LEMBRE-SE:: "CONHECIMENTO ORGANIZADO E INTELIGENTEMENTE DIRECIONADO"
QUESTÃO 51- No que concerne à competência marque a proposição INCORRETA:
A)A parte que já opôs exceção de incompetência não pode suscitar conflito de jurisdição;
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta. veja o artigo da CLT abaixo:
Correto! Deve ser marcada pois está INCORRETA.
Veja o artigo da CLT diz que caberá TST decidir o conflito e não ao TRT:
Art. 808. Os conflitos de jurisdição de que trata o Art. 803 serão resolvidos:
a) pelos Tribunais Regionais, os suscitados entre Juntas e entre Juízos de Direito, ou entre uma e outras, nas respectivas regiões;
b) pelo Tribunal Superior do Trabalho, os suscitados entre Tribunais Regionais, ou entre Juntas e Juízos de Direito sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes;
c) (Revogada pelo DL-009.797-1946);
d) pelo Supremo Tribunal Federal, os suscitados entre as autoridades da Justiça do Trabalho e as da Justiça Ordinária.
C) Nas decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo . no entanto , as partes renovarem a matéria no recurso cabível da decisão final.
Errada! Não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo 799 parágrafo 2° da CLT:
§ 2º Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.
D) Na justiça do trabalho a incompetência de foro deverá ser declarada ex officio, sendo declarado nulos os atos decisórios.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo 795 da CLT, abaixo:
rt. 795. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
§ 1º Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.E) As exceções de suspensão e incompetência suspendem o feito na Justiça do Trabalho.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo 799 da CLT:
Art. 799. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.
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52- No tocante à prova no processo do trabalho , marque a proposição INCORRETA:
A) Na Justiça do trabalho a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, entretanto, existem provas que a lei estabelece o ônus de sua comprovação para uma das partes, como no caso de empresas que possuem mais de 10 empregados e devem fazer o controle e a prova da jornada de trabalho por cartão de ponto, sob pena de prevalecer a jornada afirmada na petição inicial.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo 818 da CLT e a súmula 338 do TST,transcrita abaixo:
Art. 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.
Determinação Judicial - Registros de Horário - Ônus da Prova
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.
B) È possível no processo do trabalho a juntada de documentos após a apresentação da defesa nas hipóteses de anuência da parte contrária; quando se tratar de documento novo surgido após a propositura da ação; ou quando o documento já era existente , mas a ciência ou o acesso ao mesmo somente foi possível após o momento oportuno.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
Em regra, a juntada de documento é feita no incio com a petição inicial, mas pode ocorrer situações que permitem que se junte posteriormente, a jurisprudência que elenca estas hipóteses, desde que após seja oferecido ao réu momento para contraditar.
Veja o artigo do CPC sobre o assunto:
Art. 397 - É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
C) Havendo necessidade e no intuito de esclarecer fatos dos autos o juiz, mesmo já tendo encerrado a instrução processual e feito os autos conclusos para decisão, poderá sempre o juiz determinar a reabertura da instrução para reinquirir testemunhas e elucidar fatos da lide.
Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
Quando o juiz tiver dúvidas sobre determinado fato poderá reabrir a instrução , valendo do principio da livre convencimento motivado.
CPC_ Art. 132 - O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.
D) Segundo matéria sumulada do TST o preposto nomeado pela parte poderá ser ou não empregado da empresa mas, em qualquer caso, deverá ter conhecimento dos fatos da lide e não poderá se recusar a responder a qualquer pergunta, sob pena de confissão quanto aos fatos não esclarecidos ou omitidos.
Correto! a proposição deve ser marcada pois está INCORRETA.
Art. 843. Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.
Todavia, a parte não é obrigada a responder a todas as perguntas, há exceções, veja o artigo do CPC abaixo:
Art. 347 - A parte não é obrigada a depor de fatos:
I - criminosos ou torpes, que lhe forem imputados;
II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
E) O ônus da prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu.
Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.Veja o artigo CPC abaixo:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
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53- Relativamente à legitimação para estar em juízo no processo do trabalho e seus efeitos, marque a Proposição INCORRETA:
A) Nas reclamatórias plúrimas ou ações de cumprimento os empregados poderão fazer-se representar pelo sindicato de sua categoria.
Errado! Não deve ser marcada pois está correto.
Veja o artigo da CLT abaixo:
Art. 843. Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.
