domingo, 9 de dezembro de 2012

PROVA PARA TRT DA 11 REGIÃO ( AMAZONAS RORAIMA

OLÁ ! AMIGOS!! HOJE FAREMOS A PROVA PARA SERVIDOR DO TRT DA 11 REGIÃO ( AMAZONAS-RORAIMA) APLICADA PELA BANCA FCC.
ANALISTA JUDICIÁRIO-AREÁ JUDICIARIA


"Se você quer ser bem sucedido, precisa ter dedicação total., buscar seu último limite e dar o melhor de si."
- Ayrton Senna







CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 


Direito Constitucional 


26. César, chefe de um determinado grupo armado civil, ordenou que seus comparsas controlassem uma determinada comunidade de pessoas carentes, agindo contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. De acordo com a Constituição Federal tal ato constitui crime 


(A) inafiançável e insuscetível de anistia ou graça, sujeito à pena de restrição da liberdade. 
(B) insuscetível de graça ou anistia, apenas, sujeito à pena de restrição da liberdade. 
(C) inafiançável, apenas, sujeito à pena de reclusão. 
(D) imprescritível, apenas, sujeito à pena de reclusão. 
(E) inafiançável e imprescritível. 


RESPOSTA: E
Fundamentação: artigo 5. , inciso XLIV, da Constituição: 

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
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27. O sindicato dos metalúrgicos de determinada cidade, preocupado com a saúde dos trabalhadores sindicalizados, resolveu impetrar mandado de segurança coletivo contra ilegalidade da autoridade pública municipal, que determinou a continuidade do trabalho em determinada indústria da região mesmo havendo sério risco de contaminação por gases tóxicos. O referido sindicato poderá impetrar o mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros desde que esteja legalmente constituído e em funcionamento há, pelo menos, 

(A) um ano. 
(B) dois anos. 
(C) três anos. 
(D) quatro anos. 
(E) cinco anos. 

RESPOSTA : A
Fundamentação: artigo 5. , inciso LXX, letra b), da Constituição: 


LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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28. A empresa EIOATVO firmou contrato administrativo com a União Federal para o fornecimento de tijolos para especí-fica obra pública, que será executada em determinada Penitenciária Federal. Havendo provas de fraude na lici-tação, o Congresso Nacional sustou o contrato e solicitou, de imediato, que o Poder Executivo tomasse as medidas cabíveis, que, apesar de decorridos mais de noventa dias, não tomou medida alguma, cabendo, então, a decisão ao 

(A) Supremo Tribunal Federal. 
(B) Senado Federal. 
(C) Tribunal de Contas da União. 
(D) Diretor da Penitenciária. 
(E) Presidente da República. 

RESPOSTA: C
Fundamentação: artigo 71, parágrafo 1 e 2 ,da Constitução:


Artigo 71- § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
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29. Ricardo, Ministro de Estado, residente e domiciliado no Distrito Federal, foi denunciado por crime de estelionatopela emissão de cheque sem fundos numa imobiliária na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, para a compra de um imóvel para o seu uso particular à beira do Rio Amazonas. Ricardo, nos termos da Constituição Federal, será processado e julgado 


(A) originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça. 
(B) originariamente pelo Supremo Tribunal Federal. 
(C) em âmbito administrativo pela Presidência da Repú-blica, cujo processo será decidido pelo Presidente da República. 
(D) pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, competente em razão do local da prática do crime. 
(E) pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal competente em razão do domicilio do Ministro.

RESPOSTA: B
Fundamentação: artigo 102, inciso I, letra c), da CRFB: 


Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:


I - processar e julgar, originariamente:
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no Art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente
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30. Gustavo, Presidente da República, após ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para preservar, em local restrito e determinado, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional, indicando no decreto, segundo a Constituição Federal, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, podendo restringir os direitos de 


(A) ir e vir, sujeito à pena de banimento, apenas. 
(B) ir e vir, sujeito à prisão perpetua e multa. 
(C) imagem e de propriedade intelectual. 
(D) reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. 
(E) livre manifestação do pensamento e de propriedade imóvel. 



