PROVA MAGISTRATURA DE CAMPINAS- 2012

Olá!! Vamos continuar analisando as questões da Prova de Campinas, realizada no dia 31-03-2012!!! Parte direito do trabalho.

Lembre-se: Três inimigos devem ser afastados: indecisão, dúvida e medo!!! 

Questão 7- Analise a alternativa incorreta:

a) Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário , para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação , vestuário ou outras prestações " in natura" que a empresa, por força do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Correta! Veja o artigo 458 da CLT:

Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

b)Não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público ,além da previdência privada.

Correta! Veja o artigo 458, parágrafo 2, da CLT :

§ 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;

VI – previdência privada

c)Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo coletivo não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo  empregado, pois se deve assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.

Correto!! Veja Oj da SDC 18:

TST. OJ-SDC-18 DESCONTOS AUTORIZADOS NO SALÁRIO PELO TRABALHADOR. LIMITAÇÃO MÁXIMA DE 70% DO SALÁRIO BASE.

Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.

d)Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em plano de previdência privada afrontam o disposito no artigo 462 da CLT, que trata da intangibilidade salarial.

ERRADA! DEVE SER MARCADA POIS A QUESTÃO PEDE A INCORRETA. 

Veja a súmula 342 , do TST:

Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto pelo Art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.

E) È inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão, È de exigir demostração concreta do vício de vontade.

Correta! Veja a OJ 160, da SDI I:

 Orientação Jurisprudencial 160 da SDI-1 

È inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.

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8- Considerando-se as disposições legais bem como a jurisprudência dominante no E. TST, especialmente Súmula 380 e, tendo em vista que determinada pessoa física foi admitida como empregado da empresa "X" em 16-10-2004, contrato este rescindido sem justa causa em 31-12-2011, analise as assertivas a seguir:


I- Na hipótese de rescisão a pedido, com dispensa de cumprimento do aviso prévio, as rescisórias deveriam ser pagas até 10-02-2012.


Errada! Segundo o artigo 477 ,Paragrafo 6, letra B) e a sÚmula 380 do TST, o prazo correto para pagamento das rescisõria são 10 dias ,  incluindo o dia 31-12, assim,  correto o dia 09-01-2012.


   Art 477-  6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

        a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

        b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

SUMULA 380- AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 

Aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento

ii_No caso de injusta dispensa, a homologação da rescisão deveria ocorrer ,no máximo , até 10-02-2012.

Errado! Novamente usando o artigo 477 paragarfo 6, observamos que a proposição não abordou se o aviso previo foi trabalhado ou dispensado, no caso de ter sido  trabalhado , usa-se a letra a) deste paragrafo, ou seja, será  até o primeiro dia útil imediato, também devemos observar que a dispensa ocorreu na vigencia da lei 12.506, aviso previo proporcional, o que acrescenta 3 dias por anos trabalhando após o primeiro ano , temos um aviso proporcional de 48 dias ( 30 dias do primeiro anos + 3 dias referentes aos anos de : 2006, 2007,2008,2009, 2010 e 2011) . Assim, o fim do aviso seria dia 18-02-2012 e o pagamento da rescisória dia 19-02-2012..

No caso do aviso ser dispensado, usamos a letra B) do parágrafo 6, art 477, ou seja, 10 dias, incluindo o dia 31-12, chegamos ao dia 09-01-2012.

III) Na hipótese de dispensa sem justa causa, com cumprimento do aviso prévio , as rescisórias deveriam ser pagas até 10-02-2012.

Errada!   Com cumprimento do aviso, chegaremos à letra A), ou seja, primeiro dia imediato ao terino do contrato, que conforme visto acima usando o aviso proposrcional, que irá até o dia 18-02-12, o dia do pagmento será dia 19-02-12.

IV-Em qualquer hipotese de motivação rescisória, o mero pagamento das verbas devidas na ruptura, dez dias após o último dia trabalhado, sempre elide a possibilidade de incidência da multa do artigo 477, paragrafo 8 , da CLT.

