QUESTÃO 35- No que se refere à Emenda Constitucional n°45/2004, marque a INCORRETA:
A) A Emenda 45/2004 deu nova redação ao art. 114 da CF/88 e, segundo consta no texto legal, uma vez frustada a negociação coletiva ou a arbitragem as partes podem, de comum acordo, ajuizar dissidio coletivo de natureza jurídica.
Correta!!! Esta proposição deve ser marcada porque está INCORRETA!!! Perceba que o artigo 114 parágrafo 2° da CF/88 não fala dissídio coletivo de natureza jurídica, fala em natureza econômica.
B) Caso haja greve em serviço essencial, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo na Justiça do Trabalho para a solução do conflito.
Errada! A proposição não deve ser marcada porque está correta. Veja o artigo 114 paragrafo 3° da CF/88:
§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
C) No direito do Trabalho brasileiro a arbitragem é sempre facultativa, porque vigora o princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação do direito violado ou da ameaça ao direito pelo poder judiciário.
Errada!!A proposição está correta por isto não deve ser marcada. Esta é a posição do TST , diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), a arbitragem é um meio facultativo de solução de conflitos, vale dizer que há previsão constitucional para dissídio coletivo , mas para o individual a Corte Trabalhista já avisou que não se coaduna.
D) Nos direitos coletivos a titularidade da representação da categoria para a negociação coletiva é do sindicato, nos termos da CF/88, o que não elimina a possibilidade da legitimação concorrente para o ajuizamento da ação civil pública para a tutela da coletividade no âmbito da Justiça do Trabalho por outros legitimados indicados em lei.
Segundo a CF/88 o sindicato é o legitimado obrigatório para representar a categoria em uma negociação coletiva. No entanto a lei ação civil pública elenca outros legitimados para esta ação, veja abaixo:
Errada! a questão não deve ser marcada pois está correta. Utilizamos a definição contida no Código de Defesa do Consumidor , veja abaixo:
Artigo 81 inciso III do CDC:
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
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36- No que se refere à negociação coletiva, marque a proposição INCORRETA:
CF} Artigo 8° -VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
A lei 7.347/85 em seu artigo 5° :
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; .
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
E) A situação jurídica de determinados empregados de uma categoria profissional afirmarem um interesse conflituoso que decorre de uma origem comum caracteriza os chamados direitos individuais homogêneos no âmbito do Direito do Trabalho.
Errada! a questão não deve ser marcada pois está correta. Utilizamos a definição contida no Código de Defesa do Consumidor , veja abaixo:
Artigo 81 inciso III do CDC:
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
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36- No que se refere à negociação coletiva, marque a proposição INCORRETA:
a) A mediação difere da arbitragem porque, enquanto nesta há a nomeação de um árbitro que dará a solução ao litígio, naquela o objetivo do mediador é estimular as partes para pacificar solucionando as causas originárias do conflito, sendo a resolução do mesmo atingida pelas próprias partes e não por uma decisão do mediador.
Errada! Esta proposição não deve ser marcada porque está correta. Esta definição da proposição está corretíssima, mas deixo uma para facilitar:
Mediador: é um terceiro que estimula as partes ao acordo,como se fosse um amigo evitando um conflito.
Arbitragem: é tratado pela lei 9.307/96 e faz papel de juiz , seguem procedimentos determinados , serve para dirimirem litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, o TST recentemente informou que se aplica no âmbito do direito coletivo e não ao direito individual indisponível.
b) As convenções coletivas de trabalho uma vez instituídas regularmente pelos sindicatos representativos das categorias econômicas e profissionais, criam normas heterônomos que deverão ser observadas tanto pelos empregados como empregadores vinculados a essas entidades sindicais.
Correta! Esta proposição deve ser marcada porque está INCORRETA. A assertiva diz que as convenções coletivas criam normas heterônomos, mas está errado, veja a diferença:
Heterônoma: são normas que emanam do Estado , são impostas ou pelo menos o Estado participa da elaboração.
