QUE PODER MISTICO É ESSE QUE DÁ AOS PERSISTENTES A CAPACIDADE DE VENCER OS OBSTÁCULOS? FÉ!!!
QUESTÃO 41 - Com relação à estruturação do serviço público é INCORRETO afirmar que :
A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
A constituição no artigo 37 inciso I determina:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
B) O cargo em comissão não depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos e a nomeação e exoneração são livres;
Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
Veja novamente o artigo 37 da CF:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
C) o concurso público tem validade de dois anos , podendo ser prorrogado por igual período;
Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta!!
Novamente o artigo 37 da Constituição:
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
D) Em face da exigência constitucional de concurso de provas e títulos não é mais possível a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público;
Correta! Esta proposição deve ser marcada pois está INCORRETA.
A constituição determina a exigência de concurso público, mas em determinadas situações permite a contratação de pessoal por tempo determinado , veja o artigo 37 inciso IX, abaixo:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
E) São vedadas a equiparação e vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo 37 , abaixo:
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
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42- Considerando a contratação da administração pública é INCORRETO afirmar que:
A) A inobservância da contratação de servidor por concurso público de provas ou de provas e títulos e da exigência do cumprimento do prazo de validade do concurso acarreta a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei;
Errada! a proposição não deve ser marcada porque está correta.
Veja o que diz a Constituição no artigo 37 incisos II e III e paragrafo 2°:
B) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra os responsáveis no caso de dolo ou culpa.
Errado! Não deve ser marcado porque está correto.
Veja o artigo 37 parágrafo 6°:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C) Os atos de improbidade administrativa importarão , dentre outros, a suspensão dos direitos políticos.
Errado! Não deve ser marcado porque está correto.
Veja o artigo da lei 8.429/92
ARTIGO 20- a perda da função púbica e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
D) O ressarcimento ao erário de ato administrativo exclui a possibilidade de ação penal contra o agente político.
Correta! Esta proposição deve ser marcada porque está INCORRETA.
A Lei 8.429/92 trata apenas de sanções de natureza política e civil, ficando os agentes de atos ímprobos, sujeitos a uma ou mais das seguintes cominações: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano (quando houver), perda da função pública, suspensão temporária de contratos com o Poder Público, todavia, não exclui a possibilidade de ação penal contra o agente politico.
E) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, que venha ocupar o cargo de prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Errado! Não deve ser marcado porque está correto.
Veja artigo da Constituição sobre o assunto:
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43- Com relação aos atos administrativos , assinale a proposição INCORRETA:
a) Constituem atos administrativos discricionários aqueles aos quais competem à Administração Pública deliberar sobre a executoriedade dos mesmos.
Errado! Não deve ser marcada porque está correta.
A doutrina dá diversos conceitos para os Atos discricionários , vide o conceito de Celso Antonio Bandeira de Melo:
" Atos discricionários são aqueles em que o administrador, em razão da maneira com a matéria foi regulada pela lei, deve levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, sendo inevitável uma apreciação subjetiva para cumprimento da finalidade legal. Há, portanto, certa esfera de liberdade que deverá ser preenchida de acordo com o juízo pessoal e subjetivo do agente a fim de satisfazer a finalidade da lei no caso concreto.
B) Constituem atos administrativos vinculados aqueles aos quais os órgãos investidos de poderes de gestão se subordinam ao cumprimento das determinações emanadas do Estado Império.
Errada! Não deve ser marcada porque está correta.
Segundo a doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo:
"Atos vinculados são aqueles praticados pela Administração sob a determinação de uma disposição legal que predetermina objetiva e completamente o comportamento a ser adotado em situação descrita. O administrador não dispõe de liberdade alguma e sua vontade é irrelevante.
E) os atos administrativos estão sujeitos ao controle interno da própria Administração Pública, que pode revogá-los espontaneamente caso não atendam aos princípios que regem a sua validade.
e) desvio de finalidade.
Errada! a proposição não deve ser marcada porque está correta.
Veja o que diz a Constituição no artigo 37 incisos II e III e paragrafo 2°:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
B) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra os responsáveis no caso de dolo ou culpa.
Errado! Não deve ser marcado porque está correto.
Veja o artigo 37 parágrafo 6°:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C) Os atos de improbidade administrativa importarão , dentre outros, a suspensão dos direitos políticos.