Errado!  O artigo 477, paragrafo 8, faz uma exceção à regra, que naõ haverá o pagamento quando comprovadamente o trabalhador der causa à mora .Veja o artigo:

     Art 477- § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

V_ No caso de injusta dispensa, independente da data da homologação , as verbas rescisórias deveriam ser pagas até o dia 11-02-2012.

Errada!!! A data correta 09-01-2012.

Agora, responda:

a) Estão corretas apenas as proporções I e II.

b) Estão incorretas as proposrções II, III e IV.

C) Estão corretas apenas as proposições II e IV.

d) Está correta apenas a propsição IV.

e) Todas as proposições estão incorretas.

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9- Analise as proposições abaixo. Considere, também a liberdade das negociações coletivas, a teoria do conglobamento e o princípio da proteção ao trabalhador. Após, responda:

I- Considere a hipótese de uma empregadora, pessoa jurídica, inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador- PAT, instituido pela lei n.6.321, de 14 abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto n.5 , de 14 de janeiro de 1991. Esta empregadora pode, por força de norma coletiva, efetuar o pagamento do beneficio em pecúnia, juntamente com o salário, ou na forma de adiantamento, de acordo com as normas do PAT.

Errada! O empregador não pode efetuar o pagemnto do beneficio em pecúnica, sob pena de desvirtuar a  finalidade do PAT. Veja a OJ 133 , da SDI I:  

1 – “OJ.133. Ajuda alimentação. PAT. Lei 6.321/76. Não integração ao salário.

 A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal”. 

II-O valor pago em dinheiro ao empregado, a titulo do beneficio decorrente do PAT, tem caráter remuneratório para fins de integração à remuneração para todos os efeitos , inclusive base de cálculo da gratificação natalina e do FGTS.

Correto!! Se o auxilio-alimentação é pago em dinheiro ,em caráterhabitual e sistemático passa ser considerado remuneração,  integra o salário para todos os fins, ainda que a empresa esteja inscrita no PAT.

III-A ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso não integra o salário do empregado bancário. 

Correta! Veja OJ n 123 , da SDI I:

A ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário.

IV_ O vale para refeição , fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

Correto!!! Veja a súmula 241 , do TST:

TST Enunciado nº 241 - 
   O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

V_ Independente do conteúdo da norma coletiva, o benefício poderá ter caráter meramente indenizatório, ainda que pago em pecúnia, caso a empregadora seja integrante do PAT.

Errado!!  O beneficio pago em pecúnia, integra a remunerção e não será meramente indenizatório. 

a) Está correta apenas a proposição I.

b) Estão corretas apenas as proposições I e IV.

c) Estão corretas apenas as proposições IIe III.

d) Estão corretas apenas as proposições II, III e IV.

e) Estão corretas apenas as proposições III e V.

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10- Determinado trabalhador foi contratado como atendente  em um estabelecimento comercial, em 02-03-2011,com remuneração mensal incicial de R$750,00, valor este que, à época , correspondia ao piso salarial da categoria. Após um ano de serviço passou a auferir mensalmente , o valor de R$1.000,00. O acréscimo se deu em razão de reajuste negociado coletivamente vigente a partir da data -base, 01-03-2012, no percentual 8,0%, e o restante a aumento espontâneo concedido pelo empregador em razão do desempenho do trabalhador, promovido à função de gerente, sem controle de sua jornada de trabalho. Da remuneração de R$1.060,00, R$810,00 corresponde  ao salário efetivo e R$250,00 à gratificação de função. O valor do salário mínimo nacional vigente na época do reajuste era R$ 622,00 e piso salarial a partir de 01.03.2012 passou a R$810,00.

Analise as afirmações , considerando o periodo em que o empregado passou a exercer as funções de gerente.Após, responda:

I- O trabalhador não tem direito ao recebimento  de horas extras, independentemente do limite de sua jornada, em razão da função gerencial desempenhada, configurando-se a exceção legal.

