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QUESTÃO 81- Com relação à repercussão geral, é correto afirmar que:
a) é recorrível a decisão do Supremo Tribunal Federal que não reconhece sua existência e o fazendo. não aprecia o recurso extraordinário;
Errado ! o artigo 543 A do CPC diz que a decisão é irrecorrível, pois se é o STF que declara não há mais para quem recorrer.
Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.
b) seu reconhecimento se dá pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações que versem exclusivamente sobre questões economicamente relevantes e que, como tal tem repercussão social ou politica;
errada!!! Nesta proposição o examinar tentou confundir misturando os conceitos, pois para ser avaliada a repercussão geral a questão analisada deve ser relevante no ponto de vista : econômico, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da parte. A questão usou a palavra " exclusivamente" deixando a assertiva errada. Veja o artigo 543 A paragrafo 1° abaixo:
§ 1o Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
c) seu reconhecimento acarreta que as decisões ultrapassem os interesses jurídicos das partes e, julgado o mérito do recurso no qual ela é reconhecida, os demais recursos com matéria idêntica , que se encontravam sobrestados, terão , todos, decisão consentânea com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal . Ao contrário negada sua existência, a decisão valerá para todos os recursos que discutam matéria idêntica, que serão, em decorrência liminarmente indeferidos;
CORRETA! esta proposição está na lei , artigo 543 A e B do CPC:
Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.
§ 1o Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
§ 2o O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.
§ 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.
§ 4o Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
§ 5o Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.
§ 1o Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.
§ 2o Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.
§ 3o Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.
d) não compete ao relator do recurso, na análise da repercussão geral, monocraticamente admitir a manifestação de terceiros;
errada!!! Quando a matéria em analise da repercussão geral conter assuntos de amplo conhecimento o relator poderá admitir que terceiros façam uma análise, chama-se " amicus curiae, pessoas que acrescentam informações relevantes ao processo. Veja o artigo 543 C paragrafo 4°:
Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.
§ 4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.
e) só o Supremo Tribunal Federal pode verificando que há inúmeros processos que discutem idêntica matéria, sobrestar outros, até o pronunciamento definitivo da Corte;
errado!!! Quem faz o sobrestamento dos processos é o Tribunal de Origem , segundo o artigo 543 B paragrafo 1°:
Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.
§ 1o Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte
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82- Em relação ao cumprimento da sentença e à impugnação, assinale a alternativa incorreta:
a) como regra geral, o oferecimento da impugnação não terá efeito suspensivo sobre a execução;
errado!! a proposição esta correta conforme artigo 475 M do CPC, veja abaixo:
Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
b) a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento , salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação;
errado!!!! a proposição esta correta conforme artigo 475 M paragrafo 3° do CPC:
art 475 M- § 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.
c) a impugnação será oferecida no prazo de 15 dias, contado da juntada aos autos do mandado de penhora e avaliação;
Correto!!! esta proposição deve ser marcada porque esta errada, veja o artigo 475 J paragrafo 1° do CPC, não é contado da juntada e sim da intimação :
Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
§ 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.
d) a impugnação poderá versar sobre a ilegitimidade das partes;
errado!! a proposição esta correta conforme artigo 475 L inciso IV do CPC:
Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:
VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.
e) poderá ser arguida a inexigibilidade do titulo fundado em interpretação de ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição federal;
errada!!! a proposição esta correta conforme artigo 475 L paragrafo 1°
§ 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal
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83- Com relação ao procedimento da uniformização de jurisprudência é incorreto afirmar que:
a) compete a qualquer Desembargador, ao proferir seu voto na Câmara, solicitar o prévio pronunciamento do Tribunal a que está vinculado sobre tema acerca do qual há divergência jurisprudencial;
errado!!! a proposição está correta conforme o artigo 476 inciso I do CPC:
Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:
I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;
b) a parte , ao arrazoar o recurso, ou em petição avulsa, poderá solicitar o processamento do incidente;
Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:
I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;
II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.
