificulte o desempenho de suas atribuições sindicais;
errado!!! o artigo 543 paragrafo 1° da CLT diz que o empregado perderá o mandato se a transferencia for por ele solicitada ou voluntariamente aceita, veja que a proposição fala em perder a estabilidade, ou seja, a estabilidade é a consequencia da perda do mandato, que são coisas distintas. Não tem outra maneira memorizar mesmo!!!!!
d) o empregado não goza de garantia provisoria de emprego;
Perfeita!!!!! esta correta pois atrai a sumula 369 III do TST, lembre-se que a questão pediu conforme jurisprudencia do TST, pois sendo ele eleito pelo sindicato de engenheiros , deveria trabalhar em empresa com atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para qual foi eleito, no entanto, trabalhava em loja comercial que nada tem haver com sua categoria. Dai, concluir que na verdade ele não tinha a estabilidade de dirigente sindical.
e) o empregado tem direito aos beneficios previstos na convenção coletiva celebrada entre o Sindicato dos Engenheiros Civis e o das Industrias Quimicas;
errada!!! se ele não trabalha na atividade em que o seu sindicato atua não cabe falar em direito a beneficios.
14- Assinale a alternativa em que ambas as assertivas estejam corretas, em relação aos bancarios, à luz das súmulas do C TST:
a) 1- ao gerente geral de agência bancária aplica-se o artigo 62 , II da CLT. 2- O empregado sujeito à jornada de oito horas tem salário hora calculada com base no divisor 240.
errada!!!!! a primeira assertiva está correta, no entanto a segunda esta incorreta, pois se o gerente trabalha 8 horas, entende-se que não é o gerente geral, é o gerente normal de agência, o divisor é de 220 . Antes da Constituição de 1988 o divisor comum era 240 , mas como a carga horária abaixou para 44 horas semanais o divisor arredondando passou a ser 220 ( 7,3333 h diaria X 30 dias ao mês)
b)1- È nula a pré-contratação de serviços suplementares quando da admissão do trabalhador. 2 Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação, no curso do contrato. não for ajuizada no prazo e cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas.
Perfeita!!!! a proposição foi cópia fiel da súmula 199 inciso I e II. Memorizar !!!!!! aproveitando a oportunidade para resolver uma das dúvidas mais correntes dos concurseiros, prescrição total, esta sumla dá o exato conceito, ou seja, a prescrição total sempre vai ser 5 anos e se conyta da lesão dentro do contrato de trabalho, assim, se a hora extra foi suprimida no doa 01/01/2010 terá ate´o dia 01/01/2015 para cobrar o percentual de 50% .
c) 1- Ao exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224 paragrafo 2° da CLT são devidas as 7° e 8° horas, como extras , no periodo em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. 2- O caixa executivo exerce cargo de confiança.;
errado!!! a primeira proposição esta correta conforme sumula 102 inciso II. Porém a segunda esta errada, a mesma sumual inciso III diz claramente que caixa executivo não exerce cargo de confiança.
d) 1- O empregado não enquadrado no paragrafo 2° do artigo 224 da CLT, que recebe gratificação de função, não pode ter o salario relativo a horas extraordinarias compensado com o valor daquela vantagem. 2- o sábado é dia de repouso semanal remunerado.
errado!!! Se não é um empregado enquadrado no paragrafo 2° do artigo 224, ele terá 6 horas de jornada, um bancario normal, mas mesmo assim, recebe gratificação de função, não poderá entao, ter o salario relativo a horas extraordinarias compensado com o valor daquela vantagem, a proposição esta corrtea, ficou um pouco confusão, mas se analisar bem , verá que esta correta e é a dicção da súmula 109 do TST. No entanto, a segurnada esta errada porque o sabado do bancario é dia útil não trabalhado não dia de repouso remunerado, conforme sumula 113 do TST.
e) 1- A parcela paga aos bancários sob a denominação " quebra de caixa" possui natureza indenizatória. 2- A gratificação por tempo de serviço integra o calculo das horas extras.
errada!! a primeira proposição está errada segundo a súmula 247 do TST que diz que a quebra de caixa tem natureza salarial. Já a segunda proposição esta certa segundo a sumula 226 do TST.
15- È correto afirmar que:
a) o Trabalho eventual pode ser prestado, na prática , com subordinação ou com autonomia;
Correta!!! o trabalho eventual é aquele utilizado de forma acidental pelo empregador, afastando-se da repetição do dia a dia da empresa, exemplo, um eletricista que vai fazer reparos em um prédio, pode haver subordinação ou não, vai depender do serviço, o que interesse é que não há aqui relação de emprego, pois terminando o serviço não é mais necessário para o empreendimento.
b) trabalho eventual é o mesmo que trabalho avulso.
