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Bons Estudos!
Renata Curty

sábado, 23 de fevereiro de 2013

PROVA TECNICO JUDICIÁRIO- ÁREA ADMINISTRATIVA DO TRT RJ 2013

Olá amigos!!!Vamos comentar as questões da última prova do TRT RJ  da 1 região para TÉCNICO ADMINISTRATIVO-ÁREA ADMINISTRATIVA, conhecimentos específicos  Prova realizada no dia 27/01/2013 pela Fundação Carlos Chagas. 




Noções de Direito Constitucional 


21. Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito 

(A) à produção de quaisquer provas, em qualquer tempo e procedimento, ainda que obtidas por meios ilícitos, em decorrência do princípio constitucional da ampla defesa. 

Errada! Conforme artigo 5 CRFB , abaixo: 
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos



(B) de deduzir pedido e apresentar defesa, por via oral, independentemente do tipo de procedimento aplica-do ao caso. 

Errada! Não há este direito assegurado pela constituição. 


(C) a juízo ou tribunal de exceção. 

Errada! Conforme artigo 5 da CRFB, abaixo:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;



(D) à inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão
ou ameaça a direito. 

Correta! Em conformidade com artigo 5 , inciso XXXV, da CRFB:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;


(E) de a parte formular pedido e deduzir defesa inde-pendentemente de constituir advogado.


Errada! Veja o artigo 133 da CRFB:

Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
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22. Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de 

(A) ação popular. 
(B) mandado de injunção. 
(C) mandado de segurança. 
(D)  habeas data.
(E)  habeas corpus. 

Resposta: letra c) .
Fundamentação: artigo 5, inciso  LXIX , da CRFB:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
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23. Dentre os direitos sociais assegurados pela Constituição 
Federal aos trabalhadores está a 

(A) irredutibilidade do salário, que não poderá ser minorado sequer por acordo coletivo. 

Errada!Veja artigo 7, inciso VI:

 VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

(B) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. 


Correto! Artigo 7, inciso XIV:

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;


(C) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal. 

Errada! Artigo 7, inciso   XVI:

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; 


(D) remuneração do trabalhador portador de deficiência, no mínimo, superior a cinquenta por cento à do que não tenha deficiência. 

Errada! Veja artigo 7, inciso XXXI:

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

(E) assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas. 

Errada! Veja artigo 7, inciso XXV:

 XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

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24. Tendo em vista a disciplina da Constituição Federal a respeito do direito de greve, considere as seguintes assertivas: 

I. É vedado, em qualquer hipótese, o exercício do direito de greve pelo empregado público. 

Errado! "Qualquer hipótese" deixou a assertiva incorreta, veja o artigo 37 , inciso VII:

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

II. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 

Correto! segundo a lei de greve, 7.783/89, artigo 10, a lei definirá os serviços essenciais: 


 Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
        I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
        II - assistência médica e hospitalar;
        III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
        IV - funerários;
        V - transporte coletivo;
        VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
        VII - telecomunicações;
        VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
        IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
        X - controle de tráfego aéreo;
        XI compensação bancária.



III. O exercício válido e regular do direito de greve por toda e qualquer categoria profissional depende de prévia previsão em lei que o autorize. 

Errado!Segundo a lei 7.783/89, artigo 4, caberá ao sindicato através da assembléia ,deliberar sobre a greve, não dependendo de lei que o autoriza: 

    Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.

Está correto o que se afirma APENAS em 
(A)  I. 
(B)  I e II. 
(C)  II e III. 
(D)  II. 
(E)  III. 

Resposta correta: (d).
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25. Segundo a Constituição Federal, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro 





(A) nato que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. 

Errado!Brasileiro nato nunca perde a nacionalidade. Quem perderá  a nacionalidade será o naturalizado, conforme artigo 12, parágrafo 4, inciso I:


Art 12- § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;



(B) nato que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. 

Errado!Brasileiro nato nunca perde a nacionalidade. Quem perderá  a nacionalidade será o naturalizado, conforme artigo 12, parágrafo 4, inciso  I:


Art 12- § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: 

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; 

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;


(C) nato que residir em outro país por mais de trinta anos sem interrupção e lá for condenado a cumprir pena de reclusão. 

