Olá!! Iniciaremos a parte da prova sobre Direito Internacional e Comunitário. São apenas três questões, com média dificuldade, ou seja, muita das vezes dá para resolver as questões por exclusão e garantir uns pontinhos !!! Vamos nessa!!!.
Hoje , a melhor estratégia é praticar questões de provas, facilita a aprendizagem e o conhecimento da banca!!!!
Questão 91- Sobre a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, aponte a alternativa incorreta.
a) Todos os Membros, desde que tenham ratificado as convenções aludidas na Declaração, têm um compromisso derivado do fato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas convenções.
Errada! A Conferência Internacional do Trabalho declara que todos os Membros, ainda que não tenham ratificado as convenções aludidas, têm um compromisso derivado do fato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas convenções.
b) Fazem parte das convenções fundamentas como tal previstas na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho : liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva.
Correto!! A liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva fazem parte das convenções fundamentais da OIT.
c) Fazem parte das convenções fundamentais, como tal previstas na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho: a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; a abolição efetiva do trabalho infantil.
Correto!! A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório e a abolição efetiva do trabalho infantil também fazem parte da convenções fundamentais.
d) Faz parte das convenções fundamentais, como tal previstas na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho: a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.
Correto!!! A eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação também fazem parte das convenções fundamentais.
e) No momento de incorporar-se livremente à OIT, todos os Membros aceitaram os princípios e direitos enunciados em sua Constituição e na Declaração de Filadélfia, e se comprometeram a esforçar-se por alcançar os objetivos gerais da Organização na medida de suas possibilidades e atendendo a suas condições específicas.
Correto! A Conferência Internacional do Trabalho,enuncia que no momento de incorporar-se livremente à OIT, todos os Membros aceitaram os princípios e direitos enunciados em sua Constituição e na Declaração de Filadélfia, e se comprometeram a esforçar-se por alcançar os objetivos gerais da Organização na medida de suas possibilidades e atendendo a suas condições específicas;
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92- Assinale a alternativa incorreta:
a)O conjunto de direitos e garantias individuais previstas no artigo 5 da Constituição Federal não é exclusivo, admintindo outros originários de tratados celebrados pelo governo brasileiro.
Correta! Esta é a interprertação correta do artigo 5 , parágrafo 2, da CRFB:
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
b) É competência privativa do Presidente da República celebrar tratados e convenções internacionais , sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Correto! Veja o artigo 84, inciso VIII, da CRFB:
Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:
Errado!!!!Veja o artigo 5, parágrafo 3, da CRFB:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) Os tratados que acarretam ônus para o patrimônio nacional só entram em vigor depois de sua aprovação definitiva pelo Congresso Nacional.
Correto! Veja o artigo 49, inciso I, da CRFB:
Art. 49 - É da Competência exclusiva do Congresso Nacional:
e) Os processose inquéritos que impliquem em sérias violaçoes de direitos humanos previstos em tratados celebrados pelo Brail poderão ser objeto de deslocamento de competencia para a Justiça Federal , a ser requerido pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça.
Correto! Veja o artigo 109, parágrafo 5, da CRFB:
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
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93- Sobre o Mercosul , aponte a alternativa incorreta:
a) A zona de livre comércio entre os países membros foi instalada no ano de 1995.
b) Em julho de 1999, estabeleceu-se um plano de iniformização de taxas de juros, índice de déficit e taxas de inflação.
c) Em 1999, o Brasil recorreu à OMC , pois a Argentina estabeleceu barreiras aos tecidos de algodão e lá produzidos no Brasil.
d) Os países membros do Mercosul estudam a possibilidade da adoção de uma moeda única , a exemplo do que fez o Mercado Comum Europeu.
e) Fazem parte do Mercosul Brasil, Paraguai, Argentina, Venezuela, Chile e Uruguai.
Errada!!! Esta questão o candidato deveria analisar por exclusão pois solicitava conhecimento que muitas vezes não se tem . Assim, a proposição em comento tem uma informação incorreta, que era fácil identificar, pois a Venezuela e o Chile náo fazem parte como países membros do Mercosul .
