PROVA SÃO PAULO /2011 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

VAMOS RETORNAR COM DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO!!!!

Lembre-se : Cultive a força das Palavras Positivas !!!!!!!! 

Questão 31 - Determinado recurso ordinário, que não sofreu notificação para contrarrazões, tem seu provimento negado em segunda instancia. À luz da teoria das nulidades adotada pelo processo do trabalho em seu estatuto consolidado, assinale a alternativa correta.: 

(A) Deveria ter sido declarada a nulidade dos atos praticados desde o juízo provisório de admissibilidade , este inclusive.