Errado!Brasileiro nato nunca perde a nacionalidade. Não há esta previsão legal na constituição.

(D) naturalizado que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. 

Errado!. A " ainda que" deixou a assertiva incorreta, pois conforme o artigo o correto é   " salvo", veja:



Art 12- § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: 

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; 


(E) que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Correto! Conforme artigo 12, parágrafo 4, inciso I, transcrito acima.
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26. De acordo com a Constituição Federal, um brasileiro naturalizado, analfabeto, com 21 anos de idade e residente no Brasil 

(A) não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, sendo, ainda, inelegível. 

(B) é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora não possa candidatar-se a deputado federal. 

(C) é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora seja inelegível. 

(D) não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo, no entanto, candidatar-se a deputado estadual.

(E) é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo candidatar-se a vereador. 


Resposta: A
Fundamentação: Artigo 14 , parágrafos 2 e 4, da CRFB:


Art. 14. 
§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.__

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27. Os princípios constitucionais da legalidade, impessoali-dade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obe-decidos pela Administração pública 

(A) direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, mas não dos Estados e dos Municípios, que poderão dispor sobre a matéria diferentemente. 

(B) direta e indireta do Poder Executivo da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, não se aplicando, todavia, aos Poderes Legislativo e Judiciário. 

(C) direta, mas não pela indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

(D) direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

(E) indireta, mas não pela direta, de qualquer dos Poderes 
da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. 

Resposta: (D)

Fundamentação: artigo 37 da Constituição:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

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28. Dentre as normas da Constituição Federal aplicáveis ao 
Poder Judiciário encontra-se aquela segundo a qual 

(A) cabe ao Poder Judiciário dispor sobre o período de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. 

Errada! Em desconformidade com o artigo 93, inciso XII:

XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente

(B) as decisões administrativas dos tribunais não ne-cessitam ser motivadas. 

Errada! Em desconformidade com o artigo 93, inciso X:

X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; 

(C) o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.

Correta!Conforme artigo 93 inciso VII, da CRFB:

VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal

(D) é vedado aos servidores do Poder Judiciário receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

Errada! Em descordo com artigo 93, inciso XIV:


XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

XV - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição
(E) a distribuição de processos será imediata apenas em primeiro grau de jurisdição.


Errada! Em descordo com artigo 93, inciso XV:

XV - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição


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29. Suponha que lei federal tenha criado diversos cargos em 
comissão, para o exercício de atribuições de chefe de unidade e de assessor, a serem preenchidos necessaria-mente por servidores de carreira. Essa lei é 


(A) inconstitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, cargos em comissão apenas podem ser preenchidos por servidores que não sejam de carreira. 

(B) constitucional, uma vez que, de acordo com a Cons-tituição Federal, os cargos em comissão deverão ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 

(C) constitucional, uma vez que, de acordo com a Cons-tituição Federal, os cargos em comissão somente podem ser preenchidos por servidores de carreira e devem destinar-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(D) constitucional, uma vez que a Constituição Federal estabelece os mesmos requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão e para o exercício das funções de confiança. 

(E) inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda a criação de cargos em comissão, permitindo apenas as funções de confiança exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos. 

Resposta: (B)
Fundamentação: Artigo 37, inciso V, da CRFB:

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
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30. Suponha que um indivíduo empossado como juiz no ano 
de 2010 tenha também assumido um cargo de magistério em instituição pública de ensino. Sem prévia comunicação ao Tribunal ao qual estava vinculado, filiou-se a partido político, vindo a perder o cargo em 2011 por decisão do respectivo Tribunal. No ano seguinte, passou a exercer advocacia junto ao mesmo juízo do qual se afastou. Considerando as normas da Constituição Federal, o indivíduo em questão 


(A) agiu ilicitamente ao exercer um cargo de magistério em instituição pública de ensino, conjuntamente com o cargo de juiz. 

(B) somente poderia dedicar-se a atividade político-partidária mediante prévia e expressa autorização do respectivo Tribunal. 

