CONTINUAÇÃO PROVA MG-2010- DIREITO TRABALHO

VAMOS CONTINUAR FAZENDO A PROVA  DE MG-2010-

   QUESTAO 11- Relativamente à equiparação salarial , assinale a proposição CORRETA.

a) a equiparação salarial independe da denominação atribuída à função pelo empregador;

Correta!!!!! para haver a equiparação salrial, ambos os empregados, exercerema memsa função, é  comum o empregador atribuir denominação diferente para empregados que exercem a mesma função, com desculpa para não estabelecer a mesma remuneração.Dai a súmula 6 inciso III do TST abaixo:  

III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. 

b) a equiparação salarial requer a demonstração de que o empregado e o paradigma exerciam exatamente as mesmas atribuições, não bastando a mera semelhança no desempenho de algumas delas.

Incorreta!!! o que a súmula quer dizer com mesma função, significa mesma responsabilidade, e não " exatamente a mesma atribuição" pois as vezes um pode diferenciar em pequenas atribuições, no entanto, possuem  mesma responsabilidade principal.

c) a exigência legal de trabalho para o mesmo empregador exclui o direito dos empregados cedidos à isonomia salarial com os empregados do ente público que os tenha requisitado.

errado!!! Segundo a súmula 6 inciso V, não exclui a equiparação, porém coloca uma condição, que é o cedente responder pelos salários de paradigma e do reclamante. 

V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. 

d) descabe a equiparação salarial de trabalhadores intelectuais e daqueles que exercem cargo de confiança.

errado!!! para que haja equiparação entre trabalhadores intelectuais é necessario que o criterio seja objetivo, veja a sumula 6 inciso VII abiaxo:

VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. 

e) o direito às diferenças salariais advinda da equiparação  salarial extingue-se com a promoção ou com a demissão do paradigma.

errada!!!!não é isto que a súmula 6 inciso V elenca, e sim que pode haver equiparação mesmo com uma promoção ou demissão do paradigma, pois o pedido se refere àquele periodo de tempo em que ambos exerciam a mesma função.

V - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.  

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12- Questão anulada pela banca examinadora.

13- Questão anulada pela banca examinadora.

14- Em relação ao trabalho portuário , assinale a proposição incorreta:

a) o trabalho portuário se beneficia da extensão de direitos trabalhistas reconhecidos por lei aos empregados , embora não seja empregado.

Errada!!! a proposição esta correta.  Esta previsão é constitucional, em que equipara o avulso ao empregado, veja artigo abaixo:

artigo 7. XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

b) o adicional de risco só é devido de forma proporcional ao tempo efetivo de serviço prestado em condições considerada de risco, a quem presta serviço na área portuária.

errada!! a proposição esta correta.  Vide oj 316 da SDI 1:

316. PORTUÁRIOS. ADICIONAL DE RISCO. LEI Nº 4.860/65 ( DJ 11.08.2003)
O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na área portuária.

c) é portuário o trabalhador avulso sindicalizado contratado com a intermediação dos órgãos gestores de mão de obra .

errado!! a proposição está correta. Para trabalhar como avulso precisa ser sindicalizado e seu contrato depende da intermediação do OGMO ou do sindicato a ele vinculado.

Veja o artigo 18 da lei 8.630-93:

Art. 18. Os operadores portuários, devem constituir, em cada porto organizado, um órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário, tendo como finalidade:

  I - administrar o fornecimento da mão-de-obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário-avulso;

        II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso;

        III - promover o treinamento e a habilitação profissional do trabalhador portuário, inscrevendo-o no cadastro;

        IV - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso;

        V - estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso;

        VI - expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário;

        VII - arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, os valores devidos pelos operadores portuários, relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários.

      

 d) é portuário o empregado de empresa concessionária de terminal privativo no cais do porto.

Correto!!! a proposição está incorreta. Terminal privativo no cais do porto possui seus empregados próprios e caracteriza-se pela autonomia em sua administração, dispensando da obrigação do uso da mão de obra avulsa.. 

e) não é portuário o empregado da indústria da construção naval estabelecida na área portuária.

errado!!! a proposição está correta. Perceba que a lei de modernização dos portos - 8.630- refere-se a exploração dos portos organizados  e das instalações portuárias, nada tem haver com a industria da construção naval, que é particular. 