Autônomas: são normas elaboradas pelos próprios destinatários , sem a intervenção estatal , são: convenções coletivas, regulamento de empresas e o costume
c) No acordo coletivo do trabalho não é necessário a presença de sindicato para a representação da categoria econômica, mas é essencial a presença do sindicato para a representação da categoria profissional, sob pena de nulidade do mesmo.
Errado! A proposição não deve ser marcada porque está correta.
O Acordo coletivo do trabalho ocorre quando uma ou mais empresas fazem um pacto com o sindicato da categoria profissional . ( empresa e categoria profissional de empregados).
Categoria profissional: são os empregados da mesma atividade de trabalho ou profissão, como os metalúrgicos, os engenheiros e etc.
Veja o que diz o artigo 611 parágrafo 1°:
§ 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho.
D) Considerando a natureza do acordo coletivo de trabalho ele não abrange toda a categoria.
Errado! A proposição não deve ser marcada porque está correta.
O acordo coletivo de trabalho restringe seus efeitos apenas às empresas acordantes e os seus respectivos empregados, enquanto a Convenção Coletiva abrange toda a categoria de trabalhadores e empregadores do sindicato.
E) Nos termos da CLT,se a categoria profissional é inorganizada compete sua representação à respectiva federação e, sendo esta inexistente, à confederação.
Errada! a proposição não deve ser marcada porque está correta. Veja o artigo da CLT abaixo:
Art 611- § 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.
37- Relativamente à negociação coletiva, marque a proposição INCORRETA:
Art. 614. Os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho nos demais casos.
§ 1º As convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo.
Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.
38- No que toca aos direitos difuso, coletivo e individuais homogêneos, marque a proposição INCORRETA.
A) Para a caracterização dos direitos difusos de modo a serem aplicáveis no âmbito do direito do trabalho teríamos de enquadrar a situação jurídica existente para que os direitos trabalhistas fossem compreendidos como os transindividuais, de natureza indivisível, de que fossem titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancias de fato.
Errada! A proposição não deve ser marcada porque está correta.
o conceito de direito difuso, coletivos e individuais homogêneos encontra-se no CDC artigo 81,veja abaixo:
39- No que respeita ao locaute, marque a proposição INCORRETA:
Art. 198 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:
40- Relativamente aos direitos da mãe social, marque a proposição INCORRETA:
Art. 13 - Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar se da casa-lar que ocupava, cabendo à entidade empregadora providenciar a imediata substituição.
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A) As convenções e acordos coletivos são instrumentos formais e dentre as exigências para sua validade formal temos : ampla convocação, divulgação ampla e pública da pauta, quorum legal ou estatutário para deliberação, redução a termo das regras e cláusulas estipuladas.
Errada! Esta proposição não deve ser marcada porque está correta.
Segundo a professora Vólia Bonfim, em seu livro, elabora um quadro com os procedimentos da negociação coletiva disciplinado pela CLT:
A) assembléia sindical devidamente convocada , para autorizar a diretoria a iniciar as negociações ( art 612 da CLT);
B) notificação da parte contrária para iniciar os debates das propostas;
C) Chegando as partes a um consenso, será reduzido a termo uma minuta das cláusulas negociadas ( art 613 da CLT);
D) nova assembléia para aprovação das cláusulas ajustadas;
E) documento final é redigido, com todos os requisitos contidos no art 613 e 614 da CLT)
B) Segundo dispõe a CLT a vigência dos acordos e convenções coletivas inicia-se três dias após o depósito administrativo no órgão competente do Ministério do Trabalho regional ou nacional;
Errada! A proposição está correta, veja o artigo 614 paragrafo 1° da CLT abaixo:
Art. 614. Os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho nos demais casos.
C) No direito brasileiro não é possível o aproveitamento de uma convenção coletiva celebrada por uma categoria para outra . Caso os sindicatos patronais e profissionais queiram utilizar-se de uma outra convenção isso importará em uma nova negociação, com todos os requisitos formais para que o novo instrumento valha para as partes interessadas;
Errado! Esta proposição não deve ser marcada porque está CORRETA.
A convenção coletiva reflete uma situação vivenciada por determinada categoria profissional e sindicato patronal determinado, não podendo importar cláusulas de outras convenções porque, mesmo que parecidas,são realidades diversas, cabendo cada uma ter a sua , perfazendo todo o procedimento determinado pela lei.