Errada! Perceba que no caso em comento não se refere ao "gerentão" previsto no artigo 62 inciso II, da CLT, pois este é o gerente que exerce cargo de gestão , daí ser excluído do capitulo "Da duração do Trabalho". Assim,o empregado terá direito as horas extras que fizer.

II- O trabalhor tem direito à limitação da jornada , segundo o regime previsto no artigo 7. da Constituição Federal.

Correto! Como o empregado não está inserido na exceção previsto do artigo 62 inciso II da CLT, caí na regra geral, da limitação da jornada.

III-  O trabalhador não é abrangido pelas disposições do capitulo II, da CLT ( Da duração do Trabalho) ,mas tem direito ao repouso semanal remunerado, nos termos do artigo 7, inciso V, da Cosntituição Federal.

Errado! O trabalho é sim, abrangido pelo Cap II, da CLT e , consequentemente,  terá o repouso semanal remunerado. Esta questão girava em torno da condição de ser "gerentão" ou não, o que a definição de ser um trabalhador da regra geral, por si só,  ja excluia as proposições que afirmam o contrário.

IV_ O trabalhador tem direito ao recebimento de eventuais repousos semanais remunerados, em dobro, na hipótese de não obter folga nos dias correspondentes sem a respectiva compensação.

Correta! Perceba que se deste o início o candidato chega a conclusão que este trabalhador não era "gerentão" daria para inclui-lo nos direitos normais previsto na CLT e na CRFB, como o repouso semanal remunerado.

V- O trabalhador não tem direito ao recebimento do adicional noturno mesmo na prestação de serviços entre 22h00e 5h00.

Errado! O trabalhador terá direito ao adicional noturno, pois não está excluido do cap. II da CLT.

a) Apenas a proposição III está correta.  

b)Estão corretas apenas as proposições III, IV e V.

c) Estão corretas apenas as proposições II e IV.

d) Estão corretas apenas as proposições I e II.

e) Apenas a proproposição II está errada.

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11- Considerando o conceito de remuneração , analise as assertivas abaixo. Após responda:

I- O entedimento jurisprudencial dominante relativo às gorgetas é de que possuem caráter remuneratório, integrando a remuneração do trabalhador que as receba, integração  esta que se dá para todos os efeitos , inclusive repercussão em todas as verbas também de cunho remuneratório devidas no pacto.

Errado!! Veja a súmula 354 do TST:

 SUMULA 354- GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES 

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

II- Stock options são consideradas remuneração, tendo em vista que sua concessão representa uma forma de o empregador dividir com o empregado o riso do negócio, estando , assim, contrariado o disposto no artigo 2 da clt.

Errado! Veja uma decisão do TRT-MG , abaixo transcrita:

  Os stock options, também conhecidos como programas para compra de ações da empresa pelos empregados, não se encontram vinculados à força de trabalho, uma vez que o trabalhador pode ou não, a seu critério, exercer o seu direito de adquirir ações, desde que sejam observadas as condições estabelecidas no termo de compra.

Por isso, embora se trate de um benefício, instituído pelo empregador, ele não tem natureza salarial. Com esses fundamentos, a 8ª Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1º Grau que negou o pedido de integração dos valores referentes as stock options na remuneração do trabalhador ( Fonte: TRT/MG - 04/08/2010  ) 

III- As gueltas não integram a base de cálculo dos repousos semanais remunerados.

correta!!! A prática das gueltas é muito encontrada nas vendas em farmácias quando sugerem certo medicamento ao invés do genérico, devido a  semelhança com as  gorgetas, os Tribunais decidem usando a sumula 354 do TST, ou seja, integrando-a ao salário.Veja a decisão colacionada abaixo:

 RECURSO DE REVISTA. GUELTAS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE PARCELAS SALARIAIS. - O entendimento desta Corte é de que às gueltas atribui-se a mesma natureza dada às gorjetas. Assim, nos termos da Súmula nº 354 do TST, as gorjetas integram a remuneração do empregado, não servindo, contudo, de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado- (RR-214/2007-134-03-00.0). Recurso de revista a que se dá provimento parcial, para excluir as gueltas da base de cálculo do aviso-prévio e do repouso semanal remunerado.

