PROVA DA MAGISTRATURA TRABALHISTA DA 4 REGIAO- PORTO ALEGRE- PARTE DE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

Olá! Amigos. Iniciaremos hoje a resolução da prova da magistratura  trabalhista de Porto Alegre -RS/2012- FCC.

Lembre-se : Pensar positivo muda o mundo!!!

Questão 1. Analise as afirmações abaixo. 

I. A Justiça do Trabalho, na ausência de disposições legais ou contratuais, decidirá, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que os interesses de classe ou particulares não prevaleçam sobre o interesse público. 

Correto!! Conforme artigo 8, da CLT:

Art. 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito de trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direto comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

II. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que for compatível com os princípios fundamentais deste. 

Correto! Conforme , CLT, artigo 8, parágrafo único:

Parágrafo único. O direto comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

III. O direito do trabalho, com suporte na clássica teorização de Hans Kelsen, sobre a estrutura dinâmica das normas, sujeita-se à pirâmide hierárquica de verticalidade fundamentadora entre diplomas normativos, mediante a qual um diploma encontra respaldo e fundamento naquele que lhe é superior. 

Errado! O direito do Trabalho não se sujeita á pirâmide hierárquica de Kelsen .

O Princípio da Norma Mais Favorável no Direito do Trabalho aponta para uma flexibilização do fundamento de validade técnico-jurídica das normas. Por este princípio, a norma, mesmo que inferior na hierarquia de vigência, contanto que mais favorável ao trabalhador, poderá sobrepor-se às que lhe estão acima. A Pirâmide, assim, pode ser visualizada com reversão de sua ordem, para proteção do empregado. Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/10388/hierarquia-normativa-e-o-principio-da-norma-mais-favoravel-no-direito-trabalhista#ixzz25iQxzihZ

IV. Segundo a jurisprudência trabalhista dominante, o regulamento de empresa não tem caráter de fonte normativa autônoma, ingressando nos contratos individuais como se fossem cláusulas contratuais. 

Correto! Por se tratar de um instrumento unilateral , a jurisprudência do TST não o entende como fonte normativa autônoma e, sim, como clausulas contratuais, aplicando-lhes o disposto no artigo 468 da CLT. 

Estão corretas as afirmações: 

(A)  I, II e IV, apenas. 

(B)  I e II, apenas. 

(C)  II, III e IV, apenas. 

(D)  I e IV, apenas. 

(E)  I, II, III e IV. 

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2. Quanto ao cargo de confiança, é correto afirmar: 

(A) O fato de o empregado exercer cargo de confiança no contrato de trabalho exclui o direito ao adicional de transferência. 

Errado! Não exclui do direito, veja a OJ 113 :

SBDI-1, OJ Nº 113 "ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA.

 O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória".

(B) Salvo no caso de prática de falta grave, é assegurada ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança, a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado. 

Correto! Conforme artigo 499 da CLT: 

Art. 499. Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvando o computo do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

§ 1º Ao empregado garantido pela estabilidade, que deixar de exercer cargo de confiança, é assegurada, salvo no caso de falta grave, a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado.

(C) O empregador poderá reduzir o valor da gratificação de função paga ao trabalhador quando se tratar de exercício de função comissionada. 

Errada! Conforme interpretação do artigo 457 da CLT:

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. 

...

§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (grifo nosso)

Assim, a gratificação de função  integra a remuneração para todos os efeitos, entendemos não ser possível a retirada desta remuneração, pois esse fato traduz na redução salarial, Constituição, artigo 7º, inciso VI. 

(D) O empregado que percebe gratificação de função por mais de 3 anos consecutivos, tem o direito de continuar recebendo a gratificação de função no retorno ao exercício de seu cargo efetivo, em razão do princípio da estabilidade financeira. 

Errado!! Segundo a sumula 372 do TST:


“Nº 372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES.
I – Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. 

(E) O bancário que exerce cargo de confiança e recebe gratificação inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. 

Errada!Segundo sumula 102 , inciso II, do TST:

II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. 

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3. A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo 

(A) pode ser realizada para o exercício de atividades de natureza temporária por produtor rural pessoa física, proprietário ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica, e, se superar dois meses de contratação dentro do período de um ano, será convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Correta! Segundo a lei 5.889, artigo 14A:

Art. 14-A.  O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. 

§ 1^o  A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável. 

     § 4^o  A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo só poderá ser realizada por produtor rural pessoa física, proprietário ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica.

(B) pode ser realizada para o exercício de atividades de natureza temporária por produtor rural pessoa física, jurídica e agroindustrial, proprietária ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica, e, se superar três meses de contratação dentro do período de um ano, será convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado. 

Errado! Observe o artigo transcrito acima.  

