PROVA DE CAMPINAS - 2010- ADMINISTRATIVO

Oi, Pessoal, esta parte da prova não foi tão difícil!! Vamos continuar!!!!

                  Lembre-se: A atitude que tomo frente à vida, é a mesma que a vida tomará diante de mim!!!!


Concentração no que você deseja para o futuro!!!!!!






Questão 36- Não é princípio ou requisito que se amolde ao regime jurídico do serviço publico:


a)  a continuidade;


correta! o assunto princípios deve ser sempre estudado. O principio da continuidade  diz que o serviço público não pode parar nem ser interrompido , pois o Estado para servir à coletividade depende destes serviços.


b) a cortesia na sua prestação;


correta!!  Este principio é o mesmo que urbanidade , trato educado para com o público 
  
c) a imutabilidade do regime jurídico;


errada! o principio correto é mutabilidade , pois o regime de execução dos serviços pode ser alterado para melhor adaptar-se aos interesses da coletividade. Caso não fosse assim, o serviço ficaria engessado e não iria se atualizar. Esta proposição deveria ser marcada. 


d) a generalidade;


correta!! Este principio impõe que o serviço deve ser prestado de forma igual a todos, sem discriminação. 


e) a modicidade das tarifas;



correta!!! este principio refere-se a tarifas cobradas pelos serviços oferecidos à coletividade, que devem ter o preço razoável para não dificultar o acesso.  





37- Observando o regime jurídico da administração pública federal indireta, é incorreto afirmar que:


a) a empresa pública pode ser estruturada sob qualquer das formas admitidas em direito, o que autoriza a sua constituição como sociedade civil ou comercial unipessoal ou pluripessoal;


correta!!! A forma societária da  empresa pública pode ser sob qualquer forma societária , diferentemente da Sociedade de economia mista que deve ser S. A.   


b)  o Decreto lei 200/67 determina que a sociedade de economia mista seja constituída unicamente sob a forma de sociedade anonima;


correta|!!! esta é uma determinação do decreto 200/67 no artigo 5° "Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. "


c) Uma empresa pública, mesmo sendo uma entidade com personalidade jurídica de direito  privado , pode desempenhar serviço essencialmente público e ter os respectivos bens protegidos pelo impenhorabilidade;


correta!!!  A empresa pública tem natureza jurídica de direito privado, mas faz parte da administração publica, daí pode desempenhar serviços de natureza comercial ou industrial, aliais,  foi justamente este particular que atraiu  o poder público, nestes serviços seus bens não são impenhoráveis, porém ela também pode desempenhar serviços essencialmente publico, neste momento , transmuda a natureza e seus bens passam a ser impenhoráveis. 


d) a exigência constitucional de haver prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesas de pessoal, em caso de aumento de remuneração , não se aplica à sociedade de economia mista;


ERRADA!!!! Vide artigo 169 , paragrafo 1° inciso I da Constituição, neste artigo diz que toda despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios , incluindo as entidades da administração direta e indireta ( sociedade economia mista) só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para tender as projeções de despesas . Trata-se de um controle constitucional das finanças publicas.  Esta proposição deve ser marcada.


e) a administração pública indireta está sujeita a duplo controle estata: interno , pelo poder executivo, e externo, pelo Poder Legislativo, com auxilio do Tribunal de Contas;


Correto!!!  O controle exerce um importante papel  no regime democrático, neste sentido a administração indireta possui dois tipos de controle , o interno que tem seu fundamento no artigo 74 da Constituição Federal, o qual determina esta atribuição aos poderes Executivos, Legislativo e Judiciário e o controle externo , a cargo dos Tribunais de Contas , que constituem 
órgãos autônomos e de atuação independente, embora vinculados ao Poder Legislativo.      