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15- Quanto à responsabilidade juridica trabalhista , assinale a proposição INCORRETA:

 A ) não há responsabilidade  juridica do dono da obra sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pelo  empreiteiro, salvo se aquele for empresa construtora ou incorporadora.

errado!! a proposição está correta. Veja OJ 191, mas atenção esta oj foi alterada em maio de 2011:

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

b) a Administração  Pública não possui responsabilidade trabalhista em caso de inadimplência dos direitos trabalhistas nos contratos administrativos de prestação de serviços , por expressa exclusão da lei das licitações.

Correta!!!À época da prova ainda não havia sido alterada a súmula 331, e esta proposição foi considerada incorreta. Hoje, devemos analisar esta questão melhor, pois a lei de licitação- 8.666- diz em seu artigo 71 parágrafo 1  que a inadimplência de empresas contratadas pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere para a Administração Pública a responsabilidade por esses encargos e tampouco pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. 

Durante muito tempo o TST desconsiderava este artigo e responsabilizava a Administração Pública pelo inadimplemento trabalhista, No entanto, hoje, com a alteração da sumula 331  para haver a responsabilidade  do ente público requer mais cautela , precisa que haja   uma conduta culposa em relação a fiscalização , veja a sumula:

“V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” 

 “VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.”

c) é do Estado a responsabilidade pelas indenizações trabalhistas devidas em decorrencia da proibição do trabalho dos domadores de animais nas atividades circenses.

errada. A proposição está correta. Segundo o artigo 486 da CLT quando há rpomulgação de uma lei que impossibite a continuação de uma atividade , ficará a cargo do governo resposnsãvel o pagamento da verbas. Veja o artigo abaixo:

  Art. 486. No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de Lei ou resolução que impossibilita a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização que ficará a cargo do governo responsável.

§ 1º Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de trinta dias, alegue o que entender divido, passando a figurar no processo como chamada à autoria.

§ 2º Sempre que a parte interessada, firmada em documento hábil, incorra defesa baseada na baseada na disposição deste artigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte contrária, para, dentro de três dias, falta sobre essa alegação.

§ 3º verificada qual a autoridade responsável, a junta de Conciliação ou juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao juiz privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos no processo comum.

D) na cisão de empresas a responsabilidade trabalhista é solidária e incide sobre qualquer das empresas resultantes da cisão.

errada. a proposição está correta.  O que importa é a continuidade das relações de trabalho, após alteração ou mudança na estrutura juridica da empresa não afetar-a os direitos adquiridos por seus empregados ( artigo 10 e 448 da CLT) configurando a sucessão trabalhista para efeito de resposnabilidade solidária.

e) é da segunda concessionária a responsabilidade trabalhista pelos contratos de trabalho celebrados após  a entrada em vigor do contrato de concessão de serviços públicos, respondendo subsidiariamente a primeira concessionaria.

errada ! a proposição está correta. 

225. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA 
Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:
I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;
II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.

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16- No que concerne à liberdade e à autonomia sindical, assinale a proposição CORRETA:

A) A Central Sindical é o órgão de deliberação máxima dos sindicatos.

Errado!!A assembléia geral é órgão máximo de deliberação dos sindicatos.

b) os sindicatos podem instituir livremente quantos cargos de diretoria quiserem, adquirindo seus ocupantes a estabilidade provisória no emprego.

errado!!! segundo o artigo 522 a diretoria terá no máximo 7 e no mínimo 3 membros, e somente este terão a estabilidade sindical.

Art. 522. A administração do Sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de 7 (sete) e, no mínimo, de 3 (três) membros e de um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral.

c) somente um sindicato representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica será reconhecido na mesma base territorial.

Correto!!! referes-e ao principio da unicidade sindical, previsto no artigo 8 inciso II da Constituição:

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

d) os sindicatos possuem plena liberdade e autonômia para se constituírem por desmembramento da base territorial mais ampla de outro sindicato, desde que respeitem a área minima de um município.

errado !! São admitidos dois tipos de desmembramento de sindicatos:  pelo critério da territoriedade e  pelo critério da atividade econômica. No entanto, não há plena liberdade e autonômia como a proposição afirma, deve-se observar a lei e zelar pelo principio da Unicidade Sindical  

e) aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e dos interesses da categoria respectiva, ainda que se situem além dos limites da sua base territorial.

errado! a  primeira parte está correto, porém a segunda não, pois o sidicato deve atuar somente dentro dos limites de sua base territorial.

