PROVA CAMPINAS 2012- DIREITO CONSTITUCIONAL

Oi, pessoal! tenho boas noticias! A banca examinadora da prova que estamos realizando ( Campinas 2012) fez alterações no gabarito. O legal foi que já havia comentado o erro da banca e sugerido esta alteração, só que agora é oficial.

questão 11.......C

questão 12.......D

Questão 28......E

Questão 37......C

questão  69......A

Questão  94.....B         

Agora, vamos as questões de direito constitucional da prova da magistratura trabalhista de Campinas /2012: 

Questão 66- Analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda:

I- As normas constitucionais decorrentes do Poder Constituinte Derivado estão sujeitas ao controle da constitucionalidade, sendo possível a declaração de normas constitucionais inconstitucionais.

Correta: O Supremo Tribunal Federal apenas admite a possibilidade de controle de constitucionalidade em relação ao poder constituinte derivado, assim, as revisões e as emendas devem estar balizadas pelos parâmetros estabelecidos na Carta Magna.

II_A Constituição brasileira de 1988 é flexível.

Errada!! Nossa Constituição quanto à alterabilidade é rígida!!!

III- O Poder Constituinte  atribuído aos Estados membros é denominado originário-revisor.

Errado!!! O poder Constituinte atribuído aos Estados Membros é denominado derivado decorrente. Ocorre quando  os Estados , através de sua autonomia politico-administrativa, se auto organizam formando suas constituições estaduais, sempre observando as regras limitadas contida na Constituição Federal.   

IV_ O Poder Constituinte  Revolucionário é juridicamente ilimitado, não encontra limite em princípios de direito suprapositivos, pois institui uma nova ordem constitucional.

Errada! Sobre este assunto quem nos ajuda é o livro do professor Pedro Lenza, que diz uma nova ordem constitucional não é ilimitada, deve observar, “dentre outros, os princípios de justiça, suprapositivos, como aqueles de observância de direitos humanos.”(LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14ª ed.São Paulo. Saraiva, 2010, p.173). 

V_ Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direito , secreto , universal e periódico.

Correta! veja o artigo 60, parágrafo 4, da CRFB:

Art 60-   § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

a) Somente as assertivas II e IV estão corretas;

b) Somente a assertiva V está correta;

c) Somente as assertivas I e V estão corretas;

d) Somente a assertiva IV está correta. 

e) Nenhuma das assertivas está correta.

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67- Segundo a Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que:

I- A Justiça de Paz é composta por cidadãos eleitos pelo voto direito , universal e secreto, com mandato de quatro anos, e competência para, na forma da lei, exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

Correta!!! Este é um dos artigos que não lemos nunca, mas de vez em quando cai em concurso, artigo 98, inciso II, da CRFB:

   

Art 98- II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

II_A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Errada! A entidade classe tem legitimidade, sim, veja a lei 12.016/2009, artigo 21:

Art. 21.  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

III- O Ministério Público que atua perante o Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União.

Errada!O rol do artigo 128 da CRFB é taxativo, e não há referencia ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. Daí , conclui-se que se trata de Ministério Público Especial , que atua exclusivamente  junto ao Tribunal, que embora não estruturado na Constituição , está reconhecido no artigo 130: 

"Art. 130- Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura".

IV_ Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente  sobre direito tributário, financeiro e procedimentos em matéria processual.

Correto! Veja o artigo 24, da CRFB:

Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

          XI - procedimentos em matéria processual;

a) Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

b) Somente as alternativas I e IV estão corretas.

c) Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.

d) Somente as alternativas III e IV estão corretas.

e) Todas as alternativas estão corretas.

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68- Segundo a Constituição Federal, é incorreto afirmar que :

a) O servidor público poderá perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

Correta! Veja o artigo 41, da CRFB:

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

       I -  em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

      II -  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

      III -  mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

b) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para servidores titulares de cargos efetivos na União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ressalvados os casos definidos em lei complementar , para servidores portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco e aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Correta! Veja o artigo 40, parágrafo 4, da CRFB:


  § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

        I -  portadores de deficiência;

        II -  que exerçam atividades de risco;

        III -  cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

c) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos mesmo, ainda que haja compatibilidade de horários no desempenho das respectiva atividades.

Errada!!!! Veja o artigo 37, inciso XVI, da CRFB:

 "Art. 37. (...)

            XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

d) Aos membros das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares dos Estados , Distrito Federal e Territórios é vedada a sindicalização e o exercício do direito de greve.

Correta!!! Veja o artigo 142, parágrafo 3,  inciso IV, da CRFB:


§ 3º- Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:


IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

e) Os servidores da União, Estados , Distrito Federal e Municípios se aposentam compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Correta!!! Veja o artigo 40, parágrafo 1, inciso II, da CRFB:

Art 40- § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: 

(...) 

