QUESTÃO 71- Relativamente aos elementos de validade dos negócios juridicos , assinale a proposição INCORRETA:
a) os negócios jurídicos nulos não geram qualquer eficácia em época alguma, sendo, por isso, insuscetíveis de anulação;
Errado! Não deve ser marcada pois está correto.
Veja o artigo do Código Civil abaixo:
Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
B) Os negócios jurídicos anuláveis podem ser ratificados pela mesma forma da constituição dos negócios jurídicos válidos;
Errado! Não deve ser marcada pois está correta.
O fundamento está no artigo 173 do Código civil abaixo:
Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.
C) A ausência de formalidade é regra geral de validade dos negócios jurídicos ; a sua exigência , a exceção;
Errado! Não deve ser marcada pois a proposição esta correta.
Veja o artigo 104 da CC, sobre a validade do negócio jurídico. Se houver uma forma prescrita deve-se obedecer, porém a regra é ser livre.
I - agente capaz;II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III - forma prescrita ou não defesa em lei.
Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
D)São anuláveis apenas os negócios jurídicos sobre os quais incidem vício de manifestação de vontade;
Errado! Não deve ser marcada pois está correta.
A manifestação de vontade é o centro dos negócios jurídicos, daí a preocupação do CC/02 no artigo abaixo:
Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
E)Se o negócio jurídico tiver prazo de duração determinado, extingue-se com o advento da condição.
Correto! Deve ser marcada pois esta INCORRETA.
O negócio jurídico com duração determinada, com advento do TERMO será extinto o negócio.
Lembre-se: indeterminado } condição
Determinado }termo.
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72- No tocante à eficacia da lei, assinale a proposição INCORRETA.
a)haverá derrogação quando a lei for revogada parcialmente;
Errada! Não deve ser marcada pois está correta.
O fundamento de toda a questão está na lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ( antiga LICC) .
A diferença entre derrogação e revogação é simples, a primeira é uma revogação parcial e a segunda é total.
Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
b)haverá ab-rogação quando a lei for revogada integralmente;
Errada! Não deve ser marcada pois está correta.
A revogação pode ser total ou parcial. A parcial, vista acima, é a derrogação, e a revogação total ou integralmente de uma lei dizemos que é ab rogação.
c)haverá revogação tácita quando a lei contiver disposição incompatível com a da lei nova;
Errada! Não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo transcrito acima da lei de Introdução, quando uma lei nova for incompatível com a lei velha dizendo que houve uma revogação tácita.
d) ato jurídico perfeito é aquele que, constituído sob a lei revogada, está isento de anulação por defeito de manifestação de vontade;
Correto! Deve ser marcada pois está INCORRETA.
O conceito de ato jurídico perfeito não é este, veja o artigo 6° da lei de introdução:
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada:
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
e) haverá direito adquirido quando o começo do seu exercício tenha termo pré-fixo ou condição preestabelecida pela lei revogada.
Errada! Não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo 6° abaixo:
Art 6 - § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
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73- Relativamente às pessoas jurídicas, assinale a proposição INCORRETA.
A) Associação é toda e qualquer união de pessoas que se organizam para o exercício de atividade lícita, com ou sem finalidade econômica;
Correta! Deve ser marcada pois está INCORRETA.
Veja o artigo do Código Civil abaixo:
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
B) somente podem ser instituídas fundações com finalidade religiosa, moral, cultural ou assistencial;
Errada! Não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo 62 do Código civil abaixo:
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
C) toda e qualquer fundação é pessoa jurídica de direito privado.
Errado! A proposição está correta.
Veja o artigo do código civil abaixo:
I - as associações;II - as sociedades;III - as fundações;IV – as organizações religiosas;V – os partidos políticos.VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
D) Sociedade é uma pessoa jurídica cuja finalidade é substituir o empresário no exercício de atividade empresarial;
Errada! Não deve ser marcada pois está correta.
A sociedade após constituída passa a ter quase "vida própria" pois sua atuação não depende da atuação pessoal dos sócios, pois o que mais importa é o corpo da empresa, ex, uma industria. Veja o artigo do código civil abaixo:
Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).