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17-  Relativamente à renda necessaria ao funcionamento do sIndicato, assinale a proposição INCORRETA:

A) sujeitam-se os sindicatos à devolução dos descontos de contribuição a seu favor a titulo de taxa para custeio confederativo, assistencial e outras, efetuadas nos salários de quem não é sindicalizado.

errado, A proposição está correta!!!A assertiva está em harmonia com o que preconizam o Precedente Normativo nº 119 e a Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da SDC

Nº 119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – 
"A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

Oj- 17. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. (inserida em 25.05.1998)As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados. 

b) é ilegal a cobrança de taxa para homologação de rescisão contratual pelos sindicatos;


errado. A proposição está correta. Está de acordo com o que dispõe o artigo 477 da CLT  e a OJ 16 da SDC  


art 477- § 7º – O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador.

 SDC-Oj- 16. TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. (inserida em 27.03.1998)

É contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7º, da CLT) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato profissional.



c) os sindicatos têm legitimidade para requerer em juízo o pagamento de honorários advocatícios assitencial aos membros da categoria. 


errado! a proposição está correta pois pertence ao sindicato os honorarios assistencias e cabe tão somente a ele cobrar em juízo este valor. Veja OJ 305 da SDI I: 


305. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO ( DJ 11.08.2003)
Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

d) os sindicatos têm legitimidade para receber doações e legados.

errado! a proposição está correta, pois o sindicato é uma associação civil de natureza privada e ,portanto, pode receber doações e legados.

e) os membros da categoria só possuem legitimidade para fazer objeção à cobrança da contribuição confederativa quando o instrumento coletivo prever essa possibilidade.

Correto! a expressão "só" deixou a proposição errada,  com base no principio da liberdade sindical garantida pela constituição , cabe aos empregados se precaverem quanto aos descontos quando entederem abusivos.

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18- No que tange aos acordos e às convenções coletivas de trabalho, assinale a proposição INCORRETA.

A)  é nula a cláusula convencional que estipula a renovação automática do acordo ou da convenção coletiva de trabalho com o advento do término do seu prazo de vigência.

errado! a proposição está correta pois o acordo e convenções possuem  prazo máximo de 2 anos de vigência (art.614, parágrafo 3o./CLT) 

 art 614- § 3º Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acôrdo superior a 2 (dois) anos

b) prevalece a proteção trabalhista assegurada por lei quando a estipulação convencional for menos benéfica para os membros da categoria profissional.

errada!!! A proposição esta correta, pois vale o princípio de proteção ao trabalhador, se a lei protege mais , esta deve prevalecer.  

c) as condições de trabalho alcançadas por força  de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não  integrando, de forma definitiva,  os contratos.

errada.A proposição está correta, conforme dispõe a súmula 277 do TST:

Súmula nº 277 do TST

SENTENÇA NORMATIVA. CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO 

I - As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.  

d) são válidas as alterações contratuais lesivas promovidas pelo empregador em seu regulamento de empresa desde que contem com a aquiescência do sindicato em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

correta. Esta proposição é a INCORRETA. Alterações contratuais lesivas são proibidas pelo direito do trabalho, toda alteração no contrato de trabalho deve ter mútuo consentimento e não pode causar prejuízo  ao empregado, sob pena de nulidade. Veja o artigo 468 da CLT:

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

e) a legitimação do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletiva.

errada. A proposição está correta conforme artigo  da CLT abaixo:

 Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título.

                Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão. 

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19- Relativamente aos descontos que podem ser feitos pelo empregador nos salários dos empregados, assinale a proposição INCORRETA.:

a) contribuição do segurado empregado de entidade filantrópica a título de contribuição previdênciaria.

errada! a proposição está correta, pois o desconto de contribuição do segurado é previsto em lei, sendo assim, obrigatório.

b) prestações de parcelamento na aquisição de produtos, autorizado pelo empregado a favor do vendedor, que é o próprio empregador.

errado! A proposição está correta. Pode o empregador efetuar descontos nos salários dos empregados, desde que observado o disposto no artigo 462 da CLT, que assim dispõe:

"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."

