Questão 62- Em relação ao ônus da prova no processo do trabalho, assinale a proposição INCORRETA:
A) cabe ao reclamado o ônus de provas o desligamento do emprego.
Errado! Não deve ser marcada pois está correta.
Existe a presunção é a continuidade da relação de emprego, dai porque deve ser do reclamado o ônus de provar o desligamento.
Veja a súmula do TST abaixo:
Ônus da Prova - Término do Contrato de Trabalho - Princípio da Continuidade
O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.B) cabe ao reclamante o ônus de provar o salário extrafolha.
Errado! Não deve ser marcado pois está correta.
Em regra, usa-se o artigo 333 do CPC para definir quem deve provar o que no processo. Assim, o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 333, I do Código de Processo Civil), e o réu, alegar fatos impedem, modificam ou extinguem o direito do autor(artigo 333, II do Código de Processo Civil).
Usando esta regra se o reclamante pede salário extrafolha deve provar o fato constitutivo de seu direito.
C) cabe a quem o juiz impuser, na hipótese de inversão do ônus de prova.
Correta! Deve ser marcada pois está INCORRETA!!!
A inversão do ônus da prova não é uma faculdade do juiz, está previsto em lei e deve se respeitado quando presentes os requisitos necessários como a hipossuficiência do empregado e a verossimilhança de suas afirmações.
D) cabe ao reclamado o ônus de provar o impedimento à equiparação salarial.
Errado! Não deve ser marcada pois está correta!!!
Perceba que tanto no impedimento como na equiparação salarial são fato que foram alegados pelo autor e incumbe ao reclamado se defender , ou seja, fato impeditivo , modificativo e extintivo do direito.
E) cabe ao reclamante o ônus de provar o direito ao vale transporte.
Errado! Não deve ser marcado pois está correta.
Atenção!!!! À época desta prova havia a OJ 215 da SDI I que afirmava ser do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensável à obtenção do vale transporte, por isto a proposição foi correta. Ocorre que esta OJ foi cancelada em 2011 , hoje o entendimento sobre o assunto mudou, a Corte afirma que cabe ao EMPREGADOR O ÔNUS DE COMPROVAR QUE O EMPREGADO NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À OBTENÇÃO DO VALE TRANSPORTE.
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63- No que se refere aos procedimentos do Processo do trabalho, assinale a proposição CORRETA:
a) Está derrogado tacitamente o procedimento sumário da Lei 5.584/70, por ser incompatível com o procedimento sumaríssimo.
Errado! Não deve ser marcada pois está incorreto
Existe o no processo do trabalho três tipos de procedimentos, que convivem harmonicamente, portanto não houve derrogação:
Ordinário} é o mais usual visa atingir causar de maior complexidade.
Sumário } previsto na lei 5.584/70 versa sobre causas que não excedam de 2 vezes o salario minimo vigente no país
Sumaríssimo} introduzido na CLT pelos artigo 852 A e seguintes, prevê que nos dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salario mínimo vigente na data do ajuizamento
B) Cabe recurso de revisão da decisão que fixe o valor da alçada estabelecido para o procedimento sumaríssimo.
Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta.
O recurso de revisão da decisão que fixe o valor da alcada está previsto no procedimento sumário, na lei 5.584/70, artigo 2° parágrafo 2°:
Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido.
§ 2º O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo deverá ser instruído com a petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Junta, e será julgado em 48 (quarenta e oito) horas, a partir do seu recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional.
C) Está derrogado o inquérito para apuração de falta grave, diante da extinção da estabilidade decenal promovida pela Constituição Federal de 1988.
Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta a proposição.
Realmente a estabilidade decenal foi extinta, mas o inquérito para apuração de falta grave não, para os dirigentes sindicais e outras estabilidades prevista em lei, não se pode demitir o empregado sem haver este inquérito.
Veja o artigo da CLT abaixo:
Art. 853. Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.
