PROVA MG/2010 DIREITO CONSTITUCIONAL

INICIAREMOS A PARTE DE DIREITO CONSTITUCIONAL DA PROVA MAGISTRATURA TRABALHO DE MG/2010.

 Lembre-se: é difícil controlar por completo o subconsciente , mas é possível passar-lhe planos , desejos ou objetivos que desejamos concretizar.

(Direitos do homem e da mulher - Pintura mural em Saint-Josse-ten-Noode (Bélgica). O texto resume os artigos 18 e 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.) 

QUESTÃO 68- No que se refere aos direitos sociais proclamados pela constituição brasileira, assinale a proposição INCORRETA:

A) a ordem social tem como objetivo o bem estar social e a justiça social.

Errada! Não pode ser marcada pois está correta.

Perceba que o bem estar social e a justiça social vem expresso no artigo 193° da CRFB:

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

B) A ordem econômica também está fundamentada na valorização do trabalho humano e na justiça social;

Errada! Não deve ser marcada pois está correta.

O artigo 170 inserido no Titulo da Ordem econômica e financeira é importantíssimo , daí a necessidade de lê-lo diversas vezes: 

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; 
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. 
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

C) os direitos sociais diferem dos direitos humanos, porque  só se efetivam com ações promovidas pelo Estado. 

Errado! Não deve ser marcada pois está correta a proposição.

Este é um conceito doutrinário e muito importante.

Os direito sociais  vem sendo discutido no mundo inteiro, pois se reconhecem o fundamento e a importância , no entanto, a sua inexequibilidade que corresponde a grande dificuldade, daí porque a proposição afirmou que o Estado é o grande promotor desses direitos. Por outro lado direito humanos tem uma abrangência maior em que engloba todos os direitos e liberdades dos seres humanos.   

D) Os direitos trabalhistas visam a melhoria da condição social dos trabalhadores, garantindo-lhes, dentre outros direitos, a aposentadoria e o seguro contra acidentes do trabalho.  

             

 Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.

A proposição é fundamentada no próprio artigo 7° da CRFB, veja abaixo:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIV - aposentadoria;


XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

E) Os direitos sociais somente se efetivam com a participação dos sindicatos, aproveitando, inclusive o trabalhador não sindicalizado.

Correta! A proposição deve ser marcada pois está INCORRETA.

Perceba que o que deixou a proposição incorreta foi apenas a expressão " somente", pois os direitos sociais se efetivam com participação de diversos segmentos da sociedade , não só com a participação do sindicato, ele é apenas um deles.

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69-Em relação à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a proposição CORRETA.

A) Cabe à União Federal, por competência privativa, organizar e administrar o Sistema da Seguridade Social,  bem como arrecadar contribuições sociais sobre lucro e faturamento das empresas;

Errado! Não deve ser marcada pois está incorreta e a proposição pede a correta.

A proposição usou a expressão 'privativa" que quer dizer que pode ser delegada, ocorre que o assunto Seguridade Social, cabe exclusivamente à União organizar e administrar , veja o artigo 194 da CRFB:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

 B) Cabe à União Federal instituir  empresas públicas e sociedade de economia mista para explorar atividade econômica, definindo o regime jurídico a ser aplicado aos respectivos servidores;

Errado! Não deve ser marcada pois está errada.

Veja o artigo da Constituição abaixo , não cabe a União Federal e sim a lei definir o estatuto jurídico.   

Art. 173 - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º - A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: 

C) Os empregados públicos, mesmo admitidos por concurso público, não possuem direito à estabilidade no emprego e podem ser demitidos sem qualquer motivação do ato demissional.

Correta. Deve ser marcada pois esta CORRETA, conforme pede a proposição.

Esta foi uma controvérsia pacificada pelo TST , pois o artigo 41 da CRFB fala que são estáveis os servidores e não empregados públicos.

CF Art. 41 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Súmula nº 390 - TST - 

I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. 

II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. 




D) As autorizações e concessões  para pesquisa e lavra de recursos minerais podem ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, inclusive para empresas estrangeiras, sem prévia anuência do poder concedente.

Errada! Não deve ser marcada pois está errada.
Este tipo pesquisa e lavra de recursos minerais é um monopólio estatal. Veja o artigo 21 inciso XXIII da CRFB:


Art. 21. Compete à União:


XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:


E) As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais próprios, além dos que possam ser concedidos ao setor privado.


Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta.
Veja o artigo 173 paragrafo 2° da CRFB:


Art 173 § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

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70- No que concerne aos princípios jurídicos aplicáveis à Administração Pública, assinale a proposição INCORRETA:


A) Os cargos , empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham ps requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;


Errado! Não deve ser marcada pois está cooreta, e a proposição pede a incorreta.
Veja o artigo 37 inciso I da CRFB:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

B) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.


Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta. 
Veja artigo da CRFB abaixo:


Art 37-  XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  


C) Cabe ao Poder Público a livre contratação  de servidores por tempo determinado para atender à necessidade  temporária de excepcional interesse público. 


Correta!! Deve ser marcada pois está INCORRETA. 


Veja que não há livre contratação, a lei estabelecerá esta contratação. Artigo 37 inciso IX da CRFB: 


IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
    

D) a proibição de acumular cargos e funções públicas se estende às empresas concessionárias de serviços públicos.

Errado! Não deve ser marcada pois está correta.

Veja o artigo 37 inciso XVII da CRFB: 

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

E) A autonomia gerencial, orçamentárias e financeira dos órgãos e entidades da administração direita e indireta poderá ser ampliada mediante contrato.

Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta.

Veja o artigo 37 paragrafo 8° da CRFB:

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: 

I - o prazo de duração do contrato;

II -os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal.

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   ATENÇÃO ! CREIO QUE POR UM ERRO DE DIGITAÇÃO , A PARTE DE DIREITO CONSTITUCIONAL NÃO VEIO EM SEQUÊNCIA, ASSIM, VAMOS SALTAR PARA O N° 76 , ESTE ERRO MATERIAL TAMBÉM ACONTECEU COM A PARTE DE DIREITO CIVIL. 

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76- Considerando o texto da CF/88 é correto afirmar que:

A) É da competência da Justiça do Trabalho do Trabalho as ações relativas às penalidades administrativas importas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Correto! A proposição deve ser marcada pois está CORRETA.

Veja o artigo 114 da CRFB abaixo:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  

 VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; 

B) Segundo conhecida decisão do STF em ADI foi reconhecida, com efeito ex tunc a competência da Justiça  do Trabalho para conhecimento e julgamento da matéria penal referente aos crimes contra a organização do trabalho.

 Errada! Não deve ser marcada pois está completamente incorreta.

A competência não é da Justiça do Trabalho , e sim da Justiça Federal, material com previsão constitucional, artigo 109 inciso VI :

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

C) Considerando as regras para solução do conflito de competência da CF/88 é da Justiça do Trabalho  a competência para julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância  pelos Tribunais  Superiores , se denegatória a decisão.

Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta.

Veja o artigo 102 inciso II da CF , cabe ao STF decidir o conflito, abaixo:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

D) A execução das contribuições sociais decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho é da competência  da Justiça Federal e deve ser feita de oficio.

Errado! Não deve ser marcada pois está incorreta.

Temos previsão contitucional para esta competencia, artigo 114 inciso VII da CRFB:

Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

E) As ações entre sindicatos  e aquelas sobre representação sindical são da competência da Justiça Federal.

Errado!Não deve ser marcada pois esta incorreta.

Novamente previsão constitucional sobre competência, artigo 114 inciso  

Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

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77- Considerando as definições contidas na CF/88 é INCORRETO afirmar que:

A) Compete aos juízes federais julgar as causas em que a União entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés , assistentes ou oponentes, exceto as de falência , acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral  e à Justiça do Trabalho.

Errado! Não deve ser marcada pois está correta.

Previsão constitucional , art 109:

 Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

B) Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.

Errado ! Não deve ser marcada pois está correto.

Previsão constitucional , artigo 108:

Art. 108, I, 

“c”,  Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, 
originariamente, os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal; 

C) Ao Ministério Público no exercício de suas funções são asseguradas as mesmas garantias dadas aos magistrados da inamovibilidade, irredutibilidade de vencimento e vitaliciedade.

Errada ! Não deve ser marcada pois está correta.

Previsão constitucional, artigo 128 paragrafo 5° :

§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; 

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do  Art. 39, § 4º, e ressalvado o   disposto  nos arts. 37, X e 

D) A legitimação do Ministério Público para a ação civil pública impede a atuação de terceiros para atuarem nas mesmas hipóteses;

Correta! Deve ser marcada pois está INCORRETA.


