OLÁ!!! Reiniciaremos a resolução da Prova da Magistratura trabalhista 2012, TRT do Amazonas/Roraima. Parte de Direito do Trabalho.
Motivação e Alegria
"A alegria está na luta, na tentativa, no sofrimento envolvido. Não na vitória propriamente dita."(Mahatma Gandhi)
Questão 21. Considere:
I. Repouso semanal remunerado.
II. Aviso Prévio.
III. 13 Salário.
IV. Adicional noturno.
V. Férias gozadas.
VI. Depósitos mensais do FGTS.
VII. Horas extraordinárias.
De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, as gorjetas não comporão a base de cálculo das verbas indicadas APENAS em
(A) I, II, IV e VII.
(B) II, IV, Ve VI.
(C) I, III, IVe VII.
(D) I, II e VII.
(E) III, Ve VI.
Conforme súmula 354 do TST,abaixo:
Nº 354 GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES - Revisão da Súmula nº 290 - Res. 23/1988, DJ 24.03.1988
As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
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22. Tratando-se de tipificação da justa causa, na jurisprudência, a corrente que aceita os fatos narrados para justificar a despedida por justa causa, deixando a critério do julgador enquadrar no tipo legal o caso concreto é a
(A) constitucionalista.
(B) ortodoxa.
(C) legalista.
(D) heterodoxa.
(E) processualista moderada.
A questão é puramente doutrinária, assim, segue a transcrição dos ensinamentos de Sérgio Pinto Martins acerca da possibilidade de
o Magistrado poder dar o correto enquadramento ao caso concreto, textual:
Verificam-se
na jurisprudência duas correntes para tentar justificar a tipificação da justa
causa pelo empregador: a ortodoxa e a heterodoxa. Na primeira, não se aceita
que o empregador classifique erroneamente na defesa a tipificação da justa
causa. Caso o faça, não se caracteriza a falta. Seria o caso de tipificar o
empregador na defesa uma conduta de insubordinação, mas na verdade, teria
ocorrido desídia. Nesse caso, entende-se que não é justo o motivo para o
despedimento, pois foi configurada hipótese diversa da relatada.
A
corrente heterodoxa aceita os fatos narrados na defesa para justificar a
despedida por justa causa, cabendo ao julgador tipificar o caso concreto na
hipótese legal. Seria a aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius.
De certa forma, pouco importa o nome dado pelo empregador ao ato faltoso, e sim
a existência do referido ato. Caberá ao juiz tipificar a referida falta,
apontando qual o mandamento legal que determina a justa causa. Parece que essa
é a orientação mais acertada, pois muitas vezes é difícil ao empregador
capitular na lei qual a falta cometida pelo empregado. Assim, o importante é
que a defesa indique qual foi o ato faltoso praticado pelo empregador, cabendo
ao juiz, na sentença, estabelecer a associação entre o ato faltoso e a previsão
legal.
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23. As alterações do contrato de trabalho obrigatórias, por serem decorrentes de lei ou de norma coletiva, e as altera-ções voluntárias, por decorrerem da vontade das partes, são especificamente alterações do contrato de trabalho classificadas quanto
(A) ao momento da alteração.
(B) ao objeto.
(C) às pessoas envolvidas.
(D) ao número de pessoas.
(E) à origem.
• Quanto a origem:
Obrigatória ou voluntaria
• Quanto ao objeto: Qualitativa ou quantitativa
• Quanto à natureza: Lícitas ou Ilícitas
• Quanto às pessoas envolvidas: Unilateral ou Bilateral
• Quanto ao número de pessoas: Individuais ou Coletivas
• Quanto às pessoas envolvidas: Subjetivo
• Quanto ao momento da alteração: Direta (Imediata) ou Indireta
• Quanto ao objeto: Qualitativa ou quantitativa
• Quanto à natureza: Lícitas ou Ilícitas
• Quanto às pessoas envolvidas: Unilateral ou Bilateral
• Quanto ao número de pessoas: Individuais ou Coletivas
• Quanto às pessoas envolvidas: Subjetivo
• Quanto ao momento da alteração: Direta (Imediata) ou Indireta
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24. Considere as seguintes assertivas a respeito da Proteção
ao Salário:
I. Dentre as medidas de proteção ao salário do empregado há a proibição do truck-system, sistema retributivo existente na Inglaterra desde o século XV e que se expandiu com a Revolução Industrial.
