PROVA MG /2010 -PARTE DE DIREITO ADMINISTRATIVO-

COMEÇAREMOS A PARTE DE DIREITO ADMINISTRATIVO !


QUE PODER MISTICO É ESSE QUE DÁ AOS PERSISTENTES A CAPACIDADE DE VENCER OS OBSTÁCULOS?  FÉ!!!

QUESTÃO 41 - Com relação à estruturação do serviço público é INCORRETO afirmar  que :

A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta. 

A constituição no artigo 37 inciso I determina:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

B) O cargo em comissão não depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos  e a  nomeação e exoneração são livres;

Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.

Veja novamente o artigo 37 da CF:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

C) o concurso público tem validade de dois anos , podendo ser prorrogado por igual período;

Errado!  A proposição não deve ser marcada pois está correta!!

Novamente o artigo 37 da Constituição:

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

D) Em face da exigência  constitucional de concurso de provas e títulos não é mais possível a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público;

Correta! Esta proposição deve ser marcada pois está INCORRETA.

A constituição determina a exigência de concurso público, mas em determinadas situações permite a contratação de pessoal por tempo determinado , veja o artigo 37 inciso IX, abaixo:

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

E)  São vedadas a equiparação e vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.

Veja o artigo 37 , abaixo:

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

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42- Considerando a contratação da administração pública é INCORRETO afirmar que:

 A) A inobservância da contratação de servidor por concurso público de provas ou de provas e títulos e da exigência do cumprimento do prazo de validade do concurso acarreta a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei;


Errada! a proposição não deve ser marcada porque está correta.

Veja o que diz a Constituição no artigo 37 incisos II e III e paragrafo 2°:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

B) As pessoas jurídicas de direito público  e as de direito privado  prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra os responsáveis no caso de dolo ou culpa.


Errado! Não deve ser marcado porque está correto.


Veja  o artigo 37 parágrafo 6°:


§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.


C) Os atos de improbidade administrativa importarão , dentre outros, a suspensão dos direitos políticos.


Errado! Não deve ser marcado porque está correto.


Veja o artigo da lei  8.429/92


ARTIGO 20- a perda da função púbica e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.


D) O ressarcimento ao erário de ato administrativo exclui a possibilidade de ação penal contra o agente político.


Correta! Esta proposição deve ser marcada porque está INCORRETA.
A Lei 8.429/92 trata apenas de sanções de natureza política e civil, ficando os agentes de atos ímprobos, sujeitos a uma ou mais das seguintes cominações: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano (quando houver), perda da função pública, suspensão temporária de contratos com o Poder Público, todavia, não exclui a possibilidade de ação penal contra o agente politico. 


E) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, que venha ocupar o cargo de prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.


Errado! Não deve ser marcado porque está correto.
Veja artigo da Constituição sobre o assunto:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

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43- Com relação aos atos administrativos , assinale a proposição INCORRETA:


a) Constituem atos administrativos discricionários aqueles aos quais competem à Administração Pública deliberar sobre a executoriedade dos mesmos.


Errado! Não deve ser marcada porque está correta.


A doutrina dá diversos conceitos para os Atos discricionários , vide o conceito de Celso Antonio Bandeira de Melo: 


 " Atos discricionários são aqueles em que o administrador, em razão da maneira com a matéria foi regulada pela lei, deve levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, sendo inevitável uma apreciação subjetiva para cumprimento da finalidade legal. Há, portanto, certa esfera de liberdade que deverá ser preenchida de acordo com o juízo pessoal e subjetivo do agente a fim de satisfazer a finalidade da lei no caso concreto.


B) Constituem atos administrativos vinculados aqueles aos quais os órgãos investidos de poderes de gestão se subordinam ao cumprimento das determinações emanadas do Estado Império.




Errada! Não deve ser marcada porque está correta.


Segundo a doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo:


"Atos vinculados são aqueles praticados pela Administração sob a determinação de uma disposição legal que predetermina objetiva e completamente o comportamento a ser adotado em situação descrita. O administrador não dispõe de liberdade alguma e sua vontade é irrelevante.