D) a reintegração do empregado portador de estabilidade acidentária só é admitida na fluência do prazo da estabilidade fixada por lei.
Correta! A proposição deve ser marcada pois está correta.
Veja que o artigo 118 da lei 8.213/91 assegura ao empregado que sofreu acidente de trabalho o direito de não ser dispensado durante doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, possibilitando-lhe, assim, o direito à manutenção do seu contrato de trabalho. No entanto, usando analogicamente a súmula 244 inciso II , podemos chegar a conclusão que a proposição nos oferece, que só é admitida a reintegração na fluência do prazo da estabilidade .
Súmula 244
Gestante. Estabilidade provisória.
II – A garantia de emprego de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
Ordinário} é o mais usual visa atingir causar de maior complexidade.
Sumário } previsto na lei 5.584/70 versa sobre causas que não excedam de 2 vezes o salario minimo vigente no país
Sumaríssimo} introduzido na CLT pelos artigo 852 A e seguintes, prevê que nos dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salario mínimo vigente na data do ajuizamento
B) Cabe recurso de revisão da decisão que fixe o valor da alçada estabelecido para o procedimento sumaríssimo.
Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta.
O recurso de revisão da decisão que fixe o valor da alcada está previsto no procedimento sumário, na lei 5.584/70, artigo 2° parágrafo 2°:
Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido.
§ 2º O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo deverá ser instruído com a petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Junta, e será julgado em 48 (quarenta e oito) horas, a partir do seu recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional.
C) Está derrogado o inquérito para apuração de falta grave, diante da extinção da estabilidade decenal promovida pela Constituição Federal de 1988.
Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta a proposição.
Realmente a estabilidade decenal foi extinta, mas o inquérito para apuração de falta grave não, para os dirigentes sindicais e outras estabilidades prevista em lei, não se pode demitir o empregado sem haver este inquérito.
Veja o artigo da CLT abaixo:
Art. 853. Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.
D) a reintegração do empregado portador de estabilidade acidentária só é admitida na fluência do prazo da estabilidade fixada por lei.
Correta! A proposição deve ser marcada pois está correta.
Veja que o artigo 118 da lei 8.213/91 assegura ao empregado que sofreu acidente de trabalho o direito de não ser dispensado durante doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, possibilitando-lhe, assim, o direito à manutenção do seu contrato de trabalho. No entanto, usando analogicamente a súmula 244 inciso II , podemos chegar a conclusão que a proposição nos oferece, que só é admitida a reintegração na fluência do prazo da estabilidade .
Súmula 244
Gestante. Estabilidade provisória.
II – A garantia de emprego de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
E) A justiça do Trabalho certificará o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador rural.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está incorreta.
Vale ressaltar que quem certifica o cumprimento trabalhista é a Delegacia Regional do trabalho, através de seus fiscais, o que é levado à Justiça do Trabalho para possíveis demandas.
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64- Quanto ao exercício dos poderes pelo Juiz do Trabalho, assinale a proposição INCORRETA:
a) O Juiz do Trabalho poderá determinar a oitiva de quantas testemunhas entenda ser necessárias à instrução do processo.
Errada! Não deve ser marcada pois está correta.
Perceba que a proposição não falou quantas testemunhas o reclamante poderá arrolar, neste campo há previsão do n° exato de testemunhas. O que a proposição queria é dizer que o juiz tem liberdade para instruir o processo até chegar ao seu convencimento.
Veja os artigos da CLT e CPC abaixo:
Art. 130 do CPC: “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da
parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo,
indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.
Art. 852-D da CLT: “O juiz dirigirá o processo com liberdade para
determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus
probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que
considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como
para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência
comum ou técnica”.
B) Configura abuso de poder a concessão de antecipação de tutela de caráter satisfativo;
Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
Abuso de poder é o ato de impor a vontade do juiz sobre o outro, sem considerar as leis vigentes. Neste caso a antecipação de tutela não tem o caráter satisfativo devida seu caráter reversibilidade.
