CONTINUAÇÃO PROVA MAGISTRATURA SP/2011- DIREITO PROCESSUAL TRABALHO

VOLTAMOS A ANALISAR A PROVA DE SP/2011 - MAGISTRATURA DO TRABALHO- PARTE DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.

Lembre-se : O meio mais prático de controlar a mente é mantê-la ocupada em seu propósito definido!!!!!

Questão 41- Considere as seguintes proposições:

I- O Ministério Púbico da União, organizado por lei ordinária, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

Errado!!!! não é organizado por lei ordinária , sim, por lei complementar. Veja a Lei complementar 75/93:

 Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

II- São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade, a soberania e a representatividade popular.

Errado!!! Soberania não entra na relação de princípios institucionais. Veja o artigo 4° da LC 75/93, abaixo: 

 Art. 4º São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

III- Compete ao Ministério Público da União, entre outros entes, propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos.

Correto!!! Veja artigo 6° da lei complementar 75/93:

     Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:

       (...) 

        VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:

        (...) 

        d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;

     

IV_ Para o exercício de suas atribuições , o Ministério Público da União poderá , nos procedimentos de sua competência, notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada, mas seu acesso a banco de dados de caráter público ficará sempre condicionado à existência prévia de ação judicial.

Errado!! Veja o artigo 8° da LC 75/93:

     Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:

        I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;

      VIII - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;

V_ Tendo em conta o princípio da independência funcional, o Procurador Geral da República , como chefe do Ministério Público da União, não pode ser exonerado de ofício pelo Presidente da República.

Errado!!! Veja o art 25  da LC75/93:

Art. 25. O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal.

        Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta.

Responda:

(A) Estão corretas somente as assertivas I e II.

(B) Estão corretas somente as assertivas IV e V.

(C) Somente a assertiva III está correta.

(D) Todas as assertivas estão corretas.

(E) Todas as assertivas estão corretas.

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 42- Analise as seguintes proposições:

I- O parcelamento dos recolhimentos referentes às contribuições sociais, concedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, implica a interrupção da execução de referidas contribuições.

Errada!!!!! Veja o artigo 889-A paragrafo 1° da CLT, abaixo:

 Art. 889-A. Os recolhimentos das importâncias devidas, referentes às contribuições sociais, serão efetuados nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por intermédio de documento de arrecadação da Previdência Social, dele se fazendo constar o número do processo. 

§ 1º Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas.

§ 2º As Varas do Trabalho encaminharão mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil informações sobre os recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento. 

II_ Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal a quo, de recursos extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independetemente de interposição de agravo de instrumento.

Errada!!  Veja a súmula 528 do Supremo, abaixo:

STF Súmula nº 528 - 

    Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal "a quo", de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.

III- No Tribunal Superior do Trabalho não cabem embargos de decisão não unanime de julgamento que homologar conciliação em dissídio coletivo que exceda a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho ou que estenda as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho.

Errada!! Veja o artigo 894 , inciso I, letra a) , da CLT:

Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: 

I - de decisão não unânime de julgamento que: 

a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; 

IV_ Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas , em execução de sentença, exceto em processo incidente de embargos de terceiros, não caberá  Recurso de Revista, salvo na hipóteses de ofensa direta e literal de lei federal.

Errado!!! Veja o art. 896 parágrafo 2° da CLT:

Art 896 § 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal..

V_ O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição , de revista e de embargos, sendo necessário, neste último caso, que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

Errado!!! Veja a súmula 283 do TST, abaixo:

TST Enunciado nº 283 - 

  O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária

  Responda:


(A) Todas as assetivas estão corretas.
(B) Todas as assertivas estão erradas.
(C) Somente a assertiva V está correta.
(D) Somente estão corretas as assertivas IV e V.
(E) Somente estão corretas as assertivas III, IV e V.


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43- Analise as seguintes proposições:

I_Os dissídios coletivos que produzem efeitos em área territorial alcançadas, em parte, pela jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região e, em outra parte, pela juridição do Tribunal Regional do Trabalho da 15° Região, serão processados, conciliados e julgados pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Errado! Veja a OJ SDI-II do TST de n° 130:

OJ-SDI2-130    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTENSÃO DO DANO CAUSADO OU A SER REPARADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 93 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.

II_ Compete à seção especializada em dissídios coletivos, ou seção normativa, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, originariamente, julgar os conflitos de competência entre os Tribunais Regionais do Trabalho e processos de dissídios coletivos e, em última instancia , julgar os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do trabalho em ações rescisórias e mandado de segurança pertinentes a dissídios coletivos.