RESPOSTA : D
Fundamentação: artigo 136, parágrafo 1, inciso I, da CRFB:


Art. 136 - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§  - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:


I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;


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31. A Constituição Federal estabelece determinadas ativida-des que constituem monopólio da União. Sobre o tema, cumpre assinalar que, em regra, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização de algumas dessas atividades, observadas as condições estabelecidas em lei, EXCETO: 


(A) refinação do petróleo nacional ou estrangeiro. 
(B) pesquisa, a lavra e o enriquecimento de minérios e minerais nucleares. 
(C) importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro. 
(D) pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. 
(E) o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país. 

RESPOSTA: B
Fundamentação: 


Art. 177 - Constituem Monopólio da União:

I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. 

 §  - A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I e II deste artigo, observadas as condições estabelecidas em lei. 
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Direito Administrativo 



32. A Administração Pública, ao tomar conhecimento de infrações, cometidas por estudantes de uma escola pública, 
utiliza-se de um de seus poderes administrativos, qual seja, o poder disciplinar.Nesse caso, a Administração Pública 


(A) poderia utilizar-se de tal poder contra os estudantes da escola pública. 

(B) não poderia utilizar-se de tal poder, porém, pode impor sanções aos estudantes, com fundamento no poder de polícia do Estado. 

(C) poderia utilizar-se de tal poder, no entanto, ele está limitado à fase de averiguação, não cabendo à Administração, nessa hipótese, punir. 

(D) não poderia utilizar-se de tal poder, vez que ele so-mente é aplicável aos servidores públicos. 

(E) poderia utilizar-se de tal poder, que, nessa hipótese, será discricionário, ou seja, pode a Administração escolher entre punir e não punir. 


RESPOSTA : A
Fundamentação: 
Conforme Meirelles (2007, p. 124), “é uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente”.
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33. Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema 
discricionariedade e vinculação dos atos administrativos: 


I. A fonte da discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por esta. 

correto! A discricionariedade existe na margem que a lei confere para atuar com conveniência e oportunidade. 


II. No poder vinculado, o particular não tem direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de determinado ato administrativo. 

Errado. O particular pode exigir o entender pertinente, porém , em relação ao poder vinculado, a autoridade só poderá praticar o ato dentro da legalidade.  

III. A discricionariedade nunca é total, já que alguns aspectos são sempre vinculados à lei. 

Correto. O poder
 discricionário confere ao administrador a possibilidade de apreciação de determinados aspectos do ato diante do caso concreto, sempre vinculado à lei, porém, com margem de atuação discricionária. 


IV. Na discricionariedade, a Administração Pública não tem possibilidade de escolher entre atuar ou não. 

Errado. A discricionariedade é opção de escolha de como fazer , determinados aspectos relevantes são determinantes, e deve-se sempre motivar e fundamentar este atos. 

Está correto o que se afirma APENAS em 

(A)  I, II e III. 
(B)  I e III. 
(C)  I e IV. 
(D)  II, III e IV. 
(E)  II e IV. 

RESPOSTA: B


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34. Existem vários critérios de classificação dos órgãos públi-cos, tais como, os critérios de “esfera de ação”, “posição estatal”, “estrutura”, dentre outros. No que concerne ao critério “posição estatal”, as Casas Legislativas, a Chefia do Executivo e os Tribunais são órgãos públicos 


(A) autônomos. 
(B) superiores. 
(C) singulares. 
(D) centrais. 
(E) independentes. 

RESPOSTA: E
Fundamentação: Constituição , artigo 2. :

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
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35. Com a extinção do órgão público “X”, foi extinto o cargo 
público ocupado por João, que é servidor público federal estável. No entanto, com tal extinção, João foi colocado em disponibilidade. Nos termos da Lei n8.112/1990, João

(A) deveria obrigatoriamente ter sido redistribuído, não sendo possível sua colocação em disponibilidade pela Administração Pública. 

(B) será aproveitado em vaga que vier a ocorrer em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal ou Estadual, mediante determinação do órgão Central do Sistema de Pessoal Civil. 

(C) retornará à atividade mediante aproveitamento obri-gatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. 