Errado! Não deve ser marcado porque está correto.
Veja o artigo da lei 8.429/92
ARTIGO 20- a perda da função púbica e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
D) O ressarcimento ao erário de ato administrativo exclui a possibilidade de ação penal contra o agente político.
Correta! Esta proposição deve ser marcada porque está INCORRETA.
A Lei 8.429/92 trata apenas de sanções de natureza política e civil, ficando os agentes de atos ímprobos, sujeitos a uma ou mais das seguintes cominações: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano (quando houver), perda da função pública, suspensão temporária de contratos com o Poder Público, todavia, não exclui a possibilidade de ação penal contra o agente politico.
E) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, que venha ocupar o cargo de prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Errado! Não deve ser marcado porque está correto.
Veja artigo da Constituição sobre o assunto:
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
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43- Com relação aos atos administrativos , assinale a proposição INCORRETA:
a) Constituem atos administrativos discricionários aqueles aos quais competem à Administração Pública deliberar sobre a executoriedade dos mesmos.
Errado! Não deve ser marcada porque está correta.
A doutrina dá diversos conceitos para os Atos discricionários , vide o conceito de Celso Antonio Bandeira de Melo:
" Atos discricionários são aqueles em que o administrador, em razão da maneira com a matéria foi regulada pela lei, deve levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, sendo inevitável uma apreciação subjetiva para cumprimento da finalidade legal. Há, portanto, certa esfera de liberdade que deverá ser preenchida de acordo com o juízo pessoal e subjetivo do agente a fim de satisfazer a finalidade da lei no caso concreto.
B) Constituem atos administrativos vinculados aqueles aos quais os órgãos investidos de poderes de gestão se subordinam ao cumprimento das determinações emanadas do Estado Império.
Errada! Não deve ser marcada porque está correta.
Segundo a doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo:
"Atos vinculados são aqueles praticados pela Administração sob a determinação de uma disposição legal que predetermina objetiva e completamente o comportamento a ser adotado em situação descrita. O administrador não dispõe de liberdade alguma e sua vontade é irrelevante.
C) Constitui preclusão administrativa os atos administrativos pelos quais a Administração Pública reconhece direitos aos cidadãos administrados, sendo insuscetíveis de revogação, salvo se forem eivados de nulidade;
Correto! a proposição deve ser marcada porque está INCORRETA.
Segundo jurisprudência não há relação entre preclusão e revogação , a proposição diz que se o ato for eivado de nulidade poderá ser revogado, esta parte esta incorreta, pois não poderá.
"O ato administrativo conta com a retratabilidade que poderá ser exercida enquanto dito ato não gerar direitos a outrem, ocorrendo a existência de direitos, tais atos são atingidos pela preclusão administrativa, tornando-se irretratáveis por parte da própria Administração"
D) Os atos de jurisdição administrativa não fazem coisa julgada e nem condicionam o acesso do cidadão ao contencioso jurisdicional perante o Poder Judiciário.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
O Poder judiciário pode rever decisão administrativa quando contraria a alei e os princípios norteadores da Administração Pública, neste sentido súmula 473 do STF:
STF Súmula nº 473 -
Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.E) os atos administrativos estão sujeitos ao controle interno da própria Administração Pública, que pode revogá-los espontaneamente caso não atendam aos princípios que regem a sua validade.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
A assertiva está de acordo com a súmula 473 do STF transcrita acima.
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44- No que concerne aos bens públicos, assinale a proposição CORRETA.
A) os bens dominicais da União, dos Estados e dos Municípios são irrenunciáveis e prescritíveis.
Errado! A questão não deve ser marcada pois está errada .
Os bens dominicais não possuem destinação específica, integrando o patrimônio do Estado, possuem as mesmas características do bem público normal, com exceção apenas da inalienabilidade, portanto são alienáveis. Logo eles são: impenhoráveis, imprescritíveis e insuscetíveis de serem gravados com ônus reais.
B) são bens dominicais da União, dos Estados e dos Municípios, as áreas correspondentes a vinte por cento dos imóveis rurais, cuja cobertura vegetal deve ser preservada contra o desmatamento, visando a proteção da flora e da fauna silvestre.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está errada.
Os imoveis rurais de propriedade de particular, mesmo que tenha esta previsão de 20% da área para preservação ambiental, não serão bens dominicais, pois estes são bens da União , Estado ou Municípios que não possuem destinação especifica.