(C) somente poderia dedicar-se a atividade político-par-tidária após tornar-se vitalício. 

(D) agiu ilicitamente ao exercer advocacia junto ao mesmo juízo do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo. 

(E) não poderia ter perdido o cargo por decisão do Tribunal ao qual estava vinculado. 

Resposta: (D)
Fundamentação: artigo 95, parágrafo único, inciso V, da CRFB:


Art 95- Parágrafo único - Aos juízes é vedado:


I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; 
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
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Noções de Direito Administrativo 


31. A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que 

(A) se submetem, todas, ao regime jurídico de direito público, com observância aos princípios constitucionais e às demais regras aplicáveis à Administração pública. 

Errada! A palavra " todas" deixou a assertiva incorreta. Pois as entidades da administração indireta se submetem a regime jurídico de direito privado. Artigo 173 da Constituição.

 Art. 173 - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.



§ 1º - A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: 

II - a sujeição  ao  regime    jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

(B) as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica submetem-se ao regime tributário próprio das empresas privadas. 

Correto! Conforme o artigo 173, parágrafo 1, inciso II, transcrito acima.

(C) as autarquias regem-se pelo princípio da especialização e submetem-se ao regime jurídico de direito público, gozando de capacidade política. 

Errado! Novamente a assertiva coloca regime jurídico de direito público, o que na verdade seria de direito privado. 

(D) apenas as empresas públicas podem explorar atividade econômica e sempre em caráter supletivo à iniciativa privada, submetidas ao regime próprio das empresas privadas, salvo em matéria tributária. 

Errada! A palavra "apenas" deixou a assertiva incorreta, pois a sociedade de economia mista também pode explora atividade econômica. Além do " salvo" que também esta incorreto, conforme transcrito acima no artigo 173. 

(E) apenas as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, podendo orientar suas atividades para a obtenção de lucro. 

Errada! A palavra " apenas" deixou a assertiva incorreta. Pois a empresa pública também sujeita-se ao regime de direito privado

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32. A respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar: 


(A) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos admi-nistrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. 

(B) Presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei. 

(C) O atributo da executoriedade permite à Administração o emprego de meios de coerção para fazer cumprir o ato administrativo. 

(D) A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados. 


(E) A presunção de veracidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, salvo aqueles considerados discricionários. 


RESPOSTA: (E)

Fundamentação: Seguindo a doutrina de Zanella:

"A Presunção de Veracidade inverte o ônus da prova (ônus de agir), explicitando que a parte interessada é que deverá provar, perante o Judiciário, a alegação de ilegalidade do ato, porém esta inversão do ônus não é absoluta, uma vez que a parte que propôs a ação deverá em princípio, provar que os fatos em que se fundamenta a sua pretensão são verdadeiros, porém isto não libera a Administração de provar a sua verdade".

Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/atributos-dos-atos-administrativos/61216/#ixzz2KF13la4m
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33. Entre os poderes atribuídos à Administração pública insere-se o denominado poder disciplinar, que corresponde ao poder de 

(A) impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública. 

(B) coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dos atos praticados.
(C) editar normas para disciplinar a fiel execução da lei. 

(D) organizar a atividade administrativa, redistribuindo as unidades de despesas. 

(E) apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos. 

RESPOSTA: ( e) 

Fundamentação: O poder disciplinar é a faculdade de punir  internamente as infrações dos servidores, é exercido nos limites dos órgãos e serviços da administração publica.

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34. Ricardo, servidor público federal, foi acometido de grave 
doença e afastou-se do serviço para tratamento de saúde. 
Recuperou-se apenas após três anos e solicitou seu retorno ao serviço. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, o servidor 


(A) poderá retornar ao serviço, contando-se os primeiros vinte e quatro meses de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos e o que exceder apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. 

(B) não poderá retornar ao serviço, eis que o prazo máximo de afastamento é de vinte e quatro meses, devendo requerer sua aposentadoria por invalidez. 


(C) deverá ser, necessariamente, colocado em disponi-bilidade, com redução de vinte por cento de sua remuneração. 

