OLÁ!!! INICIAREMOS A PROVA DE SÃO PAULO /2011 . PROVA QUE TEVE A NOTA DE CORTE 78, A NOTA FOI ALTA , ISTO QUER DIZER QUE PARA FICAR TRANQUILO O CANDIDATO DEVERIA TER ACERTADO EM TORNO DE 80 QUESTÕES!!!!
Cidade de gente boa
Cidade de feitiços mil
Esteio do grande Brasil"
Faça da cidade das oportunidades, a sua !!!!
01- Para o recebimento do adicional de transferência previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, devem estar preenchidos os seguintes requisitos:
A) A transferência deve ser definitiva e o empregado deve autorizá-la.
B) A transferência deve ser definitiva e imposta pelo empregador por ato discricionário;
C) A transferência deve ser definitiva e deve implicar a mudança de domicilio do emprego;
D) A transferência deve ser provisória e não deve implicar a mudança de domicilio do empregado.
E) a transferência deve ser provisória e implicar a mudança de domicilio do empregado.
Vou comentar de forma geral , chamando atenção para os requisitos que se fazem necessário para o recebimento do adicional de transferência previsto na CLT artigo 469 :
1- deve haver anuência do empregado ;
2- deve haver mudança de domicilio;
3- a transferência pode ocorrer com os empregados que exercem cargos de confiança ou tenham embutidos no seu contrato, implícito ou explicito, esta cláusula , e quando decorra de real necessidade de serviço, sob pena de ser considerada abusiva.
4- Quando ocorrer a extinção do estabelecimento ( neste caso não haverá o adicional);
5- o adicional corresponderá um suplemento nunca inferior a 25% do salário ;
6- necessariamente a transferência deve ser provisória.
Com estas informações já se pode descartar todas as proposições que anunciam ser a transferência definitiva ( letra A) , B) e C) ).
A letra D) diz que não deve implicar mudança de domicilio, porém tal informação está incorreta, pois necessariamente deve haver a mudança.
Por fim esta correta a letra E) , pois está de acordo com o artigo 469 da CLT.
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2) Aponte a alternativa correta sobre o trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, de acordo com o que prevê a lei 8.630/93:
A) É realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo determinado contratados dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados, e por trabalhadores portuários avulsos;
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está incorreta.
Veja que o artigo 26 desta lei, nos informa que são trabalhadores portuários com vinculo empregatício a prazo indeterminado , veja o artigo abaixo:
Art. 26. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos.
Parágrafo único. A contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício a prazo indeterminado será feita, exclusivamente, dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados
B) É realizado por trabalhadores portuários com vinculo empregatício a prazo indeterminado contratado dentre os trabalhadores portuários avulso registrados, e por trabalhadores portuários avulsos.
Correto! A proposição deve ser marcada!!!!
Perceba que refere-se ainda ao artigo 26 transcrito acima. Dentro da categoria dos avulso existe uma divisão: os registrados e não registrados. Quando um operador portuário contratada um avulso , ele passa a ser um trabalhador portuário com vinculo de emprego a prazo indeterminado.
(C) É realizado apenas por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo determinado, contratados dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados.
Errada! Novamente usaram a prazo determinado quando deveria ser indeterminado, conforme artigo 26 da lei.
(D) É realizado apenas por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado, contratados dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados.
Errada! Observe que o examinador usou a palavrinha chave " apenas" para deixar a questão errada, pois o trabalho portuário , como dito acima, é realizado por por trabalhadores avulso ( dentro desta categoria os avulsos registrados) e os contratados pelo operador portuários
(E) É realizado apenas por trabalhadores avulsos.
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03- Sobre as férias anuais, reguladas pelo capítulo IV , do título II , da CLT, considere as seguintes proposições:
I. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
Correta!
De acordo com o CLT artigo 130 , § 1º.
Art. 130. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
(...)
§ 1º. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
II. A época da concessão das férias será a que melhor interessara ao empregador.
Correta! De acordo com o artigo 136, da CLT:
Art. 136. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
III. Vencido o período concessivo, sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação trabalhista cuja pretensão será a fixação do período de gozo.
Correta! De acordo com o artigo 137, § 1º, da CLT.
Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
§ 1º. Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo das mesmas.
Atenção!!! Recentemente foi promulgada nova Oj sobre este assunto veja abaixo:
OJ 386. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
IV. A remuneração das férias, mesmo quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 499 da CLT.
Correta! De acordo com o art. 148, da CLT.