Errado!!! trabalho eventual ja foi explicado acima, trabalho avulso é regulado por lei 8.630/93, é diz respeito aos trabalhadores que trabalham em Portos Organizados e Instalações portuárias, portando são trabalhadores distintos.
c) o trabalho voluntario não está excluído da proteção do Direito do Trabalho.
errado!! trabalho voluntario tem seu conceito na lei 9.608/98 artigo 1° , é uma atividade não remunerada , prestada por caridade ou outros objetivos, mas não disciplinada pelo direito do trabalho, o que não se pode concluir que esta excluída a
proteção do Direito do Trabalho, por exemplo, deve-se ter uma ambiente salubre, as vezes com uniforme, etc.
d) os artistas sempre são considerados trabalhadores autônomos.
errado!!! Sempre é a palavrinha chave na questão, cuidado com ela!!! existe artista que são autônomos que exploram sua atividade com habitualidade por conta e risco próprio, e outros são empregados que prestam serviços por conta alheia e não sofre qualquer risco de sua atividade.
e) o representante comercial tipico jamais está obrigado a fornecer, à empresa representada, informações sobre o andamento dos negócios a seu cargo;
errado! outra palavrinha chave
" jamais" , cuidado com ela!!!! vide a lei do representante comercial 4.886/65 no artigo 28 diz que o representante é obrigado a fornecer informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo. Esta lei é de leitura obrigatória, mas cuidado pois ela teve alterações no ano de 2010.
16- A
massa falida não se sujeita ao pagamento de:
a) aviso prévio ao empregado dispensado após a falência;
errada!! para haver esta exceção deveria vir expressa em norma, o que não há . Assim, mesmo a empresa em processo de falência deve pagar o aviso prévio, pois é um direito indisponível.
b) horas extras ao empregado que continua trabalhando após a falência.
errada!! o mesmo raciocínio da questão acima, para haver exceção ao direito trabalhista deve-se existir previsão expressa, portanto faz jus ao pagamento das horas extras trabalhadas;
c) indenização prevista em favor do empregado no parágrafo 8° do artigo 477 da CLT , ao trabalhador dispensado após a falência;
Perfeita!!! a súmula 388 do TST expressamente exclui a massa falida ao pagamento da penalidade do artigo 467 e a multa do paragrafo 8° do artigo 477 da CLT.
d) indenização de 40% sobre o montante depositado no FGTS ao empregado dispensado antes da falência.
errado!!! a falência não é o fator jurídico que provoca a extinção dos contratos de trabalho, nem poderia se falar em força maior para reduzir o percentual de 40% para 20% como prevê a lei 8.036/90 artigo 18 parágrafo 2° , além do que a proposição fala em "dispensado antes da falência", o que deixa claro que são devidos os 40% sobre o montante do FGTS.
e) de auxilio -alimentação previsto em convenção coletiva ao empregado que continua trabalhando após a falência;
errado!!! como dito acima, a falência pode provocar ou não a extinção do contrato de trabalho, se o empregado continua à trabalhar, todos os seus direitos , inclusive previsto em convenção permanece intacto.
17- O calculo da remuneração do repouso semanal para o empregado em domicilio é assim efetuado:
a) pelo quociente da divisão por seis da totalidade das horas trabalhadas na semana;
b)pelo equivalente à produção de um dia da semana;
c) pelo equivalente ao quociente da divisão por seis da importância total da sua produção na semana;
d) pela importância livremente pactuada pelas partes para tal finalidade;
e) pelo equivalente ao quociente da divisão por sete da importância total da sua produção na semana;
Para responder esta questão temos que ler (obrigatoriamente ) a lei 605/49 sobre repouso semanal remunerado e os pagamentos de salários. Esta lei estimula à
assiduidade e pontualidade no serviço na semana que antecede cada repouso, são requisitos cumulativos. O artigo 7° desta lei letra d) fala que para os empregados em domicilio , o equivalente ao quociente da divisão por 6 da importância total da sua produção na semana, ou seja, pega o total de sua produção na semana e divide por sei que corresponde o trabalho de segunda `a sábado ( 6 dias) teremos o valor do RSR, portanto a leitra correta é a
c) .
18- Marco Antonio no exercício da função de garçom do restaurante Estrela Dalva, deixou cair a bandeja que equilibrava e dez taças de cristal foram quebradas. À luz da legislação, é correto afirmar que:
a) o empregador não poderá , em hipótese alguma, descontar do salário o valor das taças quebradas;
errada!! "
em hipótese alguma" esta afirmação deixou a proposição errada, pois existe hipótese em que o empregado paga por sua negligência ou falta de atenção. Como observado na proposições abaixo.
b) o empregador poderá descontar do salário o valor equivalente ao prejuízo desde que observados dois requisitos cumulativos: ocorrência de dolo do empregado e prévio ajuste, entre as partes, da possibilidade de desconto salarial em caso de dano causado pelo trabalhador;
errada!!!! a proposição só esta errada quando fala "
dois requisitos cumulativos" a regra geral é no sentido de não poder efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, mas a própria lei faz a ressalva: mo caso de adiantamento e quando houver dispositivo de lei ou convenção coletiva permitindo o desconto ( artigo 462 da CLT). No caso do dano causado pelo empregado por dolo é sempre possível o desconto e no caso de culpa ( negligencia, imprudência ou imperícia) esta possibilidade deve ter sido acordada no contrato de trabalho (artigo 462 paragrafo 1° da CLT).