Parágrafo único. A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.
c) o Presidente do tribunal designará sessão de julgamento do incidente.
Errado! a proposição está correta conforme art. 477:
Art. 477. Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão.
d) reconhecida a divergência, o Tribunal indica qual a interpretação a ser observada à matéria;
errada!! a proposição esta correta conforme artigo 478:
Art. 478. O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada.
e) como o pleno do Tribunal analisa o incidente, é desnecessário a atuação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei.
Correta!!! a proposição deve ser marcada pois esta completamente errada, o MP deve sempre atuar como fiscal da lei. Veja artigo 478 paragrafo único abaixo:
478- Parágrafo único. Em qualquer caso, será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal.
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84- Quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para toda as partes , há:
a) assistência;
b)conexão;
c) nomeação à autoria;
d) continência;
e) litisconsórcio necessário.
Resposta correta é a letra e) , veja artigo 47 do CPC abaixo:
Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
85- Assinale a alternativa incorreta:
a) o juiz pronunciará, de oficio, a prescrição;
errado!!! a proposição está correta segundo o artigo 219 paragrafo 5° do CPC abaixo:
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
§ 5o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.
a) assistência;
b)conexão;
c) nomeação à autoria;
d) continência;
e) litisconsórcio necessário.
Resposta correta é a letra e) , veja artigo 47 do CPC abaixo:
Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
85- Assinale a alternativa incorreta:
a) o juiz pronunciará, de oficio, a prescrição;
errado!!! a proposição está correta segundo o artigo 219 paragrafo 5° do CPC abaixo:
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
§ 5o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.
b) a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, havendo citação válida;
errada!!! a proposição está correta segundo o artigo 219 paragarfo 1°:
§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.
errada!!! a proposição está correta segundo o artigo 219 paragarfo 1°:
§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.
c) a citação ordenada por juiz incompetente não produz o efeito de constituir o devedor em mora;
Correta!! a proposição deve ser marcada pois esta incorreta, pois o artigo 219 do CPC diz que constitui o devedor em mora.
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
Correta!! a proposição deve ser marcada pois esta incorreta, pois o artigo 219 do CPC diz que constitui o devedor em mora.
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
d) salvo para evitar o perecimento de direito, não se fará citação aos doentes, enquanto grave o seu estado;
errado!!! a proposição esta cooreta segundo o artigo 217 inciso IV do CPC:
Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado.
e) o militar, em serviço ativo, pode ser citado na unidade em que estiver servindo , nos termos da lei.
errado! a proposição esta correta conforme o artigo abaixo:
Art. 358 - A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
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86- observe as afirmativas abaixo a respeito do tema " provas no processo civil":
I- a fotografia juntada aos autos terá de ser acompanhada do respectivo negativo; a ausência do negativo, porém, não retira o valor probante do documento caso este não tenha sido impugnado.
Correto! veja o artigo a respeito do tema: 383 e 385 paragrafo 1° do CPC:
Art. 383. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida Ihe admitir a conformidade.
Art. 385. A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original.
§ 1o - Quando se tratar de fotografia, esta terá de ser acompanhada do respectivo negativo.
Art. 386. O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.
II- o documento público feito sem a observância das formalidades legais tem a mesma eficácia probante do documento particular, desde que subscrito pelas partes;
correto!!! Veja artigo abaixo:
Art. 367. O documento, feito por oficial público incompetente,sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma ou seficácia probatória do documento particular.
III- a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-à o teor e a vigência , se assim o determinar o juiz;
Correto! Veja artigo abaixo:
Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.
IV- Não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de veracidade.
Correto! Veja artigo abaixo:
Art. 334. Não dependem de prova os fatos:
I - notórios;
II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos, no processo, como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade
RESPOSTA A SER MARCADA LETRA E) TODAS AS AFIRMATIVAS SÃO CORRETAS.
