Lembre-se: Talento sem treinamento nada adianta!!!!
Questão 21- No que e refere ao salário, marque a proposição INCORRETA:
A) a CLT autoriza a estipulação do pagamento de salário por período superior a um mês quando o mesmo consistir em comissões, percentagens e gratificações;
Errada!! Esta proposição está absolutamente correta, esta proposição encontra amparo na CLT , veja o artigo abaixo:
Art. 459. O pagamento do salário qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1(um) mês, salvo no que concerne a comissão, percentagens e gratificações.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.
B) Conforme a CLT não serão consideradas como salário, dentre outras, as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: vestuários fornecidos e utilizados no local de trabalho para a prestação de serviços ;educação, compreendendo materiais didáticos; seguro de vida e de acidentes pessoais; previdência privada.
Errada!! Esta roposição está Correta, conforme o artigo abaixo:
§ 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;V – seguros de vida e de acidentes pessoais;VI – previdência privada;VII – (vetado)
c) De acordo com a matéria sumulada pelo TST a cessão de empregados exclui a equiparação, quando exercida a função em órgão governamental estranho à cedente e quando o pedido se refira a situação pretérita;
Correto!! Esta proposição está completamente equivocada, segundo a súmula 6 do TST a cessão de empregados não exclui a equiparação .
Súmula 6 inciso V- A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.
d) Segundo as súmulas do TST, as gorjetas compulsórias ou espontâneas, integram a remuneração, mas não servem de base para o calculo do aviso prévio, e horas extras.
Errada! a proposição está correta conforme a súmula abaixo:
E) Segundo orientação sumulada do TST os reajustes salariais decorrentes de norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de politica salarial.
Errada!!Esta proposição está de acordo com súmula do TST:
375 - Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Prevalência da legislação de política salarial.
Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial
_________________________________________________
22- No que se refere ao trabalho do menor, marque a proposição Incorreta:
A) Aprendiz é o maior de 14 anos e menor de 24 anos que celebra contrato de aprendizagem, excetuados os portadores de deficiência , aos quais não se aplica o limite fixado para idade máxima;
Errada! a proposição está correta conforme a CLT determina:
b)Os requisitos de validade do contrato de aprendizagem são: anotação do contrato em CTPS e matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o ensino fundamental;
Correto!!! Esta proposição está INCORRETA e deve ser marcada, a pegadinha está no final da frase, pois não é ensino fundamental e sim médio, veja o artigo do CLT:
Art 428- § 1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
Porém, não custa chamar atenção para o paragrafo 7° que faz a exceção ao paragrafo 1°:
§ 7º Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.
c) A contratação de aprendizes por empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-à de forma direta, nos termos do decreto 5.598/05;
Errada! a proposição está correta conforme o decreto acima:
Art. 16. A contratação de aprendizes por empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á de forma direta, nos termos do § 1o do art. 15, hipótese em que será realizado processo seletivo mediante edital, ou nos termos do § 2o daquele artigo.
Parágrafo único. A contratação de aprendizes por órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional observará regulamento específico, não se aplicando o disposto neste Decreto.
D) O desempenho insuficiente e a falta disciplinar grave são causas para extinção antecipada do contrato de aprendizagem por parte da empresa;
Errada! a proposição está correta segundo o artigo da CLT:
Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5º do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:
I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;II - falta disciplinar grave;III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ouIV - a pedido do aprendiz.
E) A duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Errada! a proposição está correta:
Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
_________________________________________________________________________
23- No que tange à estabilidade e à garantia de emprego, marque a proposição INCORRETA:
a) Segundo a legislação do FGTS é devido o depósito do fundo na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho foi declarado nulo em virtude de contratação irregular com a pessoa jurídica de direito público por ausência de concurso, quando mantido o direito ao salário.
Errada!!! Esta proposição está correta conforme lei 8.036/90 -FGTS-:
b) Dentre outras hipóteses legais, é correto afirmar que o trabalhador pode movimentar a conta vinculada no FGTS em caso de aposentadoria concedida pela Previdência Social e na extinção normal do contrato a termo, inclusive dos trabalhadores temporários.