No mesmo sentido a súmula abaixo que pode ser usada por analogia:

úmula nº 342 do TST

DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT 

Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.

c) prestações de emprestimos consignados pelo empregado, a favor da instituição financeira, independente do limite de endividamento.

correta. A proposição está INCORRETA. Existe limite para o desconto na conta salario do empregado, estimado a 30% do salário,tendo em vista a natureza alimentícia .

  d) desconto autorizado a título de cartão de fidelidade do torcedor, a favor do time de futebol mantido pela empresa.

errado! A proposição está correta. Se o empregado autoriza o desconto e está dentro do limite estabelecido , ou seja, não é abusivo, pode ocorrer o desconto.;

e) parcelamento de dívida decorrente de dano causado ao patrimônio da empresa, mediante culpa do empregado e prévio estipulação contratual.

errada . A proposição esta correta, consta previsão na CLT:

 Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.

        § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. 

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20- No que concerne aos elementos caracteristicos da relação de emprego e sua distinção em relação a contratos de trabalho afins, assinale a proposição CORRETA:

A) No contrato de trabalho em grupo não há relação de emprego, formando-se a relação de trabalho diretamente entre o representante do grupo de trabalhadores e o tomador de trabalho.

Errado!também conhecido como contrato de equipe, cada participante terá seu contrato individual de trabalho, pressupõe  todos irão unir esforços de equipe para realizar o serviço.

b) a contratação irregular de servidores públicos para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público acarreta a nulidade do contrato, sendo assegurado aos trabalhador apenas o direito aos salários e ao FGTS.

errado!!!se a contratação de servidores para atendimento a necessidade temporária tem tratamento diferente do servidor público normal, sendo regido pela CLT e não por estatuto jurídico dos servidores. Dai, se a a contratação é irregular , eles não terão direito a nenhuma verba. A súmula abaixo que refere-se ao pagamento somente de salario e FGTS e são destinados a contratação de servidor público e não de servidores temporários. 

Súmula nº 363 do TST

CONTRATO NULO. EFEITOS 

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

c) o empregado da construção civil que trabalho de dia como servente de pedreito e à noite como vigia da obra possui dois contratos de trabalho distintos com o mesmo empregador.

errado!! um empregado deve ter 11 horas consecutivas de descanso entre uma jornada e outra, daí este segundo trabalho de vigia será nulo, com pagamento de todas as verbas, não podendo ocorrer este vinculo. vide artigo 66 da CLT:

Art. 66. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

D) O empregado que presta serviços a mais de uma empresa pertecente ao mesmo grupo economico possui um contrato de trabalho com cada uma dessas empresas, quando celebrados individualmente e houver compatibilidade de horários entre eles.

Correto!!!!!! a proposição encontra-se em harmonia com a súmula   129 do TST:

súmula nº 129 do TST

CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. 

e) o neto predileto que, em detrimento dos demais netos, recebe da avó a incumbência de cuidar de sua fazenda com o recebimento de salário mensal e carteira de trabalho assinada, com o cargo de gerente, é inequivocamente empregado para todos os fins trabalhistas e previdenciários.

Errada !! pois não atende ao requisito do contrato de trabalho, qual seja , a subordinação.

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DESCANSO  MENTAL!!! VOLTAREMOS A SEGUIR......

PROVA DE MINAS GERAIS-TRT 2010- DIREITO TRABALHO

INICIAREMOS UMA  NOVA PROVA A PARTIR DE AGORA, PROVA DE MINAS GERAIS PARA MAGISTRATURA DO TRABALHO- 2010- NOTA DE CORTE FOI 72. ESTA PROVA TEVE VÁRIAS QUESTÕES ANULADAS. 

 Pensamento:  ninguém está livre de antes de alcançar o sucesso sofrer derrotas temporárias, porém saber conviver com estas derrotas é o que diferencia uns dos outros.

