TST DEFINE NOVAS REGRAS PARA TRABALHO NO EXTERIOR- fonte: Consultor Juridico

MERCADO GLOBALIZADO

TST define novas regras para trabalho no exterior

Por Rogério Navarro de Andrade e Paulo Carvalho Yamamoto

As empresas que possuem mão de obra brasileira alocada em outros países devem estar atentas às novas regras trabalhistas em vigor para trabalho no exterior. Desde 16 de abril, decisão do Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Súmula 207, segundo a qual “A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação”. Com seu cancelamento, o Princípio da Territorialidade deixa de ser aplicado a qualquer trabalhador brasileiro transferido.

A alteração é oportuna diante do mercado de trabalho globalizado, no qual as empresas passam por fusões e aquisições, além de terem sede em outros países ou serem multinacionais. Com ela, o Direito a ser aplicável será o brasileiro, notadamente a Consolidação das Leis do Trabalho, seja qual for o local da prestação de serviços. Isso contribui para reduzir a incerteza jurisdicional bem como os trâmites burocráticos relativos à prestação de serviços no exterior, já que não importa se o trabalhador foi contratado para trabalhar em Angola, uma vez que prevalecerá a legislação brasileira.

Estamos diante de caso sobre competência quanto à legislação a ser aplicada. Vale a pena diferenciar competência da lei de competência jurisdicional, nos moldes do professor Délio Maranhão na obra coletiva Instituições de Direito do Trabalho[1]: “competência da lei diz respeito ao problema de saber se a lei aplicável ao caso é a lei nacional ou a estrangeira, enquanto competência jurisdicional se refere à competência do tribunal do país para julgar a questão”.

Abaixo, histórico sobre tratamento legal da questão:

1. Código de Bustamante—é lei no Brasil[2], segundo o qual é territorial a legislação sobre a proteção social do trabalhador (art. 198). Assim, as relações de trabalho devem ser regidas segundo a lei do lugar em que for executado o trabalho, afastando-se, por outro lado, a autonomia da vontade. Temos, portanto, a primeira cristalização do que se convencionou chamar, em sede da aplicação de norma jus-trabalhista, de Princípio da Territorialidade.

2. Lei 7.064/1982—O segundo momento marcante para o caso dá-se em 1982, com a edição da Lei 7.064, que regula o trabalho do brasileiro contratado no Brasil, mas prestado no exterior. O texto original da lei previa duas situações distintas:

o contratado para trabalho no exterior: aplica-se a legislação do local de prestação do serviço (Princípio da Territorialidade, art. 14);

o contratado para trabalho no território nacional, porém, transferido para o exterior, trabalhando em empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres: aplica-se a norma justrabalhista mais favorável (art. 3º, II).

O texto original, portanto, entendia por trabalhador transferido, especificamente aqueles que fizessem parte de empresa de engenharia e etc. ficava, porém, desabrigado da aplicação da norma mais favorável o contratado para prestar serviço no Brasil que fosse transferido para o exterior, mas não se enquadrasse nessa específica categoria

3. Súmula 207 do TST— Para preencher a lacuna sobre a legislação que deve ser aplicada aos trabalhadores contratados no Brasil e transferidos para o exterior, que não os engenheiros e congêneres, o Tribunal Superior do Trabalho editou sua Súmula 207 em 1985, consolidando para tais casos o Princípio da Territorialidade. É dizer: qualquer trabalhador transferido para o exterior, excetuado o grupo da Lei 7.064, teria seus direitos trabalhistas regulados pela lei do local da prestação do serviço. Contudo, com o passar do tempo, tomou força um movimento jurisprudencial que flexibilizou a interpretação da categoria descrita na Lei 7.064, ampliando a aplicação da norma mais benéfica a outras categorias de trabalhadores, que não as previstas.

4. Lei 11.962/2009 — Em 2009, o texto normativo da Lei 7.064 que delimitava como transferido os trabalhadores de “empresa prestadora de serviço de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres” foi suprimido pela Lei 11.962/2009. Com cancelamento da Súmula 207 do TST, passa a prevalecer a legislação brasileira.

PROVA MAGISTRATURA TRABALHISTA DE CAMPINAS 2012- PARTE DE DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Olá!!! Esta prova veio apenas com uma questão referente ao Direito da Criança e do Adolescente! Então vamos  resolvê-la rapidinho!!!!

 Lembre-se:  As únicas limitações são aquelas que estabelecemos em nossa mente!!!!