Errada! a proposição também esta correta, segundo a lei do FGTS, artigo abaixo:
IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;
C) Os empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles criadas gozam das mesmas garantias asseguradas aos dirigentes sindicais.
Errado! A proposição está correta segundo a lei 5.764/71 no artigo 55:
D) A estabilidade temporária de membros da CIPA e seus suplentes não abrange os representantes da mesma que foram designados pelo empregador.
Errada! A proposição esta correta conforme artigo da CLT 165, pois somente os representantes dos empregados serão eleitos e terão a estabilidade , os demais serão designados pelos empregadores e portanto não terão estabilidade.
Art. 165. Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despendida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiroE) De acordo com matéria sumulada no TST a garantia de emprego à gestante é ampla, fazendo jus a obreira, em face da admissão da teoria objetiva, tanto aos salários do período como à reintegração no emprego , mesmo se já ultrapassado o período da estabilidade.
Correta! Esta proposição deve ser marcada pois está INCORRETA. Veja a súmula 244 inciso II:
_________________________________________________
Correta! Esta proposição deve ser marcada pois está INCORRETA. Diz a CLT que os empregados contratados a tempo parcial não podem fazer horas extras, este percentual de 100% não existe na legislação.
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.
§ 4º Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.
B) Segundo o texto da CLT não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horários no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
Errado! A proposição está correta, artigo da CLT abaixo:
§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
C) O salário a ser pago aos empregados sob regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada , em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções , tempo integral.
Errada! Está proposição está correta, veja artigo da CLT abaixo:
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.
§ 1º O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.D) O salário-hora normal dos empregados diaristas é obtido pela divisão do salário diário correspondente à duração do trabalho, tendo por base a jornada de oito horas diárias, pelo número de horas de efetivo trabalho.
Errado! Esta proposição está correta conforme artigo da CLT abaixo:
Art. 65. No caso do empregado diarista, o salário-hora normal será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, estabelecida no Art. 8º, pelo número de horas de efetivo trabalho.
E) Segundo a matéria sumulada pelo TST os cartões de ponto que demostram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras , que passa a ser empregador, prevalecendo a jornada inicial se dele não se desincumbir.
Errada! A proposição está correta conforme súmula do TST abaixo:
__________________________________________________
a) Na extinção do contrato a termo em que o empregado formula pedido de demissão são devidos o 13° salário proporcional e férias proporcionais mais 1/3. O empregado não saca o FGTS e poderá ser compelido a indenizar o empregador pelos prejuízos advindos da ruptura antecipada.
Errada! Esta proposição está corretíssima.
A extinção do contrato a termo pode ocorrer quando do implemento do termo final, ou de forma antecipada, por pedido do empregado ou do empregador. Quando da iniciativa do empregado são devidos: saldo do salário, 13° proporcional, férias proporcionais + 1/3 e levantamento do FGTS, além da indenização prevista no artigo 479 da CLT , que tem a finalidade de reparar danos futuros , ou seja, é uma indenização de natureza ressarcitória do dano causado pela não execução do contato até o termo final.
B) Celebrados dois contratos a termo em lapso temporal inferior a seis meses do término do primeiro contrato, o segundo contrato sofrerá modificação objetiva automática, considerando-se como pacto de duração indeterminada.
Errado! a proposição está correta. Veja o artigo 452 da CLT:
c) Segundo matéria sumulada no TST , pode ser formado o vínculo direto com o tomador de serviços terceirizados de limpeza, vigilância e serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que se comprove pessoalidade e subordinação direta com o tomador.
Errada!! A proposição está correta, a assertiva disse que "pode ser formado o vinculo desde que se comprove...". e isto é verdadeiro, a súmula diz que "não gera vinculo desde que inexista ...". perceba que o examinador só falou o contrário sensu. Veja a súmula do TST:
Súmula 331- III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei no 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
D) De acordo com entendimento sumulado do TST a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com órgão da administração direta, indireta e fundacional , tanto que é assegurado o pagamento dos salários correspondentes às horas trabalhadas e recolhimento do FGTS do período.