B) A citação pessoal feita por mandado na residência do reclamado , por oficial de justiça, na qual consta a ausência do citando, mas é certificado que houve a citação na pessoa da mãe do réu, que se comprometeu a entregar-lhe a cópia da inicial e da intimação da citação, é nula.
Errada! a proposição não deve ser marcada pois está correta.
Esta questão merce alguns esclarecimento. Na fase de conhecimento, no processo do trabalho, prestigia a citação por via postal ( artigo 841 e parágrafos CLT) , no entanto na fase de execução a citação será feita por oficial de justiça ( artigo 880 parágrafo 2° da CLT)na pessoa do devedor.
Neste sentido, a proposição refere-se à fase de execução , sendo ferido o principio da pessoalidade, portanto nula.
C) Não comparecendo à audiência trabalhista o réu e estando presente seu advogado , não se aplicará a pena de confissão em decorrência da revelia se for apresentada a defesa e as provas pelo procurador com procuração constituída nos autos.
Correta! a proposição deve ser marcada pois está INCORRETA.
Perceba que há uma diferença significativa entre o instituto da revelia no processo civil e processo do trabalho. O artigo 319 e 320 do CPC caracteriza a ausência de resposta , enquanto o artigo 844 da CLT faz alusão ao não comparecimento do reclamado à audiência.
Veja o artigo da CLT:
“O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato”
No entanto a Súmula 122 do TST, fa a seguinte interpretação:
Esta questão merce alguns esclarecimento. Na fase de conhecimento, no processo do trabalho, prestigia a citação por via postal ( artigo 841 e parágrafos CLT) , no entanto na fase de execução a citação será feita por oficial de justiça ( artigo 880 parágrafo 2° da CLT)na pessoa do devedor.
Neste sentido, a proposição refere-se à fase de execução , sendo ferido o principio da pessoalidade, portanto nula.
C) Não comparecendo à audiência trabalhista o réu e estando presente seu advogado , não se aplicará a pena de confissão em decorrência da revelia se for apresentada a defesa e as provas pelo procurador com procuração constituída nos autos.
Correta! a proposição deve ser marcada pois está INCORRETA.
Perceba que há uma diferença significativa entre o instituto da revelia no processo civil e processo do trabalho. O artigo 319 e 320 do CPC caracteriza a ausência de resposta , enquanto o artigo 844 da CLT faz alusão ao não comparecimento do reclamado à audiência.
Veja o artigo da CLT:
“O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato”
No entanto a Súmula 122 do TST, fa a seguinte interpretação:
“A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência”.
Neste sentido, a proposição não está correta, pois elenca a possibilidade do CPC e não da CLT.
D) A revelia e consequente aplicação da pena de confissão não gera inexoravelmente a fatalidade de derrota na demanda, porque o juiz deverá examinar os fundamentos e o pedido inicial e, havendo elementos contraditórios e prova juntadas pelo autor que infirmem a pretensão, os pedidos até ser julgados extintos sem julgamento de mérito ou mesmo total ou parcialmente improcedentes, conforme o caso.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
Esta proposição é pacifica na doutrina e jurisprudência.
As conseqüências da revelia atingem somente os fatos alegados por uma parte e não impugnados pela outra e não a matéria de direito, razão pela qual, dependendo do caso pode haver ou não improcedencia do pedido. Veja a ementa sobre o assunto abaixo:
NUMERO ÚNICO: 01800-2008-004-16-00-1-ROPS
DATA DE JULGAMENTO: 18/05/2011 - DATA DE PUBLICAÇAO: 26/05/2011
E M E NT AVÍNCULO DE EMPREGO - ENTIDADE BENEFICENTE - ÔNUS DA PROVA - REVELIA. É do autor o ônus de demonstrar a existência dos requisitos da relação de emprego com entidade filantrópica, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor dos arts. 818 daCLT e 333, I, do CPC. O efeito da revelia no tocante à confissão ficta opera-se sobre os fatos, não alcançando o direito. Embora reputando-se verdadeiros os acontecimentos, deles não decorre o direito contido no pedido, porque a conseqüência jurídica pretendida pelo autor não emana dos fatos apresentados. Não provado nos autos os pressupostos intrínsecos à relação de emprego é de ser julgada improcedente a reclamação trabalhista. Recurso ordinário conhecido e não-provido.
