PROVA DA MAGISTRATURA TRABALHO DE SÃO PAULO/2011 DIREITO EMPRESARIAL

INICIAREMOS A ÚLTIMA PARTE DA PROVA DA MAGISTRATURA DE SP/2011!! DIREITO EMPRESARIAL!!!!!

Lembre-se:  Persistência , persistência, persistência, persistência!!!!! 

Questão 97- Assinale a alternativa incorreta:

(A) Por ser a relação entre o preponente e o preposto uma relação "intuitu personae" que impede, em regra, a delegação dos poderes conferidos a dado preposto, a subcontratação ou a  iniciativa da substituição só pode ocorrer mediante autorização escrita do preponente.

Correta! Veja o artigo 1.169, do Código Civil:

Art. 1.169. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

(B) Caso o preposto, sem autorização escrita, venha a se fazer substituir no desempenho da preposição, responderá pessoalmente pelos atos substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

Correta!! Veja ,novamente, o artigo 1.169 , do Código Civil:

Art. 1.169. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

(C) Em regra, os livros e papeis de escrituração contábeis são protegidos pelo sigilo, mas em caráter de excepcionalidade, o juiz poderá autorizar a sua exibição integral, quando necessária para resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem , ou em caso de falência.

Correta! Veja o artigo 1.191, do Código Civil:

Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência

(D) O empresário casado não pode, sem outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Incorreta! Deve ser marcada pois a questão pede a incorreta.

Veja o artigo 978, do Código Civil:

Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

(E) Na sociedade limitada, não se admite a contribuição de um sócio, nem mesmo parcialmente, na prestação de seus serviços, pois de todos os contratantes exige-se contribuição exclusivamente material para a formação do capital social.

Correto! Veja o artigo 1.052, do Código Civil:

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

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98- Assinale a alternativa incorreta:

(A) Estão sujeitas à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Correto! Veja o artigo 49, da lei 11.101/2005:

        Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

(B) O Plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 ( um ) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial, nem prever prazo superior a 30( trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 ( cinco) salários- mínimos por trabalhadores , dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 ( três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

Correto! Veja o artigo 54, da lei 11.101/2005:

Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

        Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

(C)- O devedor , que preencha os requisitos autorizadores do pedido de recuperação judicial, poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial, salvo quanto a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como outros.

Correto! Veja o artigo 161, parágrafo 1°, da lei 11.101/2005:

 Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.

        § 1^o Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3^o, e 86, inciso II do caput, desta Lei.

(D) A facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a inversão do ônus da prova, inclusive a seu favor , no processo civil, não estão subordinadas a critério do juiz, nem requerem seja verossímil a alegação formulada pelo consumidor, nem que seja este hipossuficiente.

Errado! A proposição deve ser marcada pois a questão pede a incorreta. Veja o artigo 6, inciso VIII, do CDC: 



“Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor: 
(...) 
VIII -  a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;” 

(E) Quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ati ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, enecerramento ou inatividade da pessoa jurídica provacados por má administração, o juiz poderá desconsiderar a personalidade juridica da sociedade.

Correto! Veja o artigo 28 do CDC:

 Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

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99- Assinale a alternativa incorreta:

(A) O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2(duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

Correta!!! Veja a lei 8.955-94, artigo 6 .  

Art. 6º O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público

(B) o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social amparado no código de defesa do consumidor- CDC.

Correto! Veja o artigo 28, do CDC:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

(C) À luz do código de defesa do consumidor haverá desconsideração da pessoa jurídica quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa juridica provocados por má administração.

Correta! Veja o artigo 28, do CDC, transcrito acima, na parte final. 

(D) À luz do Código de defesa do consumidor , ainda que a personalidaade da pessoa jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, a desconsideração da personalidade jurídica pelo juiz, sempre exigirá a verificação prévia de desvio de  finalidade da pessoa juridica, confusão patrimonial e abuso de direito.

Errada!!! À luz do CDC não se exige a verificação prévia de desvio de finalidade, confusão e abuso de direito, pois estes requisitos são exigidos no código civil, teoria maior.Veja o artigo 50, do CC:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

(E) O juiz poderá desconsiderar a pessoa juridica  sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuizos causados aos consumidores,nos termos do CDC.

Correto! Veja o artigo 28, parágrafo 5:


 § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

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100- O direito do empresário , individual ou coletivo , ao nome empresarial ( firma ou denominação ) e à exclusividade do seu uso, é adquirido e consolidado por um ato:

(A) De registro no INPI- Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com validade em todo o território nacional, estando a inscrição do empresário individual, ou o registro dos atos constitutivos da pessoa juridica, regularmente efetivados no Registro próprio do seu Estado.

