PROVA CAMPINAS -2010 TRT- DIREITO CONSTITUCIONAL

PARTE DE DIREITO CONSTITUCIONAL!!

Lembre-se:  O desejo é um impulso do pensamento!! Tudo que se adquire sem esforço e sem custo é geralmente pouco valorizado!!!    

                   

     62- São brasileiros naturalizados:

a) os nascidos na Republica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros , desde  que estes não  não estejam a serviço de seu país;

errado!!! Esta definição acima refere-se aos brasileiros natos, lembre-se que o Brasil adotou o ius solis, ou seja, nasceu no território brasileiro é brasileiro, salvo exceções prevista neste artigo 12 da Constituição.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiros, de pai brasileiro ou mãe brasileira,, desde que qualquer deles esteja a serviço da Republica Federativa do Brasil;

errado!!! Esta definição também é caso de brasileiro nato e não naturalizado, o Brasil adotou além do ius solis o, ius sanguinis, logo, se pai ou mãe são brasileiros , a criança é brasileira.  Veja o artigo 12 abaixo:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiros , de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente;

errado!! novamente usaram o conceito de brasileiro nato, vide artigo 12 letra c) abaixo:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 

d) os que , na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

Correto!!!! esta é dicção correta do artigo 12 inciso II letra a) da Constituição, veja abaixo:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

e) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na Republica Federativa do Brasil há pelo menos um ano ininterrupto e sem condenação penal.

errada!!!! o examinador misturou a letra a) com a letra b) do artigo 12 II, veja o artigo correto abaixo. 

II - naturalizados:

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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63- A respeito do sigilo das comunicações telefônicas é correto afirmar:

a) constitui direito absoluto no sistema constitucional em vigor;


errado!!! Segundo o Supremo tribunal Federal não há direitos absolutos, todos são relativos e podem ser objetos de ponderação. O único que rompe esta barreira do relativismo é o principio da dignidade da pessoa humana. 

b) constitui direito fundamental que pode , entretanto, ser superado pela administração pública, para o atendimento de interesses fiscais relevantes;

errado!!! o sigilo de comunicações telefônica vem previsto no artigo 5° inciso XII da Constituição, o próprio artigo faz a exceção nos casos que haja determinação judicial apenas para as hipóteses que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não citando interesses fiscais, o que deixou a proposição incorreta.


artigo 5° 
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 


c) a autoridade policial pode, desde que nas hipóteses autorizadas em lei, determinar o estabelecimento de escuta telefônica  para fins de investigação criminal;

errado! o artigo 5° XII é claro ao dizer que só por determinação judicial, não pode a autoridade policial determinar esta escuta.

d) constitui direito individual que pode se superado por ordem judicial, os termos da lei, para fins de instrução do processo penal;

Correto!! Esta proposição atende os ditames do artigo 5° inciso XII. Perfeita!!!!!

e) o sigilo  é inviolável, salvo por determinação judicial ou do Ministério Público, nas hipóteses legais, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal;

Errado!!! Não ha hipótese do Ministério Público determinar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas. 
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64- Observadas as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:


a) compete ao TST julgar o conflito de competência em matéria trabalhista envolvendo um juiz de direito e um TRT;


errado!!! Perceba que mesmo que a matéria seja trabalhista, o que se está alegando é o conflito de competência para julgamento e quando envolver um juiz de direito que não esta vinculado ao TRT , quem dirime este conflito é o STJ., e não o TST como esta na assertiva. Veja o artigo da Constituição abaixo:  

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

b) após a Emenda Constitucional 45,compete á Justiça do Trabalho julgar os crimes contra a organização do trabalho.

errado!!!! quem julga estes crimes é a Justiça Federal, constitui uma previsão constitucional.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;


c) compete à Justiça do Trabalho julgar os interditos proibitórios propostos pelos empregadores em decorrência do exercício do direito de greve;


Correto!! Com a edição da sumula vinculante n°23 em  2009 dirimiu-se uma controvérsia que vinha repercutindo nos diversos Tribunais do Trabalho no Brasil, pois o interdito proibitório é uma ação possessória prevista no artigo  932 do CPC. 