Correto! Esta proposição deve ser marcada pois está INCORRETA.
Perceba que não é esta a dicção da sumula 331 transcrita abaixo, Quando o tomador do serviço for a administração pública não gerará vinculo pois pelo principio do concurso público está contratação não pode ser efetivada. Ao final a proposição diz que é assegurado o pagamento dos salário e FGTS, isto é verdadeiro segundo o a súmula do TST , mas não é explicação para ser reconhecido o vinculo.
Súmula 331- I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei no 6.019, de 03.01.1974).
E) Conforme súmula do TST, os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas que tenham contratado na qualidade de tomadoras de serviços, são responsáveis subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, desde que hajam participado da relação processual e figurem no título executivo judicial.
Errada! À época desta prova esta era a dicção correta da súmula 331 inciso IV, ocorre que houve alteração nesta súmula devido o julgamento ocorrido no STF (ADC 16 DF) entendendo pela constitucionalidade do artigo 71 paragrafo 1° da lei 8.666/93. Vide a nova dicção da sumula 331:
IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
V – Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação.
______________________________________________________________________
26- QUESTÃO ANULADA PELA BANCA EXAMINADORA.
______________________________________________________________________
27- QUESTÃO ANULADA PELA BANCA EXAMINADORA
_______________________________________________________________________
28- QUESTÃO ANULADA PELA BANCA EXAMINADORA .
______________________________________________________________________
29- QUESTÃO ANULADA PELA BANCA EXAMINADORA .
______________________________________________________________________
30-QUESTÃO ANULADA PELA BANCA EXAMINADORA .
_______________________________________________________________________
31- No tocante ao direito de greve , marque a proposição INCORRETA :
A) A Constituição Federal de 1988 ampliou o direito de greve em relação ao sistema constitucional anterior, conferindo aos trabalhadores a decisão sobre a oportunidade do exercício da greve , bem como da definição sobre quais os interesses devem ser por meio dela defendidos.
Errada! Esta proposição está correta , diferentemente de constituições anteriores, a de 1988 considerou o direito de greve um direito fundamental, veja o artigo 9° da CF:
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
b) Considerando as limitações constitucionais ao direito de greve, a definição legal de serviços ou atividades essenciais não abrange os serviços bancários (excetuando-se a compensação, com o respectivo processamento de dados a ela vinculados) e serviços de comunicação ( excetuada a telecomunicação).
Errada! Esta proposição está correta. A Constituição atribui à lei identificar quais os serviços considerados essenciais e a definição legal. Segundo a lei 7.783/89, realmente não foi considerado os serviços bancários nem os de comunicações, com as exceções acima referidas e abaixo destacada na lei.
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II - assistência médica e hospitalar;
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV - funerários;
V - transporte coletivo;
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - telecomunicações;
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X - controle de tráfego aéreo;
XI compensação bancária.
C) A lei veda que o empregador efetue a contratação direta de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos necessários à retomada das atividades enquanto perdurar o movimento grevista.
Correto!! Esta proposição deve ser marcada pois está INCORRETA. Veja que na lei 7.783/89 o artigo 9° há previsão expressa para esta hipótese;
Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.
Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.
D) Enquanto perdurar a greve o contrato de trabalho dos grevistas permanece suspenso.
Errado ! A proposição está correta!!! Segundo o artigo 7° da lei:
Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
E) Aos servidores militares são vedadas a sindicalização e a greve.
Errada! a proposição está corretíssima, segundo o artigo 142 da constituição:
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
Errada! a proposição está corretíssima, segundo o artigo 142 da constituição:
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
_______________________________________________________________________
A) Segundo a CF/88 a base territorial mínima do sindicato é o distrito.
Correta!! Deve ser marcada pois está INCORRETO, segundo a Constituição no artigo 8°, é o município e não o distrito .
Veja abaixo:
B)Embora reconhecida formalmente na CF/88 as centrais não adquiriram poderes de negociação coletiva.
Errado! A proposição esta correta, segundo a lei 11.648/2008 , as atribuições da central são as numeradas abaixo e nelas não consta negociação coletiva, atribuição somente do sindicato.