Processo: RR - 81900-36.2005.5.04.0020 Data de Julgamento: 06/04/2011, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011

IV- A jurisprudência do E. TST tem atribuído natureza jurídica indenizatória à parcela paga ao atleta decorrente do denominado direito de arena.

Errado! Nosso Tribunal vem decidindo reiteradamente que o direito de arena integra a remuneração , veja a decisao colacionada baixo: 

"O ministro José Simpliciano Fernandes, relator, reforçou que o direito de arena não tem por intuito indenizar o jogador, mas, sim, remunerá-lo por sua participação no espetáculo. Por unanimidade, a Turma considerou correta a decisão regional que determinou a integração do direito de arena na remuneração do jogador, para fins de cálculo do FGTS, férias e 13º salário. (RR1751/2003-060-01-00.2)

a) Todas as assertivas estão corretas.

b)  Apenas as assertivas I, II e IV estao corretas.

c) Apenas a assertiva III está correta.

d) Apenas a assertiva II está correta.

e) Todas as assertivas estão corretas.

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12- Assinale a alternativa incorreta:

a) São considerados radialistas, para os efeitos da lei, também aqueles que trabalham em serviços de radiodifução de imagens.

Correta! Veja o artigo 3, da lei 6.615-78:

Art. 3° - Considera-se empresa de radiodifusão, para os efeitos deste regulamento, aquela que explora serviços de transmissão de programas e mensagens, destinada a ser recebida livrei gratuitamente pelo público em geral, compreendendo radiodifusão sonora (rádio) e radiodifusão de sons e imagens (televisão)

b) São considerados radialistas inclusive aqueles que trabalham pra entidades privadas e a fundação mantenedora que executam serviços de radiodifusão, inclusive em circuito fechado de qualquer natureza.

Correta! Veja o artigo 3, paragrafo único,letra d), da lei 6.615-78:  

Art. 3° - Considera-se empresa de radiodifusão, para os efeitos deste regulamento, aquela que explora serviços de transmissão de programas e mensagens, destinada a ser recebida livrei gratuitamente pelo público em geral, compreendendo radiodifusão sonora (rádio) e radiodifusão de sons e imagens (televisão)

Parágrafo Único. Considera-se, igualmente, para os efeitos deste Regulamento, empresa de radiodifusão:

a)  a que explore serviço de música funcional ou ambiental e outras que executem, por quaisquer processos, transmissão de rádio ou de televisão;

b) a que se dedique, exclusivamente, a produção de programas para empresas de radiodifusão;

c) a entidade que executem.e serviços de repetição ou de retransmissão de radiodifusão:

d) a entidade privada e fundação mantenedora que executem serviços de radiodifusão, inclusive em circuito fechado de qualquer natureza;

c) são consideradoas funções inerentes ao radialistas , entre outras, a autoria, direção, produção, interpretação, dublagem, locução e a caracterização.

Correta!!!. Segundo a lei 6.615-78 artigo 4: 

Art. 4° - A profissão de Radialista compreende as seguintes atividades:

I - Administração;

II - Produção:

III - Técnica

Parágrafo 1° - As atividades de administração compreendem as especialidades. peculiares às empresas de radiodifusão.

