INICIAREMOS A ÚLTIMA PARTE DESTA PROVA DE MG/2010- MAGISTRATURA DO TRABALHO.
Lembre-se : Atingir o alvo nem sempre é fácil, exige muito treino. Refazendo as provas de concursos anteriores conseguimos identificar nossas falhas!!! Pense nisso!
QUESTÃO 94 - Relativamente á competência no Processo civil, marque a opção CORRETA.
A) A ação em que o incapaz for réu será necessariamente processada no foro de seu domicílio.
Incorreta! A proposição não deve ser marcada pois está incorreta.
Veja o artigo do CPC correto abaixo:
B) Via de regra, as ações fundadas em direito pessoal e aquelas fundadas em direito real sobre bens móveis serão propostas no foro do domicílio do autor.
Incorreta! Não deve ser marcada pois está errada.
Veja o artigo do CPC correto abaixo:
Art. 94 - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
C) Segundo a lei processual brasileira a pessoa jurídica estrangeira com sede no exterior que tiver agencia ou filial no Brasil continua, para os fins de responder às demandas judiciais, com seu domicílio no exterior.
Errada! A proposição não deve ser marcada.
Veja o artigo abaixo do Código Civil:
Artigo 75 CC § 2º Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
D) a ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
Correta! A proposição deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo 90 do CPC abaixo:
Art. 90 - A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
E) De acordo com a norma processual brasileira é competente o foro do domicilio do autor para as demandas em que for ré a pessoa jurídica destituída de personalidade jurídica.
Errada! Não deve ser marcada.
Veja o artigo 100 do CPC:
c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;
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95- No que toca aos sujeitos da relação processual no processo civil, marque a opção CORRETA.
A) O Ministério Público quando suscita conflito de competência não age como parte e sim na qualidade de fiscal da lei.
Errada! Não deve ser marcada.
Veja o artigo 116 do CPC, abaixo:
B) Dá-se a conexão entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
Errada! Não deve ser marcada.
Veja a diferença abaixo entre conexão e continência . Perceba que trocaram o conceito dos institutos.
Art. 103 - Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
C) Conforme o código de processo civil, em qualquer hipótese, o juiz que for proferir a sentença, caso entenda necessário, poderá repetir as provas já produzidas.
Correto! A proposição deve ser marcada.
Veja o artigo 132 do CPC e perceba que se refere ao principio do livre convencimento do juiz.
Art. 132 - O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.
Parágrafo único - Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.
D) Havendo a decretação da incompetência absoluta , todos os atos praticados no processo, decisórios ou não serão nulos.
Errada! Não deve ser marcada.
Veja o artigo 113 do CPC abaixo:
Art. 113 - A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
§ 1º - Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.
§ 2º - Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
E) De acordo com nossa lei processual o juiz tem poderes para indeferir diligência inúteis ou protelatórias, não podendo, entretanto, determinar de oficio provas para instrução do processo.
Errada! Não deve ser marcada.
Veja o artigo 130 do CPC, abaixo:
Art. 130 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
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96-No que concerne à comunicação dos atos processuais, marque a opção CORRETA:
A) Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos , transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico , na forma da lei.
Correta!!! A proposição deve ser marcada!!
Veja o artigo 154 do CPC, abaixo:
Art. 154 - Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
B) A superveniência de férias interrompe o curso do prazo , que recomeça a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.
Errada! Não deve ser marcada.
Veja o artigo 179 do CPC, abaixo:
Art. 179 - A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.
C) Computar-se-à em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o MP.
Erradíssimo!! Não deve ser marcada .
Perceba como eles trocam os prazos para confundir o candidato.Veja o artigo 188 abaixo:
D) Se intimado o advogado não devolver os autos dentro de 24 horas perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente, cuja sanção será aplicada pelo juiz da causa.
Errada! Não deve ser marcada.
Veja o artigo do CPC , abaixo:
Art. 196 - É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
Parágrafo único - Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.
E) É requisito essencial legalmente previsto no CPC que toda carta precatória venha acompanhada do depoimento das partes.
Errada! Não deve ser marcada
Veja o artigo 202 abaixo:
I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
III - a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto;
IV - o encerramento com a assinatura do juiz.
1º - O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.
§ 2º - Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.
§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.
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97- Relativamente à citação no processo civil, marque a opção CORRETA.
A) Segundo a lei processual é valida a citação pessoal do demandado na qual o oficial de justiça consta que realizou a citação no local indicado no mandato, na pessoa de um amigo ou parente do réu, que também reside no mesmo endereço.
Errado! Não deve ser marcado.