E) Tratando-se de várias reclamações e havendo identidade de matérias referentes a empregados pertencentes à mesma empresa elas poderão ser cumuladas num só processo.
Errada! Não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo da CLT abaixo:
Art. 842 - Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento
D) A revelia e consequente aplicação da pena de confissão não gera inexoravelmente a fatalidade de derrota na demanda, porque o juiz deverá examinar os fundamentos e o pedido inicial e, havendo elementos contraditórios e prova juntadas pelo autor que infirmem a pretensão, os pedidos até ser julgados extintos sem julgamento de mérito ou mesmo total ou parcialmente improcedentes, conforme o caso.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
Esta proposição é pacifica na doutrina e jurisprudência.
As conseqüências da revelia atingem somente os fatos alegados por uma parte e não impugnados pela outra e não a matéria de direito, razão pela qual, dependendo do caso pode haver ou não improcedencia do pedido. Veja a ementa sobre o assunto abaixo:
NUMERO ÚNICO: 01800-2008-004-16-00-1-ROPS
DATA DE JULGAMENTO: 18/05/2011 - DATA DE PUBLICAÇAO: 26/05/2011
E M E NT AVÍNCULO DE EMPREGO - ENTIDADE BENEFICENTE - ÔNUS DA PROVA - REVELIA. É do autor o ônus de demonstrar a existência dos requisitos da relação de emprego com entidade filantrópica, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor dos arts. 818 daCLT e 333, I, do CPC. O efeito da revelia no tocante à confissão ficta opera-se sobre os fatos, não alcançando o direito. Embora reputando-se verdadeiros os acontecimentos, deles não decorre o direito contido no pedido, porque a conseqüência jurídica pretendida pelo autor não emana dos fatos apresentados. Não provado nos autos os pressupostos intrínsecos à relação de emprego é de ser julgada improcedente a reclamação trabalhista. Recurso ordinário conhecido e não-provido.
E) Tratando-se de várias reclamações e havendo identidade de matérias referentes a empregados pertencentes à mesma empresa elas poderão ser cumuladas num só processo.
Errada! Não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo da CLT abaixo:
Art. 842 - Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento
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54- No que tange ao rito sumaríssimo no processo do trabalho, maque a proposição INCORRETA:
a) Não cabe demanda trabalhista pelo rito sumaríssimo contra Administração Pública Direta , nem contra autarquias, sendo cabível , entretanto contra fundação.
Correta! A proposição deve ser marcada pois está INCORRETA.
Veja o artigo da CLT abaixo:
C) No rito sumaríssimo trabalhista a parte deverá manifestar-se de imediato e sem interrupção da audiência pelo documento apresentado pela outra parte, salvo se, a critério do juiz, houver absoluta impossibilidade de fazê-lo.
Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo abaixo da CLT:
Art 852 H- § 1o Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.
D) Não é cabível a citação por edital no rito sumaríssimo trabalhista, sendo que na hipótese de pedido de sua realização o processo deverá ser arquivado e a parte condenada nas custas sobre o valor dado `a causa
Errado! Não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo da CLT abaixo:
E) No rito sumaríssimo trabalhista o juiz adotará a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e ás exigências do bem comum.
Errada! Não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo da CLT abaixo:
Art 852 I- § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.
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55- No que diz respeito às regras para a execução no processo do trabalho, marque a proposição INCORRETA:
A) Aplicam-se subsidiariamente ao processo trabalhista os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da divida ativa da Fazenda Pública Federal.
Errada! Não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo da CLT abaixo:
Art. 889. Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
B) É inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidos como incompatíveis com a CF/88.
Errado! Não deve ser marcada pois está correta. Veja o artigo da CLT abaixo:
Art 884- § 5º Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.
C) A vigência da sentença normativa , nos termos da CLT, será a partir do trânsito em julgado da mesma.
Correto! A proposição deve ser marcada pois está INCORRETA.
Veja a sumula do TST abaixo
TST Enunciado nº 246 -
É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para propositura da ação de cumprimento.
Art. 872. Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título.
Parágrafo único. Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fatos e de direito já apreciada na decisão.
CLT.Art 876 Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.
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56-Com relação à coisa jugada das ações coletivas é CORRETO afirmar que:
A) a sentença sempre fará coisa julgada erga omnes na hipótese de direito difuso.
Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta.
Perceba que a proposição está errada somente pela expressão " sempre" , pois no direito difuso a coisa julgada é erga omnes , mas no caso de procedência do pedido, no caso de improcedência por falta de provas não terá eficacia erga omnes.