C) são bens públicos, insuscetíveis de apropriação pelos particulares, as praças, as avenidas e os demais logradouros públicos.
Correto!!Deve ser marcada!!
Os bens públicos são de todos, não podem o particular tomar posse, eles são insuscetíveis de usucapião.veja os artigos do Código Civil abaixo:
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
D) os bens públicos podem ser sequestrados para pagamento de dividas inscritas em execução por precatório.
Errado! Não deve ser marcado .
Os bens públicos possuem as seguintes características:
1- Inalienabilidade ( salvo os dominicais)
2- imprescritibilidade;
3- impossibilidade de oneração;
4-impenhorabilidade } não podem ser sequestrados para pagamento de dívidas)
E) os bens públicos podem ser dados em garantia de empréstimos contraídos pela Administração Pública.
Errado! Não deve ser marcado.
Conforme dito acima estes bens não podem sofrer qualquer oneração
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45- Relativamente aos agentes públicos, assinale a proposição INCORRETA:
A) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros e excepcionalmente , aos estrangeiros , como for disposto em lei.
Errado! Não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo 37 inciso I:I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
B) os servidores efetivos adquirem estabilidade no cargo após três anos de efetivo exercício do cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Errado! Não deve ser marcado pois está correta.
Veja artigo 41 da Constituição:
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
C) são agentes políticos os ocupantes de cargos públicos instituídos diretamente pela Constituição Federal;
Errado! Não deve ser marcado pois está correta!
Os agentes políticos são os que ocupam cargos na estrutura da Administração Pública , exercem função dentro do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, são autoridades suprema do governo e da administração.
D) as funções de confiança e os cargos de confiança são de livre nomeação por indicação do titular do cargo público a que servem , sendo igualmente de livre demissibilidade por quem os nomeia.
Correta! deve ser marcada pois está INCORRETA.
Perceba a diferença entre cargo em comissão e cargo de confiança, pois na proposição colocaram como sinonimos , e não é. Na proposição referiu-se apenas aos cargos de confiança.
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
E) são servidores militares os que servem nas instituições militares nacionais permanentes , organizadas com base na hierarquia e na disciplina, para a defesa da pátria , a garantia dos poderes constitucionais , da lei e da ordem.
Errada! Não deve ser marcada pois está correta!
Veja a lei 6.880/80:
Art. 2º As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei.
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46-Considerando os possíveis vícios dos atos administrativos , podemos afirmar que está INCORRETA a seguinte proposição:
a) A incompetência para a prática do ato fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
Errado! Não deve ser marcado pois está correta.
a lei 9.784/99 elenca que a competência para pratica do ato administrativo é imposta por lei e irrenunciável.
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B) O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência.
Errado! A proposição está correta e não deve ser marcada.
O desvio de finalidade, encontra-se previsão expressa na Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/65), abaixo:
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
C) A ilegalidade do objeto consiste na omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidade indispensáveis à existência do ato.
Correta! A proposição deve ser marcada pois está INCORRETA!!!
A Proposição colocou o conceito de vicio de forma no lugar de ilegalidade do objeto veja a previsão no artigo 2° da Lei de Ação Popular (Lei 4717/65), abaixo:
"Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade.
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
D) A inexistência de motivo se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato , é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta!
Veja o artigo abaixo da lei Ação Popular:
"Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade.
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
E) São também nulos os atos administrativos quando determinada empreitada ou concessão de serviço público for concedido com base em edital de concorrência que limita o seu caráter competitivo.
Errada! a proposição não deve ser marcada pois está correta!
Veja lei Ação Popular, artigo 4°:
Art. 4º São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º.
I - A admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições de habilitação, das normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.
II - A operação bancária ou de crédito real, quando:
a) for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou internas;
b) o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.
III - A empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando: a) o respectivo contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em lei, regulamento ou norma geral;
b) no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que comprometam o seu caráter competitivo;________________________________________________________________________
FINALIZAMOS A PARTE DE DIREITO ADMINISTRATIVO DA PROVA DE MG. INICIAREMOS A PARTE DE PENAL , LOGO EM SEGUINTE. ATÉ MAIS!!!
" Tudo na vida começa sob a forma de desejo. Às vezes parece impossível, mas veja quantas pessoas já conseguiram !!!! Pense nisso!!
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