Lembre-se: fuga de três inimigos : indecisão, dúvida e medo! Sua vida será muito mais feliz!!!!!
Questão 74- Relativamente aos direitos e deveres das crianças e dos adolescentes , assinale a proposição INCORRETA:
a) Consider-a-se criança , para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade incompleta;
Errada! Não deve ser marcada pois esta correta.
Veja o artigo do ECA abaixo:
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
B) Considera-se adolescente para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa na faixa etária dos dezesseis aos dezoito anos de idade;
Correta! A proposição deve ser marcada pois está INCORRETA.
Veja o artigo acima transcrito. É considerado Adolescente a faixa etária que vai dos doze aos dezoito anos.
C) é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz , a partir de quatorze anos;
Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo 7° da CRFB :
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
D) o Estatuto da Criança e do Adolescente protege as pessoas em desenvolvimento, até excepcionalmente, a idade de vinte e um anos.
Errado! Não deve ser marcada pois está correta.
Veja o paragrafo único do artigo 2° abaixo:
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
E) a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida nos procedimentos de tutela ou adoção, exceto na adoção por estrangeiro.
Errada! Não deve ser marcada pois está correta.
Veja artigo do ECA abaixo:
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
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75- Relativamente à formação profissional da criança e do adolescente , assinale a proposição INCORRETA:
a) Entenda-se por trabalho educativo a atividade laboral cujas exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do menor prevalecem sobre o aspecto produtivo;
Errado! Não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo do ECA abaixo:
Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
B)considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação;
Errado! Não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo do ECA abaixo:
Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
C) ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado o trabalho noturno , perigoso, insalubre e penoso;
Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo da constituição e do ECA abaixo:
Art 7° XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
II - perigoso, insalubre ou penoso;
III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
D) a remuneração do trabalho do adolescente ou a participação na venda de produtos constitui fraude às normas de proteção da criança e do adolescente , com a consequente configuração de relação de emprego;
Correta! deve ser marcada pois está INCORRETA.
Veja o artigo do ECA abaixo:
Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.
E) Em caso de infração à proibição do trabalho do menor de dezesseis anos, a anotação da CTPS para efeitos previdenciários só terá eficácia probatória com o advento da idade de dezesseis anos.
Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.
A falta de CTPS não impede, entretanto, que se prove por outros meios a relação de trabalho. No entanto, para a previdência social a eficacia comprobatória da CTPS será com dezesseis anos, pois será segurado obrigatório. .
Decreto 3.048- Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
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Geralmente são poucas as questões sobre ECA. Passaremos adiante para as questões de direito internacional! Enquanto isto relaxe um pouco!!!!!!
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