(D) poderá retornar ao serviço, devendo ser readaptado para função compatível com suas condições de saúde, contando-se a totalidade do período de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos. 


(E) não poderá retornar ao serviço, pois admite-se a licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de vinte e quatro meses. 


RESPOSTA: (A)

Fundamentação: Artigos 112 e 103 da lei 8.112/90:

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: 

b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; 

Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: 

VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102.

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35. De acordo com o que dispõe a Lei n8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato poderá sujeitar o contratado, entre outras, à penalidade de 


(A) multa, que não poderá ser cumulada com outras sanções e limita-se ao valor da garantia contratual. 

(B) inabilitação para contratar com a Administração, po-dendo ser requerida a reabilitação após cinco anos de sua aplicação. 

(C) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos. 

(D) suspensão para licitar ou contratar com a Adminis-tração, que pode ser substituída por multa limitada ao valor da garantia contratual. 


(E) declaração de inidoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação. 


RESPOSTA: (C)

Fundamentação: Artigo 87 da lei 8.666/93:


“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
(...)
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
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36. Contém a relação correta entre a situação descrita e a 
modalidade licitatória aplicável, de acordo com as dis-posições da Lei no  8.666/93: 

(A) Leilão, para aquisição de obras de arte, com lance igual ou superior ao da avaliação. 

(B) Concurso, para escolha de trabalho científico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor. 

(C) Tomada de preços, para aquisição de bens móveis, independentemente do valor. 

(D) Concorrência, para escolha de trabalho científico ou artístico, com a instituição de prêmio ao vencedor. 


(E) Leilão, para alienação de bens inservíveis, desde que o valor não supere o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 


RESPOSTA: (B)

Fundamentação:  Artigo 22 da lei 8.666/93:


Art. 22.  São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
§ 1o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
§ 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
§ 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
§ 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação
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37. A União necessita contratar a prestação de serviços de 
desenvolvimento de programas de informática para colocar em prática projeto de modernização da gestão de diversos órgãos integrantes da Administração direta federal. Para tanto, pretende contratar empresa federalcriada com finalidade específica que corresponde ao escopo da contratação pretendida. De acordo com as disposições da Lei n8.666/93, a União 

(A) deverá contratar a referida empresa, diretamente, em face da caracterização de situação de inexigibilidade de licitação. 

(B) poderá contratar a referida empresa, independente-mente de licitação, por inexigibilidade, ou contratar empresa privada mediante procedimento licitatório. 

(C) poderá contratar a referida empresa, com dispensa de licitação, desde que a mesma tenha sido criada antes da edição da Lei n8.666/93 com tal finalidade específica e que o preço seja compatível com o de mercado. 

(D) poderá contratar a referida empresa, com dispensa de licitação, caracterizando-se a inexigibilidade, desde que a empresa desempenhe atividade singular e detenha notória especialização. 

(E) não poderá contratar empresa privada, salvo se a empresa estatal declinar da contratação ou apresentar preços manifestamente acima dos praticados pelo mercado. 

RESPOSTA: (c)

Fundamentação
: Conforme lei 8.666, artigo 24, inciso VIII:


Art. 24.  É dispensável a licitação: 

VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; 
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38. Em procedimento licitatório na modalidade pregão, declarado o vencedor, 


(A) qualquer licitante poderá manifestar, imediata e moti-vadamente a intenção de recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de três dias para apresentação do recurso. 

(B) os licitantes terão o prazo de três dias para apresentação de recurso, concedido o mesmo prazo ao licitante vencedor para apresentação de contra-razões. 

(C) não caberá recurso, salvo por razões relativas ao desatendimento das condições de habilitação do licitante declarado vencedor. 

(D) não caberá recurso em relação ao atendimento às condições de habilitação pelo licitante vencedor, mas apenas no que diz respeito aos atos de condução do procedimento, praticados pelo pregoeiro. 

(E) apenas os licitantes habilitados poderão apresentar recurso, no prazo de oito dias, concedido o mesmo prazo ao licitante vencedor para apresentação de contra-razões. 