C) compete à Justiça do trabalho julgar as ações ajuizadas pelo empregado contra o órgão gestor do FGTS visando o levantamento dos depósitos da conta vinculada;
Correta! Deve ser marcada pois está INCORRETA!!!!
A Caixa Econômica Federal( empresa pública) é o órgão gestor do FGTS, o que a torna legítima para as ações em que se busca o levantamento dos depósitos da conta vinculada, neste sentido quem compete julgar este tipo de demanda é a Justiça Federal , segundo o artigo 109 da CF/88:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
D) Configura abuso de poder a determinação da Justiça do Trabalho para que o INSS proceda a averbação de tempo de serviço declarado por sentença ou reconhecido por acordo em processo trabalhista.
Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
Novamente o abuso de poder, que como vista acima, é impor vontade sem observar a legislação. Neste caso a pretensão de reconhecimento de tempo de serviço é eminentemente previdenciária e, excede os limites da competência da Justiça do Trabalho.
E) Cabe exclusivamente ao Juiz do Trabalho o poder de converter ex officio o pedido de reintegração no emprego em pagamento de indenização dobrada.
Errada! Não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo da CLT abaixo:
Art. 496. Quando a reintegração do empregado estável for desaconselháveis, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.
Art. 497. Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão de contrato por prazo indeterminado paga em dobro.
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65- Na hipótese da ocorrência de revelia do empregador , assinale a proposição INCORRETA:
a) deverá ser condenado o reclamado a pagar as verbas rescisórias com acréscimo de cinquenta por cento;
Errada! Não deve ser marcada pois está correta.
A revelia no processo do trabalho representa o não comparecimento do reclamando à audiência, oportunidade que tem de se defender das pretensões do reclamado. Como consequência temos: desnecessidade de intimação do réu dos fatos do processo, o julgamento antecipado da lide e a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial .
Neste sentido, se o reclamado comprovar os fatos constitutivos de seu direitos deverá ser condenado a pagar as verbas rescisórias com o acréscimo de cinquenta por cento, pois presume que suas articulações são verdadeiras.
A revelia no processo do trabalho representa o não comparecimento do reclamando à audiência, oportunidade que tem de se defender das pretensões do reclamado. Como consequência temos: desnecessidade de intimação do réu dos fatos do processo, o julgamento antecipado da lide e a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial .
Neste sentido, se o reclamado comprovar os fatos constitutivos de seu direitos deverá ser condenado a pagar as verbas rescisórias com o acréscimo de cinquenta por cento, pois presume que suas articulações são verdadeiras.
b) deverá ser incluída na sentença a condenação do reclamado ao pagamento da multa do artigo 475 J do CPC, sob pena de preclusão;
Correta! Deve ser marcada pois a proposição está INCORRETA.
A posição do TST é no sentido de que o artigo 769 da CLT só permite a aplicação da norma processual civil o processo do trabalho quando houver omissão legislativa e compatibilidade entre as normas. A CLT possui dispositivo específico sobre liquidação e execução de sentença - artigos 876 e 892- daí a aplicação do artigo 475 J afrontaria o comando laboral.
Correta! Deve ser marcada pois a proposição está INCORRETA.
A posição do TST é no sentido de que o artigo 769 da CLT só permite a aplicação da norma processual civil o processo do trabalho quando houver omissão legislativa e compatibilidade entre as normas. A CLT possui dispositivo específico sobre liquidação e execução de sentença - artigos 876 e 892- daí a aplicação do artigo 475 J afrontaria o comando laboral.
c) deverá ser determinada à secretaria da Vara do Trabalho a anotação da baixa da CTPS do reclamante, caso o reclamado não o faça no prazo fixado.
Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
Na verdade , ocorrendo a revelia do empregador pressupõe a veracidade do alegado na inicial e como consequência o juiz deverá determinada à secretaria a anotação requerida . Veja que o artigo 39 da CLT já determina tal procedência.