Correto!!!Questão histórica e doutrinária. O truck system ocorre quando o empregador mantém o empregado em trabalho de servidão por dívida com ele contraída. Era comum no meio rural, o fazendeiro obrigava os empregados a comprarem seus mantimentos na venda que pertencia a fazenda , assim, mantinha-o sempre devedor. O artigo 462 e parágrafos da CLT proibi este tipo de sistema , atendendo ao princípio da intangibilidade salarial.
II. Os descontos efetuados no salário do empregado a título de contribuição sindical propriamente dita, contribuição previdenciária e imposto de renda são descontos legais.
Correto! A lei impõe ao empregador o desconto direito no salário do empregado destas rubricas.
III. O salário deverá ser pago direta e pessoalmente ao empregado, exceto se menor, uma vez que nesta hipótese, o pagamento do salário deverá ocorrer diretamente e obrigatoriamente ao seu representante legal.
Errado! Perceba que o artigo 439 da CLT autoriza que o menor receba seu salário:
Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.
IV. O pagamento dos salários comprova-se através de recibos, sendo que ausência deles presume-se a ausência de quitação, contudo esta presunção é juris tantum.
Correto!!! A presunção é juris tantun, ou seja, relativa, admitite prova em contrário.
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e IV.
(B) II, III e IV.
(C) I e II.
(D) Ie IV.
(E) IIe III.
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25. A empresa “Seguros e Cia.” explora o ramo de seguros, tendo como uma de suas empregadas, Gaia Paiva com vinte e dois anos de idade. Além do salário, Gaia recebe: comissão; seguro de vida; seguro de acidentes pessoais; assistência médica mediante seguro-saúde; 50% da men-salidade de seu curso de inglês bem como livros e materiais didáticos. Neste caso, NÃO serão considerados como salário APENAS
(A) o seguro de vida; o seguro de acidentes pessoais e a assistência médica mediante seguro-saúde.
(B) o seguro de vida; o seguro de acidentes pessoais; a assistência médica mediante seguro-saúde; os 50% da mensalidade de seu curso de inglês e os livros e materiais didáticos.
(C) os 50% da mensalidade de seu curso de inglês e os livros e materiais didáticos.
(D) a assistência médica mediante seguro-saúde; os 50% da mensalidade de seu curso de inglês e os livros e materiais didáticos.
(E) o seguro de vida; o seguro de acidentes pessoais e os livros e materiais didáticos.
RESPOSTA CORRETA : B)
Veja o artigo 458, paragrafo 2, da CLT, sobre o assunto:
§ 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;V – seguros de vida e de acidentes pessoais;VI – previdência privada;
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26. No tocante ao aviso prévio, considere:
Correto! O aviso prévio é o exercício de um direito potestativo que se subordina a uma declaração receptícia de vontade(Orlando Gomes e Elson Gottschalk, Curso de Direito do Trabalho,Forense,1.984 ,9ª edição,p.451).
II. O aviso prévio tem tríplice natureza, ou seja, é tridimensional.
1- Comunicar à outra parte que não há mais interesse na continuação do pacto laboral.
2- período mínimo para que o empregador possa conseguir novo empregado para a função ou o empregado possa procurar novo emprego.
3- Pagamento efetuado pelo empregador ao empregado pela restante de serviços durante o restante do pacto ou à indenização pelo não cumprimento do aviso .
III. No caso de concessão de auxílio doença no curso do aviso prévio, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.
Correto! Conforme sumula 371 do TST:
Súmula nº 371 - TST -
Aviso Prévio Indenizado - Efeitos - Superveniência de Auxílio-Doença
A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário
IV. É possível a coincidência do aviso prévio dado pelo empregador com os últimos 30 dias de estabilidade provisória do trabalhador.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) Ie III.