(C) pode ser realizada para o exercício de atividades de natureza temporária ou permanente, apenas por produtor rural pessoa física, proprietária ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica ou agroindustrial, e, se superar três meses de contratação dentro do período de um ano, será convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado. 

Errado! Observe o artigo transcrito acima. 

(D) pode ser realizada para o exercício de atividades de natureza temporária ou permanente, por produtor rural pessoa física, jurídica e agroindustrial, proprietária ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica, e, se superar dois meses de contratação dentro do período de um ano, será convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado. 

Errado! Observe o artigo transcrito acima. 

(E) não pode ser realizada para o exercício de atividades de natureza temporária por se caracterizar como “merchandage”. 

Errado! Observe o artigo transcrito acima. 

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4. Segundo a lei e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, quanto às férias é correto afirmar: 

(A) Os dias feriados, oficiais ou costumeiros não serão computados como parte do período mínimo de férias anuais remuneradas. 

Errada! Segundo convenção 132 da OIT, sobre férias, em que não aparece a expressão " minimo":

Artigo 6

1. - Os dias feriados oficiais ou costumeiros, quer se situem ou não dentro do período de férias anuais, não serão computados como parte do período de férias anuais remuneradas previsto no parágrafo 3 do Artigo 3 acima.

(B) A época de concessão das férias será determinada pelo empregador, levando-se em conta as necessidades do trabalho e as possibilidades de repouso e diversão dos empregados, após consulta ao empregado interessado ou ao seu sindicato. 

Errada! Conforme artigo 136 da CLT, não há obrigatoriedade do empregador realizar consulta ao empregado interessado nem ao sindicato:

Art. 136. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

(C) A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato. 

Correta! Veja a súmula 7 do TST:

SUM-7 FÉRIAS  
 A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

(D) Na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito à remuneração relativa ao período incompleto das férias, na proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias, acrescida da gratificação constitucional, desde que não tenha sido dispensado por justa causa, antes de completar seis meses de trabalho.

Errada! Em desacordo com a súmula 171 do TST:

SUM-171 FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO 

 Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)

(E) As férias coletivas poderão ser gozadas em dois pe-ríodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a quinze dias corridos. 

Errada! Em desacordo com o artigo 139, da CLT:

Artigo 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.

§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.

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5. A estabilidade provisória é direito reconhecido legalmente 

a todos os empregados 

(A) dispensados por ato discriminatório do empregador, pelo período de um ano a contar de sua reintegração ao trabalho. 

Errada! Não há estabilidade provisória neste caso, apenas indenização ou readmissão pelo ato, segundo a lei 9.029/95: 

Art. 4^o  O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

(B) com tempo de serviço igual ou superior a 5 anos na mesma empresa e que contarem com menos de 24 meses para a aquisição da aposentadoria integral por tempo de serviço. 

Errada! Não há esta previsão para estabilidade provisória na CLT.

(C) que retornarem de férias, licença-maternidade ou afastamento involuntário não inferior a 30 dias, pelo período de três meses. 

Errada!Não há esta previsão na CLT.

(D) acometidos por doença grave por prazo igual ao do afastamento, até o limite de sessenta dias após a alta médica. 

Errada! Não há esta previsão na CLT.

(E) nomeados para o Conselho Nacional da Previdência Social, desde a nomeação até um ano após o término do mandato. 

Correto! Segundo lei 8.213/91, artigo 3, parágrafo 7, há estabilidade provisória do membro nomeado para o CNPS:

    § 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.

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6. O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto por 

(A) seis membros, de reconhecida idoneidade moral e idade superior a 45 anos, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitida uma reeleição. 

Errada! Veja comentários abaixo. 

(B) seis membros, de reconhecida idoneidade moral e idade superior a 35 anos, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitidas duas reeleições. 

Errada! Veja comentários abaixo.

(C) cinco membros, de reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de dois anos, permitidas duas reeleições. 

Errada! Veja comentários abaixo.

(D) cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução, que exercem função de interesse público relevante e sem remuneração. 

Errada! Veja comentários abaixo.

(E) cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução, que exercem função de interesse público relevante, mas que podem ser remunerados. 

ATENÇÃO!!! ESTA ASSERTIVA FOI CONSIDERADA CORRETA. 
À ÉPOCA DA PROVA ESTAVA CORRETA, NO ENTANTO HOUVE ALTERAÇÕES RECENTES, PELA LEI 12.696/2012, NA LEI 8.069, CONFORME TRANSCRIÇÃO ABAIXO: 

Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

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7. É INCORRETO afirmar que o serviço voluntário 

(A) é a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutua-lidade.

Correto! Conforme lei 9.608/98, artigo 1:

Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

        

(B) não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. 