B) A sentença fará coisa julgada erga omnes no caso de direito coletivo, exceto se houver improcedencia por insuficiencia de provas.
Errado! Não deve ser marcada pois está incorreta.
No direito coletivo a coisa julgada é ultra partes , limitando ao grupo , categoria ou classe e não erga omnes.
C) A sentença fará coisa julgada ultra partes no caso de direito individual homogêneo, apenas no caso de procedência do pedido.
Errada! a proposição não deve ser marcada pois está Incorreta.
No direito Individual homogêneo a coisa julgada será erga omnes para beneficiar vitimas e sucessores e nunca ultra partes.
D) A sentença fará coisa julgada ultra partes, limitando-se ao grupo, categoria ou classe, exceto se houver improcedencia por insulficiência de provas.
Correta! a proposição deve ser marcada pois está CORRETA!!
A questão se refere à direito coletivo , pois a coisa julgada será ultra partes, e se for julgada improcedente por insuficiência de provas não terá eficácia nenhuma.
E) A sentença fará coisa julgada ultra partes, no caso de direito difuso, exceto se o pedido for julgado improcedente por infulciciencia de provas.
Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta.
Lembre-se que o único que faz coisa julgada ultra partes é no direito coletivo, nuca no difuso.
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57- Com relação aos efeitos da coisa julgada e a litispendência nas ações coletivas é CORRETO afirmar que:
a) A coisa julgada produz efeitos ultra partes na ação coletiva para tutela de direitos coletivos e prejudica os interesses individuais dos integrantes da categoria, grupo ou classe.
Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta.
A parte que fala ultra partes } direito coletivo está correta.
Porém o restante da proposição não está, pois não prejudica os interesses individuais .
Veja o artigo 104 do CDC abaixo:
Art. 104 - As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
B) As ações coletivas para tutela dos direitos difusos e coletivos não induzem litispendência para as ações individuais que, em nenhuma hipóteses se beneficiam do resultado da demanda coletiva.
Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta.
Novamente o examinador induziu ao erro no final da proposição, a expressão " em nenhuma hipotese" está errada, pois existe hipótese que a ação individual se beneficiará do resultado da demanda, quando o autor suspender a sua ação para aguardar o desfecho da ação coletiva, caso esta seja procedente, ele se beneficiará.
C) Os efeitos da coisa julgada erga omnes e ultra partes beneficiarão os autores da ação individual, desde que eles requeiram a suspensão da ação individual no prazo de 30 dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
CORRETA! deve ser marcada!!!
Veja o artigo 104 do CDC acima transcrito. Atenção este artigo cai muito em prova.!!!
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D) No caso de direito individual homogêneo se improcedente o pedido, os interessados que não intervieram no processo como litisconsortes perderão o direito de discutir individualmente a questão.
Errada ! Não deve ser marcada pois está incorreta.
No direito individual homogêneo se improcedente , poderão os interessados que não participaram desde processo, discutir novamente a questão , pois não faz coisa julgada erga omnes.
E) A ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho induz litispendência à ação individual e seus efeitos absorvem os da demanda individual.
Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta.
Não induz litispendência em relação à ação individual, o que nos remete ao artigo 104 do CDC, poderá ser pedido a suspensão do processo para aguardar a solução na ACP.
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58- Com relação à ação civil pública na Justiça do Trabalho é INCORRETO afirmar que:
54- No que tange ao rito sumaríssimo no processo do trabalho, maque a proposição INCORRETA:
a) Não cabe demanda trabalhista pelo rito sumaríssimo contra Administração Pública Direta , nem contra autarquias, sendo cabível , entretanto contra fundação.
Correta! A proposição deve ser marcada pois está INCORRETA.
Veja o artigo da CLT abaixo:
Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
B) No rito sumaríssimo trabalhista compete às partes e procuradores as informações sobre eventuais mudanças de endereço para futuras notificações,sob pena de presumirem-se válidas e eficazes aquelas que foram realizadas para o endereço fornecido com a inicial.
Errada! Não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo da CLT abaixo:
Artigo 852 B-
§ 2o As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação
C) No rito sumaríssimo trabalhista a parte deverá manifestar-se de imediato e sem interrupção da audiência pelo documento apresentado pela outra parte, salvo se, a critério do juiz, houver absoluta impossibilidade de fazê-lo.
Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo abaixo da CLT:
Art 852 H- § 1o Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.
D) Não é cabível a citação por edital no rito sumaríssimo trabalhista, sendo que na hipótese de pedido de sua realização o processo deverá ser arquivado e a parte condenada nas custas sobre o valor dado `a causa
Errado! Não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo da CLT abaixo:
Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;
II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;
III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.
§ 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.
E) No rito sumaríssimo trabalhista o juiz adotará a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e ás exigências do bem comum.
Errada! Não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo da CLT abaixo:
Art 852 I- § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.
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55- No que diz respeito às regras para a execução no processo do trabalho, marque a proposição INCORRETA:
A) Aplicam-se subsidiariamente ao processo trabalhista os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da divida ativa da Fazenda Pública Federal.
Errada! Não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo da CLT abaixo:
Art. 889. Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
B) É inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidos como incompatíveis com a CF/88.
Errado! Não deve ser marcada pois está correta. Veja o artigo da CLT abaixo:
Art 884- § 5º Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.
C) A vigência da sentença normativa , nos termos da CLT, será a partir do trânsito em julgado da mesma.
Correto! A proposição deve ser marcada pois está INCORRETA.
Veja a sumula do TST abaixo
TST Enunciado nº 246 -
É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para propositura da ação de cumprimento.
D) A ação de cumprimento poderá ser ajuizada pelo sindicato da categoria independentemente de outorga de poderes de seus associados quando verificado o descumprimento da sentença normativa.
Errado ! Não deve ser marcada pois está correto.
Veja o artigo da CLT abaixo:
Parágrafo único. Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fatos e de direito já apreciada na decisão.
E) Os créditos previdenciários resultantes de condenação ou acordo trabalhista homologados serão executados ex officio.
Errado! Não deve ser marcada pois está correta.
Veja os artigos que fundamentam abaixo:
Artigo 114 da CF/88:
VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; CLT.Art 876 Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.
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56-Com relação à coisa jugada das ações coletivas é CORRETO afirmar que:
A) a sentença sempre fará coisa julgada erga omnes na hipótese de direito difuso.
Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta.
Perceba que a proposição está errada somente pela expressão " sempre" , pois no direito difuso a coisa julgada é erga omnes , mas no caso de procedência do pedido, no caso de improcedência por falta de provas não terá eficacia erga omnes.
B) A sentença fará coisa julgada erga omnes no caso de direito coletivo, exceto se houver improcedencia por insuficiencia de provas.
Errado! Não deve ser marcada pois está incorreta.
No direito coletivo a coisa julgada é ultra partes , limitando ao grupo , categoria ou classe e não erga omnes.
C) A sentença fará coisa julgada ultra partes no caso de direito individual homogêneo, apenas no caso de procedência do pedido.
Errada! a proposição não deve ser marcada pois está Incorreta.
No direito Individual homogêneo a coisa julgada será erga omnes para beneficiar vitimas e sucessores e nunca ultra partes.
D) A sentença fará coisa julgada ultra partes, limitando-se ao grupo, categoria ou classe, exceto se houver improcedencia por insulficiência de provas.
Correta! a proposição deve ser marcada pois está CORRETA!!
A questão se refere à direito coletivo , pois a coisa julgada será ultra partes, e se for julgada improcedente por insuficiência de provas não terá eficácia nenhuma.
E) A sentença fará coisa julgada ultra partes, no caso de direito difuso, exceto se o pedido for julgado improcedente por infulciciencia de provas.
Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta.
Lembre-se que o único que faz coisa julgada ultra partes é no direito coletivo, nuca no difuso.
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57- Com relação aos efeitos da coisa julgada e a litispendência nas ações coletivas é CORRETO afirmar que:
a) A coisa julgada produz efeitos ultra partes na ação coletiva para tutela de direitos coletivos e prejudica os interesses individuais dos integrantes da categoria, grupo ou classe.
Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta.
A parte que fala ultra partes } direito coletivo está correta.
Porém o restante da proposição não está, pois não prejudica os interesses individuais .
Veja o artigo 104 do CDC abaixo:
Art. 104 - As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
B) As ações coletivas para tutela dos direitos difusos e coletivos não induzem litispendência para as ações individuais que, em nenhuma hipóteses se beneficiam do resultado da demanda coletiva.
Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta.