c) se restar evidenciada a ausência de dolo e se a possibilidade de desconto salarial, em caso de dano causado pelo empregado, não foi previamente acordada, o empregador não poderá descontar do salario o valor equivalente ao prejuízo;
Correta!! Perceba que o dolo foi retirado , restando a culpa do empregado, porém esta previsão não foi acordada no contrato de trabalho, o empregador não poderá descontar do salário o prejuízo, aqui fica clara que os requisitos não são cumulativos, conforme dita na proposição anterior. Ainda, o fundamento está no paragrafo 1° do artigo 462 da CLT.
d) o empregador descontará do salário o valor equivalente ao prejuízo , sem necessidade de averiguar se o trabalhador agiu com culpa ou dolo.
errado!!! " sem necessidade de averiguar", nunca!!!! o empregador deverá provar o dolo e a culpa , se houve dolo poderá descontar e se houve culpa deverá ter a previsão no contrato para descontar o prejuízo. Os empregadores odeiam este artigo!!! rsrsrsr
e) nenhuma das anteriores;
errada! resposta correta letra c).
19- Em relação ao trabalho temporário disciplinado na lei 6.019/74, assinale a alternativa incorreta:
a) a empresa de trabalho temporário , pessoa física ou jurídica será necessariamente urbana.
correta! esta lei é leitura obrigatória , no artigo 4° está o conceito de empresa de trabalho temporário e fala de pessoa física ou jurídica urbana somente.
b) no caso de falência da empresa de trabalho temporário, a tomadora dos serviços será subsidiariamente responsável pela remuneração e pela indenização prevista em lei, relativamente ao tempo em que o trabalhador temporário lhe prestou serviços;
errada!!!!! a proposição está errada por causa da palavra
subsidiariamente , quando o correto seria
SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL , conforme artigo 16 desta lei. Assim, como a questão pediu a incorreta esta seria a proposição.
c) esta assegurado ao trabalhador temporário o direito a uma indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato correspondente a 1/12 do pagamento recebido;
correta.! vide artigo 12 letra f) desta lei.
d) o trabalhador temporário terá direito ao recebimento de remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora, calculada à base horaria;
correta!!! vide artigo 12 letra a) desta lei. Hoje acrescente ainda a OJ 383 que pelo principio da isonomia aplica o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços.
e) é defeso às empresas de trabalho temporários a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no país.
correta!!! Por isto a leitura da lei é obrigatória, só acertaria esta proposição quem tivesse lido a lei, principalmente o artigo 17 que foi copiado na íntegra.
20- À luz da jurisprudência do C. TST em relação ao intervalo intrajornada assinale a alternativa incorreta:
a) a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo , 50% sobre o valor da hora normal;
correta!!! esta proposição tem fundamento pelo artigo 71 paragrafo 4° da CLT e pela OJ 307 da SDI I, entende-se que se empregado tinha direito a uma hora de intervalo para repouso e alimentação e lhe foi concedido apenas 30 minutos, ( parcial) , terá direito a 1 hora correspondente a hora extra, 50% , pois não teve tempo para realizar o repouso corretamente!!!O intervalo intrajornada não pode ser pulverizado durante o período de trabalho, sob pena de frustrar os objetivos teleológicos e políticos da norma legal (CLT, 9º).
b) o intervalo concedido pelo empregador , na jornada de trabalho, não previsto em lei, representa tempo à disposição da empresa e poderá ensejar pagamento de horas extras , se acrescido ao final da jornada;
correta!! sumula 118 do TST prevê esta afirmação, todo intervalo concedido ao empregado deve vir previsto em lei ou convenção coletiva, pois representa um estudo para beneficiar o trabalhador da estafa do trabalho, sempre que o empregador concede um limite maior não previsto , será considerado tempo à disposição e pago como se fosse hora extra.
c) os digitadores, por aplicação analógica do artigo 72 da CLT , têm direito ao intervalo de 15 minutos a cada 90 de trabalho consecutivo;
errado!!! o erro esta nos minutos, que não são 15, são 10 minutos a cada 90 de trabalho, sumula 346 do TST. como a questão pede a incorreta, esta proposição deve ser marcada!!!
d) é invalida a cláusula de acordo coletivo contemplando a redução do intervalo intrajornada, exceto em relação aos condutadores e cobradores de veículos rodoviários, empregados de empresas de transporte público coletivo urbano, observados determinadas limitações;
Correta!! vide OJ 342, que no inciso I coloca a regra geral , inválida a cláusula de acordo coletivo que vise a redução do intervalo intrajornada e no inciso II faz a exceção , ante a natureza do serviço e condições especiais de trabalho do condutores e cobradores de veículos rodoviários.
e) o pagamento do intervalo intrajornada não concedido possui natureza jurídica salarial e repercutirá no cálculo de outras parcelas salariais.
correta!!! vide OJ 354 SDI I , sempre que há um aumento na parcela salarial, neste caso será um pagamento de hora extra , repercutirá em outras parcelas salariais.