C) Constitui preclusão administrativa os atos administrativos pelos quais a Administração Pública reconhece direitos aos cidadãos administrados, sendo insuscetíveis de revogação, salvo se forem eivados de nulidade;

Correto! a proposição deve ser marcada porque está INCORRETA.

Segundo jurisprudência não há relação entre preclusão e revogação , a proposição diz que se o ato for eivado de nulidade poderá ser revogado, esta parte esta incorreta, pois não poderá.

 

"O ato administrativo conta com a retratabilidade que poderá ser exercida enquanto dito ato não gerar direitos a outrem, ocorrendo a existência de direitos, tais atos são atingidos pela preclusão administrativa, tornando-se irretratáveis por parte da própria Administração" 

D) Os atos de jurisdição administrativa não fazem coisa julgada e nem condicionam o acesso do cidadão ao contencioso jurisdicional perante o Poder Judiciário.

Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta.

O Poder judiciário pode rever decisão administrativa quando contraria a alei e os princípios norteadores da Administração Pública, neste sentido súmula 473 do STF:

  

STF Súmula nº 473 - 

Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.


E) os atos administrativos estão sujeitos ao controle interno da própria Administração Pública, que pode revogá-los espontaneamente caso não atendam aos princípios que regem a sua validade.


  

Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta.

A assertiva  está de acordo com a súmula 473 do STF transcrita acima.

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44- No que concerne aos bens públicos, assinale a proposição CORRETA.

A) os bens dominicais da União, dos Estados e dos Municípios são irrenunciáveis e prescritíveis.

Errado! A questão não deve ser marcada pois  está errada . 

Os bens dominicais não possuem destinação específica, integrando o patrimônio do Estado, possuem as mesmas características do bem público normal, com exceção apenas da inalienabilidade, portanto são alienáveis. Logo eles são: impenhoráveis, imprescritíveis e insuscetíveis de serem gravados com ônus reais.  

B) são bens dominicais da União, dos Estados e dos Municípios, as áreas correspondentes a vinte por cento dos imóveis rurais, cuja cobertura vegetal deve ser preservada contra o desmatamento, visando a proteção da flora e da fauna silvestre.

Errada! A proposição não deve ser marcada pois está errada. 

Os imoveis rurais de propriedade de particular, mesmo que tenha esta previsão de 20% da área para preservação ambiental, não serão bens dominicais,  pois estes são bens da União , Estado ou Municípios que não possuem destinação especifica.

C) são bens públicos, insuscetíveis de apropriação pelos particulares, as praças, as avenidas e os demais logradouros públicos.

Correto!!Deve ser marcada!!

Os bens públicos são de todos, não podem o particular tomar posse, eles são insuscetíveis de usucapião.veja os artigos do Código Civil abaixo: 

Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

  

D) os bens públicos podem ser sequestrados para pagamento de dividas inscritas em execução por precatório.

Errado! Não deve ser marcado .

Os bens públicos possuem as seguintes características: 

1- Inalienabilidade ( salvo os dominicais)

2- imprescritibilidade;

3- impossibilidade de oneração;

4-impenhorabilidade } não podem ser sequestrados para pagamento de dívidas) 

E) os bens públicos podem ser dados em garantia de empréstimos contraídos pela Administração Pública.

Errado! Não deve ser marcado.

Conforme dito acima estes bens não podem sofrer qualquer oneração 

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45- Relativamente aos agentes públicos, assinale a proposição INCORRETA:

A) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros e excepcionalmente , aos estrangeiros , como for disposto em lei.

Errado! Não deve ser marcada pois está correta.

Veja o artigo 37 inciso I:I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

B) os servidores  efetivos adquirem estabilidade no cargo após três anos de efetivo exercício do cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Errado! Não deve ser marcado pois está correta. 