(B) De registro , especial e específico, realizado perante a junta comercial, seja ele de inscrição , no momento inicial, seja de averbação, quando operada qualquer alteração, o que garante o uso exclusivo do nome em todo território nacional.

(C) De registro, cuja extensão do uso exclusivo do nome, por todo o território nacional, não possui previsão legal.

(D) De inscrição do empresário individual, ou registro dos atos constitutivos das pessoas juridicas, ou das suas respectivas averbações, no registro próprio, o que assegura o uso exclusivo do nome, nos limites do respectivo Estado.

(E) De mero registro, da empresa ou do empresário , no cadastro nacional de pessoa jurídica  ( CNPJ) , com alcance protetivo da exclusividade do uso do nome empresarial em todo o território nacional.

A resposta correta está na letra D), segundo o artigo 1.166 do Codigo Civil, transcrito abaixo:

 Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

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FINALIZAMOS ESTA PROVA DE SÃO PAULO!!

TENHO A CERTEZA QUE  REFAZENDO-A, VOCÊ ESTARÁ  MAIS SEGURO PARA PROSSEGUIR NA CAMINHADA!!!

BONS ESTUDOS!!!! 

RENATA  CURTY

PROVA MAGISTRATURA DO TRABALHO SÃO PAULO /2011 DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO

INICIAREMOS A PARTE DE DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO!!!!!

Lembres-se: Aprendemos com nossos erros o tempo inteiro!!!Por isto é necessário  o estudo continuado.

Questão 91- Em matéria de contrato internacional do trabalho, analise as seguintes proposições.

I- Pela lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, a autonomia da vontade não prevalece sobre a " Lex loci contractus", uma vez que as obrigações se regem e se qualificam no país em que se constituírem.

Correta! Veja a sumula 207, do TST:

 TST Enunciado nº 207 - Relação Jurídica Trabalhista - Conflitos de Leis Trabalhistas no Espaço - Princípio da "Lex Loci Executionis”

   A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

II- Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é aplicável a lei do local da contratação aos contratos de trabalho dos empregados contratados no Brasil, para o trabalho no exterior.

Errada! A proposição inverteu o conteúdo da súmula 207 , do TST, é aplicável a lei do local da prestação do serviço, e não da contratação.

III_ Para os efeitos da legislação nacional, considera-se transferido, o empregado removido para o exterior, cujo contrato sendo executado no Brasil; ou cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, ainda que não mantido vinculo trabalhista com empregador brasileiro; e , o contratado por empresa brasileira, com filial no exterior.

Errada!!!Veja na lei 7.064/82, o artigo 2° e seus incisos:

    Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se transferido:

        I - o empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no território brasileiro;

        II - o empregado cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, desde que mantido o vínculo trabalhista com o empregador brasileiro;

        III - o empregado contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior.

IV - As normas brasileiras, que dispõem sobre a situação de trabalhadores contratados no Brasil e transferidos para prestar serviços no exterior, abrangem somente as empresas prestadoras de serviços  de engenharia, incluindo consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres.

Errado!!! Esta era a dicção do artigo 1° da ei 7.064/82, no entanto, em 2009 houve alteração, e o novo texto diz o seguinte:

 Art. 1^o  Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior. 

V- O código de Bustamante ( Convenção de Havana , 1928) , que foi internalizado no Brasil, pelo Decreto 5.647, em 8.1.1929, e promulgado pelo Decreto 18.871 , de 13.8.1929, determina a aplicação da lei territorial sobre acidente do trabalho e proteção social do trabalhador.

Correto!!! Veja o artigo 198 , do Código de Bustamante:

Dispõe o art. 198 do Código Bustamante: “É igualmente territorial a legislação sobre os acidentes do trabalho e a proteção social do trabalhador.”   

Responda:

(A) Estão corretas as assertivas I e III.

(B) Estão corretas as assertivas II e IV.

(C) Estão corretas as assertivas II e III.

(D) Estão corretas as assertivas I e V.

(E) Estão corretas as assertivas IV e V

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92- No que concerne à Organização internacional do Trabalho, assinale a alternativa incorreta:

(A) A Organização Internacional do Trabalho compreende , na sua estrutura básica, uma Conferência Geral constituída pelo Representantes dos Estados -membros; um Conselho de Administração, composto por representantes dos Governos, dos empregadores e dos empregados; e, uma Repartição internacional do Trabalho, que terá um Diretor-Geral designado pelo Conselho de Administração.