38- Em relação à administração pública federal, assinale a alternativa  incorreta;

a) a exploração de atividade econômica pelo Estado é marcada pela subsidiariedade, somente sendo permitida quando necessária à segurança nacional e a relevante interesse coletivo;

correta!!! Geralmente em direito administrativo a letra de lei é muito explorada, devendo o candidato ter uma leitura diária da constituição, não tem outra forma!!! a questão expressa o artigo 173 da CRFB :

rt. 173 - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

b) o capital da empresa pública é inteiramente público, em cuja composição podem atuar outras pessoas de direito público interno, inclusive da administração indireta da União, Estados e Municípios;

correta!!! a empresa pública o capital social é 100% público, isto quer dizer que outras empresa públicas podem participar desta composição, a unica exigência é ser pública. E uma empresa, mas uma
empresa estatal por excelencia, constituída , organizada e controlada pelo Poder Publico


c) as empresas  públicas que desempenham atividade econômica poderão gozar  de privilégios fiscais não extensivos ás demais empresas do setor privado.


Errado!! Perceba que o artigo 173 da Constituição foi muito explorado nesta questão, o paragrafo 2° deste artigo diz justamente o contrário da proposição, : § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado


d) a agência executiva é a qualificação dada a uma autarquia ou fundação preexistente que, implementados os requisitos legais recebe essa qualificação;


correto!!!Realmente a agência executiva é uma qualificação dada a uma autarquia ou fundação que já existente e que são responsáveis por atividade e serviços exclusivos do Estado, elas elaboram um plano estratégico que aprimoram a gestão do Estado, em vários segmentos como atendimento ao público, utilização de recursos públicos etc.


e) o objeto da sociedade de economia mista tanto pode ser um serviço público como uma atividade econômica empresarial;


correto!!! esta previsão também esta no artigo 173 da Constituição, o paragrafo 1° elenca que a empresa publica e a sociedade de economia mista podem explorar atividade econômica ou serviços públicos.  


39- Assinale a alternativa correta:


a) a administração pública federal deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou  oportunidades , respeitados os direitos  adquiridos;


CORRETO!!! Perceba que direito administrativo não foge muito a letra de lei , a questão copiou e colar o artigo 53 da lei 9.784/99, veja:
  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.


 b) em caso de exoneração ad nutum , a administração alega que a cessação da relação jurídica ocorreu por falta de verba. Em seguida, é nomeado outra pessoa para o mesmo cargo. A exoneração é valida, uma vez que o ato é discricionário.


errado!!!! A exoneração é INVÁLIDA,  perceba que a exoneração é um ato discricionário, o administrador não precisa dar motivação para fazê-lo, no entanto, quando ele expressamente oferece esta motivação, ele vincula , se ele motivou dizendo que não havia verba e nomeia outra pessoa para o cargo, então  é falso e o ato é nulo.


c) a desconformidade entre o motivo do ato administrativo e a realidade gera vício sanável, sendo conveniente a revogação do ato;


errado!! O Motivo são razões de fato e de direito que deram ensejo ao ato. Se eles estão em desconformidade  com a realidade serão nulos .


d) mesmo não acarretando lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela administração pública federal;


errado!!! Se o defeito é sanável poderá sempre ser convalidado pela administração, note, que se o ato for nulo, não poderá,    é o que expressa o artigo 55 da lei 9+784/99, in verbis:

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

e) os atos administrativos discricionários não estão sujeitos ao controle do judiciário;

errado!!! a principio os atos discricionários não estão sujeitos a  controle, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração, porém, o poder judiciário deve fazer o controle da legalidade destes atos. Então perceba que há controle no que diz respeito à legalidade. 

40- Relativamente ao poder de policia, é incorreto afirmar que:

a) pode ser compreendido como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades, regula a pratica de ato ou abstenção de fato, em beneficio do interesse público;

correto!! o Poder de policia esta disciplinado no Código Tributário Nacional, , artigo 78:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

b) possui como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a  coercibilidade, sendo que a discricionariedade, composta exceções;


correta!!! a Discricionariedade é uma regra, porém não é absoluta, pois em algumas situações a atuação da administração é vinculada, exemplo mais comum na doutrina é a licença para construir, dirigir, que atendidos os requisitos da lei, serão obrigatório a concessão.

c) a polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades e se difunde por toda a administração pública direta;


correta!!!! a  policia administrativa exerce função administrativa em busca de interesse publico, com caráter fiscalizador,  incide somente sobre bens, direitos e atividades. Diferentemente da policia judiciaria que incide sobre pessoas que é  exercida pela policia civil e militar.  

d) o alvará de licença e o alvará de autorização são meios de atuação do poder de polícia, sendo a licença um ato discricionário e a autorização um ato vinculado;

errado!!!  pois a proposição inverteu os conceitos, a licença é um ato vinculado e  a autorização é um ato discricionário.

e) prescreve em cinco anos a ação punitiva da administração pública federal no exercício do seu poder de policia , objetivando apurar infrações à legislação em vigor.