Veja artigo 41 da Constituição:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

C) são agentes políticos os ocupantes de cargos públicos instituídos diretamente pela Constituição Federal;

 Errado! Não deve ser marcado pois está correta!

Os agentes políticos são os que ocupam cargos na estrutura da Administração Pública , exercem função dentro do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, são autoridades suprema do governo e da administração.

D) as funções de confiança e os cargos de confiança são de livre nomeação por indicação do titular do cargo público a que servem , sendo igualmente de livre demissibilidade por quem os nomeia.

Correta! deve ser marcada pois está INCORRETA.

Perceba a diferença entre cargo em comissão e cargo de confiança, pois na proposição colocaram como sinonimos , e não é. Na proposição referiu-se apenas aos cargos de confiança. 

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

E) são servidores militares os que servem nas instituições militares nacionais permanentes , organizadas com base na hierarquia e na disciplina, para a defesa da pátria , a garantia dos poderes constitucionais , da lei e da ordem.

Errada! Não deve ser marcada pois está correta!

Veja a lei 6.880/80:

 Art. 2º As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei.

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46-Considerando os possíveis vícios dos atos administrativos , podemos afirmar que está INCORRETA a seguinte proposição:

a) A incompetência para a prática do ato fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais  do agente que o praticou;

 

Errado! Não deve ser marcado pois está correta.

a lei 9.784/99 elenca que a competência para pratica do ato administrativo é imposta por lei e  irrenunciável.

 

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B) O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência.

Errado! A proposição está correta e não deve ser marcada.

O desvio  de finalidade, encontra-se previsão expressa na Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/65), abaixo: 

 

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

      

        e) desvio de finalidade.

        Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

 e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

C) A ilegalidade do objeto consiste na omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidade  indispensáveis à existência do ato.

Correta! A proposição deve ser marcada pois está INCORRETA!!!

A Proposição colocou o conceito de vicio  de forma no lugar de  ilegalidade do objeto veja a  previsão no  artigo 2° da Lei de Ação Popular (Lei 4717/65), abaixo:

"Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

a) incompetência;

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade.

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

D) A inexistência de motivo se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato , é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta! 

Veja o artigo abaixo da lei Ação Popular:

"Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

a) incompetência;

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade.

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

E) São também nulos os atos administrativos quando determinada empreitada ou concessão de serviço público for concedido com base em edital de concorrência que limita o seu caráter competitivo.

 

Errada! a proposição não deve ser marcada pois está correta!

Veja lei Ação Popular, artigo 4°:

  Art. 4º São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º.

        I - A admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições de habilitação, das normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.

        II - A operação bancária ou de crédito real, quando:

        a) for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou internas;

        b) o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.

        III - A empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando:

        a) o respectivo contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em lei, regulamento ou norma geral;

        b) no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que comprometam o seu caráter competitivo;

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FINALIZAMOS A PARTE DE DIREITO ADMINISTRATIVO DA PROVA DE MG. INICIAREMOS A PARTE DE PENAL , LOGO EM SEGUINTE. ATÉ MAIS!!!

" Tudo na vida começa sob a forma de desejo. Às vezes parece impossível, mas veja quantas pessoas já conseguiram !!!! Pense nisso!!

CONTINUAÇÃO PROVA MG/2010 DIREITO DO TRABALHO

ESTAMOS CHEGANDO AO FIM DA PARTE DE DIREITO DO TRABALHO DESTA PROVA!! FORÇA! VAMOS CONTINUAR....

 VAMOS NOS UNIR MENTALMENTE PARA CONSEGUIR TER ÊXITO NO OBJETIVO FINAL!!!!






QUESTÃO 35- No que se refere à Emenda Constitucional n°45/2004, marque a INCORRETA:

A) A Emenda 45/2004 deu nova redação ao art. 114 da CF/88 e, segundo consta no texto legal, uma vez frustada a negociação coletiva ou a arbitragem as partes podem, de comum acordo, ajuizar dissidio coletivo de natureza jurídica.

