Força e disciplina, estamos na reta final!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
QUESTÃO 84- Relativamente à ratificação de um Tratado internacional, assinale a proposição INCORRETA:
a) A Ratificação de um tratado internacional é um ato unilateral , discricionário e irretratável do Estado signatário.
Errado! Não deve ser marcada pois está correta.
A ratificação é o ato unilateral em que o signatário de um Tratado adere , no plano internacional, sua vontade de obrigar-se.
A segunda característica, é a discricionariedade que os Estados têm para ratificar Tratados, ou seja, ele não tem a obrigatoriedade de ratificar, sendo sua vontade imperante.
Por último, a ratificação é irretratável. Após sua adesão ao Tratado, é primordial seu fiel cumprimento , se por ventura houver denúncia (forma de sair do Tratado) unilateral fica subordinada a regras prefixadas, acautelatórias do interesse dos demais pactuantes.
B) Os Tratados somente são obrigatórios depois de ratificados pelos Estados contratantes, que podem, no entanto, se desobrigar por iniciativa própria em qualquer época.
Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
As consequências desse ato, por parte do Estado, de extinguir um determinado acordo internacional, podem ser averiguadas no art. 70 da Convenção de Viena Sobre o Direito dos Tratados de 1969, in verbis:Artigo 70 – Conseqüências da Extinção de um Tratado.1. A menos que o tratado disponha ou as partes acordem de outra forma, a extinção de um tratado, nos termos de suas disposições ou da presente Convenção:a) libera as partes de qualquer obrigação de continuar a cumprir o tratado;b) não prejudica qualquer direito, obrigação ou situação jurídica das partes, criados pela execução do tratado antes de sua extinção.2. Se um Estado denunciar um tratado multilateral ou dele se retirar, o parágrafo 1 aplica-se nas relações entre esse Estado e cada uma das partes no tratado, a partir da data em que produza efeito essa denúncia ou retirada Importa frisar, que a denúncia é um ato unilateral pelo qual um Estado exprime sua vontade de deixar de ser parte no acordo anteriormente firmado, aceitando as consequência advinda de seu ato.
C) A ratificação de um tratado internacional pode ocorrer com a assinatura , a trocas de instrumentos , a ratificação , a aprovação, a aceitação ou a adesão, ou por quaisquer outros meios , se assim for convencionado;
Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
Esta previsão encontra-se no artigo 11 da Convenção de Viena ( 1969) , veja abaixo a transcrição do artigo:
Artigo 11.º-Formas de manifestação do consentimento em ficar vinculado por um tratado
O consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado pode manifestar-se pela assinatura, a troca de instrumentos constitutivos de um tratado, a ratificação, a aceitação, a aprovação ou a adesão, ou por qualquer outra forma acordada.
O consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado pode manifestar-se pela assinatura, a troca de instrumentos constitutivos de um tratado, a ratificação, a aceitação, a aprovação ou a adesão, ou por qualquer outra forma acordada.
D) A ratificação de um tratado internacional se consuma com a sua ratificação no plano interno pelo Congresso Nacional, na forma disposta pela Constituição brasileira.
Correto! A proposição deve ser marcada pois está INCORRETA.
A ratificação não consuma pelo Congresso Nacional, e sim com o deposito da assinatura pelo Estado.
Vou fazer um simples esquema para se ter em mente do procedimento de ratificação dos tratados internacionais:
1° passo: celebração} ( artigo 84 VIII CRFB) o Presidente celebra. Quem assina é um agente diplomático.
2° passo: Aprovação } Congresso nacional ( art 49 I CRFB). por Decreto legislativo
3° passo: Ratificação : depósito da Assinatura . nesta fase vincula o Brasil.
Teoria Monista: tanto a norma internacional como a nacional se aplicam, são iguais
Teoria Dualista: são normas diferentes .
No Brasil o tratado se aplica de imediato e não precisa virar norma interna.
4° passo: Promulgação: por decreto executivo feito pelo Presidente e vale na ordem interna.
EX. O Pacto San Salvador foi assinado em 1996 e promulgado em 1999.
E) o Tratado internacional ratificado vigora por prazo indeterminado , salvo se houver estipulação em contrário , e se extingue, dentre outras formas, pelo desuso.