A citação válida é aquela feita na pessoa do demandado e não em pessoa de sua família ou vizinho. O que o oficial poderá fazer é intimar uma pessoa da família ou um vizinho para avisar ao demandado que voltará no dia imediato. Veja o artigo abaixo:
Art. 227 - Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
B) De acordo com o CPC a citação sendo válida, mesmo que ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e tem o efeito de interromper a prescrição.
Correta!! A proposição deve ser marcada.
Veja o artigo do CPC abaixo:
Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
C) Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
Errado! Não deve ser marcada.
Este conceito não é citação e, sim, de intimação. Veja os artigos abaixo:
Art. 213 - Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.
Correta!! A proposição deve ser marcada.
Veja o artigo do CPC abaixo:
Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
C) Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
Errado! Não deve ser marcada.
Este conceito não é citação e, sim, de intimação. Veja os artigos abaixo:
Art. 213 - Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.
Art. 234 - Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
D) A prescrição no processo civil é ato de disposição e renúncia da parte e por isso depende de arguição do interessado, não podendo ser decretada de ofício.
Errado! A proposição não deve ser marcada.
Veja os artigos , abaixo:
CPC_ art 219- § 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.
CC- Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
E) O Ministério Público pode ser citado por carta registrada, devendo o carteiro colher sua assinatura no recibo de entrega.
Errado! Não deve ser marcada.
Veja o artigo do CPC , abaixo:
CPC- Art 236 -§ 2º - A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.
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98- A respeito dos pedidos e da resposta do réu , marque a opção CORRETA.
D) A prescrição no processo civil é ato de disposição e renúncia da parte e por isso depende de arguição do interessado, não podendo ser decretada de ofício.
Errado! A proposição não deve ser marcada.
Veja os artigos , abaixo:
CPC_ art 219- § 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.
CC- Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
E) O Ministério Público pode ser citado por carta registrada, devendo o carteiro colher sua assinatura no recibo de entrega.
Errado! Não deve ser marcada.
Veja o artigo do CPC , abaixo:
CPC- Art 236 -§ 2º - A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.
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98- A respeito dos pedidos e da resposta do réu , marque a opção CORRETA.
A) O pedido pode ser sucessivo eventual, quando , pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
Errado! A proposição não deve ser marcada.
Não se trata de pedido sucessivo, e sim de pedido alternativo.
Art. 288 - O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
B) Formulado pedido que tenha por objeto o pagamento de prestações periódicas, o autor deverá ter nele incluído o pagamento das prestações vencidas e vincendas, sob pena de o juiz se pronunciar sobre aqueles valores vencidos e compreendidos entre a data do ajuizamento e o do julgamento.
Errado! Não deve ser marcada.
Art. 290 - Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.
C) Depois da contestação não existe mais a possibilidade de dedução de novas alegações.
Errada! Não deve ser marcada.
Veja o artigo do CPC , abaixo:
rt. 303 - Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:
D) Se o réu alegar qualquer das matérias de defesa prevista no artigo 301 do CPC, o juiz deverá ouvir o autor no prazo de 10 dias, permitindo a produção de prova oral.
.Errada! Não deve ser marcada.
Veja que pegadinha!!!! trocaram a palavra documental por oral!!!!! Artigo 327 do CPC:
Art. 327 - Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no Art. 301, o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. Verificando a existência de irregularidades ou de nulidades sanáveis, o juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.
E) Sendo a matéria controvertida unicamente de direito e tendo o juízo já proferido decisão de improcedência total em casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença , reproduzindo-se o teor da que foi anteriormente prolatada.
Correta!! A proposição deve ser marcada!!!!
Veja o artigo abaixo:
O artigo 285-A do CPC estabelece que “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”.
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99- No que concerne às normas do processo civil, marque a opção INCORRETA:
A) Contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos correrão os prazos processuais independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta e a questão pede a incorreta.
Veja o artigo do CPC, abaixo:
Art. 322 Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
B) Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta e a questão pede a incorreta.
Art. 315 - O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
Parágrafo único - Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.
C) A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta e a questão pede a incorreta.
Veja o artigo do CPC, abaixo:
Art. 317 - A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.
D) Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da decisão do processo.
Correta!!! A proposição deve ser marcada pois é a única que está INCORRETA
Veja o artigo do CPC abaixo:
Art. 365 - Fazem a mesma prova que os originais:
§ 1º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória.
D) Fazem a mesma prova os originais as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta e a questão pede a incorreta.
Veja o artigo do CPC, abaixo:
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100- Quanto às questões objeto das decisões judiciais e seus efeitos no processo civil, marque a opção INCORRETA:
A) Uma vez fixada multa decorrente de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, estabelecida em tutela específica, o juiz poderá, de ofício, modificar o valor e periodicidade da multa, caso verifique que ela tornou-se excessiva ou insuficiente.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta e a questão pede a incorreta.