D)A CLT estabelece como critério legal sempre a prevalência da norma mais favorável e, por consequência , o acordo coletivo prevalecerá em qualquer hipótese em face da convenção coletiva, desde que mais favorável que ela.
Correto! a proposição deve ser marcada porque está INCORRETA.Veja o artigo 620 da CLT abaixo:
Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.
E) O contrato plúrimo é especie de contrato individual do trabalho em que comparece uma pluralidade de sujeitos individuais contratantes, como no contrato de equipe . Não se confunde essa figura com o contrato coletivo de trabalho, situado no campo do direito coletivo do trabalho.
Errada! A proposição não deve ser marcada porque está correta.
O contrato de trabalho Plúrimo envolve mais de um trabalhador como prestador de serviços , ou seja, de uma lado tem-se o empregador e do outro vários empregados trabalhando em conjunto, como se fosse uma equipe mesmo, em que o trabalho de um é ligado ao do outro. _________________________________________________
A) Para a caracterização dos direitos difusos de modo a serem aplicáveis no âmbito do direito do trabalho teríamos de enquadrar a situação jurídica existente para que os direitos trabalhistas fossem compreendidos como os transindividuais, de natureza indivisível, de que fossem titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancias de fato.
Errada! A proposição não deve ser marcada porque está correta.
o conceito de direito difuso, coletivos e individuais homogêneos encontra-se no CDC artigo 81,veja abaixo:
Art. 81 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único - A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
B) Ao contrário do que ocorre com os direitos difusos , os direitos coletivos permitem que se identifiquem, em um conjunto de pessoas, um núcleo determinado de sujeitos como titular .
Errado! A proposição está correta por isto não deve ser marcada.
O direito coletivo, conforme exposto acima, atende uma classe de pessoas determinadas .
C) Os direitos individuais homogêneos são também transindividuais e indivisíveis, mas permitem uma perfeita identificação de cada um dos interessados.
Correto!! A proposição está INCORRETA e deve ser marcada.
Veja no artigo transcrito acima, inciso III, não fala em transindividuais e nem indivisíveis.
D) Ao estabelecer cláusula genérica de aplicação subsidiária de outras legislação, a CLT autorizou inclusive a possibilidade de aplicação da norma do código de defesa do consumidor e da lei da ação civil pública , quando pertinentes e compatíveis, no âmbito do direito do trabalho brasileiro.
Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
E) Eventual direito difuso que envolva matéria trabalhista é, via e regra , defendido pelo Ministério Público do Trabalho através de ação civil pública, estando também autorizado o sindicato da categoria atingida a defendê-lo em face da legitimação conferida pelo artigo 8° inciso III da CF/88.
Errado! A proposição está correta e não deve ser marcada.
O inciso III do artigo 8° da CF elegeu o sindicato para a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, no âmbito judicial e administrativo, todavia deve ser feito uma interpretação ampliativa, no sentido de incluir o direito difuso também, conforme a lei de ACP artigo 5° inciso V e no CDC artigo 82 inciso IV.
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a) Se um empregado comunica mediante protesto cautelar a paralisação de suas atividades por discordar das condições do ambiente de trabalho isso não configura greve.
Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
Para configurar greve, segundo a lei 7.783/89 artigo 2° , é a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.
B) O locaute constitui falta grave empresarial passível de gerar demanda de seus empregados para rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento contratual e da ordem jurídica.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta. Locaute é a paralisação do empregador que tem a maior consequência, o pagamento normal aos empregados, veja artigo 722 da CLT:
Art. 722. Os empregadores que, individual ou coletivamente, suspenderem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do Tribunal competente, ou que violarem, ou se recusarem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo, incorrerão nas seguintes penalidades:
a) multa de 300 (trezentos) a 3.000 (três mil) valores de referência regionais;b) perda do cargo de representação profissional em cujo desempenho estiverem;c) suspensão, pelo prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, do direito de serem eleitos para cargos de representação profissional.
§ 1º Se o empregador for pessoa jurídica, as penas previstas nas alíneas. b e c incidirão sobre os administradores responsáveis.
