QUESTAO 11- Relativamente à equiparação salarial , assinale a proposição CORRETA.
a) a equiparação salarial independe da denominação atribuída à função pelo empregador;
Correta!!!!! para haver a equiparação salrial, ambos os empregados, exercerema memsa função, é comum o empregador atribuir denominação diferente para empregados que exercem a mesma função, com desculpa para não estabelecer a mesma remuneração.Dai a súmula 6 inciso III do TST abaixo:
III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.
b) a equiparação salarial requer a demonstração de que o empregado e o paradigma exerciam exatamente as mesmas atribuições, não bastando a mera semelhança no desempenho de algumas delas.
Incorreta!!! o que a súmula quer dizer com mesma função, significa mesma responsabilidade, e não " exatamente a mesma atribuição" pois as vezes um pode diferenciar em pequenas atribuições, no entanto, possuem mesma responsabilidade principal.
c) a exigência legal de trabalho para o mesmo empregador exclui o direito dos empregados cedidos à isonomia salarial com os empregados do ente público que os tenha requisitado.
errado!!! Segundo a súmula 6 inciso V, não exclui a equiparação, porém coloca uma condição, que é o cedente responder pelos salários de paradigma e do reclamante.
V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.
d) descabe a equiparação salarial de trabalhadores intelectuais e daqueles que exercem cargo de confiança.
errado!!! para que haja equiparação entre trabalhadores intelectuais é necessario que o criterio seja objetivo, veja a sumula 6 inciso VII abiaxo:
VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.
e) o direito às diferenças salariais advinda da equiparação salarial extingue-se com a promoção ou com a demissão do paradigma.
errada!!!!não é isto que a súmula 6 inciso V elenca, e sim que pode haver equiparação mesmo com uma promoção ou demissão do paradigma, pois o pedido se refere àquele periodo de tempo em que ambos exerciam a mesma função.
V - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
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12- Questão anulada pela banca examinadora.
13- Questão anulada pela banca examinadora.
14- Em relação ao trabalho portuário , assinale a proposição incorreta:
a) o trabalho portuário se beneficia da extensão de direitos trabalhistas reconhecidos por lei aos empregados , embora não seja empregado.
Errada!!! a proposição esta correta. Esta previsão é constitucional, em que equipara o avulso ao empregado, veja artigo abaixo:
artigo 7. XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
b) o adicional de risco só é devido de forma proporcional ao tempo efetivo de serviço prestado em condições considerada de risco, a quem presta serviço na área portuária.
errada!! a proposição esta correta. Vide oj 316 da SDI 1:
316. PORTUÁRIOS. ADICIONAL DE RISCO. LEI Nº 4.860/65 ( DJ 11.08.2003)
O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na área portuária.
O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na área portuária.
c) é portuário o trabalhador avulso sindicalizado contratado com a intermediação dos órgãos gestores de mão de obra .
errado!! a proposição está correta. Para trabalhar como avulso precisa ser sindicalizado e seu contrato depende da intermediação do OGMO ou do sindicato a ele vinculado.
Veja o artigo 18 da lei 8.630-93:
Art. 18. Os operadores portuários, devem constituir, em cada porto organizado, um órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário, tendo como finalidade:
I - administrar o fornecimento da mão-de-obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário-avulso;
II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso;
III - promover o treinamento e a habilitação profissional do trabalhador portuário, inscrevendo-o no cadastro;
IV - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso;
V - estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso;
VI - expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário;
VII - arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, os valores devidos pelos operadores portuários, relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários.
d) é portuário o empregado de empresa concessionária de terminal privativo no cais do porto.
Correto!!! a proposição está incorreta. Terminal privativo no cais do porto possui seus empregados próprios e caracteriza-se pela autonomia em sua administração, dispensando da obrigação do uso da mão de obra avulsa..
e) não é portuário o empregado da indústria da construção naval estabelecida na área portuária.
errado!!! a proposição está correta. Perceba que a lei de modernização dos portos - 8.630- refere-se a exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, nada tem haver com a industria da construção naval, que é particular.