Veja o artigo do CPC, abaixo:
Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.
B) O juiz poderá decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide, quando se tratar de relação jurídica continuativa e se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que a parte poderá pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta e a questão pede a incorreta.
Veja o artigo do CPC, abaixo:
Art. 471 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
C) As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta e a questão pede a incorreta.
Veja o artigo do CPC, abaixo:
Art. 517 - As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
D) O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta e a questão pede a incorreta.
Veja o artigo do CPC, abaixo:
Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
E) Serão objeto de julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que a sentença as tenha julgado por inteiro.
Correta!!! A proposição deve ser marcada pois é a única que está INCORRETA
Veja o artigo do CPC abaixo:
§ 1º - Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
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FINALIZAMOS ESTA PROVA /MG 2010 MAGISTRATURA DO TRABALHO!!!!!
Lembre-se : a semente original de um proposito deve ser plantada na mente pela REPETIÇÃO!!!!!
Errado! A proposição não deve ser marcada.
Não se trata de pedido sucessivo, e sim de pedido alternativo.
Art. 288 - O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
Parágrafo único - Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
B) Formulado pedido que tenha por objeto o pagamento de prestações periódicas, o autor deverá ter nele incluído o pagamento das prestações vencidas e vincendas, sob pena de o juiz se pronunciar sobre aqueles valores vencidos e compreendidos entre a data do ajuizamento e o do julgamento.
Errado! Não deve ser marcada.
Art. 290 - Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.
C) Depois da contestação não existe mais a possibilidade de dedução de novas alegações.
Errada! Não deve ser marcada.
Veja o artigo do CPC , abaixo:
rt. 303 - Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.
D) Se o réu alegar qualquer das matérias de defesa prevista no artigo 301 do CPC, o juiz deverá ouvir o autor no prazo de 10 dias, permitindo a produção de prova oral.
.Errada! Não deve ser marcada.
Veja que pegadinha!!!! trocaram a palavra documental por oral!!!!! Artigo 327 do CPC:
Art. 327 - Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no Art. 301, o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. Verificando a existência de irregularidades ou de nulidades sanáveis, o juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.
E) Sendo a matéria controvertida unicamente de direito e tendo o juízo já proferido decisão de improcedência total em casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença , reproduzindo-se o teor da que foi anteriormente prolatada.
Correta!! A proposição deve ser marcada!!!!
Veja o artigo abaixo:
O artigo 285-A do CPC estabelece que “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”.
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99- No que concerne às normas do processo civil, marque a opção INCORRETA:
A) Contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos correrão os prazos processuais independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta e a questão pede a incorreta.
Veja o artigo do CPC, abaixo:
Art. 322 Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
B) Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta e a questão pede a incorreta.
Art. 315 - O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
Parágrafo único - Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.
C) A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta e a questão pede a incorreta.
Veja o artigo do CPC, abaixo:
Art. 317 - A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.
D) Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da decisão do processo.
Correta!!! A proposição deve ser marcada pois é a única que está INCORRETA
Veja o artigo do CPC abaixo:
Art. 365 - Fazem a mesma prova que os originais:
I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais.IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.V - os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização
D) Fazem a mesma prova os originais as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta e a questão pede a incorreta.
Veja o artigo do CPC, abaixo:
Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:
IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade
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100- Quanto às questões objeto das decisões judiciais e seus efeitos no processo civil, marque a opção INCORRETA:
A) Uma vez fixada multa decorrente de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, estabelecida em tutela específica, o juiz poderá, de ofício, modificar o valor e periodicidade da multa, caso verifique que ela tornou-se excessiva ou insuficiente.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta e a questão pede a incorreta.
Veja o artigo do CPC, abaixo:
Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.
B) O juiz poderá decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide, quando se tratar de relação jurídica continuativa e se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que a parte poderá pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta e a questão pede a incorreta.
Veja o artigo do CPC, abaixo:
Art. 471 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
C) As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta e a questão pede a incorreta.
Veja o artigo do CPC, abaixo:
Art. 517 - As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
D) O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta e a questão pede a incorreta.
Veja o artigo do CPC, abaixo:
Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
E) Serão objeto de julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que a sentença as tenha julgado por inteiro.
Correta!!! A proposição deve ser marcada pois é a única que está INCORRETA
Veja o artigo do CPC abaixo:
Art. 515 - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
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FINALIZAMOS ESTA PROVA /MG 2010 MAGISTRATURA DO TRABALHO!!!!!
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