21- Em relação à prescrição, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudencia:
a) tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição será parcial, pois a lesão ao direito do trabalhador se protrai no tempo;
errada! vide sumula 294 TST, atenção, sempre que houver alteração no contrato de trabalho causando lesão ao direito do trabalhador em prestação sucessiva a prescrição será total, ou seja, 5 anos contado da lesão para frente. Salvo quando o direito à parcela esteja também assegurada por lei, neste caso será prescrição parcial, ou seja, 5 anos contado do ajuizamento da ação para trás.
b) em se tratando de complementação de aposentadoria calculada erroneamente, a prescrição aplicável é a total, computada a partir da data do primeiro pagamento incorreto;
errada!! À época da prova a sumula 326 do TST dizia que a prescrição era total começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria e não a partir da data do primeiro pagamento incorreto, estando a proposição incorreta. ATENÇÃO, esta sumula foi alterada em maio de 2011 e merece ser relida com muito cuidado, pois agora a pretensão á complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 anos contados da cessação do contrato de trabalho.
c) a demanda trabalhista , ainda que arquivada, interrompe a prescrição para todos os titulos decorrentes do contrato de trabalho;
errada!! vide sumula 268 do TST, a prescrição interrompe SOMENTE em relação aos pedidos idênticos, a palavra " todos" comprometeu a proposição.
d) o prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui a partir da publicação da certidão de julgamento, uma vez que a exequibilidade é imediata ( actio nata);
errada!!! vide sumula 350 do TST. Interessante aqui é que para propositura da ação de cumprimento é dispensável o transito em julgado da sentença normativa ( Sumula 246 TST), porém em matéria de prescrição flui apenas da data de seu transito em julgado, atenção , pois são assuntos diferentes tendo como pano de fundo ação de cumprimento. a proposição fala que flui da publicação da certidão de julgamento, tornando-a incorreta.
e) o termo inicial do prazo prescricional , na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme sedimentado no C. STJ;
Perfeita!!!! essa era para pegar mesmo!!! estava na sumula do STJ de n° 278, muitas vezes o trabalhador tem ciência de sua capacidade laboral muito tempo depois do acidente do trabalho ou doença profissional, daí a jurisprudência postergou o termo inicial do prazo prescricional para esta inequívoca ciência, que vem, geralmente, com um laudo.
22- Em relação à possibilidade de alteração contratual objetiva, observada a jurisprudencia, assinale a alternativa incorreta:
a) os princípios da inalterabilidade contratual lesiva, do jus variandi e do jus resistentiae são aplicáveis à dinâmica da alteração do contrato de trabalho;
correta!!! A dinâmica da relação de trabalho permite algumas alterações, presente na jus variandi do empregador de ajustar sua empresa para melhor administrá-la e jus resistentiae do empregado em não conceder alterações que entendem lhe ser prejudicial . Neste contexto aparece o principio da inalterabilidade contratual lesiva que quer dizer que a autonomia de vontade no contrato de trabalho está vinculada aos limites da lei e normas coletivas vigentes ( artigo 444 da CLT) , as partes podem pactuar cláusulas iguais ou melhores ( para o empregado) que a lei , mas nunca contrariá-las .
b) havendo a coexistência de dois regulamentos de empresas, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
correta!!! a sumula 51 inciso II do TST diz exatamente a mesma proposição, regulamento de empresa é um ato jurídico que decorre do poder diretivo do empregador , com objetivo de estruturar e organizar internamente a empresa, porém quando este regimento contiver cláusulas garantidoras de direitos gerais, abstratos e impessoais aos empregados será fonte de direitos e se incorporará ao contrato de trabalho. Assim, segundo a sumula , o empregado pode escolher entre dois regulamentos o que melhor lhe convenha, renunciando ao outro, mesmo que lhe seja mais favorável..
c) as horas extras prestadas com habitualidade , por dois anos, poderão ser suprimidas, sem qualquer ônus para o empregador, uma vez que a sobrejornada afeta a higidez física do trabalhador;
errada!!! vide sumula 291 do TST, que expõe 1 ano e não 2 anos. ATENÇÃO, esta sumula teve alteração em 2011 , continua a falar em 1 ano , assegurando ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 mês das horas suprimidas. Como a questão pedia a Incorreta, esta é a questão a ser assinalada.
d) o empregado contratado por tempo integral poderá ter o seu contrato validamente alterado para tempo parcial com redução de jornada e salário, mediante opção manifestada perante a empresa na forma prevista em instrumento de negociação coletiva;
correta!!! esta proposição foi inspirada no artigo 58 A paragrafo 2° da CLT, observe que para ocorrer esta alteração deve-se o instrumento coletivo ter previsão expressa, caso contrário será invalida.
e) o empregador não poderá alterar a forma de remuneração do empregado, fixando determinada importância para atender englobadamente vários direitos legais , mesmo que não haja redução salarial;
correta!!! trata-se do chamado salário complessivo, previsto na sumula 91 do TST, O empregado tem o direito de saber o valor e a espécie de salario que faz parte de sua remuneração , com objetivo de certificar se esta correto ou não , mesmo que não haja redução da importância salarial., esta previsão tem como fundamento o artigo 320 do Código Civil.
