Questão 25- Em relação aos atos praticados pela Administração e aos atos administrativos, analise as seguintes proposições:
I- Existem atos praticados pela administração que são regidos pelo Direito Privado, como, por exemplo, a simples locação de uma casa para nela instalar-se uma repartição púbica. O conteúdo e respectivo efeito não são regulados pelo Direito Administrativo.
Correto! Exitem atos da administração que são regidos pelo direito públicos e outros privados. .No primeiro caso, há supremacia do interesse público sobre o particular , enquanto, no segundo a Administração está em situação de igualdade com o particular, é o caso da simples locação.
II- Os motivos determinantes que embasam a vontade do agente são importantes para a prática do ato, como motivos gestacionais, mas não integram a validade do ato, salvo quando a lei tenha estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a sua prática.
Correto! A banca não foi muito feliz na elaboração desta proposição. No entanto, tentando fazer uma interpretação, podemos dizer que os motivos não integram a validade do ato, porém, uma vez anunciado pelo agente como determinantes para conduzir o ato ou a lei expressamente impôs , o ato só será valido se estes realmente ocorreram.
III. Atos vinculados são aqueles que têm prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta. Atos discricionários são praticados com certa margem de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de conveniência e oportunidade, pela Administração formulados.
Correto!!! Não tem comentários a fazer, são os conceitos de atos vinculados e discricionários.
IV. O ato revogador de outro ato pode ter efeito “ex nunc” e/ou “ex tunc”, já a invalidação só opera efeitos “ex nunc”.
Errada!!
O ato revogador foi um ato correto, editado conforme a lei e produziu todos os seus efeitos, mas o administrador resolver retirá-lo do mundo jurídico por conveniência e oportunidade, assim, seus efeito serão da revogação ara frente, ex nunc.
Enquanto a invalidação , existe uma desconformidade com a lei, que vai desde a origem do ato, causando sua anulação e, portanto, seus efeito retornam à data em que foi emitido, ex tunc.
Errado!
A forma é um dos elementos do ato administrativo, pelo qual se não for observada invalida o ato. Esta previsão consta na lei ação popular ( 4.717/65) no artigo 2°:
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
(...)
b) vício de forma;
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
(...)
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
Responda:
(A) Estão incorretas as assertivas I e II.
(B) Estão corretas as assertivas III e IV.
(C) Estão incorretas as assertivas IV e V.
(D) Estão corretas as assertivas III e V.
(E) Estão incorretas as assertivas II e III.
________________________________________________
26- Quanto ao controle judicial de legalidade dos atos administrativos, aponte a alternativa correta:
(A) O controle judicial dos atos administrativos não pode estender-se à investigação dos motivos, da finalidade e da causa, tendo em vista a discricionariedade da atuação do Poder Público na prática de tais atos.
Errado! Tendo em vista a separação de poderes , o controle do Poder Judiciário sobre os atos da Administração Pública se restringe, não podendo adentrar ao mérito da decisão. No entanto, pode-se estender-se aos motivos, finalidade e causa do ato, para verificar se não foi cometido alguma contrariedade a lei.
(B) O Poder Público pode e deve autorizar providências administrativas restritivas de direitos, com o fito de forçar o cidadão a satisfazer, por exemplo, uma pretensão tributária ou trabalhista.
Errado! O Poder Público jamais pode forçar o cidadão à uma pretensão tributária ou trabalhista, existe as vias corretas, o Poder Judiciário com o respeito ao devido processo legal.
(C) Enquanto na atividade privada pode-se fazer o que não é proibido, na atividade administrativa só se pode fazer o que é permitido, daí dizer-se que o liame que vincula a Administração à Lei é tão estrito quanto o travado entre a lei e o comportamento dos particulares.
. Errado! A primeira parte da proposição está correto. No entanto o final , não, pois são liames distintos. O liame da administração é estrito e o do particular é amplo.
(D) No exame do ato administrativo discricionário há de ser observado que a discricionariedade não se caracteriza por uma liberdade de conduta administrativa.
Correto!!! A discricionariedade que exerce a Administração Púbico não é total, possui limites que são legais. Na verdade, ela só pode realizar atos observando uma determinada margem de discricionariedade, mas dentro das formalidades exigidas pela lei.
(E) Para se ter como correto o ato administrativo discricionário, basta que o agente alegue que o operou no exercício da discrição , isto é, dentro do campo de alternativa que a lei lhe abria. O juiz, mesmo se provocado, não examina a razoabilidade do ato, nem se o comportamento administrativo adotado revelou-se respeitoso à finalidade da norma aplicada.
Errada!!! A primeira parte está correta, no entanto a segunda, não. O juiz tem o dever examinar a razoabilidade e a finalidade do ato praticado, para verificar se o Administrador atendeu as exigências impostas da lei.
________________________________________________________________________
27- Em relação ao poder de polícia , aponte a alternativa INCORRETA:
(A) Não há limitações administrativas ao direito de liberdade e ao direito de propriedade, e sim limitações à liberdade e à propriedade.
A questão manda marcar a incorreta. Esta questão está correta, por isto não deve ser marcada.
Perceba que o poder de polícia limita à liberdade e à propriedade, por exemplo, não poder haver manifestação violenta, não pode construir em determinados locais. O que não quer dizer que limita o direito à liberdade e à propriedade, são coisas distintas.
(B) A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-se aos interesses coletivos designa-se "poder de polícia", abrangendo , em sentido amplo, tanto os atos do Legislativo quanto os do Executivo.
A questão manda marcar a incorreta. Esta questão está correta, por isto não deve ser marcada.
Cumpre destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:
" A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos designa-se “poder de polícia”. A expressão, tomada neste sentido amplo, abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo. Refere-se, pois, ao complexo de medidas do Estado que delineia a esfera juridicamente tutelada da liberdade e da propriedade dos cidadãos.”
(C) Caracterizar o poder de policia como positivo ou negativo depende apenas do ângulo através do qual se encara a questão. Na verdade, tanto faz dizer que através dele a Administração evita um dano, quanto que por seu intermédio ela constrói uma utilidade coletiva.
A questão manda marcar a incorreta. Esta questão está correta, por isto não deve ser marcada.
O que norteia o poder de policia é a supremacia do interesse público, neste sentido limitar a liberdade , o que se pretende evitar é um dano em prol da coletividade.
(D) Há uma separação conceitual entre polícia administrativa e policia judiciária; a atuação administrativa marca-se pela repressão a uma atuação antissocial, como a dissolução de um comício ou de uma passeata, ao passo que a judiciária se preordena à responsabilidade dos violadores da ordem jurídica.
A questão manda marcar a incorreta. Esta questão está correta, por isto não deve ser marcada.
Exatamente, este é o conceito de policia administrativa e judiciária, sem comentários.
(E) Para bem exercer a administração pública, pode o governo delegar aos particulares atos próprios de polícia administrativa, como na fiscalização e cumprimento de normas de trânsito mediante equipamentos fotossensores , pertencentes e operados por empresas privadas contratadas pelo Poder Público.
Errada!!!! A questão deve ser marcada.
Perceba que a Administração não pode delegar ao particular atos próprios de polícia administrava, pois esta competência é somente dela. O que pode ser feito é utilizar equipamentos ou instrumentos para facilitar este trabalho, como o exemplo dado na proposição.
________________________________________________________________________
FINALIZAMOS ESTA PARTE. LOGO EM SEGUIDA INICIAREMOS DIREITO PENAL!!
Lembre-se> Energia do pensamento é fundamental para atingir os objetivos!!!!!
Nenhum comentário:
Postar um comentário