Questão 80- Aponte a alternativa incorreta.

a) Em cada município haverá , no mínimo um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para o mandato de três anos, permitida uma recondução.


Correta! Veja o artigo 132, da lei 8.069/90, ECA:


Art. 132. Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitida uma reeleição.

b) Para se candidatar a membro do conselho tutelar exige-se apenas idade superior a 21 anos e residência no Município.


Errada!!! Veja o artigo 133, do ECA:



Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no município.

c) As decisões do conselho tutelar somente poderão ser revista pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.


Correta! Veja o artigo 137 do ECA: 

Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

d) Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar.

Correta!!! Veja o artigo 134, do ECA:


Art. 134. Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros.
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

e) O conselho tutelar efetutivo terá assegurada prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.


Correta! Veja o artigo 135, do ECA:

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

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Iniciaremos em seguida a parte de Direito Processual Civil!!!!
Até logo!!!

Instantâneo só Miojo!!! Tem que fazer muito exercício para aprender!!!!

PROVA CAMPINAS MAGISTRATURA DO TRABALHO-2012- DIREITO CIVILRT

Iniciaremos a parte de direito civil!!! 

Lembre-se : Faça parte da solução, ao invés de ser parte do problema!!!!!

Questão 73- Analise as seguintes assertivas, assinalando , após , a alternativa correta:

I- Uma fundação só poderá ser criada, pelo seu instituidor , através de escritura pública , e este deverá especificar o fim a que se destina, declarando, se quiser , a maneira de administrá-la.


Errada! veja o artigo 62  do Código Civil:


Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.


II- Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma, além de outros requisitos, seja deliberada por metade dos componentes para gerir e representar a fundação.


Errada! Veja o artigo 67   do CC:


Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

III- As associações públicas, à vista do direito civil, são consideradas pessoas jurídicas de direito privado e as autarquias pessoas jurídicas de direito público interno.


Errado! As associações públicas são pessoas jurídicas de direito público e as autarquias  são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público interno. 


IV- À luz do Código Civil Brasileiro, o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exerce permanentemente suas  funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; o da preso, o lugar em que cumprir a sentença.


Correto!  Veja o artigo 76, parágrafo único , do Código Civil:



Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.


Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.



V_ Não dispondo  a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Correto! Veja o artigo 108, do CC:
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição , transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.


a) Apenas a assertiva II está correta;
b) Apenas as assertivas II e V estão corretas;
c) Apenas as assertivas IV e V estão corretas;
d) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
e) Todas as assertivas estão erradas.


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74- Aponte a alternativa incorreta:


  a) Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento , pelas normas do código civil brasileiro.


Correta! Veja o artigo 40, do Código Civil:

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias;

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

b) Nos termos do CCB, são públicos os de uso comum do povo, tais como rios , mares, estradas, ruas e praças, os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, exceto os de suas autarquias e os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.




Errado! Vejas o artigo  99  do CC, abaixo:



Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

c) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.


Correto! Veja o artigo 101, do CCB:
 
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.


d) Nos termos do CCB, os materiais provenientes da demolição de um prédio são considerados bens móveis.


Correto!! Veja o artigo 84 do CCB:

Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio. 


e) Nos termos do CCB, nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.


Correto! Veja o artigo 147, do CCB:


Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado


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75- Analise as proposições abaixo e, após, responda:


I- O Cônjuge do ausente, regularmente casado sob o regime de comunhão universal, separados de fato por menos de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curados.


Correto!! Veja o artigo 25 do Código Civil:


Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador. 


II- As pessoas jurídicas de direto público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvados direito contra os causadores do dano, somente se houver, por parte destes , dolo.


Errado! Veja 43, do Código Civil:


Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.


III- São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público e privado.


Errado!!!Veja o artigo 42 do Código Civil:


Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público




IV- Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.


Correto!! Veja o artigo     do Código Civil:



Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.



V- Consideram-se imóveis para efeitos legais o direito à sucessão aberta.


Correto!!! Veja o artigo 80 do Código Civil:


Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: 

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; 

II - o direito à sucessão aberta. 


a) As questões I, IV e V são verdadeiras;
b) As questões I, II e III são falsas;
c) As questões II, III e IV são falsas.
d) Somente as questões V é verdadeira.
e) Todas as questões são falsa.


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76- Assinale a alternativa incorreta:
]

a) O erro é substancial quando sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for motivo único ou o principal do negocio jurídico.


Correta! Veja o artigo 139 do Código civil:


Art. 139. O erro é substancial quando: 

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; 

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; 

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. 


b) A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração indireta.