Correto!! Esta proposição consta expressa na lei 9.873/99 sobre prescrição´para o exercício da ação punitiva  pela Administração Pública Federal, direta e indireta.

  Art. 1^o  Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

41- A respeito dos servidores e empregados públicos federais, assinale a alternativa correta:


a) de acordo com a jurisprudência sumulada do TST, todo servidor da administração direta, com mais de três anos de exercício, é beneficiário de estabilidade;


errado!! " todo servidor" ???? não é isto que diz a jurisprudência sumulada do TST. Vide sumula 390:
Estabilidade - Celetista - Administração Direta, Autárquica ou Fundacional - Empregado de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista

I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. 

Isto quer dizer que somente os titulares de cargo de provimento efetivo, contratados mediante concurso público terão estabilidade. . 

b) o empregado de uma sociedade de economia mista , contratado mediante concurso público, não pode ser detentor de modalidade alguma de estabilidade;


errada!!!  " modalidade alguma de estabilidade"    tornou a proposição incorreta, pois existem estabilidade provisórias que podem ser estendidas ao empregado da sociedade de economia mista, como por exemplo dirigente sindical, gestante  etc. a sumula 390 II  refere-se apenas a estabilidade do artigo 41 da Constituição.


c) o empregado de empresa pública federal, que não recebe recursos da União para despesas de pessoal ou custeio, poderá auferir remuneração superior ao teto constitucional representado pelo subsídio mensal do ministro do Supremo Tribunal Federal;


Correta!!!! O teto remuneratório previsto no artigo 37 inciso XI da Constituição somente se aplica às empresas públicas e a sociedade de economia mista que RECEBEM RECURSOS   PARA O PAGAMENTO DE PESSOAL OU CUSTEIO EM GERAL.  Esta é uma decisão corrente na jurisprudência do STF.  Além disso temos a OJ 339 da SDI I no mesmo sentido. 
 
d) a proibição de acumulação remunerada de empregos públicos não abrange as subsidiárias das sociedades de economia mista.


errada!! vide artigo 37 inciso XVII:


XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades deeconomia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;




e) para preservar a eficiência do serviço público, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, não podendo ser reconduzido ao cargo anterior e que detinha estabilidade. 


errada!!!! Esta previsão encontra-se na lei 8.112/90 no artigo 20 paragrafo 2°  : 


§ 2^o  O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado,   


42- Em relação aos servidores públicos federais ( lei 8.112/90 )  , é incorreto afirmar que:




a) a reintegração, a promoção e a reversão são formas de provimento derivado de cargo público;


correta!!! são formas de provimento previstas na lei 8.112 no artigo 8° :

        I - nomeação;

        II - promoção;

        III - readaptação;

       IV - reversão;

        V - aproveitamento;

        VI - reintegração;

        VII - recondução.

b) em razão de sua repercussão na esfera jurídica do servidor e da administração pública, a posse em cargo público não poderá ser efetuada mediante procuração ;


errada!!!! Na prática quase não acontece, mas ha previsão legal para posse o cargo público por procuração, esta revisto na lei 8.112 no artigo 13 paragrafo 3°.. Esta proposição deve ser marcada.


c) é proibido ao servidor público atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro;


correta!! Perceba que o examinador abordou a letra fria da lei, é comum com esta lei, por isto a leitura é extremamente importante. Vide artigo abaixo, atenção para as alavras em negruto , pois  é comum vir trocado em prova.:


 Art. 117.  Ao servidor é proibido:


XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;


d) em relação ao processo disciplinar quando o relatório  da comissão contrariar a provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade;


correta!!!! Veja o artigo abaixo , o julgador a principio acatará o relatório da comissão, mas perceba que o relatório está contrario as provas, quando isto acontece a autoridade , motivadamente, poderá agravar, abrandar ou isentar da pena o servidor.  