Lei 11.648/08- Art. 1o A central sindical, entidade de representação geral dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas:
I - coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas; e
II - participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.
Errada! A proposição está correta, conforme o artigo da CLT abaixo:
Art. 543. O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais”
§ 1º O empregado perderá o mandato se a transferência for por ele solicitada ou voluntariamente aceita.
Errado! A questão está correta por isto não deve ser marcada , veja abaixo os artigos que fundamentam cada arrecadação:
Contribuição sindical obrigatória, artigo 8° da CF e artigo 589 da CLT, é cobrada para quem é e quem não é filiado ao sindicato :
“Art. 8º – É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
………………………
IV – A assembléia geral fixará contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.”
Art. 589. da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministério do Trabalho:
I – 5% (cinco por cento) para a Confederação correspondente;
II – 15% (quinze por cento) para a Federação;
III – 60% (sessenta por cento) para o Sindicato respectivo;
IV – 20% (vinte por cento) para a “Conta Especial Emprego e Salário”
II – 15% (quinze por cento) para a Federação;
III – 60% (sessenta por cento) para o Sindicato respectivo;
IV – 20% (vinte por cento) para a “Conta Especial Emprego e Salário”
Contribuição confederativa, fundamento também no artigo 8° inciso IV da CF , é aprovada em assembléia geral para custeio do sistema confederativo, porém, por decisão do STF só pode ser cobrada dos filiados do sindicato.
contribuição assistencial: não há previsão legal para esta cobrança, no entanto, o TST entende que poderá ser cobrada dos sindicalizados, desde que, instituída por assembléia e prevista em acordo ou convenção coletiva, serve para custear atividades oferecidas pelo sindicato, como, convênios, plano de saúde, clube etc.
mensalidade dos associados do sindicato: possui a mesma finalidade da contribuição acima e só pode ser cobrada dos filiados ao sindicato.
E) Segundo entendimento sumulado do STF, independentemente da inscrição no Cartório de Pessoas Jurídicas, os estatutos sindicais devem ser levados a depósito no Ministério do Trabalho, para fins essencialmente cadastrais e de verificação da unicidade sindical.
Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta, veja a sumula 677 do STF, abaixo:
STF Súmula nº 677 - Incumbência do Ministério do Trabalho - Registro das Entidades Sindicais e Princípio da Unicidade
Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.
_______________________________________________________________________
33- No tocante aos dissídios coletivos, marque a proposição INCORRETA:
A) os dissídios coletivos de natureza jurídica dizem respeito à divergência de interpretação sobre normas e princípios já existentes, ou seja, fundamentam-se sobre a diversidade de análise entre os fatos e fundamentos jurídicos da demanda considerando a norma posta ou pré-existente, sendo atividade jurisdicional típica;
Errado! a proposição não deve ser marcada pois está correta. Segundo o TST o dissídio coletivo de natureza jurídica visa tão-somente à interpretação de texto normativo tendo por objeto prevenir, tanto quanto possível, conflito coletivo de trabalho, mediante decisão de natureza declaratória. O provimento judicial resultante não tem cunho condenatório nem define titularidade de direito material.
B) Os dissídios coletivos de natureza econômica caracterizam-se pela atividade jurisdicional excepcional conferida ao Poder Judiciário Trabalhista para analisar o conflito entre a categoria econômica e a profissional e estabelecer normas e condições que terão validade projetada para o futuro, servindo de norma para as partes.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta. A Constituição Federal no artigo 114 , em seu parágrafo 2º, dispõe que "recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente".
Segundo o TST ao mencionar comum acordo, a lei quis dar às partes mais um instrumento de conciliação para resolver questões trabalhistas, o que não quer dizer que, se uma parte se negar a ajuizar o dissídio coletivo, a outra será prejudicada e a negociação deixará de ocorrer.
C) Os dissídios coletivos de natureza jurídica e econômica constituem-se em formas heterônomas de solução dos conflitos.