Art. 148. A remuneração das férias, ainda quando devidas após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449.
V. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do período de concessivo, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.
Correta! De acordo com art. 149, da CLT.
Art. 149. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.
Responda:
(A) apenas as assertivas I, II e III são corretas.
(B) apenas as assertivas I, III e IV são corretas.
(C) apenas as assertivas II, III e IV são corretas.
(D) apenas as assertivas II, IV e V são corretas.
(E) Todas as assertivas são corretas.
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04- Sobre a evolução histórica do Direito do Trabalho, de 1500 até a Constituição da república de 1988, considere as seguintes proposições:
I. Até a proclamação da República não houve qualquer norma no quadro legislativo referente ao trabalho, o que é compatível com o panorama social escravocrata, só abolido no ano anterior.
Errada! Antes da Proclamação da Republica- 15/11/1889- houve leis esparsas referente ao trabalho, notadamente sobre contrato de prestação de serviços, e em 1850 o Código Comercial ainda remete sobre aviso prévio.
II. No período que vai da Proclamação da República até a data imediatamente anterior à Revolução de 1930, o Brasil não contou com qualquer norma que remetesse ao Direito do Trabalho, posto que a época era de turbulenta transição político-social do país e, por todo o mundo, surgiam os mais variados processo ditatoriais.
Errado! DE 1889 até 1930 várias leis esparsas surge no cenário , até porque foi com fundamento neles que se criou a Consolidação do Trabalho, ou seja, junção de várias leis, acrescentando ainda o Código Civil de 1916 que em várias passagens alude sobre locação de serviços e prestação de serviços. Destaca-se a lei Elói Chaves sobre estabilidade aos ferroviários ( 1923);
III. Em 1930, cria-se o Ministério do Trabalho, apresentado pela doutrina como marco do aparecimento do Direito do Trabalho no Brasil.
Correto! O Ministério do Trabalho foi um marco físico na estrutura executiva do Brasil, e consequentemente , a partir dele começou a ser desenvolvido o Direito do Trabalho.
IV. Em 1943, surge o diploma mais importante para a disciplina, que é a Consolidação das Leis do Trabalho.
Correto!! 1943 foi um ano muito importante para o Direito do trabalho, a partir daqui não mais pode ser retirado os direito adquiridos dos trabalhadores- Decreto n°5.452843).
V. A Constituição do Império, de 1824, limita-se a assegurar a liberdade do trabalho, ao passo que a Constituição de 1891 assegura a liberdade de associação.
Correto! Para responder estas proposição deveria ter um conhecimento histórico mais profundo.
A Constituição do Império de 1824, no art. 179 dispõe:
“XXIV. Nenhum genero de trabalho, cultura, industria, ou commercio póde ser prohibido, uma vez que não se opponha aos costumes publicos, á segurança, e saude dos Cidadãos.
A Constituição de 1891 ,art. 72, “§ 8º:
A todos é lícito associarem-se e reunirem-se livremente e sem armas; não podendo intervir a polícia senão para manter a ordem pública”.
Responda:
(A) Apenas as assertivas I, II e III são corretas.
(B) Apenas as assertivas I, II e IV são corretas.
(C) Apenas as assertivas I, III e IV são corretas.
(D) Apenas as assertivas III, IV e V são corretas.
(E) Todas as assertivas são corretas.
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05- Considere as seguintes proposições referentes à renuncia no Direito do Trabalho:
I. O art. 12 da Convenção nº 132, da Organização Internacional do Trabalho, adotada pelo Brasil por meio do Decreto 3.197, de 1999, proíbe a renúncia ao gozo de férias mediante indenização.
Correto! Veja o artigo 12 mencionado:
Art.12. Todo acordo relativo ao abandono do direito no período mínimo de férias anuais remuneradas previsto no parágrafo 3 do artigo 3 da presente Convenção ou relativo à renúncia ao gozo das férias mediante indenização ou de qualquer outra forma, será, dependendo das condições nacionais, nulo de pleno direito ou proibido.
II. Em nenhuma hipótese será válido o pedido de demissão do empregado estável, conforme prevê o art. 500 da CLT.
Errada! Veja o artigo 500 da CLT, abaixo:
Art. 500. O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.
III. Conforme entendimento sumulado pelo TST, havendo a coexistência de dois regulamentos e empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
Correto! Veja a súmula 51, inciso II, do TST:
(...)