Correto!!! Veja a lei 7.701/88 artigo 2 °  que dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processo  coletivo: 

Art. 2º - Compete à seção especializada em dissídios coletivos, ou seção normativa:

        I - originariamente:

      (...) 

        e) julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo.

  II - em última instância julgar:

        a) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica;

        b) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados de segurança pertinentes a dissídios coletivos;

III_ Imóvel residente considerado como bem de família poderá ser penhorado se o exequente tiver sido trabalhador doméstico que tenha prestado serviço somente em referida residencia.

Correto!!! Veja o artigo 3° da lei 8.009/90 :

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

IV_ Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de concessionárias de serviços públicos.

Errado!!! Veja a lei 12.016/09, artigo 1° parágrafo 2°:

.  

Art 1°- § 2-  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados 
pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de
concessionárias de serviço público.  




V_ O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição do mandado de segurança.


Correto!!! Veja a lei 12.016/09, art 10, paragrafo 2°:



Art. 10.  A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso 
de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.  
  
§ 2  O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição 
inicial

Responda:

(A) Todas as assertivas estão certas.

(B) Todas as assertivas estão erradas.

(C) Estão certas somente as assertivas I, II, III e IV.

(D) Estão certas somente as assertivas I, III e V.

(E) Estão certas somente as assertivas II, III e V.

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44- No que diz respeito ao procedimento sumaríssimo , analise as seguintes proposições:

I - Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta ou indireta.

Errado! Veja o artigo 852-A da CLT:

Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

II- Os dissídios individuais , cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, hipótese em que os títulos de pretensão condenatória deverão ser apresentados de forma líquida, sob pena  de arquivamento da reclamação. Tramitando a ação pelo rito sumaríssimo, esgotados todos os meios para a citação do réu sem que este seja encontrado, a citação far-se-á por edital.

Errado!!! Veja o artigo 852-B ,inciso II, da CLT:

Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:

I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;

II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;

III_  Não é necessário o relatório na sentença prolatada no sumaríssimo e as partes desta serão intimadas pela via postal, com aviso de recebimento.

Errada! Veja o artigo 852 I , paragrafo 3° , da CLT:

Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

§ 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.

§ 2º (VETADO)

§ 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada.

IV- No procedimento sumaríssimo, as partes serão intimadas a se manifestar sobre o laudo no prazo sucessivo de cinco dias.

Errado!!! Veja o artigo 852-H, parágrafo 6, da CLT:

Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente

§ 6º As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias.

V_ No procedimento sumaríssimo, a exceção de incompetência em razão da matéria será decidida de plano na audiência  e as demais exceções , na sentença.

Errada!!! Veja o art 852-G, da CLT:

 Art. 852-G. Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença.

Responda:

(A) Estão corretas as assertivas I, II e III.

(B) Estão corretas as assertivas II, III e IV.

(C) Estão corretas as assertivas III, IV e V.

(D) Todas as assertivas estão corretas.

(E) Todas as assertivas estão erradas.

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45- Analise as seguintes proposições:

I- A substituição do sindicato, conforme inciso III, do artigo 8° , da Carta Magna de 1988 restringe-se aos membros da categoria a ele filiados.

Errado!!!  Ao  sindicato cabe a defesa da categoria, estando o trabalhador filiado ou não. 

  

II_ A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de convenção coletiva, mas não se estende à observância de acordo coletivo.

Errado! Veja a súmula 286, do TST:

TST Enunciado nº 286 - 

   A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.

III- A legitimação do sindicato para atuar como substituto na defesa dos interesses coletivos restringe-se a questões judiciais.

Errado! O sindicato deve atuar tanto em questões judiciais como administrativas, veja o artigo 8° , inciso II, da CRFB:

Art 8°  È  livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(...) 
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; 

IV_ Não gera litispendência ação proposta pelo Sindicato na qualidade de substituto processual, uma vez que se trata de legitimação extraordinária concorrente, em que a propositura de ação pelo substituto não obsta a propositura pelo substituído.

Correta! Esta é a interpretação correta do artigo 104 do CDC, abaixo:

CDC- Art. 104 - As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

V_ Os empregadores e os empregados poderão reclamar pessoalmente perante a justiça do Trabalho , sendo que, nos dissídios individuais, poderão fazer-se substituir pelo sindicato, que tem legitimação extraordinária para tanto.