A LEI 7.347/85 prevê no artigo 5°  os legitimados para propor ACP, assim, não é ato exclusivo do MP:

Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

        I - o Ministério Público; .

        II - a Defensoria Pública;.

        III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

        IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 

        V - a associação

E) O Ministério Público do Trabalho é legitimado nos termos da CF/88 para defesa dos direito coletivos.


Errado! Não deve ser marcada pois está correta.


O artigo 127 da Constituição  ressalta interesses sociais e individuais indisponíveis, entendidos como os direitos difuso , coletivo e individuais homogêneos.

Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.


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78- Quanto às atribuições constitucionais do CNJ é correto afirmar que:


a)  O CNJ tem em sua composição dois juízes do trabalho do TRT e um juiz do trabalho de primeira instancia todos indicados pelo TST;


Errado! Não deve ser marcado pois a proposição esta incorreta, e a questão pede a correta.
Perceba o artigo 103 B da constituição: 


Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo

VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;



B) O CNJ tem competência para o exercício de controle judicial, administrativo e financeiro do Poder Judiciário no cumprimento de seus deveres funcionais.



Errado! Não deve ser marcada pois está incorreta.
Veja o artigo constitucional, não há o controle judicial:


Art 103 B- § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:


C) Os Ministros do STJ e do TST poderão exercer a função de Ministros Corregedores do CNJ;


Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta.
Previsão constitucional, somente para o Ministro do STJ:


Art 103 B- § 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, 


D) O CNJ deve zelar pela observância do art 37 da CF/88 , podendo apreciar, de oficio ou por provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;


Correto! A proposição deve ser marcada pois está CORRETA. 


Previsão constitucional , artigo 103B: 

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituílos, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

  E) É vedado ao CNJ requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, bem como requisitar servidores de juízos ou tribunais.




Errado! Não deve ser marcada pois está incorreta.
Previsão constitucional, artigo 103 B: 

§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:

III - requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.

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FINALIZAMOS ESTA PARTE CONSTITUCIONAL, INICIAREMOS DIREITO CIVIL EM SEGUIDA.

  

Lembre-se : o cérebro de qualquer ser humano é capaz de captar vibrações de pensamentos emitidos por outros cérebros, daí mantenha-se com pensamentos positivos. Estamos juntos nesta caminhada!!!! 

CONTINUAÇÃO PROVA MG/2010 PROCESSO DO TRABALHO

RETORNAMOS A PARTE DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DA PROVA DE MG/2010

 Lembre-se:  O ser humano se torna o que é por causa de seus desejos e pensamentos dominantes!!!! Sonhe e realize!!!!!

Questão 62- Em relação ao ônus da prova no processo do trabalho, assinale a proposição INCORRETA:

A) cabe ao reclamado o ônus de provas o desligamento do emprego.

Errado! Não deve ser marcada pois está correta.

Existe a presunção é a continuidade da relação de emprego, dai porque deve ser do reclamado o ônus de provar o desligamento.

Veja a súmula do TST abaixo:

TST Enunciado nº 212 -

Ônus da Prova - Término do Contrato de Trabalho - Princípio da Continuidade

   O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

B) cabe ao reclamante o ônus de provar o salário extrafolha.

Errado! Não deve ser marcado pois está correta.

Em regra, usa-se o artigo 333 do CPC para definir quem deve provar o que no processo. Assim, o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 333, I do Código de Processo Civil), e o réu,  alegar fatos  impedem, modificam ou extinguem o direito do autor(artigo 333, II do Código de Processo Civil). 

Usando esta regra se o reclamante pede salário extrafolha deve provar o fato constitutivo de seu direito. 

Art. 333 - O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

C) cabe a quem o juiz impuser, na hipótese de inversão do ônus de prova.

Correta! Deve ser marcada pois está INCORRETA!!!

A inversão do ônus da prova não é uma faculdade do juiz, está previsto em lei e deve se respeitado quando presentes os requisitos necessários como a hipossuficiência do empregado e a verossimilhança de suas afirmações. 

D) cabe ao reclamado o ônus de provar o impedimento à equiparação salarial.

Errado! Não deve ser marcada pois está correta!!!

Perceba que tanto no impedimento como na equiparação salarial são fato que foram alegados pelo autor e incumbe ao reclamado se defender , ou seja, fato impeditivo , modificativo e extintivo do direito.  