23- Não é instituto compatível com o contrato de trabalho e com o contrato de representação comercial:
. a) remuneração à base de comissão;
correta!! tanto o contrato de trabalho como a representação comercial podem ter pactuado a comissão como base de pagamento, a lei 4.886/65 em seu artigo 32 diz expressamente sobre o direito às comissões dos representantes comerciais.
b) hipóteses de justa causa tanto para o trabalhador/representante quanto para o empregador/representado;
correta!!! esta mesma lei no artigo 35 e 36 elenca motivos de justa causa para rescisão do contrato de representação comercial. Dai afirmar que ha compatibilidade;
c) a dação de aviso prévio para a hipótese de ruptura imotivada do contrato por prazo indeterminado;
correta!! Há compatibilidade entre estes contratos. A distinção entre estes dois tipos de contrato se baseia no risco e na subordinação, no entanto, possuem vários institutos muito parecidos, como o aviso prévio, que nesta lei está no artigo 34. do representante comercial.
d) a vedação á inclusão da clausula del credere;
correta!!! a previsão esta no artigo 43 da lei 4.886/65, mas se estende a todo empregado. Trata-se de um valor a mais no salário do empregado , uma sobrecomissão , para que haja divisão dos riscos dos negocios ultimados. dai haver compatibilidade entre os contratos.
e) a possibilidade de prorrogação do contrato por prazo determinado.
errada!!!!! Aqui não ha compatibilidade entre os contrato de trabalho e o contrato do representante comercial. O artigo 27 paragrafo 2° da lei 4.886/65 prevê que se contrato determinado uma vez prorrogado tona-se indeterminado, ou seja, não há possibilidade de prorrogação do contrato determinado , como ocorre no contrato de trabalho que dentro do prazo de dois anos poderá ocorrer prorrogação.( 445 da CLT). Neste sentir esta questão deve ser assinalada.
24- Em relação à lei do trabalho rural e respectivo regulamento , assinale a alternativa incorreta:
a) será obrigatória, em qualquer trabalho continuo superior a seis horas, a concessão de um intervalo intrajornada mínimo de uma hora, observados os usos e costumes da região
correta!!! a lei do rural 5.889/73 é de leitura obrigatória, esta proposição esta igual ao artigo 5° desta lei. Acrescentando que este intervalo não computa na duração do trabalho.
b) a usina de açúcar , situada na zona rural, não é empregadora rural pra os trabalhadores que atuam no seu estabelecimento industrial;
correta!! atenção pois esta proposição esta no decreto que regulamenta a lei 5.889 , que é o de n° 73.626/74 artigo 2° paragrafo 5° , ou seja, não será industria rural aquela que , operando a primeira transformação do produto agrário, altere a sua natureza retirando-lhe a condição de matéria-prima, exatamente o que acontece com a usina de açúcar, que transforma a matéria prima em produto;
c) apenas o produtor rural pessoa física poderá realizar a contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividade de natureza temporária;
correta!!! atenção !! pois foi acrescido à lei do rural o artigo 14 A prevendo esta possibilidade APENAS PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA, pequeno prazo para esta lei representa dentro de 1 ano, porém se superior a dois meses fica convertido em prazo indeterminado.
d) durante o aviso prévio, caso a rescisão tenha sido promovida pelo empregador, o empregado rural terá direito a um dia por semana, sem prejuízo do salário integral , para procurar outro trabalho;
correto!! vide artigo 15 da lei rural. Observe que para o rural tem esta condição é necessário que a rescisão tenha partido do empregador.
e) as normas referentes à jornada de trabalho, trabalho noturno e trabalho do menor não são aplicáveis aos avulsos e outros trabalhadores rurais que, sem vinculo de emprego , prestam serviços a empregadores rurais;
errado!!! a proteção ao trabalho no que se refere a jornada, trabalho noturno e trabalho do menor, se estende a todos os empregados , com vinculo ou não, pois diz respeito a normas de ordem publica de segurança e medicina do trabalho. a questão pedia a proposição incorreta, por isto esta deveria ser assinalada.
25- as assertivas a seguir deverão ser analisadas de acordo com a legislação e a jurisprudência do C TST;
I) è cabível a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada no contrato de experiência;
correta!!! segundo a súmula 163 do TST remete ao artigo 481 que fala sobre cláusula assecuratória , sendo possível que exista esta clausula nos contratos de experiencia;
II) a dação do aviso prévio é ato unilateral, mas a sua reconsideração, antes de exaurido o prazo, deve ser bilateral;
correto!! vide o artigo 489 da CLT, é ato unilateral quem dar o aviso prévio, todavia, se houver uma reconsideração do ato, a outra parte pode aceitar ou não, dai ser correta a proposição.
III) as horas extras habituais integram o aviso prévio indenizado, mas as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço, estão excluídas de sua base de cálculo;
correta!!! vide sumula 354 inciso III do TST, o valor das gorjetas não servem de base de calculo para : aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
IV) |O aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa do seu cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor mesmo que o trabalhador tenha obtido novo emprego no primeiro dia do aviso;
errado!! " mesmo que o trabalhador tenha obtido novo emprego" o correto seria "salvo" neste caso, pois o objetivo do instituto é justamento que ele procure um novo emprego , se objetivo foi atingido pode haver a dispensa do cumprimento sem o respectivo pagamento. Vide sumula do TST 276.
a alternativa correta é a letra e) apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
26- O empregado aposentado por invalidez terá o seu contrato de trabalho:
a) interrompido durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do beneficio;
errado!! o artigo 475 da CLT expressamente afirma que o contrato vai ser suspenso, ou seja, quem arca com o pagamento do empregado nesta condição é a Previdência Social e não o empregador.
b) suspenso;
Correto!! vide artigo 475 da CLT.
c) rescindido condicionalmente;
errado! se o contrato esta suspenso é óbvio que não foi rescindido, permanecendo o vinculo de emprego.
d) interrompido durante dois anos;
errado! vide 475 CLT
e) alterado quanto ao salário;
errado! permanece o mesmo salário que recebia anteriormente. Observado o teto da Previdência Social.
