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QUESTÃO 91- Relativamente ao novo disciplinamento ditado pelo Código Civil de 2002 para as sociedades empresárias , assinale a opção INCORRETA:
A) reconhece direitos às sociedades irregulares.
Errada! Não deve ser marcada pois está correta.
Falar em Sociedade regular e irregular é o mesmo que falar em sociedade sociedade personificada/ sociedade não
personificada. A primeira é contratada por escrito e têm seus
atos constitutivos inscritos no registro de empresas , ao contrário da segunda que não apresenta estas características. No entanto, o Código Civil de 2002 reconhece diretos à sociedade irregulares , como as sociedade comum e a conta e participação.Veja o artigo 986 sobre sociedade em comum:
B) não distingue a atividade econômica da atividade comercial.
Correta! a proposição deve ser marcada pois está INCORRETA.
Para o art. 966 do Código Civil empresa é a atividade econômica organizada. Neste sentido a empresa pode se dedicar tanto a atividade comerciais como a atividade de prestação de serviços ou agricultura , pois o que importa é sua organização voltada para circulação de bens e serviços. No entanto a doutrina conservadora ainda distingui atividade empresarial da atividade comercial .
Esta questão deveria ser analisada pela exclusão das demais, pois na minha concepção ela apresenta dúvidas na doutrina.
C) limita-se a disciplinar as sociedades contratuais;
Errada!! Não deve ser marcada pois está correta.
Estamos falando de sociedade empresária e o código civil ao tratar dela se limitou a disciplinar suas relação contratuais, são elas: as comanditas por ações, as sociedades anonimas, as comanditas simples, as limitadas e as em nome coletivo.
D) mantém tipos anacrônicos de sociedades contratuais;
Errada! Não deve ser marcada pois está correta.
Anacrônico significa desatualizada, fora de época. Na opinião de vários especialista de direito empresarial, o novo Código apesar de inovar em vários aspectos empresariais, manteve velhas leis esparsas que dificultam o processo empresarial. Daí a afirmação acima ser considerada verdadeira.
" De acordo com o professor Fábio Ulhoa Coelho, o novo Código Comercial não concentraria todas as regras da área, mas sim seus princípios. "As leis extravagantes continuarão existindo. Uma das principais preocupações foi com pontos de estrangulamento para o funcionamento das empresas. Um deles é o quorum mínimo de 75% do capital social para a aprovação mesmo de mudanças simples nas sociedades limitadas, como endereço, abertura de filiais e aumento de capital. A previsão é do artigo 1.076 do Código Civil."
E) fundiu as sociedades civis e as sociedades comerciais;
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
O direito brasileiro, tradicionalmente, fazia a distinção entre o direito comercial e o
direito civil. O Código Civil de 2002, no art.966, caput, veio consagrar a unificação do regime
jurídico dos agentes econômicos, ao estabelecer que: “Considera-se empresário quem exerce
profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens
ou de serviços”.
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92- As sociedades empresarias são classificadas ou são designadas segundo uma característica peculiar. Assinale a proposição INCORRETA.
A) "sociedade limitada" , em decorrência da responsabilidade limitada dos sócios em relação às dividas da sociedade;
Errada! Não deve ser marcada ois está correta.
Veja o artigo do Código Civil abaixo:
Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
B) " sociedade com firma" , por só poder ter sócio pessoa física, sendo-lhe imposto por lei o uso da firma como nome empresarial;
Errado! Não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo do código civil, abaixo:
Art. 1.156. O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.
C) "sociedade sem fins lucrativos" , em decorrência da ausência de exploração de atividade econômica;
Correta! Deve ser marcada pois está INCORRETA.
A característica peculiar das "sociedades sem fim lucrativo" é a ausência de finalidade lucrativa ,podendo sim, haver exploração de atividade econômica, com a condição de que este lucro apurado seja revertido na promoção de seus objetivos assistenciais.
D) sociedade secreta, em decorrência da presença de sócios não conhecidos, em contraste com o sócio ostensivo.
Errada! Não deve ser marcada pois está correta.
A Sociedade em Conta de Participação ficou conhecida como " sociedade secreta" . Aparece a figura do sócio ostensivo , que é o único que se obriga para com terceiro; os outros sócios ficam unicamente obrigados para com o mesmo sócio por todos os resultados das transações e obrigações sociais Veja o artigo abaixo:
Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
E) sociedade marital, em decorrência da presença de marido e mulher na composição societária entre si ou com terceiros.
Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
O artigo 977 do Código Civil dispõe:
Art 977- "faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória".
O objetivo desse dispositivo é evitar fraude ao regime de bens do casamento.
______________________________________________________________________ [93- Em relação às sociedades em comum, assinale a proposição CORRETA:
A) Possui patrimônio especial constituído pelos bens e dívidas sociais, mas os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas dividas da sociedade;
Correta! Deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo do Código civil abaixo:
Art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
B) Qualquer dos sócios pode exercer os atos de administração da sociedade empresária, desde que haja estipulação a esse respeito em apartado;
Errado! Não deve ser marcada pois está incorreta.
A sociedade em comum possui ato constitutivo escrito, porém não registrado. Os atos de
administração estão nestes atos constitutivos e não em apartados.
C) Possui um ou mais sócios ostensivos e um ou mais sócios participantes, que respondem solidariamente pelas dívidas comuns da sociedade;
Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta.
A sociedade quem tem sócio ostensivo é a Conta de participação e não a sociedade em
comum.Veja o artigo abaixo:
Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
D) Não adquire personalidade jurídica, ainda que o contrato social venha a ser registrado em qualquer Cartório de Registro.
Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta.
Diante do artigo 986 do Código Civil que diz: " enquanto não inscrito os atos constitutivos...." , quer dizer que se forem inscritos a sociedade adquirirá a personalidade jurídica.
Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.
E) somente pessoas físicas podem tomar parte nessa sociedade empresária, sendo todos os sócios responsáveis solidariamente pela subscrição do capital.
Errada! Não deve ser marcada pois está correta.
Esta definição é da Sociedade em Nome Coletivo e não da sociedade em comum. Veja o artigo do código
civil abaixo:
Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
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