STF Súmula Vinculante nº 23 - 

Competência - Processo e Julgamento - Ação Possessória - Exercício do Direito de Greve - Trabalhadores da Iniciativa Privada

   A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

CPC- Art. 932 - O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.

d) compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de indenização por dano moral apenas nas relações de trabalho regidas pela CLT;

errado!!! Nos termos do art. 114 da Constituição, à Justiça do Trabalho é competente para dirimir controversista  referentes á indenização por dano moral, quando decorrentes da relação de trabalho, e não "apenas" aquelas regidas pela CLT, exemplo o acidente de trabalho , trabalhador autônomo etc,

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 

VI- as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; 

e) com a advento da súmula vinculante 25, vedado a prisão do depositário infiel em qualquer modalidade, foi alterada a competência material para expedir mandado de prisão;

errado!! a sumula vinculante 25 não altera a competência material para expedir mandado de prisão, ela é clara ao determinar é que é um ilícito esta prisão civil. Vide sumula abaixo: 

  

STF Súmula Vinculante nº 25 -

Ilicitude - Prisão Civil de Depositário Infiel - Modalidade do Depósito

   É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

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65- É da competência exclusiva do Congresso nacional:  

a) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

Correto!!  Escolher membros para Tribunal de Contas da União envolve vários interesses e responsabilidades, daí ser de Competência do Congresso nacional. Vide artigo da Constituição:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

b) aprovar a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

errado!! Esta não é uma competência do CN e sim do Senado, perceba que escolher chefe de missão diplomática envolve responsabilidade para todos os Estados da Federação e por isto o senado que é representande de cada federação que escolhe.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

c) autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Republica;

errado!! neste caso não é a competência do CN e sim da Câmara dos deputados, perceba que a Câmara é o representante do povo e o Presidente foi eleito também pelo povo, assim, qualquer processo contra Presidente deve ser autorizado pelo "povo".

 Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

d) decretar o estado de defesa e o estado de sitio;

errado!!! Quem decreta o estado de defesa e sitio é o Presidente da Republica e não o CN, este  dá autorização para a decretação, veja artigo abaixo:

Art. 137 - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Parágrafo único - O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

e) expedir instrução para a execução das leis, decretos e regulamentos;

errado!!! Esta competência não é do CN e sim dos Ministros de Estado, conforme artigo abaixo:

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;    

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66- Em relação ao principio da legalidade e da reserva legal, é correto afirmar que :

a) possuem a mesma abrangência;

errada!!! O principio da legalidade é de abrangência mais ampla do que o principio da reserva legal, Este último se da´ de forma mais restrita por ser concreto, enquanto o primeiro incide de forma abstrata e genérica em todos os campos. 


b) podem ser empregados nas mesmas situações jurídicas;

errado!! conforme dito acima, o principio da legalidade é genérico e abstrato e se aplica para todos, enquanto o da reserva lega é concreto e se aplica somente para  situações especificas. 


c) possuem finalidades diversas, sendo que o primeiro tem abrangência mais ampla;


correto!!!!! Exatamente como foi comentado na alternativa a).


d)são utilizados com a mesma finalidade;


errado!! O principio da legalidade abrange qualquer ato normativo  emanado de autoridade estatal competente, enquanto do da reserva legal é um ato normativo aprovado pelo parlamento e submetido a sanção ou veto do presidente. Daí não são utilizados com a mesma finalidade.


e) nenhuma das anteriores.


errado! Vide  alternativa c).


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67 - Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais é correto afirmar:


a) a de eficácia contida têm aplicação imediata , mas se submetem à atuação restritiva nos termos em que a lei infraconstitucional estabelecer;


Correta!!!! Segue a classificação de Jose Afonso da Silva 

Normas de Eficácia Plena} Normas que produzem seus efeitos desde a sua edição, e possuem aplicabilidade imediata. 

Normas de Eficácia Contida } Norma que possuem efeitos imediatos, mas podem sofrer limitações por uma norma infraconstitucional, por permissão do próprio texto constitucional.

Normas de Eficácia Limitada } Para  atingir seus objetivos precisa de uma norma infraconstitucional de “complementação”.. Estas são divididas em:

1)   Normas de Princípios Institutivos } Possuem eficácia limitada e buscam dar corpo e estruturação às instituições, órgãos e entidades.

2)   Normas Pragmáticas} Estabelecem princípios e programas a serem seguidos pelo governo.  

b) com a sistemática prevista pela Constituição Federal de 1988 não existe mais a distinção entre normas constitucionais de eficácia contida e limitada;

errado!! Existe sim , a distinção permaneceu com a constituição de 1988.


c) as de eficácia contida têm aplicabilidade apenas indireta e mediata, pois dependem de norma ulterior;


errado!! as de eficácia contida têm aplicabilidade imediata e direta , mas podem ter limitações infraconstitucionais. 


d) as normas de eficácia contida têm aplicabilidade integral;


errado!!! na verdade estas normas têm aplicabilidade integral , mas como podem sofrer limitações , a assertiva esta incompleta. 


e) nenhuma das anteriores;


errado! a letra correta é a) .