Art. 39. Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sobre a não existência de relação de emprego ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhando à justiça do trabalho, ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado.
§ 2º Igual procedimento observa-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando for verificada a falta de anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sobre as quais não houver controvérsia.
d) deverá ser instruído o processo caso haja pedido que demande a realização de prova pericial ;
Errado! Não deve ser marcada pois está correta.
Perceba que mesmo havendo a revelia o processo deve ser instruído normalmente, verificando todas as provas pertinentes, se houver pedido que seja necessário a prova pericial, esta deverá ser realizada.
Errado! Não deve ser marcada pois está correta.
Perceba que mesmo havendo a revelia o processo deve ser instruído normalmente, verificando todas as provas pertinentes, se houver pedido que seja necessário a prova pericial, esta deverá ser realizada.
e) a condenação do reclamado em emitir declaração de vontade produzirá todos os efeitos da declaração não emitida , após o transito em julgado.
Errada! Não deve ser marcada pois está correta.
Se no pedido inicial for a emissão da declaração de vontade, está produzirá todos os efeitos. Aplica-se subsidiariamente o artigo 466 A do CPC ao processo do trabalho.
Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
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66- No que concerne às custas processuais no processo do trabalho , assinale a proposição INCORRETA.
A) o prazo para seu recolhimento , em caso de recurso, é contado da intimação do calculo.
Errada! não deve ser marcada pois está correta.
Veja a sumula 53 do TST abaixo:
SUM-53
O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.
C) Não incorre em deserção a ausência do seu recolhimento quando a parte recorrente seja massa falida.
A) a ausência da parte confitente à audiência para a qual foi intimada a prestar depoimento pessoal autoriza a dispensa da produção de outras provas.
Errada! Não deve ser marcada pois está correta.
O Depoimento pessoal consiste na oitiva da parte, com o fim de esclarecer fatos da causa, podendo ocorrer em qualquer fase do processo. No entanto, se intimada a parte não comparece lhe é aplicada a pena de confissão ( artigo 343 paragrafo 2° do CPC).
Art. 343 - Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.
§ 2º - Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão.
Assim, o fato considerado controverso passa a ter a presunção legal de existência ou de veracidade. E assim, dispensando outros tipos de prova.
Art. 334 - Não dependem de prova os fatos:
B) Só há confissão judicial quando a parte confitente admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário.
Errado! Não deve ser marcada pois está correto.
Art. 348. Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial.
Art. 349. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. Da confissão espontânea, tanto que requerida pela parte, se lavrará o respectivo termo nos autos; a confissão provocada constará do depoimento pessoal prestado pela parte.
Parágrafo único. A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte, ou por mandatário com poderes especiais.
C) Deve ser aplicada quando a parte, sem motivo justificado , deixa de responder o que lhe for perguntado, ou dar respostas evasivas.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo do CPC abaixo:
Art. 345 - Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor.
E se houve recusa em depois lhe é aplicada a pena de confissão.
Art. 343 - § 2º - Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão.
D) deve ser aplicada quando o representante legal ou preposto da reclamada não tiver conhecimento dos fatos.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
A empresa será notificada a comparecer à Justiça do Trabalho , na pessoa de seu representante legal ou preposto, este deverá ter conhecimento dos fatos ( art. 843 paragrafo 1° a CLT) , todavia se este conhecimento não for verificado terá como consequência de confissão
Se no pedido inicial for a emissão da declaração de vontade, está produzirá todos os efeitos. Aplica-se subsidiariamente o artigo 466 A do CPC ao processo do trabalho.
Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
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66- No que concerne às custas processuais no processo do trabalho , assinale a proposição INCORRETA.
A) o prazo para seu recolhimento , em caso de recurso, é contado da intimação do calculo.
Errada! não deve ser marcada pois está correta.
