PROVA CAMPINAS-TRT-2010- DIREITO PREVIDENCIÁRIO

INICIAREMOS A PARTE DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, ESTA PARTE GERALMENTE O QUE CAI EM CONCURSO É LETRA DE LEI, DAI REFAZER QUESTÕES É O SEGREDO!!!!

 Lembre-se : Tudo começa sob a forma de desejo.

QUESTÃO 91- A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, não incide sobre:

 a) gorjetas;

errada!! incide contribuição sobre as gorjetas , vide artigo da lei 8.212/91 abaixo: 

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

b) ganhos eventuais pagos sob a  forma de utilidades;

Correta!! conforme o artigo acima, ( pinta de laranja) incide contribuição sobre os ganhos HABITUAIS!!!!! E NÃO EVENTUAIS.

.

c) o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  

errada!!! INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO, CONFORME ARTIGO 22 INCISO III:

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

.

d) o valor bruto da nota fiscal ou fatura, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho;

ERRADO!! conforme artigo 22 inciso IV :

IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. 

e) nenhuma das anteriores.

errada ! a letra b) é a alternativa correta.

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92- Aponte a alternativa incorreta:

a) a contribuição à seguridade social devida pelo empregador rural pessoa física é calculada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, sendo devida contribuição para as prestações do acidente do trabalho, que tem igual base de cálculo;

errada!!! a proposição acima está correta  conforme o artigo da lei 8.212 abaixo:

Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:

b) os bancos pagam alíquota diferenciada de contribuição á seguridade social, sendo esta superior àquela devida, no geral, para os demais empregadores;

errada!!! a proposição está correta conforme artigo abaixo:

 1^o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. 

c) com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, é possível alterar o enquadramento de empresas para efeito da contribuição destinadas ao SAT;


errada! a proposição esta correta, veja artigo abaixo:

Artigo 22- II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: .

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave

d) a contribuição empresarial da associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional corresponde a cinco por cento da receita  bruta e só não é calculada sobre o valor recebido pelo clube em decorrência da transmissão dos jogos por empresas de televisão;

correta! a proposição deve ser marcada pois esta incorreta,  veja o erro destacado no artigo 22 parágrafos 6° abaixo:

§ 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. 

§ 7º Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento.

e)  não se considera como remuneração direta ou indireta , para os efeitos da Lei 8.212/91, os valores pagos pelas instituições de ensino vocacional aos membros da congregação em face do seu mister religioso ou para sua subsistência, desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da qualidade do trabalho executado;


errado!! a proposição esta´correta conforme artigo abaixo:


§ 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado


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93- O aposentado que retorna ao trabalho, como empregado e se vincula novamente à previdência social, tem direito ao seguinte beneficio previdenciário:


a) aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho ocorrido em face do novo vínculo empregatício;

errado!! como não é permitido o recebimento de mais de uma aposentadoria , não cabe falar em trabalhador aposentado + aposentadoria por invalidez. Veja artigo 124 da lei 8.213:

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

        I - aposentadoria e auxílio-doença;

        

       II - mais de uma aposentadoria; 

        III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;

        IV - salário-maternidade e auxílio-doença; 

        V - mais de um auxílio-acidente; 

        VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. 

        Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. 

b) aposentadoria por tempo de contribuição na nova atividade;

errado!! O mesmo raciocínio acima, não ode acumular duas aposentadoria;

c) auxilio doença;

errado!! segundo o artigo transcrito acima, não se pode acumular aposentadoria + auxilio doença. ( 124 inciso I).

d) auxilio- acidente;

errado!! ver artigo 124 inciso V.

e) reabilitação profissional;

Correto!!! Perceba que esta proposição não esta expressa no artigo transcrito acima, assim, não pode haver uma interpretação extensiva para este beneficio, além do mais a lei 8.213  no artigo 18 parágrafo 2° dispõe:

§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. 

   

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94- De acordo co a legislação é correto afirmar que:

a) o empregado doméstico tem direito ao auxilio doença, recebendo do empregador a remuneração dos primeiros quinze dias de afastamento, ficando a cargo da Previdência social o pagamento devido a  partir do 16° dia;

errado!!! Esta proposição trata da exceção, pois a regra geral é no sentido de que a previdência só paga após o 16° dia de afastamento, no entanto, para o doméstico a previdência já começa  a pagar contado da incapacidade. Veja artigo 60 da lei 8.213:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. 

b) durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar o salário ao segurado empregado;

Correto!! Esta proposição esta de acordo com o artigo 43 parágrafo 2° da lei 8.213:

     § 2^o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

c) para efeito de aposentadoria por tempo de serviço de empregado  urbano, admitir-se-á a averbação de período trabalhado durante o qual o exercício da atividade não determina filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana, independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento;

errado!! o examinador acrescentou uma  expressão errada na proposição, colocou " independente" ao invés de  " mediante" deixando a proposição incorreta.