QUESTÃO 1.Em relação ao abandono de emprego pelo reclamante, assinale a proposiçao INCORRETA:

A) deverá ser condenado a pagar indenização equivalente ao valor do aviso prévio ao empregador.

errada!!! esta proposição está correta , a jurisprudencia fixa o abandono de emprego quando o empregado deixa de comprarecer ao serviço e manifesta a intenção de não mais retornar. Neste caso deverá ser condenada a pagar a indenizaçcao equivalente ao aviso previo ao empregador. 

b) o prazo para o empregador ajuize o inquérito é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu retornar ao serviço

 errada!!! a proposição está correta conformr dicção da súmula 62 do TST:

TST Enunciado nº 62 - 

Decadência - Inquérito Trabalhista - Abandono de Emprego

   O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito contra o empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.


c) exige  sempre a fluência do prazo de trinta dias para a sua configuração


correta!!! " SEMPRE" deixou a proposição  errada por isto deve ser marcada, pode ser considerado abandono de emprego antes de 30 dias, quando, por exemplo, ele conseguir um outro trabalho. 


d) exige sempre uma manifestação de vontade do empregado, expressa ou tácita, em abandonar o emprego.


errada!!! a proposição está correta, pois refere-se ao elemento subjetivo, que é consubstanciado na   vontade, mesmo implícita, de rompimento do vínculo. 




e) dispensa qualquer notificação prévia do empregador para que o empregado retorne ao emprego.


errada!!! a proposição esta correta , se decorrer o prazo de 30 dias e o empregado não mais comparecer para trabalhar, pressupõe que houve o abanodono de emprego, veja súmula 32 abaixo:
". Abandono de emprego. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer."


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2- Com referência aos elementos caracteristicos do contrato de experiência, assinale a opção CORRETA:

a) extingue-se naturalmente com o advento do termo final do prazo;

errado!!! o contrato de experiência é um contrato a prazo determinado, que se extingue com o advento do termo final, porém , poderá ocorrer a manifesação do empregador no sentido de o prorrogar por uma única vez, assim, não haverá naquele momento sua extinção.

b) pode  ser renovado uma única vez com a mesma duração;

errado!!! diz o artigo 445 da CLT que este contrato não pode ser superior a 90 dias e o artigo 451 diz que poderá sofrer apenas uma prorrogação, sob pena de ser considerado um contrato de prazo indeterminado.

c) é próprio da construção civil, onde a mão de obra é de baixa qualificação; 

errado!!! o examinador foi as raias da loucura!! (rsrs) não há previsão par esta afirmação discriminatória.

d) é implicito no primeiro ano de trabalho, tido como período de experiência ;

errado!!! Esta previsão está na CLT no artigo 478 parágrafo primeiro, no entanto, deve-se fazer uma interpretação histórico evolutivo, pois este artigo tinha sentido quando havia a estabilidade decenal, após  a entrada do novo sistema de FGTS , não mais se adquire esta estabilidade e o artigo está tacitamente revogado. 

CLT- Art. 478. A indenização devida pela rescisão do contrato por prazo indeterminado será de um mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6(seis) meses.

§ 1º O primeiro ano de duração do contato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

e) permite ao empregado, igualmente, avaliar o empregador.

correto!!!!este contrato tem por finalidade dar condições de mútuo conhecimento, ou seja, o empregador vai testar se o empregado atende as expectativa para o serviço e o empregado vai verificar se gosta do serviço, dos colegas , do ambiente do trabalho etc.

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3- Relativamente ao contrato de trabalho temporário, assinale a proposição CORRETA.

a) exceto na contratação temporária pela Administração, só pode ser celebrado para atendimento a acréscimo excepcional de mão de obra;

errado!!! a contratação temporaria pela Administração tem previsão constitucional  , artigo 37 inciso IX , em caso excepcionais, em que poderá causar grave dano a coletividade, principio da continuidade do serviço público. 

Artigo 37 - IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

b) exceto na contratação temporária pela Adminitração Pública, só pode ser celebrado para substituiçcão do pessoal do quadro permanente da empresa.

errado!!! o contrato temporário segundo o artigo 2 da lei 6.019  é aquele prestado por pessoa física a uma empresa por dois motivo:

1- necessidade transitoria de substituição de seu pessoal regular e permanente;

2- acrescimo extraordninário de serviço.

Assim, como a proposição diz apenas  " só" deixou-a incorreta.

c) exceto na contratação temporária pela Administrção Púublica, serve para a intermediação da mão-de-obra dos serviços de asseio e conservação.