Errada! A proposição está correta por isto não deve ser marcada. Segundo Vólia Bonfim as formas heterônomas de solução dos conflitos ocorrem quando a solução é oriunda de um terceiro , seja porque as partes voluntariamente escolheram aceitar esta decisão ( arbitragem)seja porque a solução foi imposta por determinação judicial ( sentença coletiva).
D) O conteúdo dos instrumentos coletivos negociais é formado unicamente por cláusulas contratuais.
Correto!!! Esta proposição deve ser marcada pois esta INCORRETA!!! Os instrumentos coletivos cumprem um dos princípios objetivos da negociação coletiva, que é a obtenção de novas condições de trabalho adequadas à situação da empresa, e podem vir por cláusulas contratuais, mas podem vir sob outra forma, como termo aditivo.
E) O limite legal de vigência da convenção ou acordo coletivo é dois anos.
Errado!! A proposição não deve ser marcada pois está correta, conforme artigo 614 paragrafo 3° da CLT:
Errado!! A proposição não deve ser marcada pois está correta, conforme artigo 614 paragrafo 3° da CLT:
614- § 3º Não será permitido estipular duração ao Acordo superior a 2 (dois) anos.
____________________________________________________________________________
A) O dirigente sindical que comete falta grave no emprego pode ser dispensado por justa causa independentemente da garantia da estabilidade a que faz jus.
Errada!! Esta proposição fez muito candidato ficar com dúvida na hora da prova, pois ela está correta e não deve ser marcada.
Segundo doutrina e jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas a necessidade de inquérito judicial para apurar falta grave aplicada ao empregado estável nos termos do que dispõe o artigo 494 da CLT refere-se, tão somente, ao empregado detentor de estabilidade decenal que é definitiva, sendo que no caso do dirigente sindical, que possui estabilidade provisória, a norma celetária que lhe é aplicável não prevê a necessidade desse formalismo, quando o motivo ensejador da justa causa não tiver relação com as atividades sindicais do empregado, devendo, pois, a justa causa ser apreciada como matéria de defesa.Conforme o, o artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, veda “a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei”.
E o artigo 543, § 3º, da CLT, dispõe :
“Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação”.
O artigo 494 prevê que o empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedia só se tonará efetiva após o inquérito em que se verifica a procedência da acusação.
No entanto, para que haja este formalismo do inquérito do dirigente sindical, a acusação tem que ter relação com o desemprenho de sua atividade, caso contrário , se cometer qualquer ato que seja considerado justa causa poderá ser despedido sem o referido inquérito.
B) Se por qualquer motivo o sindicalizado deixar, abandonar o exercício da atividade ou profissão, perderá os direitos de associado ao sindicato, o que não acontece quando se encontra desempregado.
C) O desempregado não poderá exercer cargo de administração sindical.
Errada ! A proposição não deve ser marcada porque está correta. Veja o artigo da CLT abaixo:
Art 540- § 2º Os associados de sindicatos de empregados, de agentes ou trabalhadores autônomos e de profissões liberais que forem aposentados, estiverem em desemprego ou falta de trabalho ou tiverem sido convocados para prestação de serviços militar, não perderão os respectivos direitos sindicais e ficarão isentos de qualquer contribuição, não podendo, entretanto, exercer cargo de administração sindical ou de representação econômica ou profissional.
D) A empresa que, no curso de negociação coletiva, promove consulta direta via intranet ou e-mail corporativo a seus empregados, para que eles aprovem ou não sua proposta formulada ao sindicato profissional comete conduta anti-sindical.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta. Perceba que a questão fala que foi no curso de negociação coletiva, se os empregado possuem e-mail corporativo, entende-se que a empresa usou esta via para coibir seus empregados à aderirem as suas propostas, minando a liberdade sindical.
E) Por conceito legal entende-se categoria profissional a que se forma de empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições singulares de vida.
Correta!!! Esta proposição deve ser marcada porque está INCORRETA. Veja que não se tata de categoria profissional , mas sim, categoria profissional diferenciada.
§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.
§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou função diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares.
________________________________________________________________________
Esta primeira parte da prova sobre direito do trabalho tem 40 questões!!! Vamos relaxar um pouco e já voltamos!!!!
HUMMMMM!!!!!!!!!!!!
