" Tudo na vida começa em forma de desejo.........."
Questão 86- Quanto aos princípios jurídicos fundamentais da previdência social, assinale a proposição CORRETA:
A) A previdência social promove a cobertura e o atendimento de toda a população urbana e rural;
Errada! A proposição esta incorreta, não deve ser marcada.
A lei 8.213/91 elenca os princípios diretivos da Previdência Social, e não promove a cobertura e o atendimento de toda a população, e sim uniformidade e equivalencia dos benefícios através de uma sistema contributivo.
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
B) A previdência social é seletiva na escolha das categorias de trabalhadores que receberão os benefícios previdenciários;
Errada! Não deve ser marcada pois está errada.
A seletividade diz respeito a prestação dos benefícios e não na escolha dos trabalhadores .
Veja no artigo transcrito acima inciso III.
C) A previdência social concede com uniformidade e igualdade os benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta.
Diz o artigo 2° inciso II " uniformidade e equivalência " e não igualdade, são institutos diferentes.
D) A previdência social só poderá criar, majorar e estender benefício com a correspondente instituição da fonte de custeio total;
Correta!! A proposição deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo da CRFB abaixo:
Art 195- § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
E) A previdência social é complementada pelas receitas provenientes dos regimes próprios de previdência privada;
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está errada.
A Constituição dispõe quem compete financiar o sistema de seguridade social , o que não compete aos regimes próprios de previdência privada:
Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
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87- Quanto à abrangência do Sistema da Seguridade Social, assinale a proposição CORRETA:
A) Abrange as complementações de aposentadoria pagas pelos empregadores aos seus empregados;
B) abrange o financiamento de todas as despesas do Sistema Ùnico de Saúde até o limite da dotação anual do orçamento fiscal;
C) abrange as aposentadoriqas por tempo de contribuição das donas de casa de baixa renda;
D) abrange a administração dos recursos da previdencia privada complementar;
E) Abrange a proteção social dos estrangeiros a serviço das empresas brasileiras no exterior.
A letra correta é a E) , visto que o Sistema da Seguridade Social abrange sua proteção social aos estrangeiros a serviço das empresas brasileiras que tem sede no exterior, conforme o artigo 12 letra f) da lei 8.212/91:
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88- No que se refere aos benefícios da previdência social, assinale a proposição INCORRETA:
A) os segurados especiais terão acesso a um elenco menor de benefícios previdenciários, sempre no valor do salário mínimo;
Errado!Não deve ser marcado pois está CORRETO.
lei 8.212- Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração,
B) os segurados empregados domésticos receberão o benefícios previdenciários no valor do salário mínimo, salvo se comprovarem o efetivo recolhimento das contribuições sociais devidas;
Errado! Não deve ser marcada pois está correta.
Perceba que para Previdência o que importa é o valor da contribuição, esta será determinante para o valor que o segurado vai receber ao se aposentar. Ex , um empregado doméstico pode receber R$5.000,00 de salário ( empregado de alguma celebridade) , provar que tem este salário e contribuir com o teto previdenciário.
C) os benefícios em manutenção da previdência social, serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices do reajuste dos salários;
Correta! Deve ser marcada pois está INCORRETA.
Veja o artigo abaixo:
Lei 8.213/91- Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
D) os benefícios previdenciários não podem ser acumulados com outros benefícios do mesmo regime de previdência social, salvo direito adquirido e exceções legalmente previstas.
Errado! Não pode ser marcada pois está correta.
A lei prevê hipótese que pode se acumuladas ( artigo 124 da lei 8.213) além do direito adquirido. Mas em regra geral eles são inacumuláveis.
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
I - aposentadoria e auxílio-doença;
III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente
E) o direito do segurado ou do dependente para requerer a sua concessão do benefício previdenciário à autarquia previdenciária é imprescritível.
Errada! Não deve ser marcada pois está correta.
O direito à concessão, quando implementados os pressupostos legais, do benefício previdenciário, na forma da lei, é imprescritível. No entanto, o direito à percepção das parcelas referentes ao benefício, se submete ao lapso prescricional qüinqüenal.
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89- Quanto ao financiamento da previdência social, assinale a proposição CORRETA:
A) o segurado trabalhador de baixa renda está isento de contribuição;
B) a previdência social não possui orçamento próprio;
C) os segurados especiais, trabalhadores rurais, nunca contribuíram;
D) os servidores públicos nunca contribuíram para a previdência social;
E) as mulheres são responsáveis pelo déficit da previdência social.
A resposta correta é LETRA B) , na verdade a seguridade social possui orçamento próprio, no entanto, esta se divide para saúde, previdência e assistência social.
Constituição: Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
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90- Em relação às contribuições sociais dos segurados , assinale a proposição INCORRETA.
A) a progressividade das alíquotas das contribuições sociais dos segurados deveria ser maior;
B) a carga da contribuição dos segurados mais pobres é proporcionalmente maior do que a dos demais segurados;
C) nunca existiu o alardeado déficit da previdência social brasileira;
D) os segurados especiais não contribuem o suficiente para o financiamento da previdência social;
E) a Reforma da Previdência Social resolveu o problema do déficit da previdência social.
Segundo a banca examinadora da prova, a resposta considerada INCORRETA foi a letra E) . Não vou comentar esta questão , pois me parece ser inteiramente subjetiva sem funamento jurídico.
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Finalizamos esta parte da prova . Iniciaremos a parte de direito empresarial !!!!!!
Descansando..............
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