§ 2º Se o empregador for concessionário de serviço público, as penas serão aplicadas em dobro. Nesse caso, se o concessionário for pessoa jurídica o Presidente do Tribunal que houver proferido a decisão poderá, sem prejuízo do cumprimento desta e da aplicação das penalidades cabíveis, ordenar o afastamento dos administradores responsáveis, sob pena de ser cassada a concessão.
§ 3º Sem prejuízo das sanções cominadas neste artigo, os empregadores ficarão obrigados a pagar os salários devidos aos seus empregados, durante o tempo de suspensão do trabalho.C) o locaute caracteriza interrupção do contrato de trabalho, sendo devidas aos empregados todas as parcelas contratuais referentes ao período em que ocorreu.
Errado! A proposição não deve ser marcada por estar correta a proposição.
Conforme o artigo exposto acima (722 paragrafo 3° ) são devidos todos os salários aos empregados .
D) Pela ordem jurídica brasileira os piquetes são instrumentos válidos e próprios para persuadir os empregados a aderirem à greve, desde que não sejam usadas a violência, as agressões físicas ou morais ou ofendidos direitos e garantias fundamentais de outrem.
Errado! A proposição está correta e não deve ser marcada.
Esta previsão consta no artigo 6° da lei 7.783/89, veja abaixo:
Artigo 6º - São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:
I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;
II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.
§ 1º - Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.
§ 2º - É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.
§ 3º - As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.
E) A boicotagem é tipico meio de pressão feito pelos trabalhadores para que a comunidade adira e compreenda o movimento grevista, sendo principalmente conduzida pelos sindicatos.
Correta!! Esta proposição deve ser marcada pois está INCORRETA.
A boicotagem no direito do trabalho está prevista como crime no Codigo penal artigo 198, e não tem nada haver com o conceito dado na proposição.
Art. 198 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:
Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
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a) o trabalho desenvolvido pela mãe social é de caráter intermitente, realizando-se pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas;
Errado! a proposição está correta e não deve ser marcada.
Veja o artigo 6° da lei 7.644/87 baixo:
Art. 6º - O trabalho desenvolvido pela mãe social é de caráter intermitente, realizando-se pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas.
B) Dos salários devidos à mãe será deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador;
Errado! A proposição está correta, conforme artigo abaixo:
Art. 7º - Os salários devidos à mãe social serão reajustados de acordo com as disposições legais aplicáveis, deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador.
C) A mãe social substituta deve residir na aldeia assistencial;
Errada!!! Novamente a proposição não deve ser marcada pois a proposição está correta!!
Veja o artigo 4° paragrafo único da lei 7.644/87:
Art. 4º - São atribuições da mãe social:
I - propiciar o surgimento de condições próprias de uma família, orientando e assistindo os menores colocados sob seus cuidados;
II - administrar o lar, realizando e organizando as tarefas a ele pertinentes;
III - dedicar-se, com exclusividade, aos menores e à casa-lar que lhes forem confiados.
Parágrafo único. A mãe social, enquanto no desempenho de suas atribuições, deverá residir, juntamente com os menores que lhe forem confiados, na casa-lar que lhe for destinada.
D) A mãe social poderá permanecer morando na aldeia assistencial pelo prazo de 30 dias após a extinção do contrato.
Correta! A proposição deve ser marcada pois está INCORRETO.
Veja o artigo 13 da lei , abaixo:
E) As mães sociais ficam sujeitas às penalidades de advertência, suspensão e demissão , aplicáveis pela entidade empregadora.
Errada! a proposição não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo 14 da lei abaixo:
Art. 14 - As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis pela entidade empregadora:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão.
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TERMINAMOS A PARTE SOBRE DIREITO DO TRABALHO DESTA PROVA DE MG!!! PERCEBERAM QUE NÃO FOI UMA PROVA FÁCIL!!! VAMOS PASSAR PARA PARTE DE DIREITO ADMINISTRATIVO!
ENTUSIASMO É O PONTO CENTRAL PARA SE ATINGIR OBJETIVOS !!!!! MANTENHA-SE MOTIVADO !!!!!ESTAMOS JUNTOS!!!!
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