PROVA MAGISTRATURA DO TRABALHO -11 REGIAO- AMAZONAS /RORAIA- FCC 2012 PARTE DE ADMINISTRATIVO

OLÁ AMIGOS!!!!! INICIAREMOS NESTE BLOCO A PARTE DA PROVA DA MAGISTRATURA TRABALHISTA SOBRE DIREITO ADMINISTRATIVO!!!

O insucesso é apenas uma oportunidade para recomeçar de novo com mais inteligência.

Henry Ford

QUESTÃO 43. Suponha uma sociedade de economia mista e uma empresa pública, ambas explorando atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Nos termos da Constituição,

(A) ambas estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributárias, mas seguirão regras aplicáveis às entidades da Administração direta quanto à matéria trabalhista.

Errada! Veja o artigo 173, parágrafo 1. inciso II, da CRFB, transcrito abaixo.

(B) a empresa pública estará sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, mas a sociedade de economia mista estará sujeita ao regime jurídico de direito público.

Errada! Veja o artigo 173, parágrafo 1, inciso II, da CRFB. 

(C) ambas estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas, mas seguirão regras aplicáveis às entidades da Administração direta quanto à matéria tributária.

ATENÇÃO!!!!A BANCA EXAMINADORA DA FCC, DIVULGOU O GABARITO , SENDO ESTA A OPÇÃO CORRETA. NO ENTANTO, CONFORME DE DEPREENDE DO ARTIGO 173, PARÁGRAFO 1, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO, ESTA  É UMA OPÇÃO ERRADA.

(D) ambas estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. 

Correta! Entendo ser esta a opção correta , veja o artigo transcrito abaixo:

Art. 173 - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º - A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: 

I - sua  função  social  e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

II - a sujeição  ao  regime  jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

(E) ambas estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais, mas seguirão regras aplicáveis às entidades da Administração direta quanto às matérias trabalhista e tributária.

Errada! Veja o artigo 173, parágrafo 1, inciso II, da CRFB. 

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44. Segundo tendência jurisprudencial mais recente no Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é

(A) subjetiva relativamente a terceiros usuários, e objetiva em relação a não usuários do serviço.

Errada! A responsabilidade é objetiva em relação ao usuário e não usuário.

B) objetiva relativamente a terceiros usuários, e subjetiva em relação a não usuários do serviço.

Errada! Objetiva em ambos os casos.

(C) objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.

Correta! A responsabilidade quanto aos usuário do serviço já era pacifica, no entanto, o STF decidiu que se estende também ao não usuário. 

"O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários.  Recurso Extraordinário (RE) 591874 .

O  relator, ministro Ricardo Lewandowski, negou seguimento ao recurso, tendo sido acompanhado pela maioria dos votos. Para ele, é obrigação do Estado reparar os danos causados a terceiros em razão de atividades praticadas por agentes. “Hoje em dia pode-se dizer que a responsabilidade é a regra e a irresponsabilidade é exceção”, disse"

(D) objetiva relativamente a terceiros usuários, e não existe em relação a não usuários do serviço.

Errada! Objetiva em ambos o casos.

(E) subjetiva relativamente a terceiros usuários, e não existe em relação a não usuários do serviço.

Errada! Objetiva em ambos os casos. 

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45. Integra o regime constitucional dos servidores públicos a regra segundo a qual 

(A) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. 

Correta! Veja o artigo 37, inciso I, da CRFB:


Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

(B) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas,de provas e títulos, ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Errada! Veja o artigo 37, inciso II, da CRFB: 

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

(C) o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Errada! veja o artigo 37, inciso III, da CRFB:

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

(D) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por indivíduos que não ocupem cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Errado!Veja o artigo 37, inciso V, da CRFB:


V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 

(E) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mediante autorização, em cada caso, da pessoa da Administração a que se vincule.

Errada! Veja o artigo 37, inciso VI, da CRFB: 

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

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46. É exemplo de ato de improbidade administrativa punível com perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos: 

(A) negar publicidade aos atos oficiais.

Errada! A assertiva  refere-se à ato de improbidade que atentam contra os princípios administrativo, previsto no artigo 11 , inciso IV, da lei 8.429/92. No entanto , a questão queria  que o candidato marcasse  os atos de que importam em enriquecimento ilícito.

       Art 11.  IV - negar publicidade aos atos oficiais;

(B) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Errada! Aqui O examinador  usou o ato de improbidade causam prejuízo ao erário  , previsto no artigo artigo 10, inciso VII, da lei. Quando deveria ter usado o artigo 9.

  Art 10. VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

(C) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Errada! Novamente usou o artigo 10, no inciso IX, quando o certo era usar o artigo 9, sobre enriquecimento ilícito. 

art.10.  IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

(D) frustrar a licitude de concurso público.

Errada!Aqui usou o artigo 11, da lei, contra os princípios administrativo, ao invés do artigo 9, que seria o correto. 

Art 11. V - frustrar a licitude de concurso público;

(E) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Correta!Os atos de improbidade que se refere à questão importam em enriquecimento ilícito. A assertiva tem previsão na lei 8.429/92 artigo 9, inciso IX, abaixo:

     IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. 

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47. Nos termos da Lei da Ação Civil Pública, se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. Nesse caso,

I. os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.


Correto! Esta assertiva tem previsão na lei 7.347/85, artigo 9. , parágrafo 1, transcrito abaixo:

Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

        § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
        § 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

        § 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

        § 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.



II. até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

Correto! Conforme transcrito acima no parágrafo 2, do artigo 9, da lei. 

III. deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação. 

Correto! Conforme transcrito acima no parágrafo 4, do artigo 9, da lei

Está correto o que se afirma em 

(A)  II e III, apenas.

(B)  I e II, apenas.

(C)  I, II e III.

(D)  I e III, apenas.

(E)  II, apenas.

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Finalizamos esta parte, iniciaremos a parte de Direito Penal em seguida!!!!!

Por vezes sentimos que aquilo que fazemos não é senão uma gota de água no mar. Mas o mar seria menor se lhe faltasse uma gota.

Madre Teresa de Calcuta