PROVA MAGISTRATURA TRABALHISTA DE CAMPINAS 2012- PARTE DE DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Olá!!! Esta prova veio apenas com uma questão referente ao Direito da Criança e do Adolescente! Então vamos  resolvê-la rapidinho!!!!

 Lembre-se:  As únicas limitações são aquelas que estabelecemos em nossa mente!!!!

Questão 80- Aponte a alternativa incorreta.

a) Em cada município haverá , no mínimo um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para o mandato de três anos, permitida uma recondução.


Correta! Veja o artigo 132, da lei 8.069/90, ECA:


Art. 132. Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitida uma reeleição.

b) Para se candidatar a membro do conselho tutelar exige-se apenas idade superior a 21 anos e residência no Município.


Errada!!! Veja o artigo 133, do ECA:



Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no município.

c) As decisões do conselho tutelar somente poderão ser revista pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.


Correta! Veja o artigo 137 do ECA: 

Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

d) Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar.

Correta!!! Veja o artigo 134, do ECA:


Art. 134. Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros.
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

e) O conselho tutelar efetutivo terá assegurada prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.


Correta! Veja o artigo 135, do ECA:

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

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Iniciaremos em seguida a parte de Direito Processual Civil!!!!
Até logo!!!

Instantâneo só Miojo!!! Tem que fazer muito exercício para aprender!!!!