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87- Em relação ao processo de execução de titulo extrajudicial, assinale a alternativa correta:
a) assinado o auto de arrematação , a carta respectiva somente será expedida após o decurso do prazo de cinco dias para embargos à arrematação;
errado!!! a proposição esta incorreta , pois assinado o auto de arrematação , não se espera mais prazo nenhum para ser expedida carta. Veja artigo abaixo:
Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado.
b) não havendo interesse na adjudicação, o credor , poderá requerer a alienação particular do bem e apresentar proposta de compra por terceiro interessado, sem a intermediação de corretor, ficando a critério do juiz fixar o prazo para alienação, o preço mínimo e condições de pagamento, a forma de publicidade e as garantias que serão exigidas;
Correta! esta previsão veio com alei 11.382/2006 visando dar mais agilidade a execução. Veja artigo abaixo:
rt. 685-C. Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária
§ 1o O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (art. 680), as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem.
c) incumbe ao arrematante efetuar o pagamento imediato do valor da arrematação, ou no prazo de até quinze dias, mediante caução, sendo vedada qualquer hipóteses de parcelamento;
errado!!!! Existe a possibilidade de parcelamento pelo arrematante, aliais, hoje , a idia é facilitar este processo de arrematação o máximo possivel, veja o artigo abaixo:
errado!!! Esta possibilidade veio com a lei 11.382/06, que possibilita o exequente à arrematar o bem com igualdade de condições com terceiros;
Veja o artigo abaixo:
errado!!!! Existe a possibilidade de parcelamento pelo arrematante, aliais, hoje , a idia é facilitar este processo de arrematação o máximo possivel, veja o artigo abaixo:
Art. 690 - A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução.
§ 1º - Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel
§ 2º - As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo.
d) se o exequente possuir interesse na aquisição dos bens penhorados, deverá adjudicá-lo, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, sendo-lhe vedado disputar o bem em hasta pública em igualdade de condições com terceiros;
errado!!! Esta possibilidade veio com a lei 11.382/06, que possibilita o exequente à arrematar o bem com igualdade de condições com terceiros;
Veja o artigo abaixo:
Art. 690-A. É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção:
I - dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;III - do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.
Parágrafo único. O exeqüente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exeqüente.
e) para que a execução se processe pelo modo menos gravoso ao devedor, a hasta pública deverá ser realizada antes da alienação por iniciativa particular.
errado!! Perceba que o examinador inverteu as posições, o correto é :
1°:não requerida a adjudicação;
2°:não realizada a alienação;
3° hasta pública.
Art. 686 - Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá:
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88- Em ação de rito sumário, o réu, ao apresentar sua resposta em audiência, alega a exceção de incompetência em razão do lugar, a existência de coisa julgada e formula pedido em seu favor, fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. Assinale a alternativa correta:
a) o réu apresentou defesa processual peremptória, defesa processual dilatória e pedido contraposta;
b) o réu apresentou defesa processual dilatória, defesa processual peremptória e pedido contraposto;
c) o réu apresentou defesa processual dilatória, defesa processual peremptórias e reconvenção;
d) o réu apresentou defesa processual peremptória, defesa processual dilatória e reconvenção;
e) todas as alternativas estão incorretas.
a Resposta correta é a letra b) , vejamos:
Defesa processual é aquela em que visa contrapor-se a questões de ordem formal, se adentrar ao mérito em analise,
Defesa processual dilatória } são defesas que não visam a extinção do processo e sim adiar o procedimento, é o caso da exceção de incompetência em razão do lugar.
Defesa processual peremptória} este tipo de defesa tem o objetivo de alertar o magistrado de alguma imperfeição mais grave , que possa comprometer o processo , causando a extinção do mesmo, é o caso da existência de coisa julgada.
Pedido contraposto: é um pedido que vem no bojo da contestação fundamentado nos mesmos fatos que ensejaram a propositura da ação. Sua origem veio com a lei 9.099/95 e se expandiu para as ações de rito sumário.
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FINALIZAMOS ESTA PARTE, IREMOS PARA DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO!!!
USE A INQUIETAÇÃO PARA IR ALÉM.........
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