E) as pessoas jurídicas de direito público com estrutura de direito privado, tem seu funcionamento regido pelo Código Civil, no que couber, salvo disposição em contrário.
Errado! Não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo do código civil abaixo:
Artigo 41- Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
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POR ERRO MATERIAL DA PROVA DE MG/2010 VAMOS SALTAR DA QUESTÃO 73 PARA A 79.
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79- Nos termos do Código Civil é INCORRETO afirmar que:
a) Gerente é o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta , ou em sucursal, filial ou agencia;
Errado! Não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo do codigo civil abaixo:
Art. 1.172. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.
b) Salvo a exigência de poderes especiais pela lei, considera-se gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes normalmente outorgados;
Errado! Não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo do codigo civil abaixo:
Art. 1.173. Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados.
C) Na falta de estipulação diversa pela empresa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes em exercício simultâneo da gerência.
Veja o artigo do codigo civil abaixo:
Art 1.173- Parágrafo único. Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.
D) Segundo o CC o preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desemprenho da preposição , sob pena de responsabilidade pessoal;
Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
Art. 1.169. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.
E) O preponente não responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.
Correta! A proposição deve ser marcada pois está INCORRETA.
Veja o artigo do Codigo civil abaixo:
Art. 1.175. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.
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80- Com relação ao Código Civil é incorreto afirmar que:
A) Vendido o estabelecimento o alienante não tiver bens suficientes para solver seu passivo, a eficácia da alienação dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento deles, de modo expresso ou tácito , 30 dias a partir sua notificação;
Errado ! A proposição não deve ser marcada pois esta correta.
Veja o artigo do Código civil abaixo:
rt. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
B) o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano contados da publicação, quanto aos créditos vencidos e, da data do vencimento, quanto aos outros.
Errado ! A proposição não deve ser marcada pois esta correta.
Veja o artigo do Código civil abaixo:
Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
C) Salvo disposição em contrário, a transferência do estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento , se não tiverem caráter pessoal;
Veja o artigo do Código civil abaixo:
Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.
D) A Sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil equipara-se à empresa nacional e não está obrigada a ter portanto, representante no Brasil com poderes para receber citação judicial pela sociedade;
Correto! A proposição deve ser marcada pois está INCORRETA.
Veja o artigo do Código civil abaixo:
Art. 1.138. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade.
E) A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil ficará sujeita às leis e tribunais brasileiros, quanto aos atos e operações praticados no Brasil.
Veja o artigo do Código civil abaixo:
Art. 1.137. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil.
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81- Com relação ao Código Civil é incorreto afirmar que:
a) Ficam solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas sob a firma social aqueles que por seus nomes, figurem na firma da sociedade limitada;
Errado ! A proposição não deve ser marcada pois esta correta.
Veja o artigo do Código civil abaixo:
Art. 1.157. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura.
Parágrafo único. Ficam solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas sob a firma social aqueles que, por seus nomes, figurarem na firma da sociedade de que trata este artigo.
B) È ônus de prova do empresário e da sociedade empresária a conservação e guarda de toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernente à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência quanto aos atos neles consignados.
Errado ! A proposição não deve ser marcada pois esta correta.
Veja o artigo do Código civil abaixo:
Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.
C) A falência de sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior , a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará;
Errado ! A proposição não deve ser marcada pois esta correta.
Veja o artigo do Código civil abaixo:
Art. 1.115. A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.
Parágrafo único. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.
D) Na liquidação da sociedade, uma vez encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios , individualmente, o pagamento do seu crédito , ate´o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos;
Errado ! A proposição não deve ser marcada pois esta correta.
Veja o artigo do Código civil abaixo:
Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.
E) Na transformação uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.
Correta! A proposição deve ser marcada pois está INCORRETA.
Veja o artigo do código civil abaixo sobre incorporação e não transformação:
Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.
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FINALIZAMOS ESTA PARTE DE DIREITO CIVIL, INICIAREMOS A PARTE DE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE!!!
persistência e equilíbrio!!!!!! para superar os obstáculos!!!!
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