Correto! A OIT possui os seguinte órgãos: Conferencia geral ( Estados Membros); Conselho de Administração  e Repartição Internacional do Trabalho . 

B_ Quando houver uma proposta de Convenção Internacional será dado aos Estados Membros conhecimento do teor da Convenção para fins de ratificação, os quais se comprometem a submeter, dentro do prazo de 18 meses, sem nunca exceder a 24 meses, após o encerramento da Conferência , à autoridade interna competente.

 Errado! Esta proposição deve ser marcada pois a questão pede a incorreta.

Veja o artigo 19, parágrafo 5°,da Constituição da OIT:

 5º-‘Tratando-se de uma convenção:
a) será dado a todos os Estados-Membros conhecimento da convenção para fins de ratificação;
b) cada um dos Estados-Membros compromete-se a submeter, dentro do prazo de um ano, a partir do encerramento da sessão da Conferência (ou, quando, em razão de circunstâncias excepcionais, tal não for possível, logo que o seja, sem nunca exceder o prazo de 18 meses após o referido encerramento), a convenção à autoridade ou autoridades em cuja competência entre a matéria, a fim de que estas a transformem em lei ou tomem medidas de outra natureza’.

(C) Os Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho comprometem-se a apresentar à Repartição Internacional do Trabalho um relatório anual sobre as medidas por ele tomadas para a execução das convenções a que aderiram.

Correta!!! Veja o artigo 22 da Constituição da OIT:
Artigo 22
Os Estados-Membros comprometem-se a apresentar à Repartição Internacional do Trabalho um relatório anual sobre as medidas por eles tomadas para execução das convenções a que aderiram. Esses relatórios serão redigidos na forma indicada pelo Conselho de Administração e deverão conter as informações pedidas por este Conselho.

(D) As questões ou dificuldades relativas à interpretação a Constituição ( Estatuto) da Organização Internacional do Trabalho e das convenções ulteriores concluídas pelos Estados membros , em virtude da mesma , serão submetidas à apreciação da Corte Internacional de Justiça.

Correta!! Veja o artigo 37 , da Constituição da OIT:

ARTIGO 37 

1. Quaisquer questões ou dificuldades relativas à interpretação da presente Constituição e das convenções ulteriormente concluídas pelos Estados Membros, em virtude da mesma, serão submetidas à apreciação da Corte Internacional de Justiça. 

(E) No caso de um Estado federado, o Diretor Geral da Repartição Internacional deve ser informado sobre a legislação dos Estados membros e também deve ser informado até que ponto deu-se ou se pretende dar aplicação a dispositivos da convenção internacional , ainda que não ratificada.

Correta! Veja o artigo 19.7 da Constituição da OIT:

7. No caso de um Estado federado serão aplicados os dispositivos seguintes:

IV) relativamente a uma convenção não ratificada, informar o Diretor-Geral da

Repartição Internacional do Trabalho, nas  épocas que o Conselho de Administração

julgar convenientes, sobre a legislação da federação, dos Estados constituintes, das

províncias ou dos cantões, e sobre a prática, por umas e outros, observada,

relativamente ao assunto de que trata essa convenção. Deverá, também, precisar até que

ponto deu-se ou se pretende dar aplicação  a dispositivos da mesma convenção, por

intermédio de leis, por meios administrativos, por força de contratos coletivos, ou, ainda

por qualquer outro processo

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93- Analise as seguintes proposições:

I_ Diplomatas e cônsules são órgaõs de representação externa do Estado, e, portanto, são funções exercidas por brasileiros natos, nos termos da Constituição Federal.

Errada! Veja o artigo 12, paragrafo 3° , inciso V, da CRFB, somente para carreira diplomática é exigido ser brasileiro nato:  

Art 12- § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

II_ Em virtude da regra que considera os Estados soberanos como iguais ( "par in parem nom habet imperium"), o Estado estrangeiro não pode comparecer perante o Judiciário brasileiro, havendo imunidade absoluta de jurisdição.

Errada! Esta pacifico que o Estado Estrangeiro pode comparecer perante ao Poder Judiciário pois sua imunidade é relativa.