Parágrafo 2° - As atividades de produção se subdividem nos seguintes setores:

a) autoria

b) direção

e) produção

d) interpretação

e) dublagem

f) locução

g) caracterização

d) não podem ser consideradas atividades de radialista as atividades inerentes ao tratamento e registros sonoros e visuais.

errada!!! Veja o artigo 4, paragrafo 3, da lei 6.615-78: 

Parágrafo 3° - As atividades técnicas se subdividem nos seguintes setores:

a) direção

b) tratamento e registros sonoros

e) tratamento e registros visuais

e) não são considerados radialistas os atores e figurantes que prestam serviços a empresa de radiodifusão.

Correta!Veja o artigo 4, parágrafo 5, da lei:

Parágrafo 5° - Não se incluem no disposto neste regulamento os Atores e Figurantes que prestam serviços a empresas de radiodifusão




OBS: O GABARITO DO TRT 15 REGIAO DIZ QUE A RESPOSTA INCORRETA É A LETRA E). PORÉM ESTA RESPOSTA  VAI DE ENCONTRO O QUE DIZ A LEI, SENDO A RESPOSTA INCORRETA E LETRA D) CONFORME ARTIGO ANALISADO NA QUESTÃO . 


Atenção ! A banca alterou o gabarito para a letra D).   

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13- Relativamente às Comissões de Conciliação Prévia , analise as assertivas abaixo e, após responda:

I- As comissões de Conciliação Prévia não poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical. 

Errado! Veja o artigo 625-A, parágrafo único, da CLT: 

Art 645 A, parágrafo único: As comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical. 

II- Aquelas comissões porventura instituídas no âmbito do sindicato terão sua constituição e normas de funcionamento definidas no seu estatuto social. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. 

Errada!!! Veja o artigo 625-C e 625- E, parágrafo único , da CLT: 

Art. 625-C: A comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenções ou acordo coletivo. 

Art. 625-E, p.ú.: O termo de conciliação é titulo executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral , exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. 

III- Comissão instituídas no âmbito da empresa será composta pelos números de dois a dez membros, respectivamente mínimo e máximo. Haverá tantos suplentes quantos forem os titulares. 

Correta! Veja o artigo 625- B, da CLT: 

Art. 625-B :A comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo , dois e, no máximo , dez membros, e observará as seguintes normas: 

II- haverá na comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares. 

IV_ As empresas e os sindicatos podem constituir Comissões de Conciliação prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais e coletivos de trabalho. 

Errado!! Veja o artigo 625-A, da CLT: 

Art. 625-A- As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e empregadores, com atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. 

V- A duração do mandato dos membros das comissões de conciliação prévia é inferior á dos membros da CIPA. 

Errado!! Tanto os membros da CIPA como os membros da CCP possuem o mesmo prazo de duração do mandato , qual seja, um ano, permitida uma recondução. Veja os artigos da CLT, abaixo: 

Art 625-B, III: O mandato dos seus membros titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução. 

Art 164, parágrafo 3: O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 ( um ) ano , permitida uma reeleição. 

a)Todas as assertivas estão incorretas. 

b)A afirmação I está correta e a II está errada. 

c) Apenas as assertivas III,IV e V estão incorretas. 

d) Apenas a afirmação III está correta 

e)As afirmações I e III estão corretas. 

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14- Relativamente á figura da mãe social, figura instituída pela lei 7.644-87, pode-se afirmar que: 

I- Ela é empregada, porquanto presentes todos os requisitos exigidos no art 3, da CLT, para a caracterização do empregado. 

Correta!! A mãe social é uma empregada normal, regida pela CLT, possui todas as características elencadas no art 3 da CLT, como: alteridade, subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade.Veja o artigo 5, da lei: 

Art 5: À mãe social ficam assegurados os seguintes direitos: 

I- anotação na Carteira de Trabalho e previdência Social. 

II- Serão sempre empregadas públicas, considerando a finalidade das instituições que as podem admitir. 

Errada!! Veja o artigo 1, da lei: 

Art 1: As instituições sem finalidade lucrativas, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado,e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social. 