(B) I, II e III.
(C) Ie II.
(D) I, II e IV.
(E) IIIe IV.
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27. Abraão foi eleito para o cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de acidentes (CIPA) de sua empre-gadora, a empresa “LKJ Ltda”. Seu mandato termina em Dezembro de 2012. Porém, por motivos de grave crise fi-nanceira, a empresa “LKJ Ltda” encerrará as suas ativi-dades com o fechamento do estabelecimento. Dessa forma, em razão da extinção do estabelecimento a empresa rescindirá o contrato de todos os seus funcionários. Neste
caso, a dispensa de Abraão
(A) será arbitrária uma vez que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, desde a homologação do resultado das eleições até um ano após o final de seu mandato.
Art. 165. Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despendida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro
Parágrafo único. Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.
(B) será arbitrária uma vez que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
(C) será arbitrária uma vez que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA desde o registro de sua candidatura até seis meses após o final de seu mandato.
Errado! Mesmo fundamento acima. Além do que a NR5 dispõe que:
É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
(D) não será arbitrária uma vez que a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA.
TST Enunciado nº 339 -
Suplente da CIPA (Comissões Internas de Prevenção de Acidentes) - Garantia de Emprego
I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)
II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.
(E) não constituirá dispensa arbitrária somente se Abraão tiver sido eleito suplente de cargo de Direção da CIPA.
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28. No tocante a insalubridade e seu respectivo adicional considere:
I. A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
Reclassificação ou Descaracterização da Insalubridade - Direito Adquirido - Princípio da Irredutibilidade Salarial
A reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
II. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
INSALUBRIDADE
O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
III. Para caracterização da insalubridade são exemplos de agentes físicos: ruído, calor, pressões hiperbáricas, vibrações, frio e umidade.
IV. A verificação mediante perícia da prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, prejudicará o pedido de insalubridade.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL
A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I e II.
(C) IIe III.
(D) I, III e IV.
(E) II e IV.
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29. No município “Y” residem três irmãos: Órion, Proteu e Morfeu. Órion reside na região urbana da cidade e Proteu e Morfeu residem na região rural. Os três irmãos estão empregados em empresas distintas e em atividades tam-bém distintas, estando Proteu na lavoura e Morfeu na pe-cuária. Considerando que o horário de trabalho de Órion é das 14 às 22 horas; que o horário de trabalho de Proteu é das 21 às 5 horas do dia seguinte e que o horário de trabalho de Morfeu é das 20 às 4 horas do dia seguinte, é correto afirmar que
29. No município “Y” residem três irmãos: Órion, Proteu e Morfeu. Órion reside na região urbana da cidade e Proteu e Morfeu residem na região rural. Os três irmãos estão empregados em empresas distintas e em atividades tam-bém distintas, estando Proteu na lavoura e Morfeu na pe-cuária. Considerando que o horário de trabalho de Órion é das 14 às 22 horas; que o horário de trabalho de Proteu é das 21 às 5 horas do dia seguinte e que o horário de trabalho de Morfeu é das 20 às 4 horas do dia seguinte, é correto afirmar que
(A) para todos os empregados a hora noturna é reduzida, ou seja, será de 52 minutos e 30 segundos.
(B) apenas Proteu exerce trabalho noturno.
* Urbano: trabalho executado entre 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte.
* Rural: considera-se noturno o trabalho executado entre:
a) 21 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, na lavoura; e
b) 20 horas de um dia e às 4 horas do dia seguinte, na pecuária.
Assim, na verdade, no caso em comento, apenas Proteu e Morfeu exercem trabalho noturno.
(C) apenas Morfeu exerce trabalho noturno
Errado! Conforme comentário acima.
(D) todos os empregados exercem trabalho noturno, com direito ao respectivo adicional, ainda que não seja na sua integralidade.
(E) apenas Proteu e Morfeu exercem trabalho noturno.
Correto! Assertiva explicada conforme letra b) acima.
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Finalizamos!!! a parte de direito individual do trabalho, iniciaremos a parte de direito coletivo em seguida!!!!
Bons estudos!!!!
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