Olá!!Iniciaremos neste bloco a parte de direito constitucional da prova da Magistratura do Trabalho da 11 Região- FCC- 2012!
Antes de iniciarmos , ouça a mensagem que o Ayrton nos deixou!
Direito Constitucional
Questão: 71. Conforme notícia divulgada no sítio da Câmara dos Deputados, o Plenário da Casa aprovou, em 22 de maio, “em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, do Senado, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrou exploração de trabalho escravo. Esses imóveis serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular.
A proposta é oriunda do Senado e, como foi modificada na
Câmara, volta para exame dos senadores.
(...)
A votação da PEC só foi possível depois de um acordo dos líderes partidários, em reunião na tarde desta terça. A proposta passou com 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções.”
Considere as seguintes afirmações a esse respeito, à luz da disciplina constitucional da matéria:
I. A PEC 438/01 versa sobre matéria em relação à qual a Constituição da República estabelece um limite material ao poder de reforma, o que poderia, em tese, ensejar a impetração de mandado de segurança por parlamentar, perante o Supremo Tribunal Federal, com vistas a impedir que o Senado Federal deliberasse sobre a PEC.
Correta!
A emenda constitucional ( EC) decorre de um processo legislativo mais rígido . Previsto o artigo 60 da CRFB e seus parágrafo, possui , em síntese, o seguinte procedimento:
- a) apresentação de uma proposta de emenda, por iniciativa de um dos legitimados (art. 60 I a III);
- b) discussão e votação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros de cada uma delas (art. 60 parágrafo 2º);
- c) sendo aprovada, será promulgada pelas Mesas das Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem (art. 60 parágrafo 3º);
- d)caso a proposta seja rejeitada ou havida por prejudicada, será arquivada, não podendo a matéria dela constante ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (art. 60 parágrafo 5º).
- A Constituição Federal de 1988 exige e garante, em vários dispositivos - como, por exemplo, no art. 5º, incisos XXII e XXIII, e no art. 170, incisos II e III - os direitos à propriedade e à função social da propriedade. E o artigo 60, paragrafo 4, nos fala que não poderá haver deliberação a proposta de emenda tendente a abolir , os direito se garantias individuais,
- No caso da propriedade rural, de acordo com o art. 184 da Constituição Federal, a União pode desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Neste contexto por exceder limites materiais poderia haver mandado de segurança para impedir esta PEC.
II. A PEC 438/01 foi considerada aprovada por ter atingido, em dois turnos, o quorum de três quintos dos membros do Congresso Nacional, previsto na Constituição, para esse fim.
Errado! Segundo informações do texto, a PEC só foi aprovada depois de um acordo dos líderes partidários.
III. Está equivocada a informação de que a PEC deverá retornar ao Senado, em função de alterações promovidas em seu texto pela Câmara dos Deputados, uma vez que a regra de retorno à Casa em que se inicia o trâmite da proposição legislativa após mudanças efetuadas pela Casa revisora aplica-se apenas a projetos de lei, e não a propostas de emenda à Constituição.
Errado! Justamente o contrário a informação , veja o artigo 65 da Constituição Federal:
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
Está correto o que se afirma apenas em
(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.
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72. Considere os seguintes extratos de processos que tramitam perante o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, constantes de ata de sessão ordinária do Pleno daquela Corte, realizada no ano de 2010:
1) PROCESSO No 2270/2010
Obj.: Consulta
Órgão: Casa Civil
Consulente: (...)
Procurador: (...)
DECISÃO: Conhecer a presente consulta. Responder ao
interessado, e encaminhamento de cópia ao consultante.
2) PROCESSO No 1469/2009
Obj.: Prestação de Contas, exercício de 2008
Órgão: Hospital Isolamento “Chapot Prevost”
Responsável: (...)
Procurador: (...)
DECISÃO: Contas irregulares, e multa de R$ 3.300,00.
3) PROCESSO No 4795/2010 (2Vls)
Obj.: Solicitação
Órgão: Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo
do Estado do Amazonas.
Responsável: (...)
DECISÃO: Determinar a sustação do procedimento Licitatório que foi realizado com a modalidade Pregão. Diante do que dispõe a Constituição da República acerca da função de fiscalização exercida pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que
(A) a decisão tomada no Processo no 2270/2010 é in-constitucional, uma vez que não compete às Cortes de Contas responder a consultas de órgãos da Administração, função esta que incumbe à Advocacia Geral da União ou à Procuradoria Geral dos Estados, conforme o caso.
Correta! As atribuições dos Tribunais de Contas estão previstas na Constituição, artigo 71, e não está previsto consultas aos órgãos Administrativos. Incumbência que compete ao Advogado Geral da União, conforme Lei Complementar 73/93:
LC 73/1993-Art. 1º - A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente.
Parágrafo único. À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar.