Art. 168.  O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

        Parágrafo único.  Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

e) o servidor estável poderá usufruir de licença para tratar de interesses particulares;


correto!!!!! veja o artigo 81 inciso VI abaixo, que responde a questão. Mas para conhecimento esta licença será sem remuneração, como previsto no artigo 91 apresentado abaixo. . 

   Art. 81.  Conceder-se-á ao servidor licença:

        

        VI - para tratar de interesses particulares;

Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração

        Parágrafo único.  A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. 

43- Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:





a) não poderá figurar como sujeito ativo de ato de improbidade o terceiro que apenas concorreu  para a pratica do ato lesivo ao patrimônio publico;

errado!!! Claro que poderá figurar, a lei 8.429/92 em seu artigo 3° alarga o rol de pessoas que serão punidas por se beneficiar do desvio do dinheiro público. Vide artigo abaixo:


 Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.


b) a improbidade administrativa pautada em ato que causa lesão ao erário ocorrerá apenas por condutas dolosa;


errado!!! apenas?????não. o tipo abrange tanto a conduta dolosa como a culposa, vide artigo de lei abaixo:  


  Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.


c) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não esta sujeito às cominações da Lei de Improbidade, uma vez que a conduta ilegal não se comunica a quem não concorreu para a pratica do ato ilícito;


errado!!! esta questão poderia confundir, mas veja bem, o que se comunica é o bem, o sucessor terá que devolver os bens obtido ilicitamente.

Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

d) não constitui improbidade administrativa o mero fato de o agente publico revelar a terceiros, antes da  divulgação oficial, medida econômica que repercutirá no valor das ações de uma sociedade de econômica mista;

errado!!! constitui crime sim!!!! constitui informação privilegiada, e atenta contra os principios da administração publica, vide artigo abaixo:

 Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.


e) será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo fixado;


correto!!!!!!! toda pessoa que toma posse no serviço público é obrigada a demostrar os bens que possui, isto serve para verificar se no futuro ele adquiriu mais bem do que sua remuneração é capaz de comprar!!!!
vide artigo da lei que expressa esta  determinação:

   Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. 

        § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

44- Em relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta:

a) os bens públicos de  uso comum do povo como ruas e praças, não podem se tornar bens públicos de uso especial;

errado!! os bens públicos de uso comum podem se tornar de uso especial, , eles podem ser afetados para um serviço publico. .

b) os bens públicos de uso especial não podem ser desafetados para ingressarem no direito privado, mesmo que estejam desocupados;

errado!!!!  os bens públicos especiais podem ser desafetados por ato administrativo e se tornar um bem sem destinação publica, assim, esse bem será considerado bem dominical ingressando no direito privado, exemplo uma casa funcionava a Prefeitura, e é construído um novo prédio,  acontece a desafetação, ingressando esta casa para o bem dominical.

c) os bens públicos dominicais podem perder o caráter de inalienabilidade, quando alterada a sua destinação;

errado!!!! os bens dominicais  serão alienados pois são comparados aos bens privados. Se passarem a ter destinação publica serão considerados especial e transmuda passando a ser inalienados. Vide artigo do Codigo Civil:

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. 

d) a lei pode alterar a destinação do bem público de uso comum passível de valorização patrimonial, pela desafetação, modificando a sua qualificação, para que ele  ingresse no universo dos bens dominicais;

Correto!!!! um bem publico comum pode se tornar dominical , pelo instituto da desafetação.

e) os rios e mares são bens públicos dominicais.

errado!!! os rios e mares são bens públicos comuns, conforme artigo 99 inciso I do Código civil.

45- Não é requisito do ato administrativo:

a) a legitimidade

b) motivo;

c) a finalidade;

d) a forma

e) o objeto;

A resposta correta é a letra a), pois as outras opçãos são todas requisito do ato administrativo, lembre-se daquele macete : COFIFOMOB:  COMPETÊNCIA,FINALIDADE, FORMA MOTIVO E OBJETO.

  CHEGAMOS AO FIM DAS QUESTÕES SOBRE DIREITO ADMINISTRATIVO!!!! 

VAMOS COMEÇAR DIREITO PENAL!!!!!