III- Embora não sejam empregadas, têm direito ao recolhimento previdenciário e à contagem de seu tempo de prestação dos serviços para efeitos de aposentadoria. 

Errada!!! Conforme analise do item I, acima, a mãe social é uma empregada regida pela CLT. 

IV- Deve ter idade mínima de 25 anos para administrar uma casa lar. 

Correta! Veja artigo 9, letra a): 

Art 9: São condições para admissão como mãe social: 

a) Idade mínima de 25 ( vinte e cinco) anos. 

V- Entende-se como casa lar a unidade residencial sob responsabilidade de mãe social, que abrigue até 10( dez menores. 

Correta!!! Artigo 3, da lei 7.644-87: 

Art 3: Entende-se como casa-lar a unidade residencial sob responsabilidade de mãe social, que abrigue até 10 (dez ) menores. 

A) Apenas a assertiva III está correta. 

B) Apenas as assertivas I e IV estão corretas. 

C) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas. 

D) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. 

E) Todas as alternativas estão erradas. 

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15- As normas reguladoras nacionais tratam das diversas modalidades de transportes e, especialmente em relação aos portos a lei 8.630-93 regula a matéria. Em relação a esta lei, analise as assertivas abaixo e, após responda: 

I- Operação Portuária envolve exclusivamente a movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários. 

Errada!!! Veja o artigo 1, inciso II, da lei 8.6300-93: 

Art 1, II: Operação Portuária: a movimentação de passageiros ou a de movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transportes aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuário. 

II- Operador portuário: a pessoa física pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto organizado. 

Errada!!!Veja o artig0 1, inciso III, da lei: 

Art 1, III: Operador portuário: a pessoa jurídico pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto organizado. 

III- A contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcação com vínculo empregatício a prazo indeterminado será feita, exclusivamente, dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados. 

Correto!!! Veja o artigo 26, parágrafo único, da lei: 

Art 26, p.ú.: A contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício a prazo indeterminado será feita, exclusivamente dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados. 

IV- O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. 

Correta!!!Veja o artigo 26, da lei; 

Art 26- O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcação, nos portos organizados será realizado por trabalhadores portuários com vinculo empregatício a prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. 

V- A contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferencia de carga , conserto de carga e vigilância de embarcação com vínculo empregatício a prazo indeterminado será efetuada segundo livre escolha dos operadores portuários. 

Errado! Veja o artigo 26, p.ú, da lei: 

Art 26, p.ú.: A contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício a prazo indeterminado será feita, exclusivamente dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados. 

a) Todas as assertivas estão corretas. 

b) Todas as assertivas estão erradas. 

c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e V. 

d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV. 

e) Estão incorretas as assertivas I, III e IV. 

16- Relativamente á remuneração , analise as afirmações e, após , responda: 

I- O trabalhador readaptado em nova função, por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social, poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial. 

Errada!! Veja o artigo 461, parágrafo 4, da CLT: 

Art 461- § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial 

II- Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente paga para serviço semelhante. 

Correto! Veja o artigo 460, da CLT: 

Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante 

III- Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. 

Correta!!! Veja a súmula 372, inciso I, do TST: 

SUM-372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES 

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. 

IV- A atuação do empregado com dolo autoriza o desconto em seu salário do dano causado ao empregador. Idem relativamente á culpa. Imprescindível, em amos os casos, o ajuste prévio. 

Errado! O dolo autoriza o desconto, mas em relação culpa, só autoriza o desconto se expresso o ajuste, veja o artigo 462, parágrafo 1, da CLT: 

Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo. 

§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado 

V- È ilícito o desconto salarial referente á devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo. 

Errado!!Veja a OJ da SDI I,n. 251: 

È licito o desconto salarial referente a devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo. 

a) Estão corretas apenas as afirmações I,II e V. 

b) Estão corretas apenas as afirmações I e II. 

c) Estão corretas apenas as afirmações II e III. 

d) Estão corretas as afrimações III e IV. 

e) Todas as afirmações estão incorretas. 