Novamente o examinador induziu ao erro no final da proposição, a expressão " em nenhuma hipotese" está errada, pois existe hipótese que a ação individual se beneficiará do resultado da demanda, quando o autor suspender a sua ação para aguardar o desfecho da ação coletiva, caso esta seja procedente, ele se beneficiará.
C) Os efeitos da coisa julgada erga omnes e ultra partes beneficiarão os autores da ação individual, desde que eles requeiram a suspensão da ação individual no prazo de 30 dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
CORRETA! deve ser marcada!!!
Veja o artigo 104 do CDC acima transcrito. Atenção este artigo cai muito em prova.!!!
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D) No caso de direito individual homogêneo se improcedente o pedido, os interessados que não intervieram no processo como litisconsortes perderão o direito de discutir individualmente a questão.
Errada ! Não deve ser marcada pois está incorreta.
No direito individual homogêneo se improcedente , poderão os interessados que não participaram desde processo, discutir novamente a questão , pois não faz coisa julgada erga omnes.
E) A ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho induz litispendência à ação individual e seus efeitos absorvem os da demanda individual.
Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta.
Não induz litispendência em relação à ação individual, o que nos remete ao artigo 104 do CDC, poderá ser pedido a suspensão do processo para aguardar a solução na ACP.
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58- Com relação à ação civil pública na Justiça do Trabalho é INCORRETO afirmar que:
A) È cabível a ação civil pública na Justiça do Trabalho movida pelo sindicato da categoria para defesa de dano moral coletivo decorrente de conduta antissindical.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois esta correta A legitimidade do sindicato para propor ACP encontra-se no artigo 8° inciso III da CRFB e na lei 7.347/85 , artigo 5° inciso V.Pois estabelece que cabe ao sindicato a defesa dos interesses individuais e coletivos e representação judicial de interesses coletivos. Portanto, os sindicatos também estão legitimados para propor ação civil pública na Justiça do Trabalho.
B) Se no exercício de suas funções o juiz ou tribuna tiverem ciência de fatos que podem ensejar a propositura da ação civil pública, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Errada!A proposição não deve ser marcada pois está correta.
Veja a previsão na lei 7.347 artigo 7°:
Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
C) Na justiça do Trabalho a ação civil pública somente versará sobre condenação em dinheiro, não recaindo sobre a obrigação de fazer.
Correto!A proposição deve ser marcada pois está INCORRETA.
Veja a lei 7.347/85 no artigo 3°:
Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
D) Segundo a lei de ação civil pública é cabível a concessão de mandado liminar, cuja decisão fica sujeita a recurso de agravo.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
Veja na lei o artigo 12:
Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
Errada!A proposição não deve ser marcada pois está correta.
Veja a previsão na lei 7.347 artigo 7°:
Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
C) Na justiça do Trabalho a ação civil pública somente versará sobre condenação em dinheiro, não recaindo sobre a obrigação de fazer.
Correto!A proposição deve ser marcada pois está INCORRETA.
Veja a lei 7.347/85 no artigo 3°:
Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
D) Segundo a lei de ação civil pública é cabível a concessão de mandado liminar, cuja decisão fica sujeita a recurso de agravo.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
Veja na lei o artigo 12:
Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
E) Segundo a lei da ação civil publica a sentença proferida neste processo fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo 16 da lei ACP:
Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
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59- Quanto às normas de direito processual civil e do processo do trabalho é CORRETO afirmar que:
A) O processo cautelar previsto no CPC somente se aplica ao processo do trabalho para o deferimento de tutelas de urgência inominadas.
Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta.
As ações cautelares podem ser nominadas, aquelas arroladas no rol dos procedimento específicos, como arresto, sequestro, exibição, etc. e a inominadas com base no procedimento geral previsto no artigo 796 e 812 do CPC. A doutrina majoritária admite a aplicação supletiva do CPC diante da lacunosidade do texto laboral, portanto aplica-se o deferimento de ambas as tutelas.
B) O processo especial da ação de consignação em pagamento previsto no CPC é aplicável ao processo do trabalho, sendo que o efeito da quitação em eventual acordo se limita ao objeto consignado não produzindo efeito geral, a não ser que as partes assim deliberem em eventual acordo.
Correto! deve ser marcada pois está cor reta a proposição.
A CLT não tem norma sobre ação de consignação em pagamento, daí a aplicação subsidiária do CPC, podendo ter efeito de deliberação geral ou não, dependendo do acordo.