Correto! Conforme lei 9.608/98,  artigo1, parágrafo único:

Art 1- Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

        

(C) deve ser exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, com a previsão expressa de objeto e condições de seu exercício. 

Correta! Conforme lei acima, artigo 2:

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

        

(D) pode ser prestado por menor de 16 a 24 anos, inte-grante de família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, que receba auxílio financeiro da União, por um período máximo de seis meses e que será pago pelo órgão ou entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos, previamente cadastrados no Ministério do Trabalho e Emprego. 

Errado! Não há previsão na lei sobre esta assertiva.

(E) poderá ter seu prestador ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, desde que expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário


Correto! Conforme lei acima, artigo 3:


Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
        Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

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8. Segundo a lei e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, quanto às horas in itinere, é correto afirmar: 

(A) O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno não é computável na jornada de trabalho. 

Errado! Em desacordo com o artigo 58, parágrafo 2, da CLT:

§ 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. 

(B) As microempresas e empresas de pequeno ou médio porte poderão fixar, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração. 


Correto! Conforme artigo 58, parágrafo 3, da CLT:

§ 3º Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.

(C) Se as horas in itinere extrapolarem a jornada legal, o período gasto será considerado extraordinário e sobre ele deverá incidir o adicional respectivo. 

Errada! Perceba, cuidadosamente, o que diz a assertiva e a sumula 90, inciso V, do TST. A assertiva diz que "se as horas in itinere extrapolarem ..." não são as horas in itinere que vão extrapolar e sim o tempo da jornada de trabalho. A banca quis confundir o candidato.   

Sumula 90- V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

(D) Se o empregador cobrar, na sua totalidade ou não, a importância gasta com o transporte fornecido ao em-pregado para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, este não terá o direito à percepção das horas in itinere. 

Errada! Em desacordo com a sumula 320 do TST:

Súmula  320, do TST

"O fato de o empregador cobrar, parcialmente, ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso, ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção do pagamento das horas "in itinere"."

(E) A insuficiência de transporte público em parte do trajeto percorrido pelo empregado para chegar até a empresa garante o pagamento das horas in itinere. 

Errada! Em desacordo com a sumula 90, inciso II, do TST:

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere".

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9. A alimentação fornecida pelo empregador inscrito no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) 

(A) deve ser concedida a todos os trabalhadores empre-gados, sem exceção, independentemente da duração da jornada de trabalho ou do valor do salário. 

Errada! Em desacordo com a Portaria 03/2002.

(B) pode ser concedida a determinados trabalhadores empregados em razão da duração da jornada de trabalho. 


Errada! Em desacordo com a Portaria 03/2002.

(C) só pode ser concedida aos trabalhadores empregados que recebem até cinco salários mínimos mensais. 

Errada! Em desacordo com a Portaria 03/2002.

(D) pode ser concedida apenas aos trabalhadores em-pregados que recebem até dez salários mínimos mensais.

Errada! Em desacordo com a Portaria 03/2002. 

(E) pode ser concedida aos trabalhadores de renda mais elevada, desde que todos os trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos mensais também recebam.

Correta! Segundo a Portaria 03/2002, que regulamenta o PAT:


Art. 3º As pessoas jurídicas beneficiárias poderão incluir no Programa, trabalhadores de renda mais elevada, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores que percebam até cinco salários-mínimos, independentemente da duração da jornada de trabalho.  

Parágrafo único. O benefício concedido aos trabalhadores que percebam até cinco salários-mínimos não poderá, sob qualquer pretexto, ter valor inferior àquele concedido aos de rendimento mais elevado.  

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10. Em caso de prorrogação do horário normal e trabalho aos domingos exercido por empregada mulher, será obrigatório um descanso de 

(A) cinco minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho e a organização de uma escala de revezamento mensal, que garanta o descanso em pelo menos um domingo por mês. 

Errada! Em desacordo com os artigos 384 e 386 da CLT.

(B) dez minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho e a organização de uma escala de revezamento mensal, que garanta o descanso em pelo menos um domingo por mês. 

Errada! Em desacordo com os artigos 384 e 386 da CLT.

(C) dez minutos no mínimo, durante o período extraor-dinário de trabalho e a organização de uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. 


Errada! Em desacordo com os artigos 384 e 386 da CLT.

(D) quinze minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho e a organização de uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. 

Correta! Conforme artigos 384 e 386 da CLT:

Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.


Art. 386. Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.

(E) quinze minutos no mínimo, durante o período ex-traordinário de trabalho e a organização de uma escala de revezamento mensal, que garanta o descanso em pelo menos um domingo por mês. 


Errada! Em desacordo com os artigos 384 e 386 da CLT. 

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Retornaremos em seguida com mais questões de direito do trabalho, referente a Prova da Magistratura Trabalhista de 2012 , Porto Alegre.