(D) terá cassada sua disponibilidade e tornado sem efeito eventual aproveitamento, caso não entre em exercício no prazo legal, ainda que por motivo de doença comprovada por junta médica oficial. 

(E) não poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal −SIPEC, até seu adequado aproveitamento. 

RESPOSTA: C
Fundamentação: Lei 8.112/90, artigo 30:

Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

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36. Guilherme, servidor público federal, recebeu vantagem 
econômica para fazer declaração falsa sobre avaliação em 
obra pública. Ricardo, também servidor público federal, através de determinado ato, facilitou que terceiro enrique-cesse ilicitamente. Segundo as disposições legais expres-sas contidas na Lei n8.429/1992, as condutas de Guilherme e Ricardo constituem 


(A) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito e ato ímprobo causador de prejuízo ao erário, respectivamente. 

(B) apenas ilícito penal, não caracterizando atos de im-probidade administrativa, dada a atipicidade das condutas. 

(C) ato ímprobo causador de prejuízo ao erário e ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública, respectivamente. 

(D) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito e ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública, respectivamente. 

(E) atos ímprobos que importam enriquecimento ilícito. 


RESPOSTA: A
Fundamentação: lei 8.429/90, artigos 9, inciso VI, e  artigo 10, inciso XII:



“Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;


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Direito do Trabalho 

37. O empregado João prestou serviços para a empresa Alfa na unidade fabril do município de São Paulo por cinco anos, ingressando como ajudante geral. Após seis meses de sua admissão, passou a exercer as funções de operador de empilhadeira, embora continuasse registrado como auxiliar de produção. Mário ingressou na empresa Alfa um ano antes de João, trabalhando na unidade fabril do município de Osasco, que pertence à mesma região metropolitana de São Paulo. Mário sempre exerceu as funções de operador de empilhadeira e recebeu salário superior aquele percebido por João, em razão de possuir maior experiência no mercado de trabalho, conforme se verifica pelas ocupações anteriores anotadas em sua Carteira de Trabalho. 
Conforme previsão legal e entendimento sumulado do TST, no caso em análise, encontram-se presentes os requisitos para a equiparação salarial entre João e Mário, devendo haver a condenação da empresa Alfa por diferenças salariais? 

(A) Não, uma vez que os cargos não têm a mesma de-nominação. 

(B) Não, porque o paradigma é mais experiente que o postulante na prestação de serviços nas funções de operador de empilhadeira. 

(C) Sim, porque ambos exerceram as mesmas funções e tarefas, independentemente da nomenclatura do cargo, não havendo diferença de 2 anos no exercício da mesma função. 

(D) Não, porque postulante e paradigma trabalharam na mesma localidade, mas em municípios distintos. 

(E) Sim, porque independente do local da prestação dos 
serviços e do tempo de diferença nas funções, trabalhando para a mesma empresa, na mesma função o salário deve ser igual. 


RESPOSTA: C
fundamentação: Segundo o artigo 461 da CLT e súmula 6 do TST , para haver equiparação salarial, pressupõe os seguintes requisitos: identidade de funções ( ambos trabalhavam como operador de empilhadeira) , identidade de empregador ( empresa Alfa) , identidade de local de trabalho ( mesma região metropolitana), trabalho de igual valor, ou seja, mesma produtividade, mesma perfeição técnica e diferença de tempo de serviço não superior a 2 anos , ausência de quadro de carreira homologado pelo MTE e simultaneidade na prestação dos serviços. Assim, preenchido estes requisitos , na proposição, não restam dúvidas que deve haver a equiparação.  
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38.  O Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato que ocorre na prática, devidamente comprovada, em detri-mento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de 
direito material. Tal assertiva, no Direito do Trabalho, refere-se ao princípio da 

(A) irrenunciabilidade. 
(B) intangibilidade salarial. 
(C) continuidade. 
(D) primazia da realidade. 
(E) proteção. 

RESPOSTA: D
Fundamentação: Segundo nos ensina o Ministro Mauricio Godinho Delgado , em seu livro Curso de Direito do Trabalho, pag.193, 2010: "  O conteúdo do contrato não se circunscreve ao transposto no correspondente instrumento escrito, incorporando amplamente todos os matizes lançados pelo cotidiano da prestação de serviços."  