C) A busca e apreensão somente é aplicável no processo do trabalho como medida incidente da execução, sendo incabível como procedimento cautelar antecedente ou incidente.
Errado! Não deve ser marcada pois está incorreta.
Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite , no processo do trabalho a busca e apreensão é somente de coisas e aplica-se em caráter incidental ou antecedente. Portanto a expressão " somente" deixou a proposição incorreta.
D) Mesmo em face da atual jurisprudência predominante do STF e do TST é cabível a prisão do depositário infiel na Justiça do Trabalho.
Erradíssima!! Não deve ser marcada pois está incorreta.
Existe até sumula vinculante sobre o assunto, não cabe mais a prisão do depositário infiel em qualquer esfera.
E) Os procedimentos cautelares inominados possuem a mesma natureza e pressupostos de deferimento que a antecipação de tutela no âmbito do processo do trabalho.
Errado! A proposição não deve ser marcada pois está incorreta.
A ação cautelar junto com seus procedimentos tem o fim de assegurar o resultado útil do processo principal, constitui uma espécie de demanda preparatória de outa demanda de cognição ou executiva. Já a tutela antecipada não é processo, é simples ato do processo de cognição.
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60- QUESTÃO ANULADA PELA BANCA EXAMINADORA.
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61- No que concerne aos procedimentos do procedimentos do processo do trabalho, assinale a proposição CORRETA:
A) No exercício do jus postulandi próprio o reclamante pode praticar todos os atos processuais e interpor todos os recursos cabíveis.
Errada! Não deve ser marcada pois esta errada.
Veja a súmula do TST sobre o assunto:
B) a instrumentalidade da forma é princípio fundamental do processo do trabalho.
Errado! Esta proposição foi considerada errada pela banca examinadora.
Porém devemos analisá-la com cuidado. Pois segundo Carlos Henrique Bezerra Leite, em seu livro, elenca vários princípios fundamentais do processo do trabalho, entre eles está o princípio a instrumentalidade. O que podemos concluir que para " forçar " um resposta considerada errada pela banca seria, no sentido de que, a proposição considerou como sendo o princípio fundamental e não um dos princípios fundamentais!! Concurso é isto ai......em busca da proposição mais correta.
B) Caberá reclamação correicional quando a decisão judicial for irrecorrível.
Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta.
A reclamação correicional está prevista no regimento Interno do Tribunal e deve ser usada contra juízes de primeiro grau, por ação pu omissão , ocorrer inversão ou tumulto processual. Quando houver um decisão judicial irrecorrível não caberá nenhum recurso, a não ser um futura ação rescisória, dentro das previsões legais.
D) O fato superveniente, constitutivo , modificativo ou extintivo de direito pode ser conhecido de ofício em qualquer instância.
Correto! Esta proposição deve ser marcada pois está correta.
Veja a súmula 394 do TST abaixo:
E)Não se admite reconvenção no procedimento sumaríssimo.
Errada! Esta proposição não deve ser marcada pois está incorreta.
Em minha pesquisa jurisprudencial, vi que esta proposição não é tão pacífica na doutrina e jurisprudência. Assim, novamente me socorri do doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite, em seu livro , Curso de Direito Processual do Trabalho , 8° edição, pagina 532, ele aborda a questão dizendo que não obstante quem sustente a incompatibilidade da reconvenção com a reclamação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo, por aplicação analógica do art, 31 da lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, explica que não concorda com esta fundamentação , pois pensar assim restringe o direito constitucional de ação, olvidando, o principio da inafastabilidade da jurisdição. Concordamos com esta posição.
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DAQUI A POUCO CONTINUAREMOS............ATÉ MAIS!!!!!
Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo 16 da lei ACP:
Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
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59- Quanto às normas de direito processual civil e do processo do trabalho é CORRETO afirmar que:
A) O processo cautelar previsto no CPC somente se aplica ao processo do trabalho para o deferimento de tutelas de urgência inominadas.
Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta.
As ações cautelares podem ser nominadas, aquelas arroladas no rol dos procedimento específicos, como arresto, sequestro, exibição, etc. e a inominadas com base no procedimento geral previsto no artigo 796 e 812 do CPC. A doutrina majoritária admite a aplicação supletiva do CPC diante da lacunosidade do texto laboral, portanto aplica-se o deferimento de ambas as tutelas.