   

errado!!! nesta proposição o erro está na palavra " exceto" pois também na Administração de empresa pode gaver a contratação de mão de obra para serviços de conservaçao e limpeza . Veja súmua 331 do TST:

sumuls 331-III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20-06-1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

mpo

d) exceto na contratação temporária pela Administração Pública , pode ser utilizado na terceirização das atividades  meio da empresa privada.

errada!!! o "exceto" da proposição colocou-a incorreta, pois a contratação temporária pela Administração em atividade meio poderá acontecer.

  e) exceto na contratação temporária pela Administração Pública, a inobservância do prazo de duração gera vínculo de emprego direto com a empresa cliente.

correto!!!! o prazo de duração é de três mese( artigo 10 da lei 6.019), se este prazo for descumprido gerará vinculo cm a empresa cliente, porém , na esfera da administração não gera vinculo, observado o principio do concurso público. Veja sumula 331 do TST:

   II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988

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4- No que tange ás medidas de proteção do trabalho da mulher, assinale a proposição correta:

a)  a gestante tem direito à estabilidade no emprego e à consequente reintegração no emprego até o término dos seis meses de licença maternidde.

errada!!!!! segundo o artigo 10 inciso II b) do Ato das disposições constitucionais confere  à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e não seis meses como disse a proposição.

b) a empregada doméstica gestante não tem direito à estabilidade provisória no emprego;

errada!!! a empregada domestica  passou a ter estabilidade provisória para gestante a partir da Constituição de 1988, artigo 7 paragrafo único ( XVIII) .

c) a empregada tem direito à indenização do período estabilitário, salvo pedido de demissão ou demissão por justa causa;

correta.!!!!!:  a lei protege a gestante contra despedida arbitrária ou sem justa causa, se houve motivo justificado ou pedido de demissão ,não há que se falar em indenização ou estabilidade. 

  

d) o direito da empregada gestante à estabilidade provisória se adquire com a confirmação da gravidez e dura até cinco meses após o parto.

errado!!!segundo o artigo 392 da CLT  a licença dura 120 dias .

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (

Perceba que a dispensa arbitrária ou sem justa causa que dura  até cinco meses após o parto. ( ADCT art. 10 II b)

e) a confirmação da gravidez pela gestante ao término do contrato de experiência indetermina o prazo de duração do contrato de trabalho.

errado!!! dentro do contrato de experiência não há que se falar em aquisição de estabilidade, é o entendimento do TST:

Súmula 244 - III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa

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5_ No que se refere ao trabalho doméstico, assinale a proposição INCORRETA:

a) para os efeitos da legislação trabalhista, considera-se família a União Gay que contrata e assalaria empregado no âmbito doméstico;

Errada!! a proposição não deve ser marcada pois está correta, hoje, não há mais discussão no sentido de negar a união gay como uma instituição familiar, e se a empregado doméstico trabalha dentro do âmbito residencial atende ao conceito estabelecido no artigo 1. da lei 5.859-72.

b) para  os efeitos da legislação trabalhista , considera-se família a República  de Estudantes que contrata e assalaria empregado no âmbito doméstico.

Errado!!! a proposição esta correta, segundo a doutrina moderna o trabalho prestado em república estudantil não tem finalidade lucrativa, e assim, atende aos requisitos elencados na lei do doméstico. 

c) para os efeitos da legislação trabalhista, considera-se família a União Estável que contrata e assalaria  empregado no âmbito doméstico.

errado!!! a proposição esta correta, também não há discussão que a Uniaõ estável é uma família e pode perfeitamente ter empregado doméstico.

d) para os efeitos da legislção trabalhista , considera-se a República de Solteiros que contrata e  assalaria empregado no âmbito dom~estico.

errado!!! o mesmo raciocínio da república de estudantes, pessoas que se reúnem sem fins lucrativos e dentro do âmbito doméstico precisam de trabalho doméstico. proposição correta.

e)para os efeitos da legislação trabalhista, considera-se familia a entidade de assistencia social na qual o assistido colabora com a prestaçãoo de serviços.

Correto!!!!a proposição deve ser marcada porque está errada, a  Entidade de assitencia social não é uma família, nem é considera âmbito residencial, embora possa não ter finalidade lucrativa, não se enquadra no conceito de empregador doméstico, daí a pessoa que trabalho neste ãmbito é regida pela CLT normalmente e não pela lei 5.859. 