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39. A empresa Gama Participações fornece a seu gerente João alguns benefícios, além do pagamento em dinheiro relativo ao salário. Das utilidades fornecidas pela empresa ao empregado sob a forma de benefícios, constituem salário in natura

(A) matrícula e mensalidade de curso universitário. 
(B) vestuário utilizado no local de trabalho para a prestação de serviços. 
(C) transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno. 
(D) seguro de vida e acidentes pessoais. 
(E) aluguel de apartamento decorrente do contrato ou 
do costume. 

RESPOSTA: E
Fundamentação: Segundo o artigo 458 e parágrafo 2 da CLT, a alternativa que não se encontro no contexto é a letra E).


Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

§ 1º Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (arts. 81 e 82).

§ 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: 

I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;
II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;
III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;
IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;
V – seguros de vida e de acidentes pessoais;
VI – previdência privada;
VII – (vetado)


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40. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os 
empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de co-mum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos 
serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades 
inadiáveis da comunidade. Nos termos da lei que assegura o exercício do direito de greve, NÃO são considerados serviços ou atividades essenciais: 

(A) assistência médica e hospitalar. 
(B) atividades escolares do ensino fundamental. 
(C) guarda, uso e controle de substâncias radioativas, 
equipamentos e materiais nucleares. 
(D) compensações bancárias. 
(E) distribuição e comercialização de medicamentos e 
alimentos. 

RESPOSTA: B
Fundamentação: Lei 7.783/89, artigo 10:


 Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

        I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
        II - assistência médica e hospitalar;
        III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
        IV - funerários;
        V - transporte coletivo;
        VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
        VII - telecomunicações;
        VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
        IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
        X - controle de tráfego aéreo;
        XI compensação bancária.
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41. Em relação ao direito coletivo do trabalho é correto afirmar que  

(A) Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. 

Correto: De acordo com o artigo 611 da CLT:

Art. 611. Convenções coletivas de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.

(B) a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico denominado categoria profissional diferenciada. 

Errado: Em desacordo com o artigo 511, parágrafo 1, da CLT:

Art 511- § 1º A solidariedade de interesses econômico dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se domina categoria econômica.

(C) somente os Sindicatos poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações. 

Errada! Em desacordo com o artigo 611, parágrafo 2, da CLT:


Art 611- § 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.



(D) as condições estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho prevalecerão sobre as estipuladas em Convenção Coletiva de Trabalho. 

Errada! Em desacordo com o artigo 620 da CLT:

Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.

(E) não será permitido estipular duração de Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho superior a um ano. 

Errada! Em desacordo com o artigo 614, parágrafo 3, da CLT:

Art 614- § 3º Não será permitido estipular duração ao Acordo superior a 2 (dois) anos.

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42. Maria foi contratada para cuidar de Sílvia que se encon-trava enferma. Trabalhou por 12 meses na residência de Sílvia, cumprindo jornada de 8 horas diárias com uma hora de intervalo e duas folgas semanais; foi dispensada sem justa causa, recebendo apenas os salários do período. A empregadora não incluiu a empregada no regime do FGTS. Em relação aos direitos trabalhistas de Maria, é correto afirmar que terá direito 

(A) ao aviso prévio, férias de 30 dias acrescida de 1/3, 13salário, depósitos do FGTS com multa rescisória de 40% do FGTS. 

(B) ao aviso prévio, férias de 30 dias acrescida de 1/3 e 13salário. 

(C) ao aviso prévio, férias de 30 dias acrescida de 1/3, 13salário e multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. 

(D) as férias de 20 dias úteis acrescida de 1/3, 13salá-rio, depósitos do FGTS e multa rescisória de 40% do FGTS.

(E) ao aviso prévio, férias de 20 dias úteis acrescida de 1/3, 13salário, depósitos do FGTS com multa rescisória de 40% do FGTS. 