III- O Brasil é uma federação e seus Estados membros não têm soberania, e sim autonomia interna. A soberania externa é exercida pelo Governo Federal, por intermédio do Presidente da República, ao qual compete manter relações com os Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

Correta!Segundo doutrina majoritária sobre o assunto. 

IV_ O Presidente da República pode declarar a guerra de agressão estrangeira, ou celebrar a paz, mas sempre , previamanete autorizado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o mecanismo democrático de separação dos poderes.

Errado! Veja o artigo 84, da CRFB:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

V- O MERCOSUL é um bloco regional , fechado , que está na fase da zona de livre comércio, de natureza supranacional, cujo objetivo maior é alcançar a União Econômica e Monetária.

Errada!O MERCOSUL objetiva a constituição de um mercado comum, que implica na liberalização do comércio de bens e serviços,  e na livre circulação dos fatores de produção 

Responda:

(A) Estão incorretas as assertivas I, II e III.

(B) Estão incorretas as assertivas I, III, IV e V.

(C) Estão incorretas as assertivas I, II , IV e V.

(D) Estão incorretas as assertivas I, II e III.

(E) Estão incorretas as assertivas I, III e V.

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Finalizamos esta parte da prova, inciaremos em seguida direito previdenciário.

Estamos chegando ao fim desta prova!!!

Coragem !!!!!   

PROVA DA MAGISTRATURA TRABALHO DE SÃO PAULO/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL

INICIAREMOS A PARTE DA PROVA SOBRE PROCESSO CIVIL.  

Lembre-se: Comprometimento com o propósito definido é o primeiro passo para alcançar o objetivo!!!!!!
Estamos juntos nessa!!!!  


Questão 81- ANULADA PELA BANCA EXAMINADORA.
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Questão 82- No que se refere aos atos e prazos processuais, assinale a alternativa correta:

(A) As partes podem, pelo exercício da autonomia da vontade , reduzir ou prorrogar quaisquer prazos.

Errado!  As partes podem reduzir ou prorrogar somente os prazos dilatórios, pois os peremptórios não sofrem o exercício da autonomia da vontade.

Veja o artigo 181, do CPC:

 Art. 181.  Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

(B) Não se suspende o processo pela convenção entre as partes, mas somente pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer uma delas ou quando oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou tribunal, ou ainda, no caso de suspensão ou impedimento do juiz.

Errado!! Veja o artigo 265, do CPC:

Art. 265.  Suspende-se o processo:

        I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

            II_ pela convenção das partes; 

        III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;

        IV - quando a sentença de mérito:

(C) Se o autor der causa, por 3 ( três) vezes, à extinção do processo, por falta de condições da ação, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, nem alegar em eventual defesa o seu direito. Trata-se , pois, de perda do direito de ação por desídia.

Errada!! Veja o artigo 268, parágrafo único, do CPC:

    Art. 268.  Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

        Parágrafo único.  Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no n^o III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

(D)Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia , formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.

Correto! Veja o artigo 276, do CPC:

  Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. 

(E) Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho do juiz.

Errada! Veja o artigo 162, parágrafo 4°, do CPC;

  Art 162-  § 4^o  Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários 

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83- Assinale a alternativa correta:

(A) A extinção do processo sem resolução do mérito constitui-se uma possibilidade, ainda que fuja dos casos previstos em lei.

Errado!!! Veja o artigo 267, do CPC:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: 

        I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

        Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

        III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

        IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

        V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

        Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

        Vll - pela convenção de arbitragem; 

        Vlll - quando o autor desistir da ação;

        IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

        X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

        XI - nos demais casos prescritos neste Código.

       

(B)Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

Correta!! Veja o artigo 285 A, do CP:

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada 

(C) O réu poderá oferecer, no prazo de 15 ( quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, apenas contestação ou reconvenção.

Errada! Veja o artigo 297, do CPC:

        Art. 297.  O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.

(D) O princípio da oralidade exige, de forma absoluta, a identidade física do juiz, isto é o juiz que instruir a causa terá que ser, necessariamente, o que venha a proferir a sentença.

Errado! Veja o artigo 132, do CPC:

Art. 132.  O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. 

        Parágrafo único.  Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.

 (E) No que concerne ao procedimento sob o rito sumário, o réu que pretende prova testemunhal deveria depositar em cartório , 48 horas antes da audiência de instrução e julgamento, o rol de testemunha.

Errado! Veja os arts  276 e 278, do CPC:

Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico 

  Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico 

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84- Dentre as alternativas abaixo, assinale a correta , em matéria de procedimento ordinário:

(A) Não estão fora do princípio da congruência as matérias de ordem pública.

