Iniciaremos a parte de direito civil!!!
Lembre-se : Faça parte da solução, ao invés de ser parte do problema!!!!!
Questão 73- Analise as seguintes assertivas, assinalando , após , a alternativa correta:
I- Uma fundação só poderá ser criada, pelo seu instituidor , através de escritura pública , e este deverá especificar o fim a que se destina, declarando, se quiser , a maneira de administrá-la.
Errada! veja o artigo 62 do Código Civil:
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
II- Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma, além de outros requisitos, seja deliberada por metade dos componentes para gerir e representar a fundação.
Errada! Veja o artigo 67 do CC:
Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
III- As associações públicas, à vista do direito civil, são consideradas pessoas jurídicas de direito privado e as autarquias pessoas jurídicas de direito público interno.
Errado! As associações públicas são pessoas jurídicas de direito público e as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público interno.
IV- À luz do Código Civil Brasileiro, o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exerce permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; o da preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Correto! Veja o artigo 76, parágrafo único , do Código Civil:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
V_ Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Correto! Veja o artigo 108, do CC:
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição , transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
a) Apenas a assertiva II está correta;
b) Apenas as assertivas II e V estão corretas;
c) Apenas as assertivas IV e V estão corretas;
d) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
e) Todas as assertivas estão erradas.
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74- Aponte a alternativa incorreta:
a) Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento , pelas normas do código civil brasileiro.
Correta! Veja o artigo 40, do Código Civil:
b) Nos termos do CCB, são públicos os de uso comum do povo, tais como rios , mares, estradas, ruas e praças, os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, exceto os de suas autarquias e os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Errado! Vejas o artigo 99 do CC, abaixo:
Art. 99. São bens públicos:
c) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
Correto! Veja o artigo 101, do CCB:
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
d) Nos termos do CCB, os materiais provenientes da demolição de um prédio são considerados bens móveis.
Correto!! Veja o artigo 84 do CCB:
Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
e) Nos termos do CCB, nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
Correto! Veja o artigo 147, do CCB:
Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado
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75- Analise as proposições abaixo e, após, responda:
I- O Cônjuge do ausente, regularmente casado sob o regime de comunhão universal, separados de fato por menos de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curados.
Correto!! Veja o artigo 25 do Código Civil:
Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
II- As pessoas jurídicas de direto público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvados direito contra os causadores do dano, somente se houver, por parte destes , dolo.
Errado! Veja 43, do Código Civil:
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
III- São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público e privado.
Errado!!!Veja o artigo 42 do Código Civil:
Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público
IV- Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
Correto!! Veja o artigo do Código Civil:
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
V- Consideram-se imóveis para efeitos legais o direito à sucessão aberta.
Correto!!! Veja o artigo 80 do Código Civil:
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.
a) As questões I, IV e V são verdadeiras;
b) As questões I, II e III são falsas;
c) As questões II, III e IV são falsas.
d) Somente as questões V é verdadeira.
e) Todas as questões são falsa.
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76- Assinale a alternativa incorreta:
]
a) O erro é substancial quando sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for motivo único ou o principal do negocio jurídico.
Correta! Veja o artigo 139 do Código civil:
Art. 139. O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
b) A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração indireta.
Correta! Perceba que a letra da lei no artigo 141 do Código Civil diz "declaração direta". No entanto, a banca examinadora não alterou o gabarito, mantendo como correta a assertiva.,
Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
c) Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.
Correta! Veja o artigo 155 do Código civil:
Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.
d) Nos termos da lei civil, configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salva-se , ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Correta! Veja o artigo do código civil:
Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
e) O dolo do representante legal de uma das partes não obriga o representante a responder civilmente; se, porém , o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos
Errada! veja o artigo 149 do Código civil:
Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
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77- Aponte a alternativa incorreta:
a) No que tange à formação dos contratos , deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não for imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.
Correta! Veja o artigo do codigo civil:
Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
b) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto se o proponente se houver comprometido a esperar resposta.
Correta! veja o artigo 434 do código civil:
Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
c) Nos contratos de execução continuada ou deferida, se a prestação de uma das partes se tonar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença ocorrerão a partir de seu transito em julgado.