RESPOSTA: B
Fundamentação: A assertiva pergunta quais são os direitos trabalhista, não pergunta quais os pedidos em um futura ação judicial, perceba que o depósito no FGTS e a multa seria um pedido na reclamação, além do que férias de 20 dias não existe mais em nosso ordenamento, igualando para todos 30 dias, bem como, multa por atraso de pagamento , pois a proposição não menciona que a empregadora não pagou no tempo certo. Portanto , a alternativa mais correta é a letra B.  
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Direito Processual do Trabalho 


43. Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, a nulidade 

(A) não poderá ser declarada mediante provocação das partes, mas apenas se arguida ex officio pelo Juiz. 

Errada! Em desacordo 795 da CLT:


Art. 795. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

§ 1º Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.
obs.dji.grau.4Conflito de Jurisdição

§ 2º O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.


(B) será pronunciada ainda quando arguida por quem lhe tiver dado causa. 

Errada!Em desacordo com o artigo 796, b), da CLT:


Art. 796. A nulidade não será pronunciada:


a) quando for possível suprir- se a falta ou repetir- se o ato;


b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa.



(C) só será declarada quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. 

Correta! De acordo com o artigo 794 da CLT:

Art. 794. Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

(D) após declarada não prejudicará senão os atos ante-riores ou posteriores que dele dependam, ou sejam consequência. 

Errada!Em desacordo com o artigo 798 da CLT:

 Art. 798. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.

(E) será sempre pronunciada, mesmo que seja possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato. 

Errada!Em desacordo com o artigo 796, a), da CLT:


Art. 796. A nulidade não será pronunciada:


a) quando for possível suprir- se a falta ou repetir- se o ato;

b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa.


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44. Carlos, analista judiciário do TRT, é arrolado como teste-munha do autor em uma ação reclamatória trabalhista em que deverá depor em horário normal de seu expediente. 
Nesta situação, Carlos deverá 

(A) ser conduzido por oficial de justiça à audiência mar-cada. 

(B) comparecer espontaneamente à audiência designada. 

(C) ser ouvido na sua própria repartição. 

(D) prestar seu depoimento por escrito para posterior juntada aos autos. 

(E) ser requisitado ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada. 

RESPOSTA : E
Fundamentação: Artigo 412, parágrafo 2, do CPC:

Art. 412. A testemunha é intimada a comparecer à audiência, constando do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento. 

§ 1º A parte pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação; presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de ouvi-la. 

§ 2º Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir.

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45. No processo do trabalho, o Juiz deverá propor a concilia-ção 

(A) somente quando o valor da causa o permitir. 

(B) somente quando houver requerimento das partes. 

(C) após a apresentação da defesa e ao término da ins-trução processual. 

(D) na abertura da audiência, antes da apresentação da 
defesa e renovadas após as razões finais. 

(E) após a oitiva das partes e quando do encerramento 
da instrução processual. 

RESPOSTA: D
Fundamentação: Conforme artigo 846 e artigo 850, ambos da CLT:

Art. 846. Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação.

Art. 850. Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de Conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.



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46. João moveu reclamação trabalhista em face da empresa 
Omega Industrial, tendo atribuído à causa o valor total das verbas pleiteadas no importe de R$ 3.000,00. Na audiência UNA designada a empresa reclamada não compareceu, e o juiz verificou que a citação não fora realizada porque o reclamante havia fornecido o endereço incorreto da reclamada, absolutamente diverso daquele anotado em sua Carteira Profissional. De acordo com a CLT, o juiz deve 

(A) aplicar a penalidade da revelia e confissão da recla-mada. 

(B) abrir prazo para que o reclamante informe o endereço correto da reclamada, determinando a designação de nova audiência. 

(C) determinar o retorno do processo à secretaria da vara para tentativa de localização da reclamada. 

(D) determinar a citação da reclamada por edital. 

(E) determinar o arquivamento da reclamação trabalhista e condenação do reclamante ao pagamento de custas sobre o valor da causa. 

RESPOSTA : E
Fundamentação:  Conforme o artigo 852 B, inciso II e parágrafo 1, da CLT:


Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;
II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;
III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.

§ 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.



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47. Em relação à execução por prestações sucessivas, por 
tempo indeterminado, é correto afirmar que 

(A) não há previsão de execução por prestações sucessivas no processo do trabalho. 

(B) a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução. 