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

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69- Sobre a inconstitucionalidade das leis, é incorreto afirmar:

a) Câmara do Distrito Federal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.


Errada! Os legitimados são aqueles previstos no artigo 103, da CRFB, perceba que a proposição omitiu a palavra            " mesa" , o que deixou-a incorreta :



Art. 103 - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; 

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

b) O Supremo Tribunal Federal admite amicus curiae em ação direita da inconstitucionalidade.


Correta!!!De acordo com a Lei das ADIs (Lei 9.868/99), o amicus curiae atua no processo como colaborador informal da Corte e não tem legitimidade para recorrer das decisões. Sua participação em casos de controle concentrado de constitucionalidade também está prevista no artigo 131, parágrafo 3º, do Regimento Interno do STF.


c) Norma regulamentadora do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre a saúde do trabalhador , pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.


Correta! Norma regulamentadora do MT é uma ato normativo federal, assim, poderá ser objeto de ADI, veja o artigo 102, I, A), da CRFB:
  

Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:  

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; 

d)  O Juiz do Trabalho pode declarar a inconstitucionalidade de lei em sede de reclamação trabalhista.


Correta! No controle difuso , diante do caso concreto, qualquer juiz poderá declarar a inconstitucionalidade de lei.


e) Compete ao Senado federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional e decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal.


Correta! Veja o artigo 52, inciso X, da CRFB:


Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; _________________________________________________

70- De acordo com a Constituição vigente, analise as assertivas abaixo e, depois responda:


I- A ação popular pode ser ajuizada para impugnar, em tese , lei inconstitucional.


Errada! Veja a lei 4.717, ação popular:


 Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista , de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.



II- A ordem econômica tem como princípios, dentre outros, a soberania nacional e a propriedade privada.


Correta! veja o artigo 170, da CRFB:



Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III- Entre as funções essenciais à Justiça encontram-se a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.


Correta!!!O capítulo IV da Constituição tem como Título " Das funções essenciais à Justiça" , incluindo neste capítulo o Ministério Público ( artigo 127), Advocacia Pública ( artigo 131), , o Advogado ( artigo 133) e a Defensoria Pública ( artigo 134).




IV- O Distrito Federal com competência de Estado membro , pode ser dividido em municípios.


Errada!! O Distrito Federal possui competência cumulativa de Estado e Município ( artigo 32 paragrafo 1,da CRFB), porém não é subdividido em município, não possui prefeito, sua divisão é feita em regiões administrativa.


Art 32- 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.



a) Somente as alternativas II e III estão corretas.
b) Somente as alternativas I e IV estão corretas.
c) Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.
d) Somente as alternativas III e IV estão corretas.
e) Todas as alternativas estão corretas.


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71- Sobre os entes federados, dispõe a Constituição vigente que:


a) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal processual e penitenciário.


Errado! Quase certo!!!! Penitenciário deixou a questão errada, pois é competência concorrente e não privativa. Veja os artigos abaixo:



Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  
b) Tratando-se de competência legislativa concorrente , a superveniência de lei federal  sobre normas gerias revoga a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária.


Errada!!!Veja o artigo 24 , parágrafo 4, da CRFB, não revoga, suspende:



Art 24- § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.





c) Os vereadores são invioláveis  por suas opiniões, palavras e votos onde quer que se encontrem.


Errada!!! Veja o artigo 29, inciso VIII, da CRFB:


Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:


VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; 






d) è competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.


Correta!!! Veja o artigo 23, inciso XII, da CRFB:


Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:


XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.




e) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados , Município, Distrito Federal e Território.


Errada!!! Território não entra nesta lista, veja o artigo 1, da CRFB:


Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:




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72- Sobre os direitos fundamentais é correto afirmar:


a) É assegurado a gratuidade das ações de habeas datas e habeas corpus.


Correta!!!! Veja o artigo 5, inciso LXXVII, da CRFB:


art 5- LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.


b) O Brasileiro naturalizado nunca pode ser extraditado.


Errado!  Há previsão para extraditar o brasileiro naturalizado, , artigo 5, inciso LI, da CRFB:


 LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

c) O Brasil não admite a pena de morte em qualquer hipótese.


Errado! Cuidado com a expressão " qualquer hipótese" , confira o artigo 5, inciso XLVII:
 XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

d) A lei extrapenal não poderá retroagir.


Errada!! veja o artigo 5, inciso XL, da CRFB:


XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;


e) O ajuizamento da ação constitucional de habeas corpus exige a capacidade postulatória.


Errada! o Habeas Corpus não precisa de capacidade postulatória, ou seja, não é necessário que a pessoa seja assistida ou representada por um advogado para se valer do Habeas Corpus.


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Finalizamos esta parte da prova. Iniciaremos em seguida a parte de Direito Civil.

Descanso!!! rápido!!!!