Correta! Perceba que a letra da lei no artigo 141 do Código Civil diz "declaração direta". No entanto, a banca examinadora  não alterou o gabarito, mantendo como correta a assertiva., 


Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta. 


c) Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.


Correta! Veja o artigo 155 do Código civil:


Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.


d) Nos termos da lei civil, configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salva-se , ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.


Correta! Veja o artigo do código civil:



Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.





e) O dolo do representante legal de uma das partes não obriga o representante a responder civilmente; se, porém , o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos




Errada! veja o artigo 149 do Código civil:


 Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
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77- Aponte a alternativa incorreta:

 a)  No que tange à formação dos contratos , deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não for imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.


Correta! Veja o artigo   do codigo civil:



Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;

III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;

IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

b) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto se o proponente se houver comprometido a esperar resposta.


Correta! veja o artigo 434 do código civil:



Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:

I - no caso do artigo antecedente;

II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;

III - se ela não chegar no prazo convencionado.

c) Nos contratos de execução continuada ou deferida, se a prestação de uma das partes se tonar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença ocorrerão a partir de seu transito em julgado.


Errado! Veja o artigo 478 do código civil:

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

d) É licita a compra e venda  entre os cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Correta!!! Veja o artigo 499 do código civil:

Art. 499 É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão

e) A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.

Correta!Veja o artigo 540 do codigo civil:

  Art. 540. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto. 

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78-Aponte a alternativa incorreta:


a) A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo. Ainda , se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar -se por documento, deverão participar do ato pelo menos  duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.


Correta!!! Veja  artigo 215 do código civil:



Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.


(...) 
§ 2º Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.


(...) 
§ 5º Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.





b) Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a quem pertencem , e, em seu favor , quando escriturados sem vícios extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.


Correto! Veja o artigo 226 do código civil:


Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.

c) No campo do direito obrigacional, se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato , sendo depois ressarcido.


Correta!! Veja o artigo 249 do código civil:


Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.


Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido. 


d) Nas obrigações alternativas a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. Quando a obrigação for de prestação periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período. No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação. Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser , ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.


Correto! Veja o artigo 252 do código civil:



Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.


§ 1º Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.


§ 2º Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
§ 3º No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
§ 4º Se o Título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.




e) Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros: mas estes só poderão exigir, descontada a quota do outro. Este critério não será observado em caso de confusão.


Errada! Veja o artigo 262 do código civil:


Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente. 
Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão


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79- Aponte a alternativa incorreta:


a) Pelo contrato de depósito o depositário recebe um bem , móvel ou imóvel, para guardar, ate´que o depositante o reclame.


Errada! Veja o artigo 627 do código civil:


Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.




b) O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou o depositário o praticar por profissão. Se o depósito for oneroso e a retribuição não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar e, na falta destes, por arbitramento.


Correto!!!! Veja o artigo 628 do código civil:

Art. 628. O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.

Parágrafo único. Se o depósito for oneroso e a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento.

c) O depositário, que por força maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe as ações que no caso tiver contra o terceiro responsável pela restituição da primeira.


Correta!!! veja o artigo   do código civil:

Art. 636. O depositário, que por força maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe as ações que no caso tiver contra o terceiro responsável pela restituição da primeira.

d) Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida. Ainda quando outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.


Correto!!! Veja os artigos 654 e 655 do código civil:


Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. 
§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. 

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida. 


Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.


e) O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.


Correto!!! Veja o artigo 661 do código civil:


Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. 

§ 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. 

§ 2o O poder de transigir não importa o de firmar compromisso. 


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Finalizamos esta parte da prova!!! Perceba como é importante a leitura dos artigos de lei. Tente fazer mapas mentais para decorá-lo!!!

  Lembre-se: Sorte é estar preparado para as oportunidades!!!!!!






Bons estudos!!! 

PROVA CAMPINAS 2012- DIREITO CONSTITUCIONAL

Oi, pessoal! tenho boas noticias! A banca examinadora da prova que estamos realizando ( Campinas 2012) fez alterações no gabarito. O legal foi que já havia comentado o erro da banca e sugerido esta alteração, só que agora é oficial.

questão 11.......C

questão 12.......D

Questão 28......E

Questão 37......C

questão  69......A

Questão  94.....B         

Agora, vamos as questões de direito constitucional da prova da magistratura trabalhista de Campinas /2012: 

Questão 66- Analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda:

I- As normas constitucionais decorrentes do Poder Constituinte Derivado estão sujeitas ao controle da constitucionalidade, sendo possível a declaração de normas constitucionais inconstitucionais.