Errado !!! Veja o artigo 791 , da CLT:

Art. 791. Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

§ 1º Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Responda:

(A) Somente as assertivas I e II estão corretas.

(B) Somente as assertivas II e V estão corretas.

(C) Somente a assertiva V está correta.

(D) Somente a assertiva IV está correta.

(E) Todas as assertivas estão corretas.

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46- Analise as seguintes proposições:

I_As decisões normativas são instituições próprias do processo trabalhista, que não tem similar no processo comum, e as cláusulas inseridas em convenções coletivas, estipulado normas processuais atinentes ao procedimento a ser adotado para a solução dos conflitos dela resultantes , constituem-se em fonte extraestatal de Direito processual.

Correto!! Esta é a correta definição tanto de decisões normativas como das cláusulas de convenções coletivas.

II_ O primeiro princípio concreto do processo do trabalho é o protecionista, o segundo , o da jurisdição normativa, que implica em uma delegação de poderes ao Judiciário Trabalhista para, utilizando a via processual, criar ou modificar norma jurídica. 

Correto! O principio protecionista, ninguém tem dúvidas,  é o primeiro principio concreto do processo do trabalho.  Já o segundo da jurisdição normativa, acontece quando o Judiciário trabalhista , através das sentenças normativas,  cria ou modifica norma jurídica, para adaptar à realidade no contexto social da empresa. 


III_O principio da despersonalização do empregador permite a extensão dos efeito da coisa julgada a quem não foi parte do processo.


Correto!!! Com o cancelamento da sumula 205 do TST, ampliou-se o leque da execução, pois mesmo que o sócio não tenha participado da fase cognitiva do processo , é possível que haja a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica e invada os bens do sócio. Fundamento no artigo 28 do CDC.


IV-  A faculdade de conversão da reintegração do empregado estável em indenização é fruto do principio da ultra petição ou extra-petição.


Correto!!!! Previsão no artigo 496, CLT:


 Art. 496. Quando a reintegração do empregado estável for desaconselháveis, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.


V_ Os princípios da extra-petição , da iniciativa "ex offcio" da ação e o coletivização das ações individuais são abstratos.


 Correto!!! A doutrina enumera este princípios acima como particularidade do processo do trabalho. 




Responda:


(A) Todas as assertivas estão corretas.
(B) Somente a assertiva III está correta.
(C)- A assertiva IV está errada.
(D) A assertiva V está errada.
(E) Nenhuma das anteriores.


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47-  Analise as assertivas:


I_ O prazo de dois anos para ajuizar ação rescisória suspende-se durante o recesso.


Errado! O prazo para ajuizamento da ação rescisória é decadencial. Portanto, ele não está sujeito à interrupção ou suspensão. Veja o artigo 207 do Codigo Civil: 


Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.


II_ O prazo de dois anos para interpor ação rescisória interrompe -se durante o recesso.


Errado!! O mesmo fundamento acima exposto. Este prazo de dois anos é decadencial e, portanto, não  interrompe.


III- Conforme entedimento sumulado, bem como nos termos do Código Civil, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos, ou seja, soma-se na contagem o período anterior à interposição da ação.


Errada! A parte final da proposição não está de acordo com o que versa a súmula. Veja a súmula 268 do TST:

Súmula nº 268 do TST

A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.

IV_ O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa , conforme entendimento sumulado, flui apenas da data de seu trânsito em julgado.  

Correta!!!!Veja a sumula 350 do TST:

Súmula nº 350 do TST

O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.

V- A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida, conforme entendimento sumulado, prescreve em dois anos contados da cessação do contrato de trabalho.

Correto!!! 

Súmula 326 do TST 

A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.

Responda:

(A) Estão corretas as assertivas I e III.

(B) Estão corretas as assertivas II e III.

(C) Estão corretas as assertivas III, IV e V.

(D) Estão corretas as assertivas I e V.

(E) Estão corretas as assertivas IV e V.

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48- No que diz respeito ao jus postulandi, conforme entendimento sumulado, é correto afirmar :

(A) Pode ser exercido em qualquer instância da Justiça do Trabalho, exceto em se tratando de mandado de segurança.

Errado!!! veja a súmula 425 do TST, abaixo:

Súmula nº 425 do TST

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

(B) Limita-se única e exclusivamente às Varas do Trabalho.

Errado!!! Limita-se às vara de trabalho e aos TRTs.

 (C) Não alcança nem o mandado de segurança, nem tampouco os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho, mas pode ser exercido em ação cautelar.

Errado! Não alcança: mandado de segurança, ação cautelar, ação rescisória e recursos de competência do TST.