27- Sindicato que representa determinada categoria profissional congrega também os trabalhadores em atividade similares e conexas e assim foi registrado, abrangendo os municípios A B, C, e D. Entretanto, os trabalhadores que atuam em atividades similares e conexas conseguem fundar e registrar novo sindicato, cuja abrangência está restrita aos municípios A e B. Assinale a alternativa correta:
a) a partir da regular constituição de um sindicato especifico, a categoria profissional deixa de ter a condição de similar ou conexa, e os trabalhadores de todos os municípios passam a ser automaticamente representados pelo novo sindicato;
errado!!! o erro da questão foi utilizar a palavra " todos" , pois o desmembramento foi apenas do município A e B, os demais continuam vinculados ao sindicato anterior.
b) a abrangência territorial do novo sindicato depende da concordância do sindicato anterior;
errado!! é claro que não depende da concordância, pois se assim fosse nenhum sindicato concordaria, pois eles não querem que empregados se desvinculem , isto constitui menos receita.
c) só os trabalhadores das atividades similares e conexas dos municípios A e B passam a ser representados pelo novo sindicato;
correto!!! Perceba que o novo sindicato esta em melhores condições de servir estes trabalhadores , por isto a assertiva colocou a expressão " só" , excluindo os municípios D e C.
d) a abrangência da representação do novo sindicato depende unicamente do que foi deliberado em assembleia por todos os trabalhadores;
errado!! O princípio da unicidade sindical não obsta a que sindicatos sejam criados a partir do desmembramento da base territorial de outra entidade, desde que respeitado o módulo mínimo de um município (art. 8º, inciso II, da Constituição Federal). Assim, o princípio da unicidade sindical impede tão-somente que, no mesmo município, base territorial mínima, haja a coexistência de mais de um sindicato da mesma categoria profissional ou econômica. Por outro lado, o desmembramento de profissionais de categorias associadas para formação de novo sindicato que melhor as represente e melhor atenda a seus interesses específicos, é conseqüência da liberdade sindical, eliminando a interferência do Estado sobre a conveniência ou oportunidade do desmembramento. O erro da questão foi usar a palavra " depende unicamente" pois além da assembleia deve atender outros requisitos da lei.
e) nenhuma das anteriores.
errado! a letra c) é a correta.
28- para estimular a sindicalização, em declínio , o sindicato representante da categoria profissional pactua, em acordo coletivo, que os trabalhadores sindicalizados têm preferência para admissão naquela empresa. Assinale a alternativa correta:
a) a clausula é válida porque a sindicalização é direito garantido por lei;
errado!!! a Constituição prevê em seu artigo 8° inciso V que é livre a associação sindical e que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado à sindicato, neste contexto a clausula acima não é válida , este entendimento esta cristalizado na SDC n° 20.
b) a clausula é válida porque é preciso estimular a filiação sindical.
errado!! conforme dito acima, não pode impor a sindicalização , pois constitui um direito do empregado a se sindicalizar ou não. Cláusula invalida.
c) a clausula é válida porque quanto mais trabalhadores tiverem se sindicalizado mais legitima será a representação no local de trabalho;
errado!! Veja que examinador quer induzir ao erro o tempo todo, justificando a cláusula para ser válida, cuidado, este tipo de questão faz o candidato mudar de ideia. A CLAUSULA É INVALIDA!
d) a cláusula é nula porque ninguém pode ser obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.
PERFEITA!!! .Esta assertiva esta de acordo com a Constituição artigo 8° inciso V e com a OJ da SDC n°20.
e) a clausula só será válida se contar com a concordância de 2/3 dos trabalhadores presentes à assembléia.
errada!!! novamente o examinador que argumentar a validade da cláusula, a clausula é nula conforme dito acima.
29- O sindicato profissional obtém reajuste salarial expressivo em convenção coletiva de abrangência nacional, que beneficiará a todos os integrantes da categoria. Visando ressarcir as despesas que teve com a negociação pactua, com o sindicato patronal, o desconto de contribuições assistencial a ser suportada por todos os trabalhadores no primeiro mês em que for efetuado o pagamento do salário majorado. Assinale a alternativa correta:
a) a contribuição só pode ser exigida dos associados do sindicato;
correto!!! Observe que a questão fala em " desconto de contribuição assistencial" , ou seja, só pode ser exigida dos associados dos sindicatos e não de todos os trabalhadores, embora todos sejam beneficiados.
b) como o reajuste beneficiou aos integrantes da categoria, o pagamento da contribuição assistencial é devido por todos.
errado!! Realmente o reajuste beneficiou a todos, mas não confunda contribuição assistencial com contribuição sindical, a primeira só cabe o pagamento a quem é filiado e a segundo é imposta a todos, obrigatória, Neste sentido , vide precedente normativo do TST de n° 119, o desconto só é cabível para quem é sindicalizado, cabendo até a devolução de valores cobrados irregularmente.