II – Havendo coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
IV. Também conforme entendimento sumulado pelo TST, o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
Correto! Veja a súmula 276, do TST:
.
O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
V. A Constituição da República de 1988 flexibilizou o princípio da irrenunciabilidade do sistema trabalhista, conforme se extrai do seu art. 7º, incisos VI, XIII e XIV, que tratam, respectivamente, da irredutibilidade salarial, da duração do trabalho e da jornada em turnos ininterruptos de revezamento.
Correto! Veja, abaixo, o artigo 7° , incisos VI, XII e XIV , da CF:
Art. 7º. São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
VI – irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo;
XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horário e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
Responda:
(A) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
(B) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
(C) Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
(D) Apenas as assertivas I, II, IV estão corretas.
(E) Todas as assertivas estão corretas.
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06- Em relação ao grupo econômico , analise as seguintes proposições:
I- O grupo econômico no âmbito do Trabalho configura-se na hipótese descrita pelo artigo 2° , da CLT, que dispõe que serão solidariamente responsáveis as empresas que estejam ligadas pela direção, controle e administração entre si, cumulativamente;
Errada! Não há a hipótese de " cumulativamente": elas são solidariamente responsáveis, a empresa principal e cada uma das subordinadas. Veja o artigo abaixo :
§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
II_ A doutrina consagrada escreve o conceito de controle, que pode ser definido como a possibilidade do exercício de uma influência dominante de uma empresa sobre a outra, podendo-se dizer que controlar uma empresa é subordinar os bens a ela atribuído à consecução de suas finalidades;
Correto! A noção de controle é o que move o grupo econômico por subordinação , pressupõe uma controlada e outra controladora. E neste controle estão as atribuições de bens para consecução de suas finalidade.
III- De igual modo a doutrina exemplifica situações de controle, tais como na hipótese de empresas sob o domínio de um mesmo grupo familiar, instaladas no mesmo local e se utilizando dos mesmos empregados, bem como a hipóteses de duas empresas terem os mesmos administradores e a administração de uma e outra convergirem para a exploração do mesmo negócio.
Correto!!! A questão tratou do grupo econômico por coordenação. No entender de Volia Bonfim , " o grupo por coordenação é aquele em que não há controle nem administração de uma empresa por outra, mas sim uma reunião de empresas regidas por uma unidade de objetivos. ".
IV- Segundo jurisprudência sumulada pelo TST, que impõe a responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico, se o empregado presta serviços em mais de uma delas, caracteriza-se sempre a coexistência de mais de um contrato de trabalho.
Errado! A sumula do TST diz o contrário , veja:
SUMULA 129: CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
Responda:
(A) Somente4 estão corretas as assertivas I e II;
(B) Somente estão corretas as assertivas I e III;
(C) Somente estão corretas as assertivas II e III;
(D) Somente estão corretas as assertivas II e IV;
(E) Todas as assertivas estão erradas.
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7- No que diz respeito ao trabalho temporário regulado pela Lei n° 6.019/74, aponte a única das assertivas abaixo que está correta:
(A) o contrato entre empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviço deve ser obrigatoriamente escrito, ainda que seja dispensável a menção expressa do motivo justificador da demanda de trabalho temporário.
Errado! Segundo a lei 6.019/74 , artigo 9° , o contrato deve ser escrito e deve haver menção expressa do motivo justificador da contratação. Veja o artigo abaixo:
Art. 9º - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente deverá ser obrigatoriamente escrito e dele deverá constar expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviço.
B) No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável , no que toca ao período em que o trabalhador esteve sob suas ordens, pelas contribuições previdenciárias, remuneração e indenização prevista na lei 6.019/74;
Correta!!! Exatamente o que diz o artigo 16 da lei, veja abaixo:
Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.
C) Tendo em vista a possibilidade de fraude aos direitos trabalhistas, proíbe-se a contratação do trabalhador pela tomadora de serviços ao fim do prazo do trabalho temporário;
Errado!!! Exatamente o contrário, estimula-se que haja a a contratação definitiva do empregado, veja o artigo 11 abaixo:
Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei.
Parágrafo único. Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.
D) Para que a marca do trabalho precário e provisório dos temporários não os prejudique em suas novas contratações profissionais, a lei mencionada não autoriza o registro da condição de temporário na CTPS do empregado.
Art 12: § 1º - Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.
E) Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário as hipóteses descritas nos artigo 482 e 483 da CLT, se ocorrentes entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário, mas não se entre o trabalhador e a empesa tomadora ou cliente.
Errado!! Veja o artigo abaixo:
Art. 13 - Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e circunstâncias mencionados nos artigos 482 e 483, da Consolidação das Leis do Trabalho, ocorrentes entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário ou entre aquele e a empresa cliente onde estiver prestando serviço.
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8- A legislação , tanto constitucional como infraconstitucional, adota diversas medidas de proteção ao salário contras abusos do empregador. Abaixo seguem algumas proposições. Aponte a única INCORRETA dentre elas:
A) A lei 3.207, de 1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores viajantes ou pracistas, assegura a irredutibilidade da remuneração ainda que a zona de trabalho do empregado vendedor seja ampliada ou restringida de acordo com a necessidade da empresa.
A questão manda marcar a incorreta e esta proposição está correta, por isto não deve ser marcada.
Veja o artigo 2° parágrafo 1° da lei 3.207/57:
Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.
§ 1º A zona de trabalho do empregado vendedor poderá ser ampliada ou restringida de acordo com a necessidade da emprêsa, respeitados os dispositivos desta lei quanto à irredutibilidade da remuneração.
B) É licito a redução geral dos salários de empregados da empresa em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, conforme art. 503 da CLT, sendo certo que a Constituição da República restringiu essa norma, apenas assegurando a garantia ao salário minimo legal.
Errada! A proposição deve ser marcada pois está INCORRETA.
Art. 503. É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.
Parágrafo único. Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.
Para muitos autores o artigo 503 da CLT foi revogado, pois permite a redução de salários, quando agora isso só é possível por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A Constituição no inciso VI do artigo 7.º prevê a irredutibilidade com a participação do sindicato. Entretanto, em hipótese nenhuma a redução do salário poderá determinar o pagamento de valor inferior ao salário mínimo, que é a importância mínima que deve ser paga ao trabalhador (art. 7º, IV, da Constituição) . O que estaria errado na questão é a palavra " apenas" pois temos dois incisos que fundamentam a questão.
C) Integra o rol das medidas de proteção ao salário do empregado, previstas na CLT, a proibição do truck-system.
A questão manda marcar a incorreta e esta proposição está correta, por isto não deve ser marcada.
Veja o artigo 462 da CLT que dispõe sobre o sistema do Truck-system
Art. 462. Ao empregador é vetado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de Lei ou de contrato coletivo.
§ 1º Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
D) Tanto a lei como a jurisprudência sumulada pelo TST consideram lícitos determinados descontos, tais como, respectivamente, os decorrentes de dano causado pelo empregado, desde que este tenha agido com dolo ou esta possibilidade tenha sido acordada, e os referentes aos planos de assistência odontológica, desde que livre e previamente autorizados pelo empregado, por escrito.
A questão manda marcar a incorreta e esta proposição está correta, por isto não deve ser marcada.
Veja o artigo 462 parágrafo 1° abaixo:
E) Os descontos a título de contribuição sindical não só estão reconhecidos pela CLT,como também pela própria Constituição da República em vigor.
A questão manda marcar a incorreta e esta proposição está correta, por isto não deve ser marcada.
Veja os artigos abaixo:
CLT: Art. 579. A contribuição sindical é devida por todas aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no Art. 591.
CF: Art 8 -IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
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9- Sobre a estabilidade e as garantias provisórias de emprego, assinale a única alternativa correta:
A) Decorre de lei que o empregador que deixar de cumprir decisão passada em julgado sobre a readmissão ou reintegração de empregado, além do pagamento dos salários deste, incorrerá em multa, até que seja cumprida a decisão.
Correta! A proposição deve ser marcada , veja o artigo 729 da CLT, abaixo:
Art. 729. O empregador que deixar de cumprir decisão passada em julgado sobre a readmissão ou reintegração de empregado, além do pagamento dos salários deste, incorrerá na multa de 3/5 (três quintos) a 3 (três) valores de referência por dia, até que seja cumprida a decisão.
B) Por ter o art. 2 parágrafo 1 da CLT equiparado os profissionais liberais ao empregador, não se aplica o artigo 507 da CLT aos seus empregados, que, portanto, não gozam de qualquer espécie de garantia de emprego.
Errado! o artigo ao equiparar o profissional liberal ao empregador , se referiu a todos os efeitos legais , inclusive garantia de emprego.