Correta!!! Esta proposição deve ser marcada porque está INCORRETA!!! Perceba que o artigo 114 parágrafo 2°  da CF/88 não fala dissídio coletivo de natureza jurídica, fala em natureza econômica.

Art 114- § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do  Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.


B) Caso haja greve em serviço essencial, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo na Justiça do Trabalho para a solução do conflito.


Errada! A proposição não deve ser marcada porque está correta. Veja o artigo 114 paragrafo 3° da CF/88:

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. 

 C) No direito do Trabalho brasileiro a arbitragem é sempre facultativa, porque vigora o princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação do direito violado ou da ameaça ao direito pelo poder judiciário.

Errada!!A proposição está correta por isto não deve ser marcada. Esta é a posição do TST , diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), a arbitragem é um meio facultativo de solução de conflitos, vale dizer que há previsão constitucional para dissídio coletivo , mas para o individual a Corte Trabalhista já avisou que não se coaduna.

D) Nos direitos coletivos a titularidade da representação da categoria para a negociação coletiva é do sindicato, nos termos da CF/88, o que não elimina a possibilidade da legitimação concorrente para o ajuizamento da ação civil pública para a tutela da coletividade no âmbito da Justiça do Trabalho por outros legitimados indicados em lei.

Errada! A questão não deve ser marcada pois está correta. 

Segundo a CF/88 o sindicato é o legitimado obrigatório para representar a categoria em uma negociação coletiva. No entanto a lei ação civil pública elenca outros legitimados para esta ação, veja abaixo:

CF} Artigo 8° -VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

A lei 7.347/85 em seu artigo 5° :

Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

        I - o Ministério Público;

        II - a Defensoria Pública;

        III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

        IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

        V - a associação que, concomitantemente: 

        a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; .

        b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 

E) A situação jurídica de determinados empregados de uma categoria profissional afirmarem um interesse conflituoso que decorre de uma origem comum caracteriza os chamados direitos individuais homogêneos no âmbito do Direito do Trabalho.

Errada! a questão não deve ser marcada pois está correta. Utilizamos a definição contida no Código de Defesa do Consumidor , veja abaixo:
Artigo 81 inciso III do CDC:
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.


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36- No que se refere à negociação coletiva, marque a proposição INCORRETA:

a) A mediação difere da arbitragem porque, enquanto nesta há a nomeação de um árbitro que dará a solução ao litígio, naquela o objetivo do mediador é estimular as partes para pacificar solucionando as causas originárias do conflito, sendo a resolução do mesmo atingida pelas próprias partes e não por uma decisão do mediador.

Errada! Esta proposição não deve ser marcada porque está correta. Esta definição da proposição está corretíssima, mas deixo uma para facilitar:

Mediador: é um terceiro que estimula as partes ao acordo,como se fosse um amigo evitando um conflito.

Arbitragem:  é tratado pela lei 9.307/96 e faz papel de juiz , seguem procedimentos  determinados , serve para dirimirem litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, o TST recentemente informou que se aplica no âmbito do direito coletivo e não ao direito individual indisponível.

b) As convenções coletivas de trabalho uma vez instituídas regularmente pelos sindicatos representativos das categorias econômicas e profissionais, criam normas heterônomos que deverão ser observadas tanto pelos empregados como empregadores vinculados a essas entidades sindicais.

Correta! Esta proposição deve ser marcada porque está INCORRETA. A assertiva diz que as convenções coletivas criam normas heterônomos, mas está errado, veja a diferença:

Heterônoma: são normas que emanam do Estado , são impostas ou pelo menos o Estado participa da elaboração.

Autônomas: são normas elaboradas pelos próprios destinatários , sem a intervenção estatal , são: convenções coletivas, regulamento de empresas e o costume  

c) No acordo coletivo do trabalho não é necessário a presença de sindicato para a representação da categoria econômica, mas é essencial a presença do sindicato para a representação da categoria profissional, sob pena de nulidade do mesmo.

Errado! A proposição não deve ser marcada porque está correta.  

