PROVA DE CAMPINAS-2010 DIREITO PENAL

Olá amigos!!! Hoje começo a fazer a parte de direito penal da prova de Campinas (TRT 15- Magistratura do Trabalho), normalmente as questões versam sobre letra de lei mesmo, por isto temos que ler o Código Penal e tentar fazer esquemas para otimizar os estudos!!! Vamos.......


" Palavras ditas sem emoção não influenciam o subconsciente!!!! "  

  Questão 46- A empresa que suprime a pertinente contribuição social de trabalhador avulso que lhe presta serviço, omitindo o nome dele de sua folha de pagamento:




a)  comete o crime de falsidade ideológica;
b) comete o crime de uso de documento falso;
c) pratica conduta tipificada como crime cuja pena é de reclusão , de 2 a 4 anos;
d) comete crime de sonegação de contribuição previdenciária;
e) não comete crime algum;


A resposta correta é a letra d), são os crimes praticados por particular ( empregador) contra à Administração em Geral, previsto no artigo 337 A do CP:

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; 

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

47- Cada alternativa possui duas afirmações ( 1 e 2) relacionadas ou não entre si. Marque a alternativa em que as duas afirmações sejam corretas:


a)  1.  considera-se tentado o crime quando iniciada a execução, não se consuma por circunstancia alheias à vontade do agente.2. Salvo disposição em contrário , pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída pela metade;


errada!!!! a proposição 1 esta correta conforme artigo 14 inciso II do CP, no entanto, a 2 está errada, pois pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços e não pela metade!!!  vide artigo 14 paragrafo único do CP.


b) 1- a legislação não faz diferença entre tentativa perfeita e imperfeita no que se refere à aplicação da pena  em abstrato. 2  Todavia,  quando da imposição da sanção em concreto, o magistrado deve considerar a ocorrência de uma ou de outra espécie de tentativa;


Correta!!! Segundo Damasio de Jesus " Nossa lei não faz diferença entre tentativa perfeita (crime falho) e imperfeita, pelo que recebem igual tratamento penal no que tange à aplicação da pena em abstrato (art. 14, parágrafo único). Todavia, quando da imposição da sanção em concreto, o juiz deve levar em conta a existência de uma das espécies (art. 59, caput). Além disso, a distinção entre tentativa perfeita (crime falho, delito frustrado) e imperfeita oferece relevância no tema da desistência voluntária e arrependimento eficaz"

c)  1- no regime aberto o condenado deverá , fora do estabelecimento e com vigilância, trabalhar, frequentar cursos ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante  o período noturno e nos dias de folga. 2- o trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social;


 errado!!! a proposição 1 esta errada veja o artigo 36 do CP:
Art. 36 - O regime Aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.

§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. 

No entanto a proposição 2 esta correta conforme o artigo 39 do CP: 

Art. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.

d) 1-a abolitio criminis constitui fato jurídico extintivo da punibilidade. 2- nos crimes conexos , a extinção da punibilidade de um deles impede , quanto ao outro, a agravação da pena resultante da conexão teleológica;

errado!!!  
A proposição 1 esta correta: pois na " abolitio" o fato continua existindo, mas deixa de ser considerado crime, daí o juiz  decreta a extinção da punibilidade ( artigo 61 do CP). 

• A proposição 2 esta errada!!!!  nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante  da conexão;. Exemplo o agente para assegurar a execução de um estupro, mate outra pessoa, responderá por dois crimes: homicídio qualificado pela conexão teleológica. 

e) 1- A redução a condição análoga à de escravo é crime contra a liberdade pessoal. 2- A extorsão é considerada crime contra a liberdade individual.


errado!!
A proposição 1 está correta , prevista no artigo 149 do Código Penal , é um crime contra a liberdade pessoal, protege o bem jurídico é liberdade individual sob o aspecto ético-social.
A proposição 2 esta errada!! O crime de extorsão é um crime contra o patrimônio e está previsto no artigo 158 do Código Penal.


48- Não é considerado crime:


a) recrutar trabalhadores, mediante fraude com o fim de levá-los para território estrangeiros;


Correto!! Geralmente em Penal é comum vir letra de lei puro, por isto é  necessário ler todo o Código, infelizmente não tem outra solução. Nesta proposição, é só ver o artigo 206:

Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. 

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. 

 b) Obrigar alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o deslegamento do serviço em virtude de dívida;


Correto!!!! Novamente artigo de lei, ver o artigo 203 paragrafo 1° inciso I do CP:

Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1º Na mesma pena incorre quem: 

I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;(

c) participar de abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de serviço de interesse coletivo;


Correto!!!ver artigo 201 do CP:

Art. 201 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

d) Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como perito, em juízo arbitral;


Correto!!! ver artigo 342 do CP:



Art. 342 - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: 

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa

e) nenhuma das anteriores;


Esta proposição deve ser marcada.


49- Aponte a alternativa correta:


a) o atentado contra a liberdade de trabalho se dá pelo ato de constranger alguém, mediante violencia ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho;


errado!!!o crime esta certo , artigo 198 do CP, porém o erro encontra-se na " liberdade de trabalho" , pois este crime é um atentado contra a a liberdade de contrato de trabalho, o examinador foi cruel !!!!!


b) a boicotagem violenta se dá pelo ato de constranger alguém , mediante violência ou grave ameaça , a não fornecer a outrem determinado produto industrial.


Correto!!! vide artigo 198 do CP e o titulo do crime é boicotagem violenta:

Art. 198 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

c) o atentado contra a liberdade de trabalho se dá pelo ato de constranger alguém, mediante violência , a deixar de participar de determinado sindicato;


errado!! o crime está coreto é o do artigo 199 do CP , porém o titulo do crime está errado, é atentado contra a liberdade de associação e não " liberdade de trabalho".  

Atentado contra a liberdade de associação

Art. 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

d) não é crime participar de suspensão coletiva de trabalho provocando a interrupção de obra pública;

errado!!! é crime sim, previsto no artigo 201 do CP:

Paralisação de trabalho de interesse coletivo

Art. 201 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

e) nenhuma das anteriores;

errado! letra b) é a correta.

 50) Aponte a alternativa incorreta!!!

a) a omissão só é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado;

correta!! Novamente o examinador se valeu da letra de lei, o que se conclui que neste tipo de prova vale a pena fazer mapa mental dos artigos e memorizá-lo. Nesta proposição foi usado o artigo 13 paragrafo 2° do CP: 

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. 

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. 

b) entende-se em legitima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele  injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem;

correta!!! vide artigo 25 do CP:

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 

c) o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução de um crime, só responde pelos atos que já praticou;

correto!!! è a conhecida " desistência voluntária prevista no artigo 15 1° parte  do CP:

Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.   

d) crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa terão pena reduzida se o agente, por ato voluntário , reparar o dano ou restituir a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa;

correta!!! trata-se do Arrependimento Posterior, previsto no artigo 16 do CP: 

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

e) é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias , supõe situação de fato que, se existisse tornaria a ação legitima, ainda que o erro derive de culpa e o fato seja punível como crime culposo;

errado!!! trata-se de discriminantes putativa, perceba que o examinador mudou o final do artigo para confundir o candidato.Previsão artigo 20 paragrafo 1° do CP:

Erro Sobre Elementos do Tipo

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 

Descriminantes Putativas

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. 

CHEGAMOS AO FIM DA PARTE DE PENAL! 

VAMOS CONTINUAR NA LUTA  PASSANDO PARA A PARTE DE PROCESSO DO TRABALHO.

"VALE A PENA SER PERSISTENTE!!!!!"