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15- Quanto à responsabilidade juridica trabalhista , assinale a proposição INCORRETA:
A ) não há responsabilidade juridica do dono da obra sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empreiteiro, salvo se aquele for empresa construtora ou incorporadora.
errado!! a proposição está correta. Veja OJ 191, mas atenção esta oj foi alterada em maio de 2011:
Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
b) a Administração Pública não possui responsabilidade trabalhista em caso de inadimplência dos direitos trabalhistas nos contratos administrativos de prestação de serviços , por expressa exclusão da lei das licitações.
Correta!!!À época da prova ainda não havia sido alterada a súmula 331, e esta proposição foi considerada incorreta. Hoje, devemos analisar esta questão melhor, pois a lei de licitação- 8.666- diz em seu artigo 71 parágrafo 1 que a inadimplência de empresas contratadas pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere para a Administração Pública a responsabilidade por esses encargos e tampouco pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
Durante muito tempo o TST desconsiderava este artigo e responsabilizava a Administração Pública pelo inadimplemento trabalhista, No entanto, hoje, com a alteração da sumula 331 para haver a responsabilidade do ente público requer mais cautela , precisa que haja uma conduta culposa em relação a fiscalização , veja a sumula:
“V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.”
“VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.”
c) é do Estado a responsabilidade pelas indenizações trabalhistas devidas em decorrencia da proibição do trabalho dos domadores de animais nas atividades circenses.
errada. A proposição está correta. Segundo o artigo 486 da CLT quando há rpomulgação de uma lei que impossibite a continuação de uma atividade , ficará a cargo do governo resposnsãvel o pagamento da verbas. Veja o artigo abaixo:
Art. 486. No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de Lei ou resolução que impossibilita a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização que ficará a cargo do governo responsável.
§ 1º Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de trinta dias, alegue o que entender divido, passando a figurar no processo como chamada à autoria.
§ 2º Sempre que a parte interessada, firmada em documento hábil, incorra defesa baseada na baseada na disposição deste artigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte contrária, para, dentro de três dias, falta sobre essa alegação.
§ 3º verificada qual a autoridade responsável, a junta de Conciliação ou juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao juiz privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos no processo comum.
D) na cisão de empresas a responsabilidade trabalhista é solidária e incide sobre qualquer das empresas resultantes da cisão.
errada. a proposição está correta. O que importa é a continuidade das relações de trabalho, após alteração ou mudança na estrutura juridica da empresa não afetar-a os direitos adquiridos por seus empregados ( artigo 10 e 448 da CLT) configurando a sucessão trabalhista para efeito de resposnabilidade solidária.
e) é da segunda concessionária a responsabilidade trabalhista pelos contratos de trabalho celebrados após a entrada em vigor do contrato de concessão de serviços públicos, respondendo subsidiariamente a primeira concessionaria.
errada ! a proposição está correta.
225. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA
Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:
I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;
II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.
Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:
I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;
II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.
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16- No que concerne à liberdade e à autonomia sindical, assinale a proposição CORRETA:
A) A Central Sindical é o órgão de deliberação máxima dos sindicatos.
Errado!!A assembléia geral é órgão máximo de deliberação dos sindicatos.
b) os sindicatos podem instituir livremente quantos cargos de diretoria quiserem, adquirindo seus ocupantes a estabilidade provisória no emprego.
errado!!! segundo o artigo 522 a diretoria terá no máximo 7 e no mínimo 3 membros, e somente este terão a estabilidade sindical.
Art. 522. A administração do Sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de 7 (sete) e, no mínimo, de 3 (três) membros e de um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral.
c) somente um sindicato representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica será reconhecido na mesma base territorial.