Errado! Veja o artigo 478 do código civil:
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78-Aponte a alternativa incorreta:
a) A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo. Ainda , se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar -se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.
Correta!!! Veja artigo 215 do código civil:
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
(...)
§ 2º Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.
(...)
§ 5º Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.
b) Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a quem pertencem , e, em seu favor , quando escriturados sem vícios extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.
Correto! Veja o artigo 226 do código civil:
Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.
c) No campo do direito obrigacional, se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato , sendo depois ressarcido.
Correta!! Veja o artigo 249 do código civil:
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.
d) Nas obrigações alternativas a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. Quando a obrigação for de prestação periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período. No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação. Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser , ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.
Correto! Veja o artigo 252 do código civil:
Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
§ 1º Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
§ 2º Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
§ 3º No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
§ 4º Se o Título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.
e) Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros: mas estes só poderão exigir, descontada a quota do outro. Este critério não será observado em caso de confusão.
Errada! Veja o artigo 262 do código civil:
Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.
Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão
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79- Aponte a alternativa incorreta:
a) Pelo contrato de depósito o depositário recebe um bem , móvel ou imóvel, para guardar, ate´que o depositante o reclame.
Errada! Veja o artigo 627 do código civil:
Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.
b) O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou o depositário o praticar por profissão. Se o depósito for oneroso e a retribuição não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar e, na falta destes, por arbitramento.
Correto!!!! Veja o artigo 628 do código civil:
c) O depositário, que por força maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe as ações que no caso tiver contra o terceiro responsável pela restituição da primeira.
Correta!!! veja o artigo do código civil:
d) Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida. Ainda quando outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
Correto!!! Veja os artigos 654 e 655 do código civil:
Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.
Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
e) O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.
Correto!!! Veja o artigo 661 do código civil:
Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
§ 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
§ 2o O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.
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Finalizamos esta parte da prova!!! Perceba como é importante a leitura dos artigos de lei. Tente fazer mapas mentais para decorá-lo!!!
Lembre-se: Sorte é estar preparado para as oportunidades!!!!!!
Bons estudos!!!
Errada! veja o artigo 62 do Código Civil:
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
II- Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma, além de outros requisitos, seja deliberada por metade dos componentes para gerir e representar a fundação.
Errada! Veja o artigo 67 do CC:
Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
III- As associações públicas, à vista do direito civil, são consideradas pessoas jurídicas de direito privado e as autarquias pessoas jurídicas de direito público interno.
Errado! As associações públicas são pessoas jurídicas de direito público e as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público interno.
IV- À luz do Código Civil Brasileiro, o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exerce permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; o da preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Correto! Veja o artigo 76, parágrafo único , do Código Civil:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
V_ Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Correto! Veja o artigo 108, do CC:
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição , transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
a) Apenas a assertiva II está correta;
b) Apenas as assertivas II e V estão corretas;
c) Apenas as assertivas IV e V estão corretas;
d) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
e) Todas as assertivas estão erradas.
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74- Aponte a alternativa incorreta:
a) Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento , pelas normas do código civil brasileiro.
Correta! Veja o artigo 40, do Código Civil:
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
b) Nos termos do CCB, são públicos os de uso comum do povo, tais como rios , mares, estradas, ruas e praças, os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, exceto os de suas autarquias e os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Errado! Vejas o artigo 99 do CC, abaixo:
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
c) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
Correto! Veja o artigo 101, do CCB:
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
d) Nos termos do CCB, os materiais provenientes da demolição de um prédio são considerados bens móveis.
Correto!! Veja o artigo 84 do CCB:
Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
e) Nos termos do CCB, nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
Correto! Veja o artigo 147, do CCB:
Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado
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75- Analise as proposições abaixo e, após, responda:
I- O Cônjuge do ausente, regularmente casado sob o regime de comunhão universal, separados de fato por menos de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curados.
Correto!! Veja o artigo 25 do Código Civil:
Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
II- As pessoas jurídicas de direto público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvados direito contra os causadores do dano, somente se houver, por parte destes , dolo.