(C) a execução por prestações sucessivas no processo do trabalho obedece aos parâmetros estabelecidos no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. 

(D) a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem. 

(E) a execução compreenderá apenas as prestações devidas após o ingresso na execução. 

RESPOSTA: B
Fundamentação: De acordo com o artigo 892 da CLT:

Art. 892. Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.

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48. Sobre a matéria recursal no Processo do Trabalho é 
correto afirmar que 

(A) cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. 

Correta! De acordo com o artigo 895, inciso II, da CLT:


Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior:



I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e 


II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

(B) no Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de oito dias, das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ainda que a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 

Errada! Desacordo com o artigo 894, inciso II, da CLT:


Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: 


II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.



(C) o recurso de revista, sempre dotado de efeitos devolutivo e suspensivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando em qualquer caso, a decisão. 

Errada! Em desacordo com o artigo 896 , parágrafo 2, da CLT:

Art 896- § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão

(D) das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas em execução de sentença inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, sempre caberá recurso de revista. 

Errada! Em desacordo com o artigo 896, parágrafo 2, da CLT:

Art 896- § 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

(E) o agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença. 

Errada! Em desacordo com o artigo 897, parágrafo 2, da CLT:

Art 897- § 2º O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

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49. Berilo, cinquenta anos de idade, desapareceu de seu domicílio, sem deixar notícias de seu paradeiro e sem de-signar procurador ou representante a quem caiba a admi-nistração de seus bens. Foi declarada a sua ausêncianomeado curador através de processo regular requerido por sua esposa. Neste caso, os interessados poderão requerer a sucessão definitiva 

(A) após o trânsito em julgado da decisão judicial que declarou a ausência de Berilo e nomeou curador. 

(B) três anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória. 

(C) cinco anos depois do trânsito em julgado da declaração de ausência, independentemente de abertura de sucessão provisória. 

(D) sete anos depois do trânsito em julgado da declaração de ausência, independentemente de abertura de sucessão provisória. 

(E) dez anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória. 

RESPOSTA :E
Fundamentação: Artigo 37 do Código Civil:

Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

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50. Um fundo de comércio, uma biblioteca e um rebanho são uma universalidade de 

(A) direito, direito e de fato, respectivamente. 
(B) direito. 
(C) fato. 
(D) fato, fato e de direito, respectivamente. 
(E) fato, direito e de direito, respectivamente. 

RESPOSTA: C
Fundamentação: Artigo 90 do CC:

Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
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51. Em um negócio jurídico uma parte pensa que a outra parte está doando um bem quando na verdade o bem está 
sendo oferecido à venda. Neste caso, ocorreu 


(A)  error in negotio tratando-se de erro substancial que poderá anular o negócio jurídico. 

(B)  error in corpore tratando-se de erro substancial que poderá anular o negócio jurídico. 

(C) erro acidental que não anula o negócio jurídico, de-vendo as partes adequá-los à situação real. 

(D) erro acidental que anula o negócio jurídico, não ca-bendo perdas e danos à parte prejudicada. 

(E)  error juris tratando de erro substancial que poderá anular o negócio jurídico. 

RESPOSTA : A
Fundamentação: Nos ensina  Silvio Rodrigues: "Erro é a ideia falsa da realidade, capaz de conduzir o declarante a manifestar sua vontade de maneira diversa da que manifestaria se porventura melhor a conhecesse . 


CC- Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.


Art. 139. O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.



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52. Considere as seguintes assertivas a respeito da obrigação de dar coisa certa e da obrigação de dar coisa incerta: 

I. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes. 

Correto!Conforme artigo 237 do CC:

Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

II. Em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados. 

Correto! Conforme artigo 233 do CC:

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do Título ou das circunstâncias do caso.
.

III. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. 

Correto! Conforme artigo 246 do CC:

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

IV. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero. Nas coisas determinadas pelo gênero, em regra, a escolha pertence ao credor. 

Errada!Em desacordo com os artigos 243 e 244 do CC:

Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do Título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.


De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que 
se afirma APENAS em 

(A)  I, II e III. 
(B)  I, II e IV. 
(C)  I e III. 
(D)  II, III e IV. 
(E)  II e IV. 

