Prova Magistratura do Trabalho de Campinas /2012- Parte de Direito Empresarial

Olá!!!!! Nesta prova o examinador optou em colocar apenas uma questão de direito empresarial. Isso não é comum, geralmente são colocadas  três questões, mas de certo modo todas são baseada em letra de lei, sem maiores problemas.

Vamos nessa!!!!1

  

  " Tudo que o ser humano cria começa com um impulso de pensamento. Se persistir ele consegue coisas maravilhosas!!!"

Questão 100- Analise as proposições abaixo e, após responda:

I- Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pela obrigação que tinha como sócio;

Correta!!! Veja o artigo 1.003 do Código Civil:

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

II- A responsabilidade civil do empresário por danos causados por seus prepostos em relação a terceiros é objetiva;

Correta! Esta questão envolve doutrina, e majoritariamente a responsabilidade é objetiva, pois  quem lucra com o exercício de uma atividade deve indenizar o dano oriundo da sua exploração , independentemente da existência de culpa.

III- Na sociedade irregular os sócios respondem solidaria e ilimitadamente pelas obrigações sociais;

Correta! Veja o artigo 990 do Código Civil:

 Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

IV- Na sociedade por comandita simples os sócios comanditados e os sócios comanditários possuem responsabilidade solidária ilimitada pelas obrigações sociais.

Errada!!! Veja o artigo 1.045 do Código Civil:

Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

V- A sociedade em conta de participação pode adotar como nome empresarial tanto firma como denominação social.

Errada! A sociedade em conta de participação possui algumas especificações, ao contrário das demais sociedades , não tem personalidade jurídica, mesmo que intente-se a sua inscrição em qualquer registro. Não tem CNPJ. E também não tem denominação social.

a)  somente as alternativas I e II estão corretas.

b) Somente as alternativas I e IV estão corretas.

c) Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.

d) Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

e) Todas as alternativas estão corretas.

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FINALIZAMOS ESTA PROVA DA MAGISTRATURA TRABALHISTA DE CAMPINAS 2012!!!!!!!!