c) o pagamento da contribuição assistencial só é devido por aqueles que compareceram à assembleia e concordaram com o desconto;
errado! a contribuição assistencial deverá ser paga por todos que se mantém filiado ao sindicato. Vide artigo 513 letra e) que refere-se a contribuição assistencial.
d) o pagamento só será devido se for estipulado como contribuição confederativa, pois também deve ter abrangência nacional;
errado!! o pagamento não só será devido por contribuição confederativa, pode ser por contribuição assistencial, mas somente o filiados devem pagar.
e) o pagamento só será devido por todos os trabalhadores se esta estipulação assim constar expressamente do documento que for registrado no Ministério do Trabalho e Emprego;
errado!!! o examinador é muito criativo, esta condição não existe!!! e mesmo assim, novamente ele usou a expressão " todos" o que deixa a proposição errada!!!
30- Sindicato que representa a categoria dos motoristas ajuíza ação de cumprimento pretendendo que a empresa fabricante de produtos alimentícios conceda aos seus motoristas reajuste salarial idêntico ao estipulado em convenções coletiva que celebrou com sindicato patronal das transportadoras. Assinale a alternativa correta:
a) empregado integrante de categoria diferenciada não tem o direito de haver vantagens previstas em instrumento coletivo no qual o empregador não foi representado por entidade de sua categoria econômica:
correto!!! perceba que o empregador é distinto, não pode um beneficio ser integrado a outra empresa se esta não participou da negociação, este entendimento esta consolidado na sumula 374 do TST.
b) por se tratar de categoria diferenciada, o reajuste obtido junto a uma entidade patronal vale também para as demais, face à similitude de condições em que o trabalho é prestado;
errado!! a empresa que pertence o empregado deve ser representada por órgão de classe de sua categoria, se isto não acontecer não poderá ser estendida os benefícios concedidos em outra convenção..
c) a empresa só estará obrigada a conceder o mesmo reajuste salarial se assim, for deliberado em assembleia.
errado!! esta poderia ter confundido, mas o examinador usou palavrinhas que colocaram a proposição incorreta, como " só" e "se". pois a empresa não esta obrigada, e mesmo assim, não é a assembleia que vai deliberar, será o sindicato patronal.
d) a empresa só estará obrigada a conceder o mesmo reajuste salarial se constar expressamente da convenção coletiva dos motoristas que seus efeitos vinculam toda a categoria.
errada!!! Perceba que a proposição esta toda voltada para a sumula 374 do TST, e lá está expresso que não há obrigatoriedade.
e) nenhuma das anteriores.
errado!! a letra a) é a correta.
31- Em determinada convenção coletiva com com duração de um ano foi estabelecido adicional de 100% para todas as horas extras. Esta vantagem se incorporou definitivamente ao contrato de trabalho?
a) não, porque a clausula convencional só vale para o prazo estabelecido ;
Correto!!!! As condições de trabalho alcançadas por convenções coletivas só integram o contrato de trabalho durante o tempo consignado , não integrando de forma definitiva os contratos individuais de trabalho.Este entendimento encontra-se na sumula 277 do TST.
b) a vantagem deve ser mantida para os trabalhadores que já foram beneficiados , mas pode ser suprimida em relação aos que forem admitidos após a vigência da norma;
errado!!! a condição não vai ser mantida para os trabalhadores de forma indefinida, terá um prazo certo para acabar, no caso em questão , um ano, e depois da vigência da norma os que foram admitidos não terão direito , a mesma condição.
c) sim, por se tratar de clausula preexistente;
errada! esta é uma das proposições que elimina direto, não tem sentindo, nem tem o que comentar.....
d) sim, a vantagem adere ao contrato e só pode ser retirada se os trabalhadores concordarem expressamente;
errada!! por dois motivos, ela não adere conforme sumula 277 do TST e segundo colocou uma condição que não existe, imagine se os trabalhadores vão concordar em abaixar hora extra de 100% para 50%!!! rsrsrs
e) sim, por se tratar de norma mais benéfica, incorpora-se ao patrimônio de toda a categoria.
errado!!!! lembre- se você esta na primeira fase do concurso, este tipo de questão se baseia em letra de lei/sumula, então se não esta em consonância com a sumula está errada. Existe até um controvérsia na jurisprudência que condição mais benéfica em matéria de medicina e segurança do trabalho adere definidamente ao contrato, mas lembre-se este assunto fica para 2° fase, ok!!!!
32- Assinale a alternativa correta. O sindicato:
a) é pessoa jurídica de direito público, pois recebe contribuição compulsória e sua personalidade depende de chancela ministerial;
erradíssima!!! A natureza jurídica do sindicato é de direito privado e não depende de chancela ministerial, depende somente dos requisitos previsto em lei e registro sindical junto ao Ministério do Trabalho, conforme súmula do STF n°677.
b) é pessoa jurídica de direito administrativo;
errado! é pessoa jurídica de direito privado. Veja o artigo 45 do Código Civil que estabelece quando começa a personalidade da pessoa jurídica de direito privado.
c) dos trabalhadores goza de imunidade tributária.
certo!!! Este fundamento encontra-se na Constituição no artigo 150 inciso VI letra c) onde expressamente diz que é vedado a União, aos Estados , aos Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.
d) não tem personalidade jurídica caraterizando-se como uma
universitass juris;
errado! pois tem personalidade jurídica de direito privado.
e) nenhuma das anteriores.
errado ! letra c) é a correta.