O Acordo coletivo do trabalho ocorre quando uma ou mais empresas fazem um pacto com o sindicato da categoria profissional . ( empresa e categoria profissional de empregados).

Categoria profissional: são os empregados da mesma atividade de trabalho ou profissão, como os metalúrgicos, os engenheiros e etc.

Veja o que diz o artigo 611 parágrafo 1°:

§ 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho.

D) Considerando a natureza do acordo coletivo de trabalho ele não abrange toda a categoria.

Errado! A proposição não deve ser marcada porque está correta. 

O acordo coletivo de trabalho restringe seus efeitos apenas às empresas acordantes e os seus respectivos empregados, enquanto a Convenção Coletiva abrange toda a categoria de trabalhadores e empregadores do sindicato. 

E) Nos termos da CLT,se a categoria profissional é inorganizada compete sua representação à respectiva federação e, sendo esta inexistente, à confederação.

Errada! a proposição não deve ser marcada porque está correta. Veja o artigo da CLT abaixo:

Art 611- § 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.

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37- Relativamente à negociação coletiva, marque a proposição INCORRETA:

A) As convenções e acordos coletivos são instrumentos formais e dentre as exigências para sua validade formal temos : ampla convocação, divulgação ampla e pública da pauta, quorum legal ou estatutário  para deliberação, redução a termo das regras e cláusulas estipuladas.

  

Errada! Esta proposição não deve ser marcada porque está correta.

Segundo a professora Vólia Bonfim, em seu livro, elabora um quadro com os procedimentos da negociação coletiva disciplinado pela CLT:

A) assembléia sindical  devidamente convocada , para autorizar  a diretoria a iniciar as negociações ( art 612 da CLT);

B) notificação da parte contrária para iniciar os debates  das propostas;

C) Chegando as partes a um consenso, será reduzido a termo uma minuta das cláusulas negociadas ( art 613 da CLT);

D) nova assembléia para aprovação das cláusulas ajustadas;

E) documento final é redigido, com todos os  requisitos contidos no art 613 e 614 da CLT)   

B) Segundo dispõe a CLT a vigência dos acordos e convenções coletivas inicia-se três dias após o depósito administrativo no órgão competente do Ministério do Trabalho regional ou nacional;

Errada! A proposição está correta, veja o artigo 614 paragrafo 1° da CLT abaixo:

Art. 614. Os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho nos demais casos.

§ 1º As convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo.

C) No direito brasileiro não é possível o aproveitamento de uma convenção coletiva celebrada por uma categoria para outra . Caso os sindicatos patronais e profissionais queiram utilizar-se de uma outra convenção  isso importará  em  uma nova negociação, com todos os requisitos  formais para que o novo instrumento valha para as partes interessadas;

Errado! Esta proposição não deve ser marcada porque está CORRETA.

A convenção coletiva reflete uma situação vivenciada por determinada categoria profissional e sindicato patronal determinado, não podendo importar cláusulas de outras convenções porque, mesmo que parecidas,são realidades diversas, cabendo cada uma ter a sua , perfazendo todo o procedimento determinado pela lei.

D)A CLT estabelece como critério legal sempre a prevalência da norma mais favorável e, por consequência , o acordo coletivo prevalecerá em qualquer hipótese em face da convenção coletiva, desde que mais favorável que ela.

Correto! a proposição deve ser marcada porque está INCORRETA.Veja o artigo 620 da CLT abaixo:

Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.

E) O contrato plúrimo é especie de contrato individual do trabalho em que comparece uma pluralidade  de sujeitos individuais contratantes, como no contrato de equipe . Não se confunde essa figura com o contrato  coletivo de trabalho, situado no campo do direito coletivo do trabalho.

Errada! A proposição não deve ser marcada porque está correta. 

O contrato de trabalho Plúrimo envolve mais de um trabalhador como prestador de serviços , ou seja, de uma lado tem-se o empregador e do outro vários empregados trabalhando em conjunto, como se fosse uma equipe mesmo, em que o trabalho de um é ligado ao do outro.  _________________________________________________

  

38- No que toca aos direitos difuso, coletivo e individuais homogêneos, marque a proposição INCORRETA.