E) cabe ao reclamante o ônus de provar o direito ao vale transporte.

Errado! Não deve ser marcado pois está correta.

Atenção!!!! À época desta prova havia a OJ 215 da SDI I que afirmava ser do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensável à obtenção do vale transporte, por isto a proposição foi correta. Ocorre  que esta OJ foi cancelada em 2011 , hoje o entendimento sobre o assunto mudou, a Corte afirma que cabe ao EMPREGADOR O ÔNUS DE COMPROVAR QUE O EMPREGADO NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À OBTENÇÃO DO VALE TRANSPORTE.

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63- No que se refere aos procedimentos do Processo do trabalho, assinale a proposição CORRETA:

a) Está derrogado tacitamente o procedimento sumário da Lei 5.584/70, por ser incompatível com o procedimento sumaríssimo.

Errado! Não deve ser marcada pois está incorreto

Existe o no processo do trabalho três tipos de procedimentos, que convivem harmonicamente, portanto não houve derrogação:


Ordinário} é o mais usual visa atingir causar de maior complexidade. 
Sumário } previsto na lei 5.584/70 versa sobre causas que não excedam de 2 vezes o salario minimo vigente no país
Sumaríssimo} introduzido na CLT pelos artigo 852 A e seguintes, prevê que nos dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salario mínimo vigente na data do ajuizamento  


B) Cabe recurso de revisão da decisão que fixe o valor da alçada estabelecido para o procedimento sumaríssimo.


Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta.
O recurso de revisão da decisão que fixe o valor da alcada está previsto no procedimento sumário, na lei 5.584/70, artigo 2° parágrafo 2°:


Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido.


§ 2º O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo deverá ser instruído com a petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Junta, e será julgado em 48 (quarenta e oito) horas, a partir do seu recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional.


C) Está derrogado o inquérito para apuração de falta grave, diante da extinção da estabilidade decenal promovida pela Constituição Federal de 1988.


Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta a proposição.
Realmente a estabilidade decenal foi extinta, mas o inquérito para apuração de falta grave não, para os dirigentes sindicais e outras estabilidades prevista em lei, não se pode demitir o empregado sem haver este inquérito. 


Veja o artigo da CLT abaixo:


Art. 853. Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.


D) a reintegração do empregado portador de estabilidade acidentária só é admitida na fluência do prazo da estabilidade fixada por lei.


Correta! A proposição deve ser marcada pois está correta.
Veja que o artigo 118 da lei 8.213/91 assegura ao empregado que sofreu acidente de trabalho o direito de não ser dispensado durante doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, possibilitando-lhe, assim, o direito à manutenção do seu contrato de trabalho. No entanto, usando analogicamente a súmula 244 inciso II , podemos chegar a conclusão que a proposição nos oferece, que só é admitida a reintegração na fluência do prazo da estabilidade .
Súmula 244
Gestante. Estabilidade provisória.

II – A garantia de emprego de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

E) A justiça do Trabalho certificará o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador rural.

Errada! A proposição  não deve ser marcada pois está incorreta.

Vale ressaltar que quem certifica o cumprimento trabalhista é a Delegacia Regional do trabalho, através de seus fiscais, o que é levado à Justiça do Trabalho para possíveis demandas.

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64- Quanto ao exercício dos poderes pelo Juiz do Trabalho, assinale a proposição INCORRETA:

a) O Juiz do Trabalho poderá determinar a oitiva de quantas testemunhas entenda ser necessárias à instrução do processo.

Errada! Não deve ser marcada pois está correta.

Perceba que a proposição não falou quantas testemunhas o reclamante poderá arrolar, neste campo há previsão do n° exato de testemunhas. O que a proposição queria é dizer que o juiz tem liberdade para instruir o processo até chegar ao seu convencimento.

Veja os artigos da CLT e CPC  abaixo:

 Art. 130 do CPC: “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da 

parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, 

indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. 

Art. 852-D da CLT:  “O juiz dirigirá o processo com liberdade para 

determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus 

probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que 

considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como 

para apreciá-las e dar especial valor às regras de  experiência 

comum ou técnica”.

B) Configura abuso de poder a concessão de antecipação de tutela de caráter satisfativo;

Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.