Resposta: A

Fundamentação: lei 10.520/2002, artigo 4, inciso XVIII:


Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
(...)
XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

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39. Em processo administrativo, tendo por objeto reconhe-cimento de pretensão de administrado em face de órgão da Administração pública federal, foi proferida decisão negando o pleito. O interessado apresentou recurso, tem-pestivamente, porém o fez perante autoridade incompe-tente. De acordo com as disposições da Lei n9.784/99, o 
recurso 

(A) deverá ser recebido e conhecido, em face do princípio da economia processual. 

(B) não poderá ser recebido, vedada a possibilidade de a Administração rever o ato de ofício, ainda que não operada a preclusão administrativa. 

(C) deverá ser recebido, porém não conhecido, cabendo à autoridade à qual o mesmo foi endereçado encaminhá-lo à autoridade competente para seu julgamento. 

(D) não será conhecido, salvo se a Administração con-siderar que as razões de fato e de direito são suficientes para justificar a modificação da decisão. 

(E) não será conhecido, sendo indicado ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo para apresentar o recurso. 

Resposta: E

Fundamentação: Art. 63, II e §1° da Lei 9.784/99:


Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

        I - fora do prazo;
        II - perante órgão incompetente;
        III - por quem não seja legitimado;
        IV - após exaurida a esfera administrativa.

        § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.


__________________________________________________ 
40. Paulo, servidor público federal, deixou de praticar, deli-beradamente, ato de ofício que era de sua competência. A 
referida conduta 

(A) poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que comprovado que o servidor auferiu vantagem indevida para a sua prática. 

(B) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração pública, passível da aplicação da pena de perda da função pública. 

(C) não configura ato de improbidade administrativa, sendo passível, contudo, punição disciplinar. 

(D) não configura ato de improbidade administrativa, salvo se comprovado, cumulativamente, enriquecimento ilícito e dano ao erário. 

(E) configura ato de improbidade administrativa, passível de aplicação de pena de multa, exclusivamente. 

Resposta: B

Fundamentação: Art. 11, II da Lei 8429/92:


 Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

(...)
        II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;


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Noções de Direito do Trabalho 








41. A respeito da relação de emprego e dos seus sujeitos, é 
INCORRETO afirmar: 

(A) A relação de emprego se desenvolve com pessoalidade, ou seja, o empregado tem que prestar o serviço pessoalmente, não podendo mandar qualquer pessoa trabalhar em seu lugar. 

(B) Empregado é sempre pessoa física. 

(C) Entidade beneficente, sem finalidade lucrativa, pode ser empregadora. 

(D) Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. 

(E) Empregador é sempre pessoa jurídica. 

Resposta: E

Fundamentação: CLT, artigo 2 e parágrafo 1:

     Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.


        § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
_________________________________________________________ 

42. Constitui direito do trabalhador, de acordo com a Constituição Federal, art. 7, inciso XIII, a duração do trabalho normal NÃO superior a 


(A) oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. 
(B) oito horas diárias e quarenta semanais. 
(C) oito horas diárias e quarenta e oito semanais. 
(D) seis horas diárias e trinta semanais. 
(E) seis horas diárias e trinta e seis semanais. 


Resposta: A

Fundamentação: Constituição Federal, artigo 7, inciso XIII:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
_________________________________________________________ 

43. Em relação às limitações de idade para o trabalho, é correto afirmar que há proibição de 

(A) trabalho penoso aos menores de dezesseis anos. 

(B) trabalho na condição de aprendiz após os dezoito anos. 

(C) qualquer trabalho, inclusive na condição de aprendiz, 
aos menores de dezesseis anos. 

(D) trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores 
de dezoito anos. 

(E) trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores 
de vinte e um anos. 

Resposta: D

Fundamentação: Constituição, artigo 7, inciso XXXIII:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

__________________________________________________ 




44. A estabilidade provisória da gestante tem duração desde a 

(A) concepção até cinco meses após o parto. 

(B) confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 

(C) confirmação da gravidez até cento e vinte dias após o parto. 

(D) confirmação da gravidez até cento e oitenta dias 
após o parto. 

(E) concepção até cento e vinte dias após o parto. 