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6-No que tange a trabalhador rural, assinale a proposição INCORRETA:

a) para efeito trabalhista e previdenciário, a ele se equipara o pescador artesanal.

errada!! a proposição não deve ser marcada pois está correta. veja artigo 12 da lei 8.212.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de:  

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; 

b)para efeitos trabalhistas e previdenciários, empregador rural é o proprietário ou posseiro em nome de  quem o empreendimento agrícola ou pecuário é organizado e desenvolvido.

errado!! a proposição esta correta. Este conceito se adequa para previdencia como segurado obrigatório e também na visao trabalhista segundo o artigo 2 da lei 5.889-73

c) para efeitos trabalhistas e previdenciários, a atividade rural é aquela que é desenvolvida em prédio rústico .

errada!!! correto segundo artigo 2 da lei de rural.

Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário

d) para efeitos trabalhistas e previdenciários , integram a atividade rural os processos de beneficiamento ou  industrialização rudimentar dos produtos de origem animal e vegetal.

errado!!! a proposição está correta, segundo o artigo 2 do Decreto 73.626-1974, 

 § 4º Consideram-se como exploração industrial em estabelecimento agrário, para os fins do parágrafo anterior, as atividades que compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrários in natura sem transformá-los em sua natureza, tais como:

       I - o beneficiamento, a primeira modificação e o preparo dos produtos agropecuários e hortigranjeiros e das matérias-primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização;

e) para efeitos trabalhistas e previdenciários, não é empregado rural quem é contratado eventualmente  para a prestação de serviços sazonais.

correto!!! a proposição deve ser marcada pois está incorreta. Prestação de serviço sazonais são serviços temporários, como o de boia fria e safra, eles são considerados trabalhadores rurais, previsão na lei de rural artigo 14 :

 Art. 14. Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Parágrafo único. Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.

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7- Relativamente às fontes do direito do trabalho, assinale a proposição INCORRETA: 

A) os regulamentos de empresa constituem imposição unilarerais de vontade do empregador, devendo optar o empregado pelo regulamento do seu empregador que mais lhe convenha, sob pena de renúncia de direitos;

Correta!!!! a proposição deve ser marcada porque está incorreta, perceba que a sumula 51 do TST diz

sumula 51- II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. 

Assim, quando houver dois regulamento o empregado tem a opção de escolher, no escolha de um renuncia ao outro, não renuncia direitos de forma geral, como a proposição quis enfatizar.

2- os  usos são fontes não estatais  de direitos do trabalho , assim como os costumes trabalhistas , que são validos  desde que não contrariem a lei.

errada!!! a proposição está correta. Este é o entedimento do doutrina ejurisprudencia majoritária. 

A classificação das fontes podem ser de  origem estatal (chamadas de autônomas) ou não estatal (chamadas heterônomas):

Heterônomas - composta pela Constituição; leis; regulamentos normativos (expedidos através de decretos pelo Presidente da República); tratados e convenções internacionais e pelas sentenças normativas.

Autônomas – costumes; convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho.

  

c) a analogia não constitui uma fonte de direito , mas apenas uma t~ecnica de integração , interpretação, aplicação de uma norma  jurídica já existente no ordenamento jurídico.

errada!!! a proposição está correta, veja o artigo 8 da CLT, que constitui fonte de integração da lei: 

  Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

        Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

d) o direito civil constitui a matriz  teorica da doutrina do direito do trabalho, podendo servir como sua fonte subsidiária , desde que haja compatibilidade com os  princípios próprio do direito do trabalho..

errado!!! A proposição está correta. O artigo 8 acima transcrito externiza esta proposição.

e) não há subversão da hierarquia da lei, em direito do trabalho, pois a norma de menor hierarquia repete a norma de posição hierarquica mais elevada e a supera na concessão  de proteção ao trabalhador.

errado!!! a proposição está correta, pois o principio de proteção ao trabalhador  eleva qualquer norma  , por menor que seja a hieraquia da lei.

