PROVA MAGISTRATURA TRABALHISTA -FCC -2012- AMAZONAS/RORAIMA- DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIOO

Olá!!! A parte da prova de hoje é Direito Internacional e comunitário .

Questão 94. Em matéria de vigência de um tratado internacional, e com base na Constituição Federal, considere: 

I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que não acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional. 

Errada!  Em  desacordo com o artigo 49, inciso I, da CRFB, transcrito abaixo:
 Art. 49 - É da Competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II. Salvo disposição constitucional em contrário, as de-liberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. 

Correta! Conforme artigo 47 da Constituição Federal:


Art. 47 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros do Congresso, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.

Errada!Em desacordo com o artigo 5, parágrafo 3, da CRFB, transcrito abaixo. 

IV. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais. 


Correto! Conforme artigo 5, parágrafo 3, da Constituição:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

V. É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional. 


Correta!De acordo com o artigo 49, inciso I, da CRFB:


Art. 49 - É da Competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Está correto o que se afirma APENAS em 

(A)  I, II e V. 

(B)  II, III e IV. 

(C)  I, IV e V. 

(D)  III, IV e V. 

(E)  II, IV e V. 

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95. Com base na Convenção 132, da Organização Internacional do Trabalho −OIT, é correto afirmar: 

(A) Aplica-se a todas pessoas empregadas com exceção dos aeronautas. 

Errado!A Convenção 132 faz a exceção aos marítimos , não aos aeronautas, veja o artigo 2.1:

ARTIGO 2

1 - A presente Convenção aplica-se a todas as pessoas empregadas, com excepção dos marítimos

(B) Os dias feriados oficiais ou costumeiros que se situem dentro do período de férias anuais serão computados como parte do período mínimo de férias anuais remuneradas. 

Errado!Em desacordo com a Convenção 132, artigo 6.1:

ARTIGO 6

1 - Os dias feriados oficiais e tradicionais, quer se situem ou não dentro do período de férias anuais, não serão contados nas férias pagas anuais mínimas prescritas no parágrafo 3 do artigo 3

(C) O fracionamento do período de férias não pode ser permitido, porque prejudica o descanso mínimo necessário para o trabalhador recuperar suas forças. 

Errado!Em desacordo com a Convenção 132, artigo 8.1:

ARTIGO 8

1 - Poderá ser autorizado o fraccionamento das férias anuais pagas pela autoridade competente ou pelo organismo apropriado de cada país.

(D) A duração das férias não deverá, em caso algum, ser inferior a três semanas de trabalho, por um ano de serviço. 

Correto! De acordo com a Convenção 132 ( ferias) , artigo 3.3, abaixo:

ARTIGO 3

1 - Qualquer pessoa a quem se aplicar a Convenção terá direito a férias anuais pagas de duração mínima determinada.

2 - Qualquer Membro que ratificar a Convenção deverá especificar a duração das férias por meio de uma declaração anexa à sua ratificação.

3 - A duração das férias não deverá em caso algum ser inferior a três semanas de trabalho por cada ano de serviço.

(E) O trabalhador terá direito ao descanso correspondente às férias por período completo ou proporcionais somente após completar um ano de serviço, correspondente ao período aquisitivo.

Errado! Em desacordo com o artigo 4.1 da Convenção 132:

ARTIGO 4

1 - Qualquer pessoa que tiver cumprido, no decorrer de determinado ano, um período de serviço de duração inferior ao período requerido para conferir o direito à totalidade das férias prescritas no anterior artigo 3, terá direito, no referido ano, a férias pagas de duração proporcionalmente reduzida.

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Finalizamos esta parte da prova, inciaremos em seguida direito previdenciário!

Esta chegando ao fim da prova.....vamos conseguir!!!!!!!!!