RESPOSTA: A
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53. De acordo com o Código Civil brasileiro, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é 

(A) inválido, desde que seja arguida a nulidade no prazo decadencial de dois anos contados do pagamento. 

(B) válido, exceto se provado depois que não era credor. 

(C) inválido em qualquer hipótese podendo ser arguida a qualquer momento. 

(D) válido, ainda provado depois que não era credor. 

(E) inválido, desde que seja arguida a nulidade no prazo decadencial de um ano contado do pagamento. 

RESPOSTA: D
Fundamentação: Artigo 309 do CC:

Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
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54. Mario, é solteiro, possui três filhos maiores e uma neta 
também maior. Mario pretende vender uma de suas casas 
de praia para sua neta. Neste caso, Mário 

(A) poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, mas precisará do consentimento dos seus filhos, com exceção do pai da menina. 

(B) poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, mas precisará do consentimento de todos os seus filhos. 

(C) poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, independentemente do consentimento dos seus filhos.
(D) não poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, independentemente do consentimento de seus filhos, tendo em vista expressa vedação legal. 

(E) poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, mas precisará apenas do consentimento do filho que é o pai da menina. 

RESPOSTA: B
Fundamentação: Artigo 496 do CC:

Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

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Direito Processual Civil 

55. A incompetência em razão da matéria 

(A) não pode ser declarada pelo juiz de ofício. 

(B) acarreta a nulidade da prova, que deverá ser renovada perante o juízo competente. 

(C) deve ser arguida pelo réu como preliminar na con-testação. 

(D) não pode ensejar conflito positivo de competência. 

(E) só pode ser arguida através de exceção. 



RESPOSTA: C
Fundamentação: Incompetência em razão da matéria é um incompetência absoluta.  Deve-se alegar esta incompetência como preliminar na contestação, atraindo o artigo 301, inciso II, do CPC:


  Art. 301.  Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: 

(...)      
        II - incompetência absoluta;


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56. A respeito dos prazos, considere: 

I. O prazo para emenda da petição inicial é dilatório. 
II. Os prazos recursais são peremptórios. 
III. Conta-se em dobro o prazo para recorrer quando um só dos litisconsortes haja sucumbido. 


Está correto o que se afirma APENAS em 

(A)  I. 
(B)  I e II. 
(C)  I e III. 
(D)  II e III. 
(E)  III. 

RESPOSTA: B
Fundamentação: O prazo para emenda da inicial é dilatório, conforme se verifica no informativo do STJ, abaixo. Enquanto os prazos recursais são peremptórios, conforme o artigo 182 do CPC. Enquanto os litisconsortes que tiverem procuradores diferentes, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos ( artigo 191 do CPC). 
  
Tal assunto foi objeto de recurso repetitivo, conforme noticia o Informativo 494 do STJ:

RECURSO REPETITIVO. PRAZO. EMENDA À INICIAL.
A Seção, ao apreciar o REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, firmou o entendimento de que o prazo previsto no art. 284 do CPC não é peremptório, mas dilatório. Caso a petição inicial não preencha os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, ou apresente defeitos e irregularidades sanáveis que dificultem o julgamento do mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 10 dias. Porém, decidiu-se que esse prazo pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do art. 181 do código mencionado. Com base nesse entendimento, concluiu-se que mesmo quando descumprido o prazo de 10 dias para a regularização da petição inicial, por tratar-se de prazo dilatório, caberá ao juiz, analisando o caso concreto, admitir ou não a prática extemporânea do ato pela parte. Precedentes citados: REsp 871.661-RS, DJ 11/6/2007, e REsp 827.242-DF, DJe 1º/12/2008. REsp 1.133.689-PE, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 28/3/2012.

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57. Na fase de cumprimento da sentença, a defesa do executado através de impugnação 

(A) está sujeita ao prévio pagamento das custas. 

(B) será distribuída por dependência e autuada em apar-tado. 

(C) não poderá versar sobre ilegitimidade das partes. 

(D) poderá versar sobre a ocorrência de pagamento anterior à sentença. 

(E) dispensa a prévia segurança do juízo. 