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17- Relativamente á jornada de trabalho , analise as assertivas que seguem e , após responda: 

I- Ao trabalhador rurícola menor, atuando no ramo da pecuária, é vedado o trabalho após as 20h00. 

Correto! Segundo o artigo 7, da lei 5.889-73 ( rural) o trabalho noturno ,na pecuária, ocorre entre as 20h de um dia e as 4h do dia seguinte. No entanto, o menor é vedado o trabalho noturno, segundo o artigo 404 da CLT, aplicado ao rurícola, por ser norma de proteção. 

Art. 404: Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 e as 5 horas. 

II_ È possível e legalmente admissível substituir-se a redução da jornada de trabalho no período do aviso prévio pelo pagamento, como extras das horas correspondentes à redução. 

Errado!!! Veja a súmula 230 , do TST: 

SUM-230 AVISO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DAS HORAS REDUZIDAS DA JORNADA DE TRABALHO- 

É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. 

III- Segundo entendimento jurisprudencial do E. TST, os casos de labor em turnos ininterruptos de revezamento não dão ensejo à redução da hora noturna prevista no artigo 73, da CLT. 

Errado!! !Este entendimento é pacifico na jurisprudencia, veja abaixo:

O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento é compatível com a jornada noturna reduzida, já que o art. 73, § 1º, da CLT, contém norma de proteção à saúde física e mental do trabalhador, tendo em vista a maior penosidade do trabalho realizado no período noturno. Recurso de embargos a que se nega provimento. (TST - ERR 660584/2000.7 - SESBDI1 -Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJU 20.05.05)

IV- Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7 e 8 horas como extras. 

Correto!!! Veja a súmula 423, do TST: 

SUM-423 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. 

Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. 

V- A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% , as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. 

Correta! Veja a súmula 199, inciso I, do TST: 

SUM-199 BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS 

I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. 

a) Estão corretas apenas as assertivas II , III e V. 

b) Estão corretas as afirmações I, III e V. 

c) Estão corretas apenas as afirmações I, IV e V. 

d) Está correta apenas a afirmação V. 

e) Está correta apenas a afirmação I. 

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18- Considerando o instituto das férias, analise as assertivas abaixo e, após assinale a alternativa correta. 

I- A concessão de férias coletivas não modificará o período aquisitivo das férias dos trabalhadores que, á época da respectiva concessão, contem com menos de um ano no emprego. 

Errado!!! Veja o artigo 140, da CLT: 

Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo 

II- Na hipótese de empregado pago por percentagem, comissão ou viagem, será apurada a média percebida pelo mesmo no período aquisitivo respectivo. 

Errado!!! Veja o artigo 142, parágrafo 3, da CLT: 

§ 3º - Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias 

III- A parcela “in natura” a título de moradia paga mês a mês ao trabalhador mensalista não gera incidência reflexas nos cálculos da férias, ainda que a natureza daquela seja judicialmente fixada. 

Errada!! A parcela paga, habitualmente,  a titulo de moradia tem natureza salarial , dai gera reflexo nas férias. Veja o artigo 458, da CLT:

Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

IV- Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-à por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. 

Correto! Veja o artigo 142 , parágrafo 2, da CLT:

Art 142- § 2º Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias.

V- O valor recebido pelo empregado a titulo de adicional de insalubridade em parte do período que antecede a concessão das férias gerará incidência nestas segundo a média duodecimal atualizada. 

Correto!!!Veja o artigo 142 , paragrafo 6, da CLT:

§ 6º Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.

a) Estão corretas apenas as afirmações IV e V. 

b) Estão corretas as afirmações I e III. 

c) Estão corretas apenas as afirmações Ii e V. 

d) Está correta apenas a afirmação V. 

e) Estão corretas as afirmações III e V. 

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Vamos dar uma paradinha, voltaremos logo para terminar esta parte da prova!!!