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68- Em relação ao controle da constitucionalidade é correto afirmar:

a) a sistemática fixada pela Constituição Federal de 1988 estabelece o controle preventivo e também o controle repressivo da inconstitucionalidade;

Correta!!!! A sistemática de controle diz respeito ao poder que vai  controlar a constitucionalidade. Normalmente o os poderes executivos e legislativo fazem o controle politico enquanto o poder judiciário faz o controle judicial. Em regra o controle politico é preventivo , controle projeto de lei, e o repressivo controla a lei finalizada. 

b) Nosso ordenamento constitucional prevê apenas o controle concentrado da constitucionalidade;

errado!!! nosso ordenamento prevê  o controle concentrado e difuso .

c) cabe exclusivamente ao Poder Judiciário o controle preventivo da constitucionalidade;

errado!!! não cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, e sim originalmente ao poder executivo e legislativo o controle preventivo.

d)o controle repressivo da constitucionalidade cabe exclusivamente ao Poder judiciário;

errado!!!   Não exclusivamente, originalmente é do poder judiciário, mas ha exceção, quando o parlamentar  impetra mandado de segurança contra proposta de emenda constitucional inconstitucional , o STF fundamenta tal exceção no artigo 60 paragrafo 4° da CF.

e) nenhuma das anteriores;

errado! a letra a) está correta.

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69-  O Ministério Público  ajuíza ação civil pública para anular licitação baseada em  Lei Municipal que alega ser inconstitucional por afrontar o artigo 37 da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta:


a) não cabe questionamento incidental de inconstitucionalidade em sede de ação civil pública;


errada!!! O juiz ao analisar uma ação , um caso concreto, pode ou não declarar a inconstitucionalidade de norma jurídica , esta decisão será um incidente dentro do processo,  este tipo de incidente pode acontecer em uma ação civil publica também. Dai a proposição esta incorreta.


b) o questionamento incidental de inconstitucionalidade numa ação civil pública só é cabível em relação à lei federal;


errado!!! não é cabível " só"  em lei federal, pode ser analisada lei estadual, distrital e municipal.


c) a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma lei nos autos de uma ação civil pública gera efeitos erga omnes;


errado!! no caso em tela houve uma ação civil publica questionando uma licitação de uma determinada lei municipal, daí os efeitos desta declaração incidental serão restritos as partes envolvidas neste caso concreto, e não será erga omnes.

d) é cabível o questionamento incidental de inconstitucionalidade nos autos de uma ação civil pública, mas seus efeitos ficam restritos apenas ás partes e somente naquele caso concreto;

Correto!!!!! perceba que nas assertivas acima o examinados quis negar todas estas verdades, incluídos conceitos errados, e em uma questão coloca todo os conceitos corretos, ele faz duas afirmações : é cabível o questionamento incidental e os efeitos são  restritos às partes .


e) nenhuma das anteriores;


errada!! letra d) é a correta. 
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   70- Quanto aos habeas corpus , é incorreto afirmar que:

a) é o meio idôneo para garantir os direitos do acusado relacionados com sua liberdade de locomoção;

errado!! A questão pede a incorreta, e esta assertiva está correta, pois a tendência atual é considerar o habeas corpus como um meio idôneo para garantir todos os direitos do acusado em relação a sua liberdade de locomoção. 

b) poderá ser utilizado para impedir que alguém , sendo inocente, sofra ou se ache ameaçado de sofrer qualquer tipo de pena pecuniária;

Correto!! esta assertiva esta completamente errada, por isto deve ser marcada, o habeas corpus não é o remédio  para impedir qualquer tipo de pena pecuniária, ele só se refere a liberdade de locomoção;

c) constitui garantia individual ao direito de locomoção, quando ameçado por ilegalidade ou abuso de poder;

Errado!! Esta é a melhor doutrina , direito de locomoção, ilegalidade e abuso de poder, três expressões que definem o Habeas Corpus, segundo o artigo constitucional.

artigo 5° - LXVIII - Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.    

d) é uma ação constitucional, de procedimento especial;

errado!! a assertiva está correta segundo José Cretella Júnior “O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata, portanto, de uma espécie de recurso, apesar de regulamentado no capítulo a eles destinados no Código de processo Penal.”  

e) a legitimidade para o ajuizamento do habeas corpus não exige a capacidade para estar em juízo.