(B) a decisão tomada no Processo no 1469/2009 é in-compatível com a Constituição da República, no que se refere ao julgamento de contas de órgão da Administração estadual, por se tratar de atribuição que compete ao órgão do Poder Legislativo, como titular da função de fiscalização, e não à Corte de Contas, que daquele é auxiliar.
Errada! Esta previsão consta no artigo 71 da Constituição:
Art. 71 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
)...)
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
(C) a decisão tomada no Processo no 1469/2009 é in-compatível com a Constituição da República, no que se refere à imposição de penalidade de natureza pecuniária a responsáveis por órgão da administração estadual, por se tratar de atribuição que compete ao órgão do Poder Legislativo, como titular da função de fiscalização, e não à Corte de Contas, que daquele é auxiliar.
Errada! Também, conforme artigo 71 da Constituição:
Art 71- VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
Artigo 71- § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
(D) a decisão tomada no Processo no 4795/2010 conflita com a disciplina da matéria na Constituição da República, por se tratar de atribuição que compete ao órgão do Poder Legislativo, como titular da função de fiscalização, e não à Corte de Contas, que daquele é auxiliar.
Errada! Conforme artigo 71 da CRFB:
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
(...)
§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
(E) as decisões adotadas pelo TCE nos três processos são compatíveis com as competências atribuídas ori-ginariamente às Cortes de Contas pela Constituição da República.
Errada! Sendo a primeira ( processo 2270) , incompatível com a competência do TCE, conforme analisado na letra a).
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Atenção: Para responder às questões 73 e 74, considere o relato abaixo.
A Lei federal no 10.779/03 dispõe sobre concessão de be-nefício de seguro-desemprego, durante o período de defe-so, ao pescador profissional que exerce a atividade pes-queira de forma artesanal. A citada lei previa originalmente que, para se habilitar ao benefício, o pescador deveria apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, dentre outros documentos, “atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal”, a fim de comprovar exercício da profissão, dedicação ininterrupta à pesca durante o período compreendido entre o defeso anterior e o atual, além de inexistência de fonte de renda diversa, decorrente da atividade pesqueira (art. 2o , IV).
Referido dispositivo de lei foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3.464, Rel. Min. Menezes Di-reito), proposta pelo Procurador-Geral da República e ao final julgada procedente.
73. A exigência contida no dispositivo legal referido é incompatível com a previsão constitucional segundo a qual
(A) é vedada a criação de mais de uma organização sin-dical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, a qual não pode ser inferior à área de um Município.
Errada! A assertiva transcreveu o artigo corretamente, mas não apresentando correlação com o texto narrado acima.
Art 8 II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
(B) ninguém será obrigado a filiar-se a sindicato ou a manter-se filiado a sindicato, o que se aplica à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.
Correta! Esta assertiva mantinha correlação com o texto apresentado para discussão, artigo 8, parágrafo único , da CRFB:
Art 8- Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.
(C) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei complementar.
Errada! A assertiva transcreveu o artigo corretamente, mas não apresentando correlação com o texto narrado acima.
Art 5- XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
(D) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
Errada! A assertiva transcreveu o artigo corretamente, mas não apresentando correlação com o texto narrado acima.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
(E) ninguém será obrigado a associar-se ou manter-se associado, salvo, nesta última hipótese, previsão contrária nos atos constitutivos da associação.
Errada! A assertiva transcreveu o artigo erradamente, mas, mesmo assim, não apresentando correlação com o texto narrado acima.
Art 8- V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
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74. Considere as seguintes afirmações, a respeito da decisão tomada na ADI 3.464, à luz da disciplina constitucional e legal aplicável ao controle de constitucionalidade exercido por meio de ação direta:
I. A propositura da ADI pelo Procurador-Geral da República deve ter sido precedida da demonstração de pertinência temática ao interesse institucional perseguido, sob pena de indeferimento da petição inicial, por inépcia.
Errada! Segundo o artigo 103 da CRFB, só possui pertinência temática, os seguintes legitimados:
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX- confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
II. Para tomada da decisão de procedência da ADI, deveriam estar presentes à sessão, pelo menos, oito Ministros, exigindo-se que no mesmo sentido tenha havido a manifestação da maioria absoluta dos presentes.
Errada! Conforme a lei 9.868, artigo 22 e 23, não é a manifestação da maioria absoluta e sim a maioria relativa- 6 ministros.
Art. 22. A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.
Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.
III. A decisão tomada na ADI 3.464 tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Correta! Veja a lei 9.868, art 28:
Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.
Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
IV. Tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderia o Supremo Tribunal Federal, no caso, por maioria de dois terços de seus membros, ter restringido os efeitos da declaração efetuada na ADI 3.464 ou decidido que ela só tivesse eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que viesse a ser fixado.
Correto! Segundo lei 9.868, artigo 27:
Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e III.
(B) II, III e IV.
(C) III e IV.
(D) I e II.
(E) II e III.
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Finalizamos esta parte da prova, iniciaremos em seguida a parte de Direito Civil!!!