Resposta da banca: B

Fundamentação: Esta questão tem grande possibilidade de ser anulada por possuir duas resposta correta, Veja só:

O artigo 10 inciso II do ADCT ( ato das Disposições Constitucionais )  nós fala:


Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição:


(...)

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

(...) 

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

 A CLT , a  doutrina e jurisprudência nos informa que a estabilidade ocorre com a confirmação da gravidez até 120 dias após o parto. Veja abaixo o artigo 392 da CLT:



Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário
  ________________________________________________  

45. Caracteriza-se como falta grave praticada pelo empre-gador, levando à rescisão indireta do contrato de trabalho: 

(A) ato de improbidade. 
(B) não cumprir as obrigações do contrato. 
(C) incontinência de conduta. 
(D) mau procedimento. 
(E) embriaguez habitual. 

Resposta: B

Fundamentação: Artigo 483, letra d), da CLT:
Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:


(...)

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;


__________________________________________________ 


46. Em relação ao aviso prévio, é correto afirmar: 

(A) O aviso prévio será proporcional ao tempo de serviço sendo de, no mínimo, quarenta dias, de acordo com a Constituição Federal. 

(B) A falta de aviso prévio por parte do empregador implica o pagamento de multa equivalente a vinte por cento do salário do empregado, em favor do mesmo. 

(C) O valor das horas extras, ainda que habituais, não integra o aviso prévio indenizado. 

(D) Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva cinco dias após o término do respectivo período do aviso. 

(E) O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, co-meter qualquer falta considerada como justa causa, perde o direito ao restante do respectivo aviso. 

Resposta : E

Fundamentação: Artigo 491 da CLT:

Art. 491. O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela Lei com justas para rescisão perde direito ao restante do respectivo prazo.

__________________________________________________ 

47. A duração do intervalo para repouso e alimentação é de, 
no mínimo, 

(A) uma hora e no máximo duas horas, para jornadas de 
trabalho superiores a seis horas. 

(B) uma hora e no máximo duas horas, para jornadas de 
trabalho superiores a quatro horas e até seis horas. 

(C) quinze minutos e no máximo uma hora, para jornadas de trabalho superiores a quatro horas e até seis horas. 

(D) quinze minutos para jornadas de até quatro horas. 

(E) uma hora, para qualquer jornada de trabalho. 

Resposta: A

Fundamentação: Artigo 71 da CLT:

Art. 71  – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.


__________________________________________________ 

48. Conforme normas legais vigentes, o adicional 

(A) noturno equivale a vinte por cento, no mínimo, sobre 
o valor do salário mínimo. 

(B) de horas extras equivale a vinte e cinco por cento sobre o valor da hora normal, de acordo com a Constituição Federal. 

(C) de horas extras incorpora-se ao salário após um ano 
de pagamento habitual, de acordo com a Constituição Federal. 

(D) noturno equivale a cinquenta por cento, pelo menos, 
sobre o valor da hora diurna. 

(E) noturno equivale a vinte por cento, pelo menos, sobre o valor da hora diurna. 

Resposta: E


Fundamentação: Artigo 73 da CLT:


Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
_______________________________________________

49. Em relação à remuneração, é INCORRETO afirmar: 

(A) Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. 

(B) Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias que não excedam a cinquenta por cento do salário do empregado. 

(C) Não se incluem nos salários as ajudas de custo e as gratificações ajustadas. 

(D) Integram o salário, além da importância fixa estipulada, as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. 


(E) O pagamento do salário, qualquer que seja a moda-lidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo o que concerne a comissões, percentagens e gratificações. 

Resposta: C

Fundamentação- artigo 457, parágrafos 1 e 2, da CLT:


Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.


§ 1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.



§ 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedem de cinqüenta por centro do salário percebido pelo empregado.


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50. Em relação ao abono de férias, é correto afirmar que 

(A) deverá ser requerido até trinta dias antes do término do período aquisitivo. 

(B) não se aplica aos empregados que trabalham em condições perigosas ou insalubres. 

(C) se caracteriza como a conversão de dois terços do período de férias a que o empregado tem direito, em abono pecuniário, no valor que lhe seria devido no período correspondente. 