Abuso de poder é o ato de impor a vontade do juiz sobre o outro, sem considerar as leis vigentes. Neste caso a antecipação de tutela não tem o caráter satisfativo devida seu caráter reversibilidade.

C) compete à Justiça do trabalho julgar as ações ajuizadas pelo empregado contra o órgão gestor do FGTS  visando o levantamento dos depósitos da conta vinculada;

Correta! Deve ser marcada pois está INCORRETA!!!!

A Caixa Econômica Federal( empresa pública)  é o órgão gestor do FGTS, o que a torna legítima para as ações em que se busca o levantamento dos depósitos da conta vinculada, neste sentido quem compete julgar este tipo de demanda é a Justiça Federal , segundo o artigo 109 da CF/88:

 Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

D) Configura abuso de poder a determinação da Justiça do Trabalho para que o INSS proceda a averbação de tempo de serviço declarado por sentença ou reconhecido por acordo em processo trabalhista.

Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.

Novamente o abuso de poder, que como vista acima, é impor vontade sem observar a legislação. Neste caso a pretensão de reconhecimento de tempo de serviço é eminentemente previdenciária e, excede os limites da competência da Justiça do Trabalho. 

E) Cabe exclusivamente ao Juiz do Trabalho o poder de converter ex officio o pedido de reintegração no emprego em pagamento de indenização dobrada.

Errada! Não deve ser marcada pois está correta.

Veja o artigo da CLT abaixo:

 Art. 496. Quando a reintegração do empregado estável for desaconselháveis, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.

Art. 497. Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão de contrato por prazo indeterminado paga em dobro.

  

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65- Na hipótese da ocorrência de revelia do empregador , assinale a proposição INCORRETA: 

a) deverá ser condenado o reclamado a pagar as verbas rescisórias com acréscimo de cinquenta por cento; 

Errada! Não deve ser marcada pois está correta.


A revelia no processo do trabalho representa o não comparecimento do reclamando à audiência, oportunidade que tem de se defender das pretensões do reclamado. Como consequência temos: desnecessidade de intimação do réu dos fatos do processo, o julgamento antecipado da lide e a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial .  
Neste sentido, se o reclamado comprovar os fatos constitutivos de seu direitos deverá ser condenado a pagar as verbas rescisórias com o acréscimo de cinquenta por cento, pois presume que suas articulações são verdadeiras. 

b) deverá ser incluída na sentença a condenação do reclamado ao pagamento da multa  do artigo 475 J  do CPC, sob pena de preclusão;


Correta! Deve ser marcada pois a proposição está INCORRETA.


A posição do TST é no sentido de que o artigo 769 da CLT só permite a aplicação da norma processual civil o processo do trabalho quando houver omissão legislativa e compatibilidade entre as normas. A CLT possui dispositivo específico sobre liquidação e execução de sentença - artigos 876 e 892- daí a aplicação do artigo 475 J afrontaria o comando laboral.

c) deverá ser determinada à secretaria da Vara do Trabalho a anotação da baixa da CTPS do reclamante, caso o reclamado não o faça no prazo fixado.

Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.


 Na verdade , ocorrendo a revelia do empregador pressupõe a veracidade do alegado na inicial e como consequência o juiz deverá determinada à secretaria a anotação requerida . Veja que o artigo 39 da CLT já determina tal procedência.  

Art. 39. Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sobre a não existência de relação de emprego ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhando à justiça do trabalho, ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado.

§ 1º Se não houver acordo, a junta de Conciliação e julgamento, em sua sentença, ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível.

§ 2º Igual procedimento observa-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando for verificada a falta de anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sobre as quais não houver controvérsia.

d) deverá ser instruído o processo caso  haja pedido que demande a realização de prova pericial ;


Errado! Não deve ser marcada pois está correta.


Perceba que mesmo havendo a revelia o processo deve ser instruído normalmente, verificando todas as provas pertinentes, se houver pedido que seja necessário a prova pericial, esta deverá ser realizada.  

e) a condenação do reclamado em emitir declaração de vontade produzirá todos os efeitos da declaração  não  emitida , após o transito em julgado.

 Errada! Não deve ser marcada pois está correta.


Se no pedido inicial for a emissão da declaração de vontade, está produzirá todos os efeitos. Aplica-se subsidiariamente o artigo 466 A do CPC ao processo do trabalho.


Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. 