Correta: O Supremo Tribunal Federal apenas admite a possibilidade de controle de constitucionalidade em relação ao poder constituinte derivado, assim, as revisões e as emendas devem estar balizadas pelos parâmetros estabelecidos na Carta Magna.

II_A Constituição brasileira de 1988 é flexível.

Errada!! Nossa Constituição quanto à alterabilidade é rígida!!!

III- O Poder Constituinte  atribuído aos Estados membros é denominado originário-revisor.

Errado!!! O poder Constituinte atribuído aos Estados Membros é denominado derivado decorrente. Ocorre quando  os Estados , através de sua autonomia politico-administrativa, se auto organizam formando suas constituições estaduais, sempre observando as regras limitadas contida na Constituição Federal.   

IV_ O Poder Constituinte  Revolucionário é juridicamente ilimitado, não encontra limite em princípios de direito suprapositivos, pois institui uma nova ordem constitucional.

Errada! Sobre este assunto quem nos ajuda é o livro do professor Pedro Lenza, que diz uma nova ordem constitucional não é ilimitada, deve observar, “dentre outros, os princípios de justiça, suprapositivos, como aqueles de observância de direitos humanos.”(LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14ª ed.São Paulo. Saraiva, 2010, p.173). 

V_ Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direito , secreto , universal e periódico.

Correta! veja o artigo 60, parágrafo 4, da CRFB:

Art 60-   § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

a) Somente as assertivas II e IV estão corretas;

b) Somente a assertiva V está correta;

c) Somente as assertivas I e V estão corretas;

d) Somente a assertiva IV está correta. 

e) Nenhuma das assertivas está correta.

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67- Segundo a Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que:

I- A Justiça de Paz é composta por cidadãos eleitos pelo voto direito , universal e secreto, com mandato de quatro anos, e competência para, na forma da lei, exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

Correta!!! Este é um dos artigos que não lemos nunca, mas de vez em quando cai em concurso, artigo 98, inciso II, da CRFB:

   

Art 98- II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

II_A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Errada! A entidade classe tem legitimidade, sim, veja a lei 12.016/2009, artigo 21:

Art. 21.  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

III- O Ministério Público que atua perante o Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União.

Errada!O rol do artigo 128 da CRFB é taxativo, e não há referencia ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. Daí , conclui-se que se trata de Ministério Público Especial , que atua exclusivamente  junto ao Tribunal, que embora não estruturado na Constituição , está reconhecido no artigo 130: 

"Art. 130- Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura".

IV_ Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente  sobre direito tributário, financeiro e procedimentos em matéria processual.

Correto! Veja o artigo 24, da CRFB:

Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

          XI - procedimentos em matéria processual;

a) Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

b) Somente as alternativas I e IV estão corretas.

c) Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.

d) Somente as alternativas III e IV estão corretas.

e) Todas as alternativas estão corretas.

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68- Segundo a Constituição Federal, é incorreto afirmar que :

a) O servidor público poderá perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

Correta! Veja o artigo 41, da CRFB:

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

       I -  em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

      II -  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

      III -  mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

b) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para servidores titulares de cargos efetivos na União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ressalvados os casos definidos em lei complementar , para servidores portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco e aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Correta! Veja o artigo 40, parágrafo 4, da CRFB:


  § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

        I -  portadores de deficiência;

        II -  que exerçam atividades de risco;

        III -  cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

c) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos mesmo, ainda que haja compatibilidade de horários no desempenho das respectiva atividades.

Errada!!!! Veja o artigo 37, inciso XVI, da CRFB:

 "Art. 37. (...)

            XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

d) Aos membros das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares dos Estados , Distrito Federal e Territórios é vedada a sindicalização e o exercício do direito de greve.

Correta!!! Veja o artigo 142, parágrafo 3,  inciso IV, da CRFB:


§ 3º- Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:


IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

e) Os servidores da União, Estados , Distrito Federal e Municípios se aposentam compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Correta!!! Veja o artigo 40, parágrafo 1, inciso II, da CRFB:

Art 40- § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: 

(...) 

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

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69- Sobre a inconstitucionalidade das leis, é incorreto afirmar:

a) Câmara do Distrito Federal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.


Errada! Os legitimados são aqueles previstos no artigo 103, da CRFB, perceba que a proposição omitiu a palavra            " mesa" , o que deixou-a incorreta :



Art. 103 - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; 

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

b) O Supremo Tribunal Federal admite amicus curiae em ação direita da inconstitucionalidade.


