PROVA CAMPINAS -TRT- 2010 - DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO

GERALMENTE ESTA PARTE DA PROVA É PEQUENA, MAS FAZ A DIFERENÇA NA CONTAGEM DE PONTOS, POR ISTO É MELHOR ESTUDÁ-LA!!!!

Lembre-se: Na vida  é possível, progredir, estacionar ou regredir. faça a sua escolha.

QUESTÃO 89- Empregado  brasileiro de empresa do setor de tecnologia da informação, com contrato em curso no Brasil, é transferido para a matriz situada no exterior, em agosto de 2009, para prestar serviços de natureza não transitória. Assinale a alternativa correta:

a) o preceitos da lei 7.064/82 não se aplicam ao caso em tela, uma vez que aludida legislação regula apenas a situação de trabalhadores transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, projetos de obras, montagens, gerenciamento e congêneres;


errado!!! Esta proposição era a antiga dicção do artigo 1° da lei 76064/82, em 2009 este artigo foi alterado passando a abranger todo tupo de trabalhadores transferidos do Brasil para o exterior, segue:

        Art. 1^o  Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior.

b) aplica-se a este trabalhador , no interregno laborado no exterior, o principio da lex loci executionis para reger os seus direitos laborais, ainda que a legislação estrangeiras, em alguns materiais, seja menos benéfica do que a lei brasileira;

errado!!! Esta lei segue o principio da norma mais favorável e pela teoria do conglobamento analisando o conuunto de normas que regulam o contrato aplicas-se a que protege mais o trabalhador. Veja o artigo 3° da lei 7.064/82

Art. 3º - A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços:

        I - os direitos previstos nesta Lei;

        II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.

c) aplica-se a este trabalhador, no interregno laborado no exterior, a legislação do local da contratação ( lex loci  contratus).


errado!! o que regi esta contratação é a legislação do local da execução do serviçom conforme sumula do TST abaixo:


 TST Enunciado nº 207 -Relação Jurídica Trabalhista - Conflitos de Leis Trabalhistas no Espaço - Princípio da "Lex Loci Executionis”
   A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

d) aplica-se a este trabalhador, no interregno laborado no exterior , a legislação eleita pelas partes, uma vez que se trata de trabalho especializado, no qual prevalece o princípio da autonomia da vontade.

errado!!! na seara trabalhista , a vontade das partes é relativizada, podendo acontecer para certas situações e quando não  ferir a lei ou ser dado benefícios maiores que a lei, neste caso especifico não vigora a autonomia da vontade, sendo aplicado a lei da execução do serviço quando esta for melhor para o trabalhador.


e) aplica-se a este trabalhador, no interregno laborado no exterior, a legislação brasileira de proteção ao trabalhador, compatibilizada com a Lei 7.064/82, quando mais favorável que a legislação territorial , no conjunto de normas em relação a cada matéria.


Correta!!!esta é a interpretação que melhor atende aos ditames da lei 7.064/82 artigo 3° e com o entendimento do TST>


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90- A respeito da Convenção 138 da OIT, que trata da idade mínima para o trabalho, assinale a alternativa correta:




a) a idade mínima para o trabalho fixada pela convenção, como regra geral, não poderá ser inferior a dezesseis anos;


errada!!! a idade mínima consagrada nesta convenção diz ser não inferior a quinze anos;

b) as leis nacionais não poderão permitir o emprego de jovens entre treze e quinze anos, mesmo em serviços leves e que não prejudiquem a saúde e a respectiva frequência escolar;


errada!!!  segundo a convenção as leis e o regulamento nacionais poderão permiti, veja o artigo 7 da convenção abaixo:


Art. 7º - 1. As leis ou regulamentos nacionais poderão permitir o emprego ou 
trabalho a pessoas entre treze e quinze anos em serviços leves que: 

a - não prejudique sua saúde ou desenvolvimento; e 

b - não prejudique sua freqüência escolar, sua participação de programas de 
orientação vocacional ou de treinamento aprovados pela autoridade competente ou 
sua capacidade de se beneficiar da instrução recebida. 


c) não será inferior a vinte e um anos a idade minima para o ingresso em qualquer tipo de trabalho que possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do jovem;


errado!! a idade não é vinte e um  e, sim, dezoito anos, veja artigo abaixo:
 
Art. 3º - 1. Não será inferior a dezoito anos a idade mínima para admissão a 
qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstâncias em 
que for executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do jovem. 


d) a convenção cria a possibilidade de a autoridade competente autorizar, após consulta às organizações de empregadores e trabalhadores interessadas, mediante licenças em casos individuais, o trabalho de jovens que não tenha atingido a idade mínima, para fins tais como a participação em representações artísticas;

 CORRETO!!! Esta é uma autorização concedida pela convenção no artigo 8°, veja abaixo:

Art.8º - 1. A autoridade competente, após consulta com as organizações de 
empregadores de trabalhadores concernentes, se as houver, poderá, mediante 
licenças concedidas em casos individuais, permitir exceções para a proibição de 
emprego ou trabalho provida no Artigo 2º desta Convenção, para finalidades como 
a participação em representações artísticas. 


e) todas as afirmativas estão incorreta.


Errado , letra correta é a d).


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FINALIZAMOS ESTA PARTE, COMEÇAREMOS DIREITO PREVIDENCIÁRIO!!!

FORÇA E CORAGEM!!!!!!!!!!!!!!!!