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66- No que concerne às custas processuais no processo do trabalho , assinale a proposição INCORRETA.


A) o prazo para seu recolhimento , em caso de recurso, é contado da intimação do calculo.


Errada! não deve ser marcada pois está correta.


Veja a sumula 53 do TST abaixo:


SUM-53     
O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.

B) não incorre em deserção a ausência do seu recolhimento quando a parte recorrente seja empresa em liquidação extrajudicial.

Correta!!!!Deve ser marcada pois esta INCORRETA!!

Veja a súmula 86 do TST:

TST Enunciado nº 86 - 

   Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. 

C) Não incorre em deserção a ausência do seu recolhimento quando a parte recorrente seja massa falida.

Errado!!!  não deve ser marcada pois está correta.

Veja acima a súmula 86 transcrita acima. 

D) Não incorre em deserção imediata a ausência do seu recolhimento quando o recorrente se insurja contra o indeferimento de benefícios da Justiça gratuita.

Errada! Não deve ser marcada pois está correta.

Em regra não comprovado o depósito recursal  configura-se a deserção do apelo. Todavia, quando há o indeferimento do benefícios da justiça gratuita, esta deserção acontece de imediato, devendo ser analisado o mérito do indeferimento pelo Tribunal.   

E) a comprovação do seu recolhimento só pode ser feita dentro do prazo recursal , caso haja a interposição  de recurso.

Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.

Veja o artigo 789 paragrafo 1° da CLT abaixo:

Art 789- § 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

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67- No que se refere à confissão judicial da parte no processo do trabalho, assinale a proposição INCORRETA:

A) a ausência da parte confitente à audiência para a qual foi intimada a prestar depoimento pessoal  autoriza a dispensa da produção de outras provas.


Errada! Não deve ser marcada pois está correta.


O Depoimento pessoal consiste na oitiva da parte, com o fim de esclarecer fatos da causa, podendo ocorrer em qualquer fase do processo. No entanto, se intimada a parte não comparece lhe é aplicada a pena de confissão ( artigo 343 paragrafo 2° do CPC).  



Art. 343 - Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.

§ 1º - A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.

§ 2º - Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão.



Assim, o fato considerado controverso passa a ter a presunção legal de existência ou de veracidade. E assim, dispensando outros tipos de prova.



Art. 334 - Não dependem de prova os fatos:

I - notórios;

II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

III - admitidos, no processo, como incontroversos;

IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

 B) Só há confissão judicial quando a parte confitente admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e  favorável ao adversário.


Errado! Não deve ser marcada pois está correto.

Art. 348. Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial. 

Art. 349. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. Da confissão espontânea, tanto que requerida pela parte, se lavrará o respectivo termo nos autos; a confissão provocada constará do depoimento pessoal prestado pela parte. 

Parágrafo único. A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte, ou por mandatário com poderes especiais. 

C) Deve ser aplicada quando a parte, sem motivo justificado , deixa de responder o que lhe for perguntado, ou dar respostas evasivas.




Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta.


Veja o artigo do CPC abaixo:


Art. 345 - Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor.


E se houve recusa em depois lhe é aplicada  a pena de confissão. 



Art. 343 - § 2º - Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão.





D) deve ser aplicada  quando o representante legal ou preposto da reclamada não tiver conhecimento dos fatos.


Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta. 


A empresa será notificada a comparecer à Justiça do Trabalho , na pessoa de seu representante legal ou preposto, este deverá ter conhecimento dos fatos ( art. 843 paragrafo 1° a CLT) , todavia se este conhecimento não for verificado terá como consequência de confissão 

E) como rainha das provas, a confissão judicial da parte se sobrepõe a qualquer outra prova no processo.

Correto! Deve ser marcada ois está INCORRETA.

Diante da importância da matéria , houve enorme evolução no campo das provas, outrora a confissão judicial era considerada a mais importante das provas, mas o tempo provou que este dogma não estava certo, o juiz deve colher o maior número de provas para fundamentar seu convencimento, daí o conjunto  das provas deve ser determinante para o veredicto final.    

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TERMINAMOS ESTA PARTE DA PROVA DE MG/2010! PROVINHA DIFÍCIL!!!! INICIAREMOS A PARTE DE DIREITO CONSTITUCIONAL.

Lembre-se : O medo de crítica rouba a inciativa, limita a individualidade, mata a autoconfiança! Não cai nesta cilada !!!!