Correto!!! referes-e ao principio da unicidade sindical, previsto no artigo 8 inciso II da Constituição:
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
d) os sindicatos possuem plena liberdade e autonômia para se constituírem por desmembramento da base territorial mais ampla de outro sindicato, desde que respeitem a área minima de um município.
errado !! São admitidos dois tipos de desmembramento de sindicatos: pelo critério da territoriedade e pelo critério da atividade econômica. No entanto, não há plena liberdade e autonômia como a proposição afirma, deve-se observar a lei e zelar pelo principio da Unicidade Sindical
e) aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e dos interesses da categoria respectiva, ainda que se situem além dos limites da sua base territorial.
errado! a primeira parte está correto, porém a segunda não, pois o sidicato deve atuar somente dentro dos limites de sua base territorial.
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17- Relativamente à renda necessaria ao funcionamento do sIndicato, assinale a proposição INCORRETA:
A) sujeitam-se os sindicatos à devolução dos descontos de contribuição a seu favor a titulo de taxa para custeio confederativo, assistencial e outras, efetuadas nos salários de quem não é sindicalizado.
errado, A proposição está correta!!!A assertiva está em harmonia com o que preconizam o Precedente Normativo nº 119 e a Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da SDC
Nº 119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS –
"A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."
"A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."
Oj- 17. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. (inserida em 25.05.1998)As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.
b) é ilegal a cobrança de taxa para homologação de rescisão contratual pelos sindicatos;
errado. A proposição está correta. Está de acordo com o que dispõe o artigo 477 da CLT e a OJ 16 da SDC
art 477- § 7º – O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador.
SDC-Oj- 16. TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. (inserida em 27.03.1998)
É contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7º, da CLT) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato profissional.
c) os sindicatos têm legitimidade para requerer em juízo o pagamento de honorários advocatícios assitencial aos membros da categoria.
errado! a proposição está correta pois pertence ao sindicato os honorarios assistencias e cabe tão somente a ele cobrar em juízo este valor. Veja OJ 305 da SDI I:
305. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO ( DJ 11.08.2003)
Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.
d) os sindicatos têm legitimidade para receber doações e legados.
errado! a proposição está correta, pois o sindicato é uma associação civil de natureza privada e ,portanto, pode receber doações e legados.
e) os membros da categoria só possuem legitimidade para fazer objeção à cobrança da contribuição confederativa quando o instrumento coletivo prever essa possibilidade.
Correto! a expressão "só" deixou a proposição errada, com base no principio da liberdade sindical garantida pela constituição , cabe aos empregados se precaverem quanto aos descontos quando entederem abusivos.
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18- No que tange aos acordos e às convenções coletivas de trabalho, assinale a proposição INCORRETA.
A) é nula a cláusula convencional que estipula a renovação automática do acordo ou da convenção coletiva de trabalho com o advento do término do seu prazo de vigência.
errado! a proposição está correta pois o acordo e convenções possuem prazo máximo de 2 anos de vigência (art.614, parágrafo 3o./CLT)
art 614- § 3º Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acôrdo superior a 2 (dois) anos
b) prevalece a proteção trabalhista assegurada por lei quando a estipulação convencional for menos benéfica para os membros da categoria profissional.
errada!!! A proposição esta correta, pois vale o princípio de proteção ao trabalhador, se a lei protege mais , esta deve prevalecer.
c) as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos.
errada.A proposição está correta, conforme dispõe a súmula 277 do TST:
Súmula nº 277 do TST
SENTENÇA NORMATIVA. CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO
I - As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.
d) são válidas as alterações contratuais lesivas promovidas pelo empregador em seu regulamento de empresa desde que contem com a aquiescência do sindicato em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
correta. Esta proposição é a INCORRETA. Alterações contratuais lesivas são proibidas pelo direito do trabalho, toda alteração no contrato de trabalho deve ter mútuo consentimento e não pode causar prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade. Veja o artigo 468 da CLT:
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
e) a legitimação do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletiva.
errada. A proposição está correta conforme artigo da CLT abaixo:
Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título.
Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.
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19- Relativamente aos descontos que podem ser feitos pelo empregador nos salários dos empregados, assinale a proposição INCORRETA.:
a) contribuição do segurado empregado de entidade filantrópica a título de contribuição previdênciaria.
errada! a proposição está correta, pois o desconto de contribuição do segurado é previsto em lei, sendo assim, obrigatório.
b) prestações de parcelamento na aquisição de produtos, autorizado pelo empregado a favor do vendedor, que é o próprio empregador.
errado! A proposição está correta. Pode o empregador efetuar descontos nos salários dos empregados, desde que observado o disposto no artigo 462 da CLT, que assim dispõe:
"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."
No mesmo sentido a súmula abaixo que pode ser usada por analogia:
úmula nº 342 do TST
DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT
Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.
c) prestações de emprestimos consignados pelo empregado, a favor da instituição financeira, independente do limite de endividamento.
correta. A proposição está INCORRETA. Existe limite para o desconto na conta salario do empregado, estimado a 30% do salário,tendo em vista a natureza alimentícia .
d) desconto autorizado a título de cartão de fidelidade do torcedor, a favor do time de futebol mantido pela empresa.
errado! A proposição está correta. Se o empregado autoriza o desconto e está dentro do limite estabelecido , ou seja, não é abusivo, pode ocorrer o desconto.;
e) parcelamento de dívida decorrente de dano causado ao patrimônio da empresa, mediante culpa do empregado e prévio estipulação contratual.
errada . A proposição esta correta, consta previsão na CLT:
Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.
§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
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20- No que concerne aos elementos caracteristicos da relação de emprego e sua distinção em relação a contratos de trabalho afins, assinale a proposição CORRETA:
A) No contrato de trabalho em grupo não há relação de emprego, formando-se a relação de trabalho diretamente entre o representante do grupo de trabalhadores e o tomador de trabalho.
Errado!também conhecido como contrato de equipe, cada participante terá seu contrato individual de trabalho, pressupõe todos irão unir esforços de equipe para realizar o serviço.
b) a contratação irregular de servidores públicos para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público acarreta a nulidade do contrato, sendo assegurado aos trabalhador apenas o direito aos salários e ao FGTS.
errado!!!se a contratação de servidores para atendimento a necessidade temporária tem tratamento diferente do servidor público normal, sendo regido pela CLT e não por estatuto jurídico dos servidores. Dai, se a a contratação é irregular , eles não terão direito a nenhuma verba. A súmula abaixo que refere-se ao pagamento somente de salario e FGTS e são destinados a contratação de servidor público e não de servidores temporários.
Súmula nº 363 do TST
CONTRATO NULO. EFEITOS
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
c) o empregado da construção civil que trabalho de dia como servente de pedreito e à noite como vigia da obra possui dois contratos de trabalho distintos com o mesmo empregador.
errado!! um empregado deve ter 11 horas consecutivas de descanso entre uma jornada e outra, daí este segundo trabalho de vigia será nulo, com pagamento de todas as verbas, não podendo ocorrer este vinculo. vide artigo 66 da CLT:
Art. 66. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
D) O empregado que presta serviços a mais de uma empresa pertecente ao mesmo grupo economico possui um contrato de trabalho com cada uma dessas empresas, quando celebrados individualmente e houver compatibilidade de horários entre eles.
Correto!!!!!! a proposição encontra-se em harmonia com a súmula 129 do TST:
súmula nº 129 do TST
CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
e) o neto predileto que, em detrimento dos demais netos, recebe da avó a incumbência de cuidar de sua fazenda com o recebimento de salário mensal e carteira de trabalho assinada, com o cargo de gerente, é inequivocamente empregado para todos os fins trabalhistas e previdenciários.
Errada !! pois não atende ao requisito do contrato de trabalho, qual seja , a subordinação.
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DESCANSO MENTAL!!! VOLTAREMOS A SEGUIR......
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