Errado!  a assertiva está correta , a legitimidade ativa do habeas corpus não se exige a capacidade de estar em juízo nem a capacidade postulatória. A impetração pode ser feita por quer pessoa, em beneficio próprio ou alheio e a qualquer tempo.  

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 71- EM RELAÇÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA , ASSINALE A  ALTERNATIVA CORRETA:

a) poderá se repressivo de uma ilegalidade já cometida ou preventivo, quando o impetrante demostrar justo receio de sofrer uma violação ao seu direito liquido e certo por parte de autoridade;

correto!!! a lei 12.016/09 no artigo 1° dá o conceito do mandado de segurança nos moldes da assertiva:

artigo 1°

Conceder-se-á mandado de 

segurança para proteger direito líquido e certo, 

não amparado por  habeas corpus ou habeas 

data, sempre que, ilegalmente ou com abuso 

de poder, qualquer pessoa física ou jurídica 

sofrer violação ou houver justo receio de sofrê -la p

or parte de autoridade, seja de que 

categoria for e sejam quais forem as funções 

que exerça.

b) tendo em vista a urgência na reparação da ameaça ou lesão, é cabível mesmo quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo;

Errado!! quando já houver recurso administrativo com efeito suspensivo, não caberá mandado de segurança,  vide artigo 5° inciso I da lei 12.016/09:

 Art. 5-Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I  - de ato  do qual caiba recurso administrativo com efeito s suspensivo, independentemente de caução;

c) a fim de evitar o periculum in mora é cabível em relação á decisão ou ao despacho judicial para qual haja recurso processual eficaz;

Errado!! Se tem recurso processual eficaz para evitar o periclum in mora, não caberá o mandado de segurança. Previsão no artigo 5/ inciso II da lei 12.016/09:

Art. 5- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

II  - de decisão judicial  da qual caiba recurso  com efeito suspensivo;

d) tendo em vista o escopo de assegurar garantias constitucionais, o direito liquido e certo poderá ser comprovado mediante ampla dilação probatória, no decorrer do seu trâmite processual;

Errado!!! não ha possibilidade de ampla dilação probatória no trâmite do mandado de segurança, pois o mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituída.

e ) como tem o escopo de garantir direito liquido e certo, o mandado de segurança coletivo só poderá ser impetrado por pessoa física.

errado!!! a legitimidade ativa do mandado de segurança coletiva vem expressa no artigo 21 da lei 12.016/09: 

Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

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72- Quanto à ação popular , é incorreto afirmar que:

a) por se tratar de garantia constitucional qualquer pessoa que se encontre no território nacional tem legitimidade para sua propositura;

Correto!! esta proposição deve ser marcada pois esta incorreta, não se trata de "qualquer pessoa" e sim de cidadão, que é aquela pessoa capaz que está no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado.  Veja artigo da Constituição abaixo:

artigo 5°  - LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;  

b) tem por objeto o combate ao ato ilegal e lesivo ao patrimônio público;

errado! a proposição está correta, pois o ato lesivo constitui um ato ilegal , o justifica ainda mais o manejo da ação popular.

c) em razão de seu amplo especto de atuação jurídico-processual, tem o escopo de preservar a moralidade administrativa;

errado!!! esta proposição esta correta segundo o artigo 5° inciso LXXIII da Constituição e da lei de ação popular 4.717/65 que visa anular ato lesivo à moralidade administrativa.

d) o autor tem legitimidade para ajuizá-la  mesmo quando o fato ocorra em local diverso de seu domicílio eleitoral;

errado!!!  a proposição esta correta, o que a lei de ação popular determinada em que o autor seja cidadão, e prove sua cidadania com o titulo de eleitor ou com documento que a ele corresponda, além do que um dano ambiental, por exemplo,  pode perfeitamente abrange várias áreas e não somente a sua base territorial, 

e) a decisão tem natureza desconstitutiva e condenatória.

errada!!! esta proposição esta correta,a interpretação da lei 4.717/65 no artigo 11 evidencia que a natureza da sentença em ação popular é constitutiva e condenatória , ou seja, decreta a nulidade do ato lesivo e condena  a reparação do ato.  Veja o artigo abaixo: 

Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

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CHEGAMOS AO FIM DA PARTE CONSTITUCIONAL!!!!!

 ESTAMOS QUASE NO FIM DA PROVA!!!! FORÇA !!!!!

INCIAREMOS DIREITO CIVIL AGORA!!