RESPOSTA: E
Fundamentação: Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart justificam a dispensa da garantia do juízo para apresentação da impugnação à execução da seguinte forma: " Para a apresentação da impugnação não se requer a prévia segurança do juízo. Não há regra específica sobre a questão, e o art. 475-J, § 1º, poderia insinuar outra resposta, já que diz que a intimação para o executado impugnar se dá depois de realizada a penhora. O art. 736 expressamente permite o oferecimento de embargos à execução de título extrajudicial independentemente da prévia garantia do juízo. 
Observando-se o sistema executivo, nota-se que, diante da regra da não suspensividade da impugnação (art. 475-M) e dos embargos à execução de título extrajudicial (art. 739-A), a prévia realização de penhora não é mais imprescindível para tornar o juízo seguro enquanto são processados a impugnação e os embargos. Antigamente, como os embargos tinham efeito suspensivo – podendo paralisar por 
anos a execução –, era preciso deixar o exequente seguro de que o seu direito seria satisfeito no caso de improcedência dos embargos. Hoje, como a penhora pode ser feita no curso da impugnação e o seu eventual efeito suspensivo, obviamente, não pode impedir a sua realização, já que a penhora, além de necessária para segurar o juízo, não pode causar “grave dano de difícil ou incerta reparação”, a prévia segurança do juízo não constitui requisito de admissibilidade da impugnação (MARINONI; ARENHART, 2008, p. 296). 
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58. Pedro, réu numa ação ordinária, foi condenado ao paga-mento de quantia em dinheiro reclamada pelo autor. Inter-pôs recurso de apelação. Na véspera do julgamento, se 
arrependeu e protocolou petição, que assinou juntamente 
com seu advogado, desistindo do recurso interposto. To-davia, não houve tempo da desistência chegar ao conhe-cimento da Câmara Julgadora e o recurso foi julgado e 
provido, para o fim de ser julgada improcedente a ação. 
Nesse caso, o julgamento é 

(A) nulo e ineficaz, prevalecendo o que foi decidido na sentença recorrida. 

(B) válido, porque a desistência não chegou ao conhe-cimento da Câmara Julgadora. 

(C) válido, porque a desistência não foi homologada. 

(D) válido, porque não houve concordância da parte contrária quanto à desistência. 

(E) válido porque a desistência deve ser protocolada com a antecedência de, no mínimo, cinco dias da data do julgamento. 

RESPOSTA: A
Fundamentação: Segundo a doutrina e jurisprudência a desistência do recurso independe de homologação judicial para produzir efeitos, daí produzir efeitos imediatos , conforme os ditames do artigo 158 do CPC, caput, ou seja, o que depende de homologação é a desistência da ação.  Assim, o caso em comento a desistência produzirá efeitos imediatos , sendo nulo e ineficaz o julgamento pela Câmara.    
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59. Paulo adquiriu um imóvel através de contrato particular de compromisso de compra e venda não registrado. O imóvel foi penhorado em execução por quantia certa contra devedor solvente movida contra o compromitente vendedor. 
A defesa de Paulo deverá ser feita através de 

(A) oposição. 
(B) ação ordinária. 
(C) denunciação à lide. 
(D) embargos de terceiro. 
(E) assistência litisconsorcial. 

RESPOSTA: D
Fundamentação: A defesa será feita pelos embargos de terceiros, tendo em vista, que Paulo, embora não sendo parte no processo, possui a posse do imóvel, veja o artigo 1.046 do CPC:  

Art. 1.046 - Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.
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60. Sobre a ação monitória, é correto afirmar que NÃO 

(A) pode a inicial fundar-se em mais de uma prova escrita sem eficácia de título executivo.

(B) pode a inicial ter por base nem fax, nem mensagem eletrônica (e-mail).

(C) cabe citação por edital. 

(D) é admissível a citação por hora certa. 

(E) depende de prévia segurança do juízo a oposição de embargos pelo réu. 

RESPOSTA: E
Fundamentação: Em desacordo com o artigo 1.102-C, parágrafo 2, do CPC:


Art. 1.102-C -(...)
§ 2º - Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.



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Finalizamos esta prova!!!!!Espero que tenham aproveitado e compartilhado o conhecimento.
Abraço. 
Renata Curty