A) Para a caracterização dos direitos difusos de modo a serem aplicáveis no âmbito do direito do trabalho teríamos de enquadrar a situação jurídica existente para que os direitos trabalhistas fossem compreendidos como os transindividuais, de natureza indivisível, de que fossem titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancias de fato.


Errada! A proposição não deve ser marcada porque está correta. 
o conceito de direito difuso, coletivos e individuais homogêneos encontra-se no CDC artigo 81,veja abaixo:

Art. 81 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único - A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

 II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

  

B) Ao contrário do que ocorre com os direitos difusos , os direitos coletivos permitem que se identifiquem, em um conjunto de pessoas, um núcleo determinado de sujeitos como titular .

Errado! A proposição está correta por isto não deve ser marcada.

O direito coletivo, conforme exposto acima, atende uma classe de pessoas determinadas .

C) Os direitos individuais homogêneos são também transindividuais e indivisíveis, mas permitem uma perfeita identificação de cada um dos interessados.

Correto!! A proposição está INCORRETA e  deve ser marcada.

Veja no artigo transcrito acima, inciso III, não fala em transindividuais e nem indivisíveis. 

D) Ao estabelecer cláusula genérica de aplicação subsidiária de outras legislação, a CLT autorizou inclusive a possibilidade de aplicação da norma do código de defesa do consumidor e da lei da ação civil pública , quando pertinentes e compatíveis, no âmbito do direito do trabalho brasileiro.

Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.

Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

E) Eventual direito difuso que envolva matéria trabalhista é, via e regra , defendido pelo Ministério Público  do Trabalho através de ação civil pública, estando também autorizado o sindicato da categoria atingida a defendê-lo em face da legitimação conferida pelo artigo 8° inciso III da CF/88.

 Errado! A proposição está correta e não deve ser marcada.  

O inciso III do artigo  8° da CF elegeu o sindicato para a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, no âmbito judicial e administrativo, todavia deve ser feito uma interpretação ampliativa, no sentido de incluir o direito difuso também, conforme a lei de ACP artigo 5° inciso V e no CDC artigo 82 inciso IV.

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39- No que respeita ao locaute, marque a proposição INCORRETA:

a) Se um empregado comunica mediante protesto cautelar a paralisação de suas atividades por discordar das condições do ambiente de trabalho isso não configura greve.

Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.

Para configurar greve, segundo a lei 7.783/89 artigo 2° , é a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

B) O locaute constitui falta grave empresarial passível de gerar demanda de seus empregados para rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento contratual e da ordem jurídica.

Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta. Locaute é a paralisação do empregador que tem a maior consequência, o pagamento normal aos empregados, veja artigo 722 da CLT:

Art. 722. Os empregadores que, individual ou coletivamente, suspenderem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do Tribunal competente, ou que violarem, ou se recusarem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo, incorrerão nas seguintes penalidades:

a) multa de 300 (trezentos) a 3.000 (três mil) valores de referência regionais;

b) perda do cargo de representação profissional em cujo desempenho estiverem;

c) suspensão, pelo prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, do direito de serem eleitos para cargos de representação profissional.

§ 1º Se o empregador for pessoa jurídica, as penas previstas nas alíneas. b e c incidirão sobre os administradores responsáveis.

§ 2º Se o empregador for concessionário de serviço público, as penas serão aplicadas em dobro. Nesse caso, se o concessionário for pessoa jurídica o Presidente do Tribunal que houver proferido a decisão poderá, sem prejuízo do cumprimento desta e da aplicação das penalidades cabíveis, ordenar o afastamento dos administradores responsáveis, sob pena de ser cassada a concessão.

§ 3º Sem prejuízo das sanções cominadas neste artigo, os empregadores ficarão obrigados a pagar os salários devidos aos seus empregados, durante o tempo de suspensão do trabalho.