  

(D) Pode ser exercido em ação cautelar, mas não em sede de ação rescisória.

Errado!!! Conforme súmula, não alcança ação cautelar.

(E) Não cabe nos recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Correto!!!! Proposição de acordo com a súmula 425 do TST transcrita acima.

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49- No que diz respeito à falência, marque a alternativa incorreta.

(A)  Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros, na falência, serão considerados quirografários , assim, como também os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excedem o limite de 150 ( cento e cinquenta) salários mínimos por credor.

A proposição não deve ser marcada, pois a questão mandou marcar a incorreta

Veja  a lei 11.101 , artigo 83 :

 Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

VI – créditos quirografários, a saber:

        

        c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

     § 4^o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

(B) Serão considerados créditos extraconcursais os derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência,  hipótese em que serão pagos com precedência sobre os créditos derivados dos acidentes de trabalho ocorridos antes da decretação da falência.

A proposição não deve ser marcada, pois a questão mandou marcar a incorreta

Veja o artigo 84 da lei de falência:

 Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

        I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

(C) A decretação da falência , com efeito retroativo, não atinge as arrematações já realizadas, ressalvada a fraude , que depende de ação própria.

A proposição não deve ser marcada, pois a questão mandou marcar a incorreta.

A Decretação da falência põe uma ponto em toda a administração da empresa, que a partir daquele momento começa a ter procedimentos diversos dos anteriores. Assim, não atinge as arrematações já realizadas  para não prejudicar terceiros de boa fé que adquiriram bens, salvo, é claro, fraude, que depende de ação própria para ser constatada.  

(D) Na alienação conjunta ou separada de ativos da falida, não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, exceto nas derivadas da legislação do trabalho e nas decorrentes de acidente de trabalho.

A Proposição deve ser marcada pois está INCORRETA.

 Lei 11.101:  Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

       

II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

(E) O arrematante sucederá o devedor falido na alienação dos ativos, caso seja sócio da sociedade falida, ou de sociedade controlada pelo falido, parente , em linha reta ou colateral até o 4° grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida, ou, ainda, identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

A proposição não deve ser marcada, pois a questão mandou marcar a incorreta.

Veja o artigo 141 , parágrafo 1°, da lei 11.101:

 Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

       

        II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

        § 1^o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

        I – sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

        II – parente, em linha reta ou colateral até o 4^o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

        III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

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50- No que diz respeito ao sistema recursal, assinale a alternativa correta:

(A) Das decisões proferidas em dissídios coletivos que afete empresa de serviço público poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão , poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente e do Tribunal, ficando vedada a interposição de recurso pela Procuradoria da Justiça do Trabalho nesta última hipótese.

Errada!! Veja o artigo 898 , da CLT:

Art. 898. Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.

(B) O recurso da União contra as decisões proferidas nos dissídios coletivos será suspensivo quanto à parte que exceder o índice governamental.

Correta!!De acordo com a lei 5.584/70, abaixo: 

Art 8º Das decisões proferidas nos dissídios coletivos poderá a União interpor recurso, o qual será sempre recebido no efeito suspensivo quanto à parte que exceder o índice fixado pela política salarial do Governo.

(C) No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal correspoderá a 40% ( quarenta por cento) do valor de depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

Errada! Veja o artigo 899, parágrafo 7°, da CLT:

§ 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar

(D) A contagem do quinquidio para a apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal e não do dia seguinte á interposição do recurso, se esta se deu antes do termo fnal do prazo sendo que o dias a quo não poderá coincidir com sábado, domingo ou feriado, consoante a regra insculpida no art 184 da CPC.

Errada!!!! Veja a sumula 387 , inciso II e III, do TST:

Súmula nº 387 - TST - 

I - A Lei nº 9.800/1999 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. 

II - A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. )
III - Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao "dies a quo", podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado.

(E) A União, Estados, Municípios e suas autarquias e fundações de direito público, que não explorem atividade econômica, assim como a massa falida e as empresas em liquidação extrajudicial, estão isentas do depósito recursal, tanto no caso de interposição do recurso ordinário, quanto no de revista.O recurso da União contra as decisões proferidas nos dissídios coletivos será suspensivo quanto à parte que exceder o índice governamental.

Errado!!! Veja a súmula 86 do TST:

TST Enunciado nº 86 -

   Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. 

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Ainda não terminou a parte de Direito Processual do Trabalho. Iremos dar uma pausa, para descanso!!!!!!