Errado! Veja 43, do Código Civil:
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
III- São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público e privado.
Errado!!!Veja o artigo 42 do Código Civil:
Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público
IV- Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
Correto!! Veja o artigo do Código Civil:
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
V- Consideram-se imóveis para efeitos legais o direito à sucessão aberta.
Correto!!! Veja o artigo 80 do Código Civil:
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.
a) As questões I, IV e V são verdadeiras;
b) As questões I, II e III são falsas;
c) As questões II, III e IV são falsas.
d) Somente as questões V é verdadeira.
e) Todas as questões são falsa.
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76- Assinale a alternativa incorreta:
]
a) O erro é substancial quando sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for motivo único ou o principal do negocio jurídico.
Correta! Veja o artigo 139 do Código civil:
Art. 139. O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
b) A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração indireta.
Correta! Perceba que a letra da lei no artigo 141 do Código Civil diz "declaração direta". No entanto, a banca examinadora não alterou o gabarito, mantendo como correta a assertiva.,
Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
c) Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.
Correta! Veja o artigo 155 do Código civil:
Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.
d) Nos termos da lei civil, configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salva-se , ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Correta! Veja o artigo do código civil:
Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
e) O dolo do representante legal de uma das partes não obriga o representante a responder civilmente; se, porém , o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos
Errada! veja o artigo 149 do Código civil:
Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
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77- Aponte a alternativa incorreta:
Correta! Veja o artigo do codigo civil:
Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
b) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto se o proponente se houver comprometido a esperar resposta.
Correta! veja o artigo 434 do código civil:
Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
I - no caso do artigo antecedente;II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;III - se ela não chegar no prazo convencionado.
c) Nos contratos de execução continuada ou deferida, se a prestação de uma das partes se tonar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença ocorrerão a partir de seu transito em julgado.
Errado! Veja o artigo 478 do código civil:
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
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78-Aponte a alternativa incorreta:
a) A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo. Ainda , se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar -se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.
Correta!!! Veja artigo 215 do código civil:
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
(...)
§ 2º Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.
(...)
§ 5º Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.
b) Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a quem pertencem , e, em seu favor , quando escriturados sem vícios extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.
Correto! Veja o artigo 226 do código civil:
Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.
c) No campo do direito obrigacional, se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato , sendo depois ressarcido.
Correta!! Veja o artigo 249 do código civil:
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.
d) Nas obrigações alternativas a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. Quando a obrigação for de prestação periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período. No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação. Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser , ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.
Correto! Veja o artigo 252 do código civil:
Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
§ 1º Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
§ 2º Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
§ 3º No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
§ 4º Se o Título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.
e) Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros: mas estes só poderão exigir, descontada a quota do outro. Este critério não será observado em caso de confusão.
Errada! Veja o artigo 262 do código civil:
Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.
Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão
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79- Aponte a alternativa incorreta:
a) Pelo contrato de depósito o depositário recebe um bem , móvel ou imóvel, para guardar, ate´que o depositante o reclame.
Errada! Veja o artigo 627 do código civil:
Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.
b) O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou o depositário o praticar por profissão. Se o depósito for oneroso e a retribuição não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar e, na falta destes, por arbitramento.
Correto!!!! Veja o artigo 628 do código civil:
Art. 628. O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.
Parágrafo único. Se o depósito for oneroso e a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento.
c) O depositário, que por força maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe as ações que no caso tiver contra o terceiro responsável pela restituição da primeira.
Correta!!! veja o artigo do código civil:
Art. 636. O depositário, que por força maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe as ações que no caso tiver contra o terceiro responsável pela restituição da primeira.
d) Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida. Ainda quando outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
Correto!!! Veja os artigos 654 e 655 do código civil:
Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.
Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
e) O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.
Correto!!! Veja o artigo 661 do código civil:
Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
§ 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
§ 2o O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.
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Finalizamos esta parte da prova!!! Perceba como é importante a leitura dos artigos de lei. Tente fazer mapas mentais para decorá-lo!!!
Bons estudos!!!
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