33- A Lei 7.783/89 regula o direito de greve, garantido pelo art. 9° da Constituição Federal . Porém, tal direito não é ilimitado, sofrendo restrições. Uma delas está relacionada às atividades essenciais. Nesses casos, a deflagração da greve:
a) constitui crime;
errado!!! Antigamente a greve era considerada crime sim, mas hoje é considerado um direito fundamental garantido na Constituição no artigo 9° .
b) é sempre abusiva;
errado! Em algumas situações a greve é considerada abusiva, vide artigo 13 da lei 7.783/89 , o que coloca a proposição errada é a palavra " sempre.
c) depende de prévia autorização da autoridade competente.
errado!!! Caberá à entidade sindical , na forma de seu estatuto , definir as reivindicações da categoria e deliberar sobre a paralisação, e não depende de previa autorização da autoridade competente, vide artigo 4° da lei.
d) depende de prévio aviso à autoridade competente , no prazo minimo de 48 horas;
errado!! lei 7.783/89 no artigo 3° diz que a entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados da greve com antecedência minima de 48 Horas e não prévio aviso à autoridade competente;
e) depende da manutenção dos serviços indispensáveis para o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Correto!!!!! vide artigo 11 da lei 7.783/89.
34- Um grupo de empregados de empresa de médio porte procura a diretoria e manifesta interesse na pactuação de acordo coletivo. O empregador convoca imediatamente assembleia interna e a proposta é aprovada, sendo formalizada por escrito com a assinatura de todos os que compareceram ao ato. Sabendo do ocorrido, o sindicato dos empregados ajuíza ação com o objetivo de anular esta pactuação . Assinale a alternativa correta:
a) não há amparo legal para anulação pois houve uma assembleia e ela aprovou o acordo;
errado!!! o artigo 8° inciso VI da Constituição expressamente dispõe que é obrigatório a participação do sindicato nas negociações coletivas, neste sentido em que pese discussões doutrinaria a parte sobre a possibilidade de empregados realizarem este acordo coletivo, lembre-se que a primeira fase do concurso é objetiva e prevalece o dispositivo de lei, que neste caso diz ser obrigatório a participação do sindicato, daí há amparo legal para anulação do acordo, proposição incorreta.
b) o acordo celebrado diretamente entre empregados e empresa só vale se houver prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego;
errado!! Não existe esta previsão nem condição " só" , o que coloca a proposição incorreta.
c) o acordo só vale se ficar provado que, para a realização da assembleia, foi observado o quorum de presença de metade dos empregados;
errado! Observe que o examinados novamente utilizou a expressão " só" e usou uma condição inválida, proposição incorreta.
d) o acordo não vale, pois não houve a participação do sindicato dos empregados;
Correta! esta proposição foi a que atendeu o artigo 8° inciso VI da Constituição!!!
e) nenhuma das anteriores.
errada!! a alternativa d) é a correta.
35- Sindicato que tem extensa base territorial e representa trabalhadores de empresas de grande porte elege diretoria composta por 20 integrantes , em relação aos quais pretende ver reconhecida a estabilidade sindical. Assinale a alternativa correta!!!
a) a empresa tem que acatar o pedido e reconhecer a estabilidade de todos os integrantes da diretoria porque a Constituição garante a liberdade de associação sindical;
errada!! Atenção a sumula 369 foi alterada recentemente, mas mesmo assim, o entendimento previsto no inciso II permaneceu quanto ao n° de dirigentes sindicais e igual n° de suplentes que são sete, ou seja, a empresa não deve acatar o pedido de reconhecimento da estabilidade de todos os integrantes.
b) a empresa é obrigada a reconhecer o beneficio da estabilidade a 7 ( sete) empregados eleitos integrantes da diretoria;
Correto!!! esta proposição esta correta pois de acordo com a sumula 369 inciso II e artigo 522 da CLT.
c) a empresa só é obrigada a reconhecer a estabilidade de todos os integrantes da diretoria se a abrangência territorial do sindicato se estender a mais de um município;
errada!!! perceba que o examinador utilizou a expressão " só" colocando uma condição inexistente, assim, a empresa não deve reconhecer a todos a estabilidade.
d) quando a entidade sindical tiver mais de uma empresa de grande porte em sua base territorial, é obrigatória a concessão da estabilidade aos 20 empregados eleitos, pois a lei garante a efetividade da representação;
errada!! a lei só garante a estabilidade para sete empregados, daí não existir a condição estabelecida na proposição.
e) a empresa só estará obrigada a reconhecer a estabilidade dos 20 integrantes da diretoria se assim for votado em assembleia geral;
errado!!! Novamente o examinador insiste em levar o candidato a erro ao conceder a estabilidade aos 20 empregados e coloca outra condição inexistente. Proposição incorreta por este motivo.
FINALMENTE ACABAMOS A PARTE SOBRE DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO!!!
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