Correta!!!De acordo com a Lei das ADIs (Lei 9.868/99), o amicus curiae atua no processo como colaborador informal da Corte e não tem legitimidade para recorrer das decisões. Sua participação em casos de controle concentrado de constitucionalidade também está prevista no artigo 131, parágrafo 3º, do Regimento Interno do STF.


c) Norma regulamentadora do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre a saúde do trabalhador , pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.


Correta! Norma regulamentadora do MT é uma ato normativo federal, assim, poderá ser objeto de ADI, veja o artigo 102, I, A), da CRFB:
  

Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:  

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; 

d)  O Juiz do Trabalho pode declarar a inconstitucionalidade de lei em sede de reclamação trabalhista.


Correta! No controle difuso , diante do caso concreto, qualquer juiz poderá declarar a inconstitucionalidade de lei.


e) Compete ao Senado federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional e decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal.


Correta! Veja o artigo 52, inciso X, da CRFB:


Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; _________________________________________________

70- De acordo com a Constituição vigente, analise as assertivas abaixo e, depois responda:


I- A ação popular pode ser ajuizada para impugnar, em tese , lei inconstitucional.


Errada! Veja a lei 4.717, ação popular:


 Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista , de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.



II- A ordem econômica tem como princípios, dentre outros, a soberania nacional e a propriedade privada.


Correta! veja o artigo 170, da CRFB:



Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III- Entre as funções essenciais à Justiça encontram-se a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.


Correta!!!O capítulo IV da Constituição tem como Título " Das funções essenciais à Justiça" , incluindo neste capítulo o Ministério Público ( artigo 127), Advocacia Pública ( artigo 131), , o Advogado ( artigo 133) e a Defensoria Pública ( artigo 134).




IV- O Distrito Federal com competência de Estado membro , pode ser dividido em municípios.


Errada!! O Distrito Federal possui competência cumulativa de Estado e Município ( artigo 32 paragrafo 1,da CRFB), porém não é subdividido em município, não possui prefeito, sua divisão é feita em regiões administrativa.


Art 32- 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.



a) Somente as alternativas II e III estão corretas.
b) Somente as alternativas I e IV estão corretas.
c) Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.
d) Somente as alternativas III e IV estão corretas.
e) Todas as alternativas estão corretas.


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71- Sobre os entes federados, dispõe a Constituição vigente que:


a) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal processual e penitenciário.


Errado! Quase certo!!!! Penitenciário deixou a questão errada, pois é competência concorrente e não privativa. Veja os artigos abaixo:



Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  
b) Tratando-se de competência legislativa concorrente , a superveniência de lei federal  sobre normas gerias revoga a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária.


Errada!!!Veja o artigo 24 , parágrafo 4, da CRFB, não revoga, suspende:



Art 24- § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.





c) Os vereadores são invioláveis  por suas opiniões, palavras e votos onde quer que se encontrem.


Errada!!! Veja o artigo 29, inciso VIII, da CRFB:


Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:


VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; 






d) è competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.


Correta!!! Veja o artigo 23, inciso XII, da CRFB:


Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:


XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.




e) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados , Município, Distrito Federal e Território.


Errada!!! Território não entra nesta lista, veja o artigo 1, da CRFB:


Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:




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72- Sobre os direitos fundamentais é correto afirmar:


a) É assegurado a gratuidade das ações de habeas datas e habeas corpus.


Correta!!!! Veja o artigo 5, inciso LXXVII, da CRFB:


art 5- LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.


b) O Brasileiro naturalizado nunca pode ser extraditado.


Errado!  Há previsão para extraditar o brasileiro naturalizado, , artigo 5, inciso LI, da CRFB:


 LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

c) O Brasil não admite a pena de morte em qualquer hipótese.


Errado! Cuidado com a expressão " qualquer hipótese" , confira o artigo 5, inciso XLVII:
 XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

d) A lei extrapenal não poderá retroagir.


Errada!! veja o artigo 5, inciso XL, da CRFB:


XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;


e) O ajuizamento da ação constitucional de habeas corpus exige a capacidade postulatória.


Errada! o Habeas Corpus não precisa de capacidade postulatória, ou seja, não é necessário que a pessoa seja assistida ou representada por um advogado para se valer do Habeas Corpus.


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Finalizamos esta parte da prova. Iniciaremos em seguida a parte de Direito Civil.

Descanso!!! rápido!!!!