(D) o pagamento do abono de férias deve ser feito até cinco dias antes do início do período de férias. 

(E) não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial. 


Resposta: E

Fundamentação: Artigo 143, parágrafo 3, da CLT:


Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo.
§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.
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Noções de Direito Processual do Trabalho 


51. Conforme previsão contida na Constituição Federal, são 
órgãos da Justiça do Trabalho no Brasil: 

(A) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais de Justiça e 
Varas do Trabalho. 

(B) Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais do 
Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento. 

(C) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais 
do Trabalho e Varas do Trabalho. 

(D) Supremo Tribunal Federal, Tribunais Regionais do 
Trabalho e Varas do Trabalho. 

(E) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais 
do Trabalho e Juizados Especiais Trabalhistas. 

Resposta: C

Fundamentação: Artigo 111 da Constituição:


Art. 111 - São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;
II - os Tribunais Regionais do Trabalho;


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52. Nos termos das previsões da Constituição Federal e da 
Consolidação das Leis do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar 

(A) as demandas que envolvam as questões relativas aos benefícios da Previdência Social, sendo partes o trabalhador e o INSS. 

(B) as contas prestadas anualmente pelo Ministro do Trabalho e Emprego, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. 

(C) originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. 

(D) os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira. 

(E) as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra −OGMO decorrentes da relação de trabalho. 

Resposta: E

Fundamentação:

Art. 643. Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e empregadores bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente Título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho. 


Art. 652 - Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento:
a) conciliar e julgar: (...)
V - as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho;



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53. Quanto à composição e funcionamento da Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que 

(A) o Tribunal Superior do Trabalho é composto por de-zessete ministros escolhidos entre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos.

(B) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, onze juízes escolhidos entre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos.

(C) as Varas do Trabalho funcionarão com a presença de um Juiz do Trabalho que será seu presidente e dois vogais ou classistas, sendo um representante dos empregadores e outro dos empregados. 

(D) a lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça do Estado. 

(E) os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. 

Resposta: E


Fundamentação: Artigo 115, parágrafo 1, da CRFB:


Art 115- § 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

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54. A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho NÃO inserem na competência das Varas do Traba-lho a apreciação e julgamento dos dissídios e ações 


(A) em que se pretenda estabilidade no emprego.

(B) coletivas de natureza econômica e jurídica, original-mente. 

(C) resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice. 

(D) sobre representação sindical, entre sindicatos, entre 
sindicatos e trabalhadores. 

(E) para a execução de contribuições previdenciárias de-correntes de suas sentenças condenatórias. 

Resposta: B


Fundamentação: Esta questão foi maldosa. Pois a única opção que não cabe a Vara do trabalho julgar são os os dissídios coletivos originalmente, pois segundo o artigo 678 da CLT, compete ao Tribunal Regional.  



Art. 678. Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete:


I - ao Tribunal Pleno, especialmente:

a) processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios coletivos;
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55. Hércules, morador de Nova Iguaçu, foi contratado em Angra dos Reis para trabalhar na empresa Beta & Gama Produções, localizada no município do Rio de Janeiro. Após oito meses de trabalho foi dispensado sem justa causa. Na presente situação, a competência territorial para ajuizar reclamação trabalhista questionando o motivo da rescisão contratual e postular indenização por danos morais é do município 

(A) do Rio de Janeiro, porque é a Capital do Estado e há pedido de indenização por danos morais. 

(B) de Nova Iguaçu, porque é o local do domicílio do re-clamante. 

(C) de Angra dos Reis, porque é o local onde o trabalhador foi contratado. 

(D) do Rio de Janeiro, porque é o local da prestação dos serviços do empregado. 

(E) de Nova Iguaçu ou Angra dos Reis, sendo opção do reclamante por atender a sua conveniência. 

Resposta: D

Fundamentação:  Art 651 da CLT:

Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

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56. Quanto aos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho, nos termos das previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que 


(A) compete à secretaria das Varas do Trabalho a contagem das custas devidas pelas partes nos respectivos processos. 