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8-  Quanto á interrupção do contrato de trabalho , assinale a proposição CORRETA.

 a) cabe à previdência social a responsabilidade pelo pagamento dos dias não trabalhados pelo empregado;

errado!!! cabe ao empregador pagar os primeiros 15 dias e depois a previdência assume o pagamento.

b) durante a interrupção do contrato de trabalho não incidem os encargos sociais sobre os salarios  do empregado.

errado!!! Durante a interrupção do contrato de trabalho INCIDEM os encargos sociais, exemplo durante as férias incidem normalmente os encargos.Vejo o artigo 28 da lei 8.212 abaixo:

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; 

c) o empregado pode faltar injustificadamente ao serviço até cinco dias no ano sem perda do direito  aos salários e as férias integrais. 

errado!!!! se o empregado faltar ao serviço até cinco dias não perderá as ferias, mas perderá o salário proporcional a quantidade  de dias faltados.

d)  o contrato de trabalho não pode ser interrompido no curso do cumprimento do aviso prévio.

errado!!!o contrato de trabalho pode ser interrompido no curso do aviso prévio, exemplo, um auxilio doença , um acidente de trabalho, etc.

e) o afastamento do empregado para o cumprimento das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público não é motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

Correto!!! a proposição esté de acordo com o artigo 472 da clt:

  

Art. 472. O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

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9- No que tange aos salários , assinale a proposição CORRETA:

a) uma vez estabelecido por cláusula contratual, é insuscetível de ser alterado  no curso da vigência  do contrato de trabalho, salvo reajuste periódicos.

errado!!! o salário pode ser alterado no curso da vigência contratual, quando esta alteração for para mais, pois para menos  não poderá acontecer, pelo principio irredutibilidade salarial. 

b) prevalece o salário da categoria profissional sobre o valor estipulado pelo empregador no contrato trabalho. 

errado!!! se o salário estipulado pelo empregador for maior do que o da categoria, irá privalecer o primeiro, por se mais benéfico ao empregado.  

c) o ordenado já inclui a remuneração do empregado pelos dias não trabalhados de descanso semanal  e dos  dias de feriado.

Correto!!!!o salário corresponde aos 30 dias dos Mês, não importando quanto feriados  ou quantos finais de semana tenha. 

 Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

        Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

d) o salário por unidade de produção é a forma mais injusta de remuneração do empregado pelos serviços prestados, a exemplo do que ocorre com as gorjetas , que são repartidas com os colegas de trabalho.

errado!!! nesta proposição há duas observações: uma, que salário por unidade de produção não é injusta, é apenas uma forma de remuneração. Dois, a gorjeta não é exemplo de salário por unidade de produção.

e) a pré-contratação das horas extras já está incluída no salário contratual do empregado.

errado!!!a pré contratação de horas extras é nula e deve ser paga com acréscimo de 50% sobre o salário. 

TST Enunciado nº 199 - Serviço Suplementar - Bancário - Pré-Contratação de Horas Extras

I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. 

II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. 

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10- No que se refere ás férias, assinale a proposição INCORRETA:

A) admite a conversão de um terço do período de descanso em abono de férias;

 errada!!! a proposição está correta . conforme artigo da clt abaixo:

Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

b) a concessão das férias, no todo ou em parte , fora do período concessivo implica no direito do empregado em recebê-lo em dobro.

errado!!! a proposição está correta conforme o artigo da CLT abaixo:

 Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

c) além do terço constitucional das férias e do abono de um terço das férias, o empregado também tem  direito ao abono de retorno de férias.

correto!!!!o empregado tem direito: terço constitucional das férias ( artigo artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.) ,  abono de um terço quando vende parte de suas férias, ( artigo 143 da CLT) . Abono de retorno de ferias não existe!!!! invenção do examinador!!! rsrsrs

d) podem ser concedidas coletivamente em qualquer época do ano e independetemente  da aquisição do direito pelo empregado.

errado!!! a proposição está correta. Veja o artigo da CLT abaixo:

    Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

e) o descanso mínimo de férias é questão de ordem pública , embora deva atender aos interesses da atividade empresarial do empregador, salvo exceções expressas em lei.

errada!! a proposição está correta. Veja artigo da CLT abaixo:

Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

E as exceções expressas em lei, refere-se ao menores de 18 anos e os maiores de 50 anos que serão sempre gozados de uma só vez, não podendo ser fracionada. , artigo 134 paragrafo 2.

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Ufa!!! voltaremos  com mais questões logo a seguir, pausa para um descanso merecido!!!