    

C) o locaute caracteriza  interrupção do contrato de trabalho, sendo devidas aos empregados todas as parcelas contratuais referentes ao período em que ocorreu.

Errado! A proposição não deve ser marcada por estar correta a proposição.

Conforme o artigo exposto acima (722 paragrafo 3° ) são devidos todos os salários aos empregados .

D) Pela ordem jurídica brasileira os piquetes são instrumentos válidos e próprios para persuadir os empregados a aderirem à greve, desde que não sejam usadas a violência, as agressões físicas ou morais ou ofendidos  direitos e garantias fundamentais de outrem.

Errado! A proposição está correta e não deve ser marcada. 

Esta previsão consta no artigo 6° da lei 7.783/89, veja abaixo:

Artigo 6º - São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:

I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;

II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

§ 1º - Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

§ 2º - É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

§ 3º - As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

  E) A boicotagem é tipico meio de pressão feito pelos trabalhadores para que a comunidade adira e compreenda o movimento grevista, sendo principalmente conduzida pelos sindicatos.

Correta!! Esta proposição deve ser marcada pois está INCORRETA.

A boicotagem no direito do trabalho está prevista como crime no Codigo penal artigo 198, e não tem nada haver com o conceito dado na proposição. 

Atentado Contra a Liberdade de Contrato de Trabalho e Boicotagem Violenta

Art. 198 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

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40- Relativamente aos direitos da mãe social, marque a proposição INCORRETA:

a) o trabalho desenvolvido pela mãe social é de caráter intermitente, realizando-se pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas;

Errado! a proposição está correta e não deve ser marcada.

Veja o artigo 6° da lei 7.644/87 baixo:

Art. 6º - O trabalho desenvolvido pela mãe social é de caráter intermitente, realizando-se pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas.

B) Dos salários devidos à mãe será deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador;

Errado! A proposição está correta, conforme artigo abaixo: 

    Art. 7º - Os salários devidos à mãe social serão reajustados de acordo com as disposições legais aplicáveis, deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador.

C) A mãe social substituta deve residir na aldeia assistencial;

Errada!!! Novamente a proposição não deve ser marcada pois a proposição está correta!!

Veja o artigo 4° paragrafo único da lei 7.644/87:

Art. 4º - São atribuições da mãe social:

        I - propiciar o surgimento de condições próprias de uma família, orientando e assistindo os menores colocados sob seus cuidados;

        II - administrar o lar, realizando e organizando as tarefas a ele pertinentes;

        III - dedicar-se, com exclusividade, aos menores e à casa-lar que lhes forem confiados.

        Parágrafo único. A mãe social, enquanto no desempenho de suas atribuições, deverá residir, juntamente com os menores que lhe forem confiados, na casa-lar que lhe for destinada.

D) A mãe social poderá permanecer morando na aldeia assistencial pelo prazo de 30 dias após a extinção do contrato.

Correta! A proposição deve ser marcada pois está INCORRETO. 

Veja o artigo 13 da lei , abaixo:

  Art. 13 - Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar se da casa-lar que ocupava, cabendo à entidade empregadora providenciar a imediata substituição.

E) As mães sociais ficam sujeitas às penalidades de advertência, suspensão e demissão , aplicáveis pela entidade empregadora.

Errada! a proposição não deve ser marcada pois está correta. 

Veja o artigo 14 da lei abaixo:

Art. 14 - As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis pela entidade empregadora:

        I - advertência;

        II - suspensão;

        III - demissão.

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TERMINAMOS A PARTE SOBRE DIREITO DO TRABALHO DESTA PROVA DE MG!!! PERCEBERAM QUE NÃO FOI UMA PROVA FÁCIL!!! VAMOS PASSAR PARA PARTE DE DIREITO ADMINISTRATIVO! 

ENTUSIASMO É O PONTO CENTRAL PARA SE ATINGIR OBJETIVOS !!!!! MANTENHA-SE MOTIVADO !!!!!ESTAMOS JUNTOS!!!!