B) O processo especial da ação de consignação em pagamento previsto no CPC é aplicável ao processo do trabalho, sendo que o efeito da quitação em eventual acordo se limita ao objeto consignado não produzindo efeito geral, a não ser que as partes assim deliberem em eventual acordo.
Correto! deve ser marcada pois está cor reta a proposição.
A CLT não tem norma sobre ação de consignação em pagamento, daí a aplicação subsidiária do CPC, podendo ter efeito de deliberação geral ou não, dependendo do acordo.
C) A busca e apreensão somente é aplicável no processo do trabalho como medida incidente da execução, sendo incabível como procedimento cautelar antecedente ou incidente.
Errado! Não deve ser marcada pois está incorreta.
Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite , no processo do trabalho a busca e apreensão é somente de coisas e aplica-se em caráter incidental ou antecedente. Portanto a expressão " somente" deixou a proposição incorreta.
D) Mesmo em face da atual jurisprudência predominante do STF e do TST é cabível a prisão do depositário infiel na Justiça do Trabalho.
Erradíssima!! Não deve ser marcada pois está incorreta.
Existe até sumula vinculante sobre o assunto, não cabe mais a prisão do depositário infiel em qualquer esfera.
STF Súmula Vinculante nº 25 -
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
E) Os procedimentos cautelares inominados possuem a mesma natureza e pressupostos de deferimento que a antecipação de tutela no âmbito do processo do trabalho.
Errado! A proposição não deve ser marcada pois está incorreta.
A ação cautelar junto com seus procedimentos tem o fim de assegurar o resultado útil do processo principal, constitui uma espécie de demanda preparatória de outa demanda de cognição ou executiva. Já a tutela antecipada não é processo, é simples ato do processo de cognição.
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60- QUESTÃO ANULADA PELA BANCA EXAMINADORA.
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61- No que concerne aos procedimentos do procedimentos do processo do trabalho, assinale a proposição CORRETA:
A) No exercício do jus postulandi próprio o reclamante pode praticar todos os atos processuais e interpor todos os recursos cabíveis.
Errada! Não deve ser marcada pois esta errada.
Veja a súmula do TST sobre o assunto:
Súmula nº 425 - TST -Jus Postulandi - Justiça do Trabalho - Alcance - Limitação
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.B) a instrumentalidade da forma é princípio fundamental do processo do trabalho.
Errado! Esta proposição foi considerada errada pela banca examinadora.
Porém devemos analisá-la com cuidado. Pois segundo Carlos Henrique Bezerra Leite, em seu livro, elenca vários princípios fundamentais do processo do trabalho, entre eles está o princípio a instrumentalidade. O que podemos concluir que para " forçar " um resposta considerada errada pela banca seria, no sentido de que, a proposição considerou como sendo o princípio fundamental e não um dos princípios fundamentais!! Concurso é isto ai......em busca da proposição mais correta.
B) Caberá reclamação correicional quando a decisão judicial for irrecorrível.
Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta.
A reclamação correicional está prevista no regimento Interno do Tribunal e deve ser usada contra juízes de primeiro grau, por ação pu omissão , ocorrer inversão ou tumulto processual. Quando houver um decisão judicial irrecorrível não caberá nenhum recurso, a não ser um futura ação rescisória, dentro das previsões legais.
D) O fato superveniente, constitutivo , modificativo ou extintivo de direito pode ser conhecido de ofício em qualquer instância.
Correto! Esta proposição deve ser marcada pois está correta.
Veja a súmula 394 do TST abaixo:
Fato Superveniente - Processos em Curso - Instância Trabalhista
O art. 462 do CPC, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista.E)Não se admite reconvenção no procedimento sumaríssimo.
Errada! Esta proposição não deve ser marcada pois está incorreta.
Em minha pesquisa jurisprudencial, vi que esta proposição não é tão pacífica na doutrina e jurisprudência. Assim, novamente me socorri do doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite, em seu livro , Curso de Direito Processual do Trabalho , 8° edição, pagina 532, ele aborda a questão dizendo que não obstante quem sustente a incompatibilidade da reconvenção com a reclamação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo, por aplicação analógica do art, 31 da lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, explica que não concorda com esta fundamentação , pois pensar assim restringe o direito constitucional de ação, olvidando, o principio da inafastabilidade da jurisdição. Concordamos com esta posição.
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DAQUI A POUCO CONTINUAREMOS............ATÉ MAIS!!!!!
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