Aprendiz que engravidou durante contrato consegue reintegração

(Sex, 05 Jun 2015 07:11:00)

Uma aprendiz menor de idade contratada pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) como "aprendiz legal de práticas bancárias" que ficou grávida durante o contrato vai ser reintegrada ao trabalho, com base na estabilidade provisória gestante. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da instituição.

O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, esclareceu que o direito da gestante à garantia de emprego visa, em particular, à proteção do nascituro. Ele observou que o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) registrou que a concepção ocorreu na vigência do contrato de aprendizagem, condição essencial para que seja assegurada a estabilidade, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador (Súmula 244, item III, do TST).

Na reclamação, a aprendiz pediu a reintegração ao emprego, informando que o contrato de aprendizagem com a instituição abrangeu o período de setembro de 2011 a setembro de 2013. Embora tenha cientificado a empresa de seu estado gestacional, iniciado em abril de 2013, o contrato foi extinto.

O CIEE alegou que o contrato abrangia atividades práticas, realizadas no âmbito do Banco do Brasil, e formação teórica, sob a sua responsabilidade. Entendia, por isso, ser incabível a continuidade do pacto porque já havia exaurido seu objeto, ou seja, a formação técnico/profissional metódica da aprendiz por tempo certo e determinado.

Segundo o relator, porém, a decisão regional está em conformidade com artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Também a jurisprudência do TST já se firmou no sentido de que a gestante tem direito à estabilidade provisória, "mesmo em caso de contrato de aprendizagem", espécie de contrato por prazo determinado, conforme estabelecido na nova redação dada ao item III da Súmula 244.

A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-10432-97.2013.5.14.0005

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Gerente do Bradesco vai receber horas de sobreaviso por plantões de fins de semana

Gerente do Bradesco vai receber horas de sobreaviso por plantões de fins de semana

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(Seg, 04 Mai 2015 07:00:00)

Um empregado que exercia o cargo de gerente administrativo no Banco Bradesco S. A. vai receber as horas de sobreaviso por ficar à disposição da empresa nos fins de semana para eventuais trabalhos nas máquinas BDN (Bradesco Dia e Noite). A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou devida a verba, restabelecendo sentença da 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP).

O empregado trabalhou no banco de 1993 a 2006, até ser dispensado imotivadamente. Na reclamação trabalhista, afirmou que de 2000 a 2004 trabalhou como operador do "Bradesco Dia e Noite", caixas eletrônicos do banco, e ficava à disposição a cada 15 dias, "pois a qualquer momento poderia ser chamado a trabalho".

Ele recorreu ao TST por conta da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) que indeferiu a verba, entendendo que não ficou comprovado que permanecia em sua residência aguardando chamado do banco, o que restringiria sua liberdade de locomoção. Para o TRT, as horas de sobreaviso, definidas no artigo 244, parágrafo 2º, daCLT originalmente para os ferroviários, não se aplicam aos bancários. Ainda segundo o Regional, o abastecimento das máquinas BDN era feito por empresa terceirizada.

Recurso

O relator do recurso no qual o gerente sustentou a evidência do sobreaviso, ministro José Roberto Freire Pimenta, esclareceu que o artigo 244 da CLT é aplicável também a outras categorias profissionais que não tenham disposição específica a respeito. "O dispositivo é claro ao considerar caracterizado o regime de sobreaviso quando o empregado permanecer em sua própria casa, aguardando chamado para o serviço, ficando, assim, impossibilitado de locomover-se", explicou.

Como o uso de celular não restringe a liberdade de locomoção, e, por si só, não configura o regime de sobreaviso, a jurisprudência do TST (Súmula 428) exige que haja a comprovação de que o empregado esteja de fato à disposição do empregador. E, no caso, o relator entendeu que ficou devidamente demonstrada a restrição, uma vez que o bancário, trabalhando em regime de escalas de plantões, poderia ser chamado para prestar serviço a qualquer momento. Por isso, considerou devidas as horas de sobreaviso e restabeleceu a sentença que condenou o banco ao seu pagamento. Seu voto foi seguido por unanimidade.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-39800-18.2008.5.15.0097

DÚVIDAS JURÍDICAS, PERGUNTE !!

Amigos, este espaço  é aberto para dúvidas jurídicas. Quem desejar faça seu questionamento que responderei por e-mail ou, se preferir, aqui mesmo no blog!!

    “transformar conhecimento em inclusão social”

Vanessa Correia- Rio de janeiro – 25/03/2015

Pergunta: Trabalho como professora em uma escola a cerca de três anos, porém até hoje não assinaram minha carteira. Como devo proceder? Pois tenho medo de perder meu emprego.  

Resposta:

    

    Cara Vanessa, assinar a carteira de trabalho é uma obrigação do empregador, se não o faz esta infringindo a lei trabalhista. Incumbe à Delegacia Regional de Trabalho a fiscalização das atividades laborais, você poderá denunciar tal infração. O que certamente vai lhe poupar o emprego, já que isto é um receio.

Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho diz que ocultar a relação de emprego configura ilícito trabalhista, previdenciário e até mesmo penal , além do sentimento de clandestinidade, podendo ter repercussão em várias áreas da vida do trabalhador, podendo ser motivo de uma aço por dano moral.    

Renata Curty

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Caroline de Souza Quintas-  Nova  Iguaçu /RJ - 16/03/2015

Sou professora em uma escola e fui selecionada para ministrar aulas extras no mês de julho para os alunos que tem dificuldade na disciplina, porém a escola diz que não pode pagar horas extras , pois pagará o meu salário normal. O que devo fazer?

Resposta:

    Caroline, sua escola está completamente equivocada. Suas férias são para seu descanso físico e mental e devem ser pagas normalmente. Se a escola oferece cursos especiais, durante os meses de julho e janeiro, devem ser pagar como horas extras. Não aceite este abuso!

Renata Curty

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Pedro Lessa -  Petrópolis /RJ – 12/03/2015

Gostaria de saber se corrigir provas e lançar notas no site da escola é considerado  hora extras?

Resposta:

 Prezado Pedro, sua pergunta não é tão simples de responder, pois existem várias decisões opostas no Tribunal do Trabalho.

Uns entendem que reuniões de pais e professores, eventos e festividades escolares, entrega de boletins e pareceres, atualização de notas no site da escola e demais atividades extraclasse representam horas extras. Outros entendem, que nas festividades não há direito a hora extraordináriias e corrigir as provas é uma atividade inerente ao serviço do professor.

Transcrevo para voc~e uma decisão do Rio Grande Sul sobre o assunto, o qual eu me considero ser o correto:  

“Para ela, o artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) reconhece o direito dos professores a um período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído em sua carga horária, citando jurisprudência assentada na turma.”

‘‘Assim, por certo que a tarefa de corrigir provas e lançá-las no site da escola deve ser remunerada, até mesmo porque a facilidade oferecida pela instituição de ensino funciona como um atrativo para que os pais optem pela referida instituição na hora de escolher a escola de seus filhos, o que propicia maior vantagem econômica à reclamada’’, concluiu a relatora, determinando o pagamento de três horas mensais.

Renata Curty