Países membros do MERCOSUL: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai.
A Venezuela está em processo de adesão e se tornará membro efetivo quando entrar em vigor o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul.
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Finalizamos esta parte, iremos começar agora a parte de direito previdenciário.!!
Vamos treinar mais um pouco!!!!!
Errada! A Conferência Internacional do Trabalho declara que todos os Membros, ainda que não tenham ratificado as convenções aludidas, têm um compromisso derivado do fato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas convenções.
b) Fazem parte das convenções fundamentas como tal previstas na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho : liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva.
Correto!! A liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva fazem parte das convenções fundamentais da OIT.
c) Fazem parte das convenções fundamentais, como tal previstas na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho: a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; a abolição efetiva do trabalho infantil.
Correto!! A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório e a abolição efetiva do trabalho infantil também fazem parte da convenções fundamentais.
d) Faz parte das convenções fundamentais, como tal previstas na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho: a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.
Correto!!! A eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação também fazem parte das convenções fundamentais.
e) No momento de incorporar-se livremente à OIT, todos os Membros aceitaram os princípios e direitos enunciados em sua Constituição e na Declaração de Filadélfia, e se comprometeram a esforçar-se por alcançar os objetivos gerais da Organização na medida de suas possibilidades e atendendo a suas condições específicas.
Correto! A Conferência Internacional do Trabalho,enuncia que no momento de incorporar-se livremente à OIT, todos os Membros aceitaram os princípios e direitos enunciados em sua Constituição e na Declaração de Filadélfia, e se comprometeram a esforçar-se por alcançar os objetivos gerais da Organização na medida de suas possibilidades e atendendo a suas condições específicas;
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92- Assinale a alternativa incorreta:
a)O conjunto de direitos e garantias individuais previstas no artigo 5 da Constituição Federal não é exclusivo, admintindo outros originários de tratados celebrados pelo governo brasileiro.
Correta! Esta é a interprertação correta do artigo 5 , parágrafo 2, da CRFB:
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
b) É competência privativa do Presidente da República celebrar tratados e convenções internacionais , sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Correto! Veja o artigo 84, inciso VIII, da CRFB:
Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:
c) Os tratados sobre direitos humanos aprovados, em dois turnos , pela maioria simples do Senado Federal adquirem força de norma constitucional.VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
Errado!!!!Veja o artigo 5, parágrafo 3, da CRFB:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) Os tratados que acarretam ônus para o patrimônio nacional só entram em vigor depois de sua aprovação definitiva pelo Congresso Nacional.
Correto! Veja o artigo 49, inciso I, da CRFB:
Art. 49 - É da Competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
e) Os processose inquéritos que impliquem em sérias violaçoes de direitos humanos previstos em tratados celebrados pelo Brail poderão ser objeto de deslocamento de competencia para a Justiça Federal , a ser requerido pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça.
Correto! Veja o artigo 109, parágrafo 5, da CRFB:
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
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93- Sobre o Mercosul , aponte a alternativa incorreta:
a) A zona de livre comércio entre os países membros foi instalada no ano de 1995.
b) Em julho de 1999, estabeleceu-se um plano de iniformização de taxas de juros, índice de déficit e taxas de inflação.
c) Em 1999, o Brasil recorreu à OMC , pois a Argentina estabeleceu barreiras aos tecidos de algodão e lá produzidos no Brasil.
d) Os países membros do Mercosul estudam a possibilidade da adoção de uma moeda única , a exemplo do que fez o Mercado Comum Europeu.
e) Fazem parte do Mercosul Brasil, Paraguai, Argentina, Venezuela, Chile e Uruguai.
Errada!!! Esta questão o candidato deveria analisar por exclusão pois solicitava conhecimento que muitas vezes não se tem . Assim, a proposição em comento tem uma informação incorreta, que era fácil identificar, pois a Venezuela e o Chile náo fazem parte como países membros do Mercosul .
Países membros do MERCOSUL: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai.
A Venezuela está em processo de adesão e se tornará membro efetivo quando entrar em vigor o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul.
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Finalizamos esta parte, iremos começar agora a parte de direito previdenciário.!!
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