Errada!!! O principio da congruência refere-se a correlação entre a decisão e o pedido ,abrange todas as questões, porém, em relação as de ordem públicas, o juiz mesmo que não haja pedido, deve analisá-las.  Veja o artigo 460, do CPC:

  Art. 460.  É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.

        Parágrafo único.  A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional

(B) Os fundamentos de fato compõem a causa de pedir remota, sendo necessário que o autor, no processo civil, aponte com correção a lei que pretende ver aplicada.

Errado! Importante frisar que fundamento jurídico não se confunde com fundamento legal, neste sentido na causa de pedir remota, não se exige  a indicação do texto de lei , o que se exige  é somente a  afirmação de um determinado direito.

(C) A causa de pedir remota compreende os fundamentos jurídicos e é o que mediatamente autoriza o pedido.

Correta!!! Este é o conceito de causa de pedir remota. 

 

(D) Para caracterizar a ação é necessário que o autor lhe dê o nome correto, uma vez que o juiz não poderá receber como ação de despejo, o que pelos fatos narrados e pelo pedido venha a trata-se apenas de pagamento de alugueres em atraso.

Errado! O que importa numa petição inicial é observar as exigências do artigo 282, do CPC , o nome dado à ação é irrelevante, conforme mencionado por Pontes de Miranda:

"O erro de nome da ação não importa, é irrelevante" (Pontes de Miranda,
Comentários, Forense; v. também RTJ 74/823).

(E) Quando a obrigação consistir em pretações periódicas, há necessidade de declaração expressa do autor, pelo princípio da congruência entre a inicial e a sentença.

Errado! Veja o artigo 290, do CPC:


Art. 290 - Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação. 

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85- No que diz respeito a ações, competência e modificações de competências, assinale a alternativa correta.


(A) Distingue-se a incompetência do impedimento, porque este é defeito respeitante ao órgão jurisdicional e não pertinente à pessoa física que integra o órgão judicial.


Errado!! Impedimento refere-se à pessoa física, veja o artigo 137, do CPC:

Art. 137 - Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juízes de todos os tribunais. O juiz que violar o dever de abstenção, ou não se declarar suspeito, poderá ser recusado por qualquer das partes 



(B)A Ação de consignação e pagamento, que não verse sobre locação, deve ser ajuizada no local de pagamento, mas quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, deverá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra.


Errada.  Veja o artigo 891, do CPC:

 Art. 891.  Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os     juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.

        Parágrafo único.  Quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra.

        

(C) Nas ações em que a União for ré, o foro é o da seção judiciária do domicílio do autor ou daquela em que ocorreu o ato ou o fato de que se originou a demanda, ou daquela em que a coisa esteja situada, ou ainda, no Distrito federal.

Correta!! Veja o artigo 109, parágrafo 2°, da Constituição Federal:

Art 109 § 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.

( D) No que tange à exceção de incompetência relativa, a petição deve ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, sem que haja necessidade de requerimento de imediata remessas ao juízo que determinou a citação.

Errado! Veja o artigo 305, parágrafo único, do CPC:

Art. 305 - Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.

(E) Mesmo que o juiz entenda haver, em determinado caso, nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode declará-la de oficio, declinando de competência para o juízo de domicílio do réu.

Errado! Veja o art 112, parágrafo único, do CPC:

Art 112- Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu 

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86- No que concerne às partes, capacidade, representação e atuação, analise as seguintes proposições:


I_ Capacidade de ser parte é a capacidade de ter direitos e obrigações, tal como adjudicada a um sujeito de direito.


Correta!! Veja o artigo 7° do CPC:
        Art. 7^o  Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. 



II_ Capacidade processual é a de alguém que pode , idoneamente, instaurar um processo, porque maior e capaz.


Correto! Refere-se à pressuposto processual de validade . Veja o artigo 267, inciso IV, do CPC: 
.     Art 267-  . Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
  IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;


III- A representação, na esfera do processo civil, significa que o absolutamente incapaz , não tendo capacidade processual alguma, mas exclusivamente capacidade de ser parte, não pode processualmente agir.


Correto! Veja o artigo 8° do CPC:


    Art. 8^o  Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. 



IV- Verificado o defeito na representação processual , o juiz , de imediato, decretará a nulidade do processo.


Errado! Veja o art 13, do CPC:


 Art. 13.  Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. 





V- Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão pagas pelo autor da demanda.