Veja a sumula 53 do TST abaixo:
SUM-53
O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.
B) não incorre em deserção a ausência do seu recolhimento quando a parte recorrente seja empresa em liquidação extrajudicial.
Correta!!!!Deve ser marcada pois esta INCORRETA!!
Veja a súmula 86 do TST:
Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.
C) Não incorre em deserção a ausência do seu recolhimento quando a parte recorrente seja massa falida.
Errado!!! não deve ser marcada pois está correta.
Veja acima a súmula 86 transcrita acima.
D) Não incorre em deserção imediata a ausência do seu recolhimento quando o recorrente se insurja contra o indeferimento de benefícios da Justiça gratuita.
Errada! Não deve ser marcada pois está correta.
Em regra não comprovado o depósito recursal configura-se a deserção do apelo. Todavia, quando há o indeferimento do benefícios da justiça gratuita, esta deserção acontece de imediato, devendo ser analisado o mérito do indeferimento pelo Tribunal.
E) a comprovação do seu recolhimento só pode ser feita dentro do prazo recursal , caso haja a interposição de recurso.
Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo 789 paragrafo 1° da CLT abaixo:
Art 789- § 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
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67- No que se refere à confissão judicial da parte no processo do trabalho, assinale a proposição INCORRETA:
A) a ausência da parte confitente à audiência para a qual foi intimada a prestar depoimento pessoal autoriza a dispensa da produção de outras provas.
Errada! Não deve ser marcada pois está correta.
O Depoimento pessoal consiste na oitiva da parte, com o fim de esclarecer fatos da causa, podendo ocorrer em qualquer fase do processo. No entanto, se intimada a parte não comparece lhe é aplicada a pena de confissão ( artigo 343 paragrafo 2° do CPC).
Art. 343 - Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.
§ 1º - A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
Assim, o fato considerado controverso passa a ter a presunção legal de existência ou de veracidade. E assim, dispensando outros tipos de prova.
Art. 334 - Não dependem de prova os fatos:
II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos, no processo, como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
B) Só há confissão judicial quando a parte confitente admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário.
Errado! Não deve ser marcada pois está correto.
Art. 348. Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial.
Art. 349. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. Da confissão espontânea, tanto que requerida pela parte, se lavrará o respectivo termo nos autos; a confissão provocada constará do depoimento pessoal prestado pela parte.
Parágrafo único. A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte, ou por mandatário com poderes especiais.
C) Deve ser aplicada quando a parte, sem motivo justificado , deixa de responder o que lhe for perguntado, ou dar respostas evasivas.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo do CPC abaixo:
Art. 345 - Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor.
E se houve recusa em depois lhe é aplicada a pena de confissão.
Art. 343 - § 2º - Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão.
D) deve ser aplicada quando o representante legal ou preposto da reclamada não tiver conhecimento dos fatos.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
A empresa será notificada a comparecer à Justiça do Trabalho , na pessoa de seu representante legal ou preposto, este deverá ter conhecimento dos fatos ( art. 843 paragrafo 1° a CLT) , todavia se este conhecimento não for verificado terá como consequência de confissão
E) como rainha das provas, a confissão judicial da parte se sobrepõe a qualquer outra prova no processo.
Correto! Deve ser marcada ois está INCORRETA.
Diante da importância da matéria , houve enorme evolução no campo das provas, outrora a confissão judicial era considerada a mais importante das provas, mas o tempo provou que este dogma não estava certo, o juiz deve colher o maior número de provas para fundamentar seu convencimento, daí o conjunto das provas deve ser determinante para o veredicto final.
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TERMINAMOS ESTA PARTE DA PROVA DE MG/2010! PROVINHA DIFÍCIL!!!! INICIAREMOS A PARTE DE DIREITO CONSTITUCIONAL.
Lembre-se : O medo de crítica rouba a inciativa, limita a individualidade, mata a autoconfiança! Não cai nesta cilada !!!!
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