PROVA DA MAGISTRATURA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP 2012

Boa tarde! Iremos iniciar a parte de Direito Penal!! È uma parte pequena, mas, relativamente, complexa!!!

Lembre-se : O medo da critica inibe  exercício da imaginação!!! 

Questão 41- Assinale as seguintes assertivas, assinalando a alternativa incorreta:

a) O crime de furto ( art 155, CP) é um crime comum, tanto com relação ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo; doloso; material; de dano; permanente e monossubjetivo.

.Correto! Esta classificação consta também no livro " Código Penal Comentado" de Celso Delmanto: crime comum quanto sujeito, doloso, de forma livre, comissivo, de dano, material e instantâneo

b)Segundo posição majoritária  do STF e STJ, considera-se consumado o crime de furto com a simples posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessária que a mesma se dê de forma mansa e pacífica, bastando que cesse a clandestinidade, ainda que por curto espaço de tempo.

Correto! "A consumação deste crime ocorre quando a coisa é retirada da esfera de disponibilidade do ofendido e fica em poder tranquilo , mesmo que  passageiro do agente" Celso Delmanto. 

c) Presente o "animo furandi" e sendo demostrado a intenção de restituir o bem, descabe falar em furto de uso.

Errado! Não descabe falar em furto de uso, pois é justamento o conceito de furto de uso, que ocorre quando alguém retira coisa alheia infungível , para dela servir-se momentaneamente , repondo-a, a seguir ao dono. Tal fato é apenas ilícito civil e não penal.

d)  O objeto material do roubo é coisa alheia móvel, bem como a pessoa sobre a qual recai a conduta praticada pelo agente , em face de sua pluralidade ofensiva.

Correto! O objeto material deste crime é duplo , pessoa e coisa alheia móvel.

e) O crime de roubo somente pode ser praticado dolosamente, não havendo previsão legal para a modalidade culposa. Além do dolo, a doutrina majoritária aponta outro elemento subjetivo, que lhe é transcendente, chamando especial fim de agir, caracterizado na expressão " para si ou para outrem" , constante do art 157 do Código Penal.

Correto! No crime de roubo não ha forma culposa. O elemento subjetivo é o dolo e o elemento subjetivo do tipo concernente ao especial fim de agir .

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42- Analise as seguintes assertivas e em seguida responda:

I- Objeto material do crime de extorsão é a pessoa contra a qual recai o constrangimento e qualquer pessoa pode figurar como sujeito ativo desse delito.

Correta!! Sujeito ativo é qualquer pessoa. O objeto material é a conduta de constranger a pessoa.

II- O crime extorsão só pode ser praticado dolosamente , não havendo previsão para a modalidade culposa. Além do dolo, a doutrina majoritária aponta outro elemento subjetivo, que lhe é transcendente, chamado " especial fim de agir" , caracterizado, " in casu" , pela finalidade do agente em obter, para si ou para outrem, indevida vantagem econômica.

Correto! Não ha forma culposa. Tipo subjetivo é o dolo e o elemento subjetivo do tipo referente ao  especial fim de agir. 

III_ Embora seja um crime formal, a extorsão mediante sequestro também possui a natureza de delito plurissubsistente, ou seja, aquele que pode ser desdobrado em vários atos, fracionando-se, pois o " iter criminis" , razão pela qual será possível a tentativa.

Correto! Previsto no artigo 159 do CP, este crime diz-se formal , pois se consuma independentemente da obtenção do resgate. É plurissubsistente é aquele que se perfaz com vários atos.  

 IV_ A fé pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de falsificação de documento público. O objeto material é o documento público falsificado, no todo ou em parte, ou o documento público, verdadeiro que fora alterado pelo agente. Admite-se a tentativa.

Correto! O objetivo jurídico é a fé pública. O Objeto material é o documento público elaborado de acordo com as formalidades legais . Admite-se tentativa.

V_ Segundo posição majoritária do STJ, admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu beneficio.