Errado! Não deve ser marcada pois está correta.
A convenção de Viena no artigo 24 expõe a vigência do Tratado Internacional, veja abaixo:
“Artigo 24 - Entrada em vigor
1 - Um tratado entra em vigor nos termos e na data nele previstos ou acordados pelos Estados que tenham participado na negociação.
2 - Na falta de tais disposições ou acordo, um tratado entra em vigor logo que o consentimento em ficar vinculado pelo tratado seja manifestado por todos os Estados que tenham participado na negociação.
3 - Quando o consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado for manifestado em data posterior à da sua entrada em vigor, o tratado, salvo disposição do mesmo em contrário, entra em vigor relativamente a esse Estado nessa data.
4 - As disposições de um tratado que regulam a autenticação do texto, a manifestação do consentimento dos Estados em ficarem vinculados pelo tratado, os termos ou a data da sua entrada em vigor, as reservas, as funções do depositário, bem como outras questões que
se suscitam necessariamente antes da entrada em vigor do tratado, são aplicáveis desde a adoção do texto.”
Na convenção de Viena há uma lista de nove situações que tratam da extinção de tratados , são elas:
1) Artigo 54 - Extinção ou Retirada de um Tratado em Virtude de Suas Disposições ou Por Consentimento das Partes
2) Artigo 55 - Redução do Número de Partes num Tratado Multilateral Aquém do Exigido Para Sua Entrada em Vigor
3) Artigo 56 - Denúncia ou Retirada de um Tratado Que Não Contém Disposições Sobre Extinção, Denúncia ou Retirada
4) Artigo 59 - Extinção ou Suspensão da Execução de um Tratado em Virtude da Conclusão de um Tratado Posterior
5) Artigo 60 - Extinção ou Suspensão da Execução de um Tratado em Conseqüência de Sua Violação
6) Artigo 61 - Impossibilidade Superveniente de Cumprimento
7) Artigo 62 - Mudança Fundamental de Circunstâncias
8) Artigo 63 - Ruptura de Relações Diplomáticas ou Consulares
9) Artigo 64 - Superveniência de uma Nova Norma Imperativa de Direito Internacional Geral
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85- No que tange aos princípios comunitários , assinale a opção CORRETA.
a) o principio da supranacionalidade assegura a igualdade de direitos entre os cidadãos dos Países membros e a livre circulação de pessoas no espaço comunitário;
Errado! Não deve ser marcada ois esta incorreta.
A definição do principio da supranacionalidade está incorreto, o certo é dizer que este instituto assegura a obrigatoriedade da observância das normas comunitárias nos ordenamentos jurídicos nacionais.
B) o principio da competência por atribuição impõe limites à atuação dos órgãos comunitários, submetendo-os ao império dos tratados comunitários;
Correto! A proposição deve ser marcada pois está correta.
Tendo em vista a supremacia do direito comunitário em face do Estado nacional, o principio da competência impõe limites para sua atuação, traduzindo-se na aplicação da subsidiariedade da competência
C) o principio da proporcionalidade assegura uma representatividade, a cada Pais membro, por quociente de eleitores, no parlamento Europeu;
Errado! Não deve ser marcado pois está incorreto.
Este principio visa regular os conflitos que podem surgir no exercício de poderes dos Estados Membros e os poderes da Comunidade.
orcionalidade visa reguErradolar os
D) o principio da equivalência visa superar as diferenças existentes entre o direito comunitário e os direitos nacionais , em busca de uma integração social e econômica equitativa entre os países membros;
Errado! Não deve ser marcada pois está incorreta.
O principio da equivalência reflete a igualdade na aplicação das normas comunitárias uniforme em todos os Estados.
E) o principio da subsidiariedade visa à supressão das desigualdades regionais internas no espaço comunitário, através de uma politica de subsídios econômicos e fiscais.
Errada ! Não deve ser marcada pois está incorreta.
O principio da subsidiariedade é o principio regulador do exercício das atribuições e competência comunitária.
as.
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Finalizamos esta parte de direito internacional e iniciaremos a parte de direito previdenciário!
Vamos lá!!!! Você comanda seu destino dando vida ao seus desejos!!!!!
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