PROVA MG/2010 DIREITO CONSTITUCIONAL

INICIAREMOS A PARTE DE DIREITO CONSTITUCIONAL DA PROVA MAGISTRATURA TRABALHO DE MG/2010.

 Lembre-se: é difícil controlar por completo o subconsciente , mas é possível passar-lhe planos , desejos ou objetivos que desejamos concretizar.

(Direitos do homem e da mulher - Pintura mural em Saint-Josse-ten-Noode (Bélgica). O texto resume os artigos 18 e 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.) 

QUESTÃO 68- No que se refere aos direitos sociais proclamados pela constituição brasileira, assinale a proposição INCORRETA:

A) a ordem social tem como objetivo o bem estar social e a justiça social.

Errada! Não pode ser marcada pois está correta.

Perceba que o bem estar social e a justiça social vem expresso no artigo 193° da CRFB:

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

B) A ordem econômica também está fundamentada na valorização do trabalho humano e na justiça social;

Errada! Não deve ser marcada pois está correta.

O artigo 170 inserido no Titulo da Ordem econômica e financeira é importantíssimo , daí a necessidade de lê-lo diversas vezes: 

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; 
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. 
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

C) os direitos sociais diferem dos direitos humanos, porque  só se efetivam com ações promovidas pelo Estado. 

Errado! Não deve ser marcada pois está correta a proposição.

Este é um conceito doutrinário e muito importante.

Os direito sociais  vem sendo discutido no mundo inteiro, pois se reconhecem o fundamento e a importância , no entanto, a sua inexequibilidade que corresponde a grande dificuldade, daí porque a proposição afirmou que o Estado é o grande promotor desses direitos. Por outro lado direito humanos tem uma abrangência maior em que engloba todos os direitos e liberdades dos seres humanos.   

D) Os direitos trabalhistas visam a melhoria da condição social dos trabalhadores, garantindo-lhes, dentre outros direitos, a aposentadoria e o seguro contra acidentes do trabalho.  

             

 Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.

A proposição é fundamentada no próprio artigo 7° da CRFB, veja abaixo:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIV - aposentadoria;


XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

E) Os direitos sociais somente se efetivam com a participação dos sindicatos, aproveitando, inclusive o trabalhador não sindicalizado.

Correta! A proposição deve ser marcada pois está INCORRETA.

Perceba que o que deixou a proposição incorreta foi apenas a expressão " somente", pois os direitos sociais se efetivam com participação de diversos segmentos da sociedade , não só com a participação do sindicato, ele é apenas um deles.

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69-Em relação à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a proposição CORRETA.

A) Cabe à União Federal, por competência privativa, organizar e administrar o Sistema da Seguridade Social,  bem como arrecadar contribuições sociais sobre lucro e faturamento das empresas;

Errado! Não deve ser marcada pois está incorreta e a proposição pede a correta.

A proposição usou a expressão 'privativa" que quer dizer que pode ser delegada, ocorre que o assunto Seguridade Social, cabe exclusivamente à União organizar e administrar , veja o artigo 194 da CRFB:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

 B) Cabe à União Federal instituir  empresas públicas e sociedade de economia mista para explorar atividade econômica, definindo o regime jurídico a ser aplicado aos respectivos servidores;

Errado! Não deve ser marcada pois está errada.

Veja o artigo da Constituição abaixo , não cabe a União Federal e sim a lei definir o estatuto jurídico.   

Art. 173 - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º - A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: 

C) Os empregados públicos, mesmo admitidos por concurso público, não possuem direito à estabilidade no emprego e podem ser demitidos sem qualquer motivação do ato demissional.

Correta. Deve ser marcada pois esta CORRETA, conforme pede a proposição.

Esta foi uma controvérsia pacificada pelo TST , pois o artigo 41 da CRFB fala que são estáveis os servidores e não empregados públicos.

CF Art. 41 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Súmula nº 390 - TST - 

I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. 

II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. 




D) As autorizações e concessões  para pesquisa e lavra de recursos minerais podem ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, inclusive para empresas estrangeiras, sem prévia anuência do poder concedente.

Errada! Não deve ser marcada pois está errada.
Este tipo pesquisa e lavra de recursos minerais é um monopólio estatal. Veja o artigo 21 inciso XXIII da CRFB:


Art. 21. Compete à União:


XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:


E) As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais próprios, além dos que possam ser concedidos ao setor privado.


Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta.
Veja o artigo 173 paragrafo 2° da CRFB:


Art 173 § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

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70- No que concerne aos princípios jurídicos aplicáveis à Administração Pública, assinale a proposição INCORRETA:


A) Os cargos , empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham ps requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;


Errado! Não deve ser marcada pois está cooreta, e a proposição pede a incorreta.
Veja o artigo 37 inciso I da CRFB:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

B) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.


Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta. 
Veja artigo da CRFB abaixo:


Art 37-  XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  


C) Cabe ao Poder Público a livre contratação  de servidores por tempo determinado para atender à necessidade  temporária de excepcional interesse público. 


Correta!! Deve ser marcada pois está INCORRETA. 


Veja que não há livre contratação, a lei estabelecerá esta contratação. Artigo 37 inciso IX da CRFB: 


IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
    

D) a proibição de acumular cargos e funções públicas se estende às empresas concessionárias de serviços públicos.

Errado! Não deve ser marcada pois está correta.

Veja o artigo 37 inciso XVII da CRFB: 

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

E) A autonomia gerencial, orçamentárias e financeira dos órgãos e entidades da administração direita e indireta poderá ser ampliada mediante contrato.

Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta.

Veja o artigo 37 paragrafo 8° da CRFB:

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: 

I - o prazo de duração do contrato;

II -os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal.

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   ATENÇÃO ! CREIO QUE POR UM ERRO DE DIGITAÇÃO , A PARTE DE DIREITO CONSTITUCIONAL NÃO VEIO EM SEQUÊNCIA, ASSIM, VAMOS SALTAR PARA O N° 76 , ESTE ERRO MATERIAL TAMBÉM ACONTECEU COM A PARTE DE DIREITO CIVIL. 

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76- Considerando o texto da CF/88 é correto afirmar que:

A) É da competência da Justiça do Trabalho do Trabalho as ações relativas às penalidades administrativas importas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Correto! A proposição deve ser marcada pois está CORRETA.

Veja o artigo 114 da CRFB abaixo:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  

 VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; 

B) Segundo conhecida decisão do STF em ADI foi reconhecida, com efeito ex tunc a competência da Justiça  do Trabalho para conhecimento e julgamento da matéria penal referente aos crimes contra a organização do trabalho.

 Errada! Não deve ser marcada pois está completamente incorreta.

A competência não é da Justiça do Trabalho , e sim da Justiça Federal, material com previsão constitucional, artigo 109 inciso VI :

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

C) Considerando as regras para solução do conflito de competência da CF/88 é da Justiça do Trabalho  a competência para julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância  pelos Tribunais  Superiores , se denegatória a decisão.

Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta.

Veja o artigo 102 inciso II da CF , cabe ao STF decidir o conflito, abaixo:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

D) A execução das contribuições sociais decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho é da competência  da Justiça Federal e deve ser feita de oficio.

Errado! Não deve ser marcada pois está incorreta.

Temos previsão contitucional para esta competencia, artigo 114 inciso VII da CRFB:

Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

E) As ações entre sindicatos  e aquelas sobre representação sindical são da competência da Justiça Federal.

Errado!Não deve ser marcada pois esta incorreta.

Novamente previsão constitucional sobre competência, artigo 114 inciso  

Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

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77- Considerando as definições contidas na CF/88 é INCORRETO afirmar que:

A) Compete aos juízes federais julgar as causas em que a União entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés , assistentes ou oponentes, exceto as de falência , acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral  e à Justiça do Trabalho.

Errado! Não deve ser marcada pois está correta.

Previsão constitucional , art 109:

 Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

B) Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.

Errado ! Não deve ser marcada pois está correto.

Previsão constitucional , artigo 108:

Art. 108, I, 

“c”,  Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, 
originariamente, os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal; 

C) Ao Ministério Público no exercício de suas funções são asseguradas as mesmas garantias dadas aos magistrados da inamovibilidade, irredutibilidade de vencimento e vitaliciedade.

Errada ! Não deve ser marcada pois está correta.

Previsão constitucional, artigo 128 paragrafo 5° :

§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; 

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do  Art. 39, § 4º, e ressalvado o   disposto  nos arts. 37, X e 

D) A legitimação do Ministério Público para a ação civil pública impede a atuação de terceiros para atuarem nas mesmas hipóteses;

Correta! Deve ser marcada pois está INCORRETA.


A LEI 7.347/85 prevê no artigo 5°  os legitimados para propor ACP, assim, não é ato exclusivo do MP:

Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

        I - o Ministério Público; .

        II - a Defensoria Pública;.

        III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

        IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 

        V - a associação

E) O Ministério Público do Trabalho é legitimado nos termos da CF/88 para defesa dos direito coletivos.


Errado! Não deve ser marcada pois está correta.


O artigo 127 da Constituição  ressalta interesses sociais e individuais indisponíveis, entendidos como os direitos difuso , coletivo e individuais homogêneos.

Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.


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78- Quanto às atribuições constitucionais do CNJ é correto afirmar que:


a)  O CNJ tem em sua composição dois juízes do trabalho do TRT e um juiz do trabalho de primeira instancia todos indicados pelo TST;


Errado! Não deve ser marcado pois a proposição esta incorreta, e a questão pede a correta.
Perceba o artigo 103 B da constituição: 


Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo

VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;



B) O CNJ tem competência para o exercício de controle judicial, administrativo e financeiro do Poder Judiciário no cumprimento de seus deveres funcionais.



Errado! Não deve ser marcada pois está incorreta.
Veja o artigo constitucional, não há o controle judicial:


Art 103 B- § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:


C) Os Ministros do STJ e do TST poderão exercer a função de Ministros Corregedores do CNJ;


Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta.
Previsão constitucional, somente para o Ministro do STJ:


Art 103 B- § 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, 


D) O CNJ deve zelar pela observância do art 37 da CF/88 , podendo apreciar, de oficio ou por provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;


Correto! A proposição deve ser marcada pois está CORRETA. 


Previsão constitucional , artigo 103B: 

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituílos, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

  E) É vedado ao CNJ requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, bem como requisitar servidores de juízos ou tribunais.




Errado! Não deve ser marcada pois está incorreta.
Previsão constitucional, artigo 103 B: 

§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:

III - requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.

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FINALIZAMOS ESTA PARTE CONSTITUCIONAL, INICIAREMOS DIREITO CIVIL EM SEGUIDA.

  

Lembre-se : o cérebro de qualquer ser humano é capaz de captar vibrações de pensamentos emitidos por outros cérebros, daí mantenha-se com pensamentos positivos. Estamos juntos nesta caminhada!!!!