  

  artigo 55- § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º.

        § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

d) o salário maternidade é pago à empregada doméstica gestante diretamente pelo empregador, efetivando-se a compensação;

errado!!! Quem paga o salário maternidade da doméstica é a Previdência. Veja o artigo 73 da lei 8.213:

Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: 

        I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica;

e) o auxilio reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão que estiver em gozo de auxilio doença;

errado!!! o requisito para receber auxilio reclusão: não receber remuneração da empresa, não estiver em gozo de auxilio doença,  não receber aposentadoria ou abono de permanência em serviço, ( este ultimo já revogado)  

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

        Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

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 95- Analise as afirmações contidas nos itens I, II e III e assinale a alternativa correta:

I- a seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa do poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à educação;

errado!!! Perceba que no final da proposição o examinador colocou a palavra " educação"  deixando a proposição errada, veja artigo 194 da Constituição Federal:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

II- A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios;

Correto!! Proposição está de acordo com o que prevê o artigo 195 paragrafo 3° da CF:

§ 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios

III- O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional os artigo 45 e 46 da Lei 8.212 de 24/7/1991;

Correto!! esta dicção foi sumulada, sumula vinculante n°8:

SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

RESPOSTA CORRETA É A LETRA D) 
Somente as afirmações contidas nas alíneas II e III são corretas.


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96- Observe as afirmativas abaixo:

I - incidem contribuições previdenciárias sobre o pagamento das férias normalmente usufruídas na vigência do contrato de emprego.

Correto!! Se a férias foram usufruídas na vigência do contrato de emprego sofrerão incidência a contribuição previdenciária, ao contrario, se forem vendidas ou os chamados abonos de ferias, terão caráter indenizatório e não integram o salario de contribuição . Previsao no artigo 28 da lei 8.212

II_ não incidem contribuições previdenciárias sobre o 13° salario;

errado! o 13° salário integra o salário de contribuição 

III- Incidem contribuições previdenciária sobre a remuneração do tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno  em condução fornecida pelo empregador, sendo de difícil acesso ou não servido por transporte público o local onde se exerce a atividade laboral;

correto!! se a parcela tem natureza salarial terá  incidência de contribuição previdenciária, é o caso exposto.

IV- incidem contribuições previdenciária sobre o salário maternidade;

correto!!! o salário maternidade é salário de contribuição .

 DICA!!! uma boa maneira de saber quais as parcelas que incidem ou não contribuição previdenciária esta no site da receita federal, vale a pena conferir: :   http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/contribuicoes/tabelaincidencontrib.htm

RESPOSTA CORRETA É A LETRA D) : 

d) TRÊS DAS QUATRO ASSERTIVAS SÃO CORRETAS. 

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97- É entendimento pacificado nos Tribunais Superiores e/ou no Supremo Tribunal Federal  que:

ç

a) a contribuição previdenciária não incide sobre o abono incorporado ao salário;


errado!!abono são adiantamentos, se a lei estabelecer que tem natureza salarial, ele farã parte do salario de contribuição.  A sumula 24l do STF  estabelece que  " A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário" .

b) é inconstitucional o artigo 118 da Lei 8.213/91;


errado!!! ha previsão na sumula 378 do TST neste sentido, veja abaixo.
Sumula 378 do TST  
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. 

c) para efeito de aposentadoria especial de professores, computa-se também o tempo de serviço prestado fora da sala de aula;


Errado! a aposentadoria especial do professor tem previsão constitucional, e o tempo sera contado dentro da sala de aula, veja a previsão abaixo: 


artigo 201- § 8º - Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio

STF Súmula nº 726 -.

Aposentadoria Especial de Professores - Tempo de Serviço Fora da Sala de Aula - Cômputo

    Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.



d) é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que , apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadorias até a data de seu óbito;

Correta!!!! esta proposição esta prevista na sumula do STJ abaixo:  


STJ Súmula nº 416 - 

Pensão por Morte aos Dependentes do Segurado que Perdeu essa Qualidade - Requisitos Legais

    É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

e) nenhuma das anteriores.


errada!! correta a letra d).

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Finalizamos a parte de direito previdenciario, iremos agora para direito empresarial .

 

  Estamos chegando ao fim desta prova!!!!