Errada! Veja o art 26, do CPC:

Art. 26 - Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.

§ 1º - Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu.

§ 2º - Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.



Responda:


(A) Apenas a assertiva IV está correta.
(B) Estão corretas as assertivas I, II e IV.
(C) Estão corretas as assertivas I, II e III.
(D) Estão corretas as assertivas III, IV e V.
(E) Apenas a assertiva II está correta.
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87- Observe os caracteres processuais a seguir e aponte a alternativa que expresse com exatidão a sequencia ora descrita:

1- não obsta a que a parte principal reconheça a procedência da ação ou transija sobre direitos controversos; 2 - É ação secundária, de natureza condenatória, ajuizada no curso de outra ação condenatória principal; 3- É obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

(A) Assistência, chamamento ao processo; assistência. 

(B) Chamamento ao processo; assistência; assistência.

(C) Denunciação da lide; denunciação da lide; chamamento ao processo.

(D) Denunciação da lide; denunciação da lide; assistência.

(E) Assistência; denunciação da lide; denunciação da lide.

Resposta correta é a letra E, veja:

1- Assistencia: Art. 53 - A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente.

2- Denunciação da lide: é uma ação ajuizada paralelamente á ação principal. Art. 71 - A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu.

3- Deninciação da lide:  Art. 70 - A denunciação da lide é obrigatória: III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

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88- Sobre representação em juízo , ativa e passivamente, assinale a alternativa incorreta:

(A) O condomínio é representado pelo administrador ou pelo síndico.

Correto! Não deve ser marcada pois a questão pede a incorreta.

Veja o artigo 12, inciso IX do CPC:

Art. 12 - Serão representados em juízo, ativa e passivamente: 

IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico. 

(B) A herança jacente ou vacante é representada por seu curador.

Correto! Não deve ser marcada pois a questão pede a incorreta. 

Art. 12 - Serão representados em juízo, ativa e passivamente: 

IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador; 

(C) O espólio é representado pelo inventariante.

Correto! Não deve ser marcada pois a questão pede a incorreta.  

Art. 12 - Serão representados em juízo, ativa e passivamente:  

V - o espólio, pelo inventariante; 

(D) As pessoas jurídicas são representadas somente por seus diretores.

Errada! Deve ser marcada pois a questão pede para amrcar a incorreta. Veja o artigo 12, inciso VI, do CPC:

VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores; 

(E) O município é representado por seu prefeito ou procurador.

Correto! Não deve ser marcada pois a questão pede a incorreta.  


Art. 12 - Serão representados em juízo, ativa e passivamente: 

II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

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89- Assinale a alternativa incorreta, quanto aos deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participe do processo:


(A) Expor os fatos em juízo conforme a verdade.


Correto! Veja o artigo 14, do CPC:



Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: 

        I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

(B) Proceder com lealdade e boa fé.



Correto! Veja o artigo 14, do CPC:



Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:
        II - proceder com lealdade e boa-fé; 




(C) Cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais , de natureza antecipatória ou final.



Correto! Veja o artigo 14, do CPC:



Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:


V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. 




(D) Não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à decretação ou defesa do direito.



Correto! Veja o artigo 14, do CPC:



Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:
   IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito. 



 





(E) Comparecer ás audiências pontualmente, tolerando-se atrasos de até cinco minutos.


Errado! A proposição deve ser marcada pois está incorreta.
Tal assertiva não consta enumerada no citado artigo 14, do CPC.


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  90- Assinale a alternativa incorreta, no que diz respeito ás hipóteses da extinção do processo sem resolução de mérito:

(A) Quando ocorrer confusão entre autor e réu.

Correta! Veja o artigo 267, do CPC:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: 

        X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; 

(B) Quando ficar parado durante mais de dois anos por negligência das partes.

Errado! A proposição deve ser marcada pois está incorreta.

Veja o artigo 267, do CPC:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: 

     Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; 

(C) Pela convenção de arbitragem.

Correta! Veja o artigo 267, do CPC:


Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

      Vll - pela convenção de arbitragem; 

(D) Quando o autor não promover a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo assinado pelo juiz.

Correta! Veja o artigo 267, do CPC:


Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

(E) Quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

Correta! Veja o artigo 267, do CPC:


Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

        IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; 

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Finalizamos esta parte de processo civil. Iniciaremos ,em seguida , a parte de Direito Internacional e Comunitário.

Lembre-se : A intenção não é suficiente para vencer a vida, são necessários os resultados de nossos atos.