(B) os distribuidores serão designados pelo Juiz Diretor do Fórum, dentre os funcionários mais antigos das Varas e que 
possuam mais de cinco anos de exercício.
(C) será designado um órgão distribuidor de feitos em todas as localidades onde houver Vara do Trabalho. 

(D) não está inserido, dentre as atribuições do distribuidor, o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos. 

(E) compete aos chefes de secretaria das Varas do Trabalho a organização e manutenção de um fichário de jurisprudência do Tribunal, para consulta dos interessados. 


Resposta: A

Fundamentação: artigo 711 da CLT:


Art. 711. Compete à secretaria das juntas:

(...)

f) a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos;


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57. Perseu, após ingressar na função de técnico judiciário por concurso público, foi designado para trabalhar na 1 Vara do Trabalho do Município do Rio de Janeiro. Ocorre que, sem motivo justificado, não realizou atos processuais dentro do prazo fixado em leiTal situação 


(A) não terá implicações, por falta de previsão legal. 

(B) implicará descontos em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso. 

(C) implicará descontos em seus vencimentos de, no máximo, 1/30 avos de dia de salário. 

(D) implicará advertência verbal, sem possibilidade de desconto salarial. 

(E) implicará advertência escrita, sem possibilidade de desconto salarial. 

Resposta: B

Fundamentação: artigo 712 , parágrafo único, da CLT:

Art. 712Parágrafo único. Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso.
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58. A matéria relativa ao processo do trabalho encontra-se plenamente regulamentada pela CLT −Consolidação das Leis do Trabalho?
(A) Sim, porque há um título específico na CLT denominado processo judiciário do trabalho que contempla todas as normas processuais necessárias. 

(B) Sim, em razão da especificidade do processo do trabalho que não admite aplicação de outras normas processuais. 

(C) Não, porque há previsão na CLT determinando que, nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do Título denominado processo judiciário do trabalho. 

(D) Não, porque não há regulamentação específica na CLT sobre matéria processual, devendo assim ser aplicado o direito processual comum para solucionar todas as ações trabalhistas. 

(E) Em termos, porque o direito processual comum deve ser aplicado como regra geral e na sua omissão é que se aplica o direito processual do trabalho. 

Resposta: C

Fundamentação: artigo 769 da CLT:

Art. 769 da CLT Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.


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59. Conforme normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, os RECURSOS no processo do trabalho e os seus 
respectivos PRAZOS estão corretamente expressos em: 

(A)Recurso Ordinário 08 dias, Recurso Extraordinário 10 dias ,Agravo de Petição 10 dias 

(B)Recurso de Apelação 15 dias, Recurso de Revista 08 dias ,Embargos Interlocutórios 10 dias 

(C)Recurso Ordinário 08 dias ,Agravo de Petição 08 dias ,Agravo de Instrumento 08 dias 

(D)Agravo de Petição 08 dias, Embargos ao TST 15 dias ,Embargos de Declaração 08 dias 

(E)Recurso Especial 08 dias ,Recurso Ordinário 08 dias ,Agravo Retido 05 dias 


Resposta: C

Fundamentação:


Recurso OrdinárioArt. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior:
I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e 

Agravo de petiçãoArt. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:
a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

Agravo de Instrumento: Art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.


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60. Das decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho cabem recursos que serão interpostos por simples petição, conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho. Como regra geral, os recursos trabalhistas terão 

(A) efeito meramente devolutivo. 
(B) efeito meramente suspensivo. 
(C) efeitos arbitral e fungível. 
(D) efeitos suspensivo e devolutivo. 
(E) efeitos retributivo e discricionário.

Resposta:  A

Fundamentação: Artigo 899  da CLT:


Art. 899. Os recurso serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Titulo, permitida a execução provisória até a penhora.

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Até mais!!! Bons Estudos


Renata Curty!!!!!!!!!

Um comentário:

  1. Renata Curty!

    Se eu a conhecesse, dar-lhe-ia um grande abraço. Pois o seu material é de grande valor para quem está pleiteando um cargo público.
    Não ser egoísta é ser superior a inúmeros que só sabe pensar em seu próprio bem estar!
    Se eu passar, boa parte do mérito será sua, graças a sua contribuição.

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