Correta!!Veja  ementa abaixo:

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DENÚNCIA REJEITADA PELO E. TRIBUNAL A QUO. SISTEMA OU TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que "não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio" cf. Resp nº 564960/SC, 5ª Turma do STJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ de 13/06/2005 (Precedentes). Recurso especial provido".

a) Apenas as assertivas I, II e III são corretas.

b) Apenas a assertiva V é errada.

c) Apenas a assertiva IV é correta.

d) Todas as assertivas são corretas.

e) Apenas as assertivas II e III são erradas.

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43- Aponte a alternativa correta:

a) Tipicidade diz respeito à subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na lei penal, isto é, a um tipo incriminador. A tipicidade penal é formada , ainda, pela conjugação da tipicidade formal ( ou legal) com a tipicidade conglobante.

Correta!!!Esta é a definição exata de Tipicidade conglobante citada em praticamente todas as obras.

b) Os tipos penais derivados que, em virtude de determinadas circunstâncias , podem aumentar ou diminuir a reprimenda, são apenas os privilégios.

Errado! Os tipos derivados são descrições complementares  que podem aumentar ou diminuir a reprimenda, mas não são apenas os privilégios , podem ser as qualificadoras também.

c) Quando o agente atua com dolo na conduta e culpa com relação ao resultado diz-se crime qualificado pelo resultado.

Errado! Diz que o crime é preterdoloso, ou seja,   há uma conduta que é dolosa, por dirigir-se a um fim típico, e que é culposa pela causação de outro resultado que não era objeto do crime fundamental. 

d) Crime multitudinário é o cometido por uma multidão delinquente, geralmente , numa situação de tumulto. E a jurisprudência do STF vem se orientando no sentido de que não é admitida a narração genética dos fatos, sem discriminação da conduta específica de cada denunciado.

Errado!O crime multitudinário não é cometido por uma multidão, e sim, por influência da multidão.

e) Qualquer pessoa pode ser sujeito passivo do crime político.

Errado!O crime  político: é aquele praticado em afronta à lei de segurança nacional, por motivação política.

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44- Aponte a alternativa correta:

a) A fé pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de " falsificação de documento público".

Correto!!!O objetivo jurídico é a fé pública deste crime. Artigo 297 do CP.

b) Para que se possa falar em desistência voluntária é preciso que o agente já tenha ingressado na fase dos atos de execução. Caso ainda se encontre praticando atos preparatórios, sua conduta será considerada uma tentativa.

Errado! O agente não entra na fase da execução, ele desiste de prosseguir na execução e só responde pelos atos ja praticados. ( art 15 do CP). 

c) " Falsificação de documento público" trata-se de crime comum apenas no que diz respeito ao sujeito ativo, doloso e comissivo.

Errado!Trata-se de um crime próprio, pois só pode ser praticado se a pessoa for funcionário público, e não crime comum. 

d) Segundo jurisprudência dominante do STJ, o crime de " falsificação de documento público " se consuma  a efetiva falsificação ou alteração do documento, exigindo-se , ainda para sua configuração, o uso ou a efetiva ocorrência de prejuízo.

Errado!Segundo jurisprudência , não há necessidade de prejuízo. Veja a ementa colacionada , abaixo:

Apelação criminal. Falsificação de documento público. Não- utilização. Ausência de prejuízo. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação. Tentativa. Crime consumado.Para a caracterização do delito de falsificação de documento público não é necessária a ocorrência de dano efetivo, bastando para a sua configuração o conhecimento pelo agente da ilicitude da alteração realizada, consumando-se com esta, não havendo a necessidade de sua utilização ou da ocorrência de dano ou prejuízo.(APR 10001720050006823 RO 100.017.2005.000682-3)

e)  Segundo entendimento do STJ , para a caracterização do delito de falsidade, necessário a demostração de prejuízo e da potencialidade.

Errado!!!Errada, veja comentário acima. 

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Esta parte foi rapidinha!!!! Mas nem sempre fácil!!! tem que estudar. Vamos iniciar em seguida a parte de direito administrativo

Lembrando!! Transforme sonhos e pensamentos organizados!!!!!