CLT: artigo 2- § 1º Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
A questão manda marcar a incorreta e esta proposição está correta, por isto não deve ser marcada.
Veja o artigo 462 parágrafo 1° abaixo:
Art. 462. Ao empregador é vetado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de Lei ou de contrato coletivo.
§ 1º Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
Desconto Salarial - Plano de Assistência
Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto pelo Art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.E) Os descontos a título de contribuição sindical não só estão reconhecidos pela CLT,como também pela própria Constituição da República em vigor.
A questão manda marcar a incorreta e esta proposição está correta, por isto não deve ser marcada.
Veja os artigos abaixo:
CLT: Art. 579. A contribuição sindical é devida por todas aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no Art. 591.
CF: Art 8 -IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
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9- Sobre a estabilidade e as garantias provisórias de emprego, assinale a única alternativa correta:
A) Decorre de lei que o empregador que deixar de cumprir decisão passada em julgado sobre a readmissão ou reintegração de empregado, além do pagamento dos salários deste, incorrerá em multa, até que seja cumprida a decisão.
Correta! A proposição deve ser marcada , veja o artigo 729 da CLT, abaixo:
Art. 729. O empregador que deixar de cumprir decisão passada em julgado sobre a readmissão ou reintegração de empregado, além do pagamento dos salários deste, incorrerá na multa de 3/5 (três quintos) a 3 (três) valores de referência por dia, até que seja cumprida a decisão.
B) Por ter o art. 2 parágrafo 1 da CLT equiparado os profissionais liberais ao empregador, não se aplica o artigo 507 da CLT aos seus empregados, que, portanto, não gozam de qualquer espécie de garantia de emprego.
Errado! o artigo ao equiparar o profissional liberal ao empregador , se referiu a todos os efeitos legais , inclusive garantia de emprego.
CLT: artigo 2- § 1º Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
C) O empregado estável não recebe indenização pela rescisão do contrato a prazo indeterminado, no caso de extinção da empresa , fechamento do estabelecimento ou supressão de atividade, havidos sem motivo de força maior , conforme preveem os artigos 497 e 498 da CLT.
Errado! Ê devido a indenização, veja os artigos 497 e 498, abaixo:
Art. 497. Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão de contrato por prazo indeterminado paga em dobro.
D) Diante da previsão constitucional que protege a relação de emprego contra despedida arbitrária, a dispensa do empregado não é um direito potestativo do empregador.
Errado! A doutrina é unânime em dizer que embora haja proteção à despedida arbitrária, o empregador continua tendo direito potestativo de dipensá-lo.
E) Os titulares e suplentes representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação prévia não gozam de vedação à dispensa durante o periodo de mandato.
Errado! Os titulares e suplentes gozam de vedação à dispensa durante o periodo do mandato, veja o artigo da CLT , abaixo:
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10- Sobre a prescrição expressamente prevista na CLT ou de interpretação já pacificada pela jurisprudencia sumulada pelo TST, aponte a única alternativa INCORRETA:
A) Como o congelamento do valor das gratificações não traduz ato único, mas sim negativo, as diferenças correspodentes estão sujeitas à prescrição parcial;
A questão manda marcar a incorreta e esta proposição está correta, por isto não deve ser marcada.
Veja a sumula 373 do TST:
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL
Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a parcial.
B) O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.
A questão manda marcar a incorreta e esta proposição está correta, por isto não deve ser marcada.
Veja a sumula 350 do TST, abaixo:
Súmula nº 350 do TST
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA
O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.
C) Na ação que objetive corrigir desvio funcional e em se tratando de pedido de reenquadramento , a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 anos que precedeu o ajuizamento.
Errada! A proposição deve ser marcada!
Veja a sumula 275 do TST abaixo:
PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO
I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado.
D) Não flui a prescrição da pretensão cujo objeto seja a anotação de CTPS para fins de prova junto à Previdencia Social;
A questão manda marcar a incorreta e esta proposição está correta, por isto não deve ser marcada.
Veja o artigo 11 da clt :
Art. 11 O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Alterado pela L-009.658-1998)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;II - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.
E) Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetive a soma de período descontínuos de trabalho.
A questão manda marcar a incorreta e esta proposição está correta, por isto não deve ser marcada.
Veja a súmula 156 do TST:
RESCRIÇÃO. PRAZO
Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho .
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VAMOS DAR UMA PAUSA . VOLTAREMOS EM SEGUIDA PARA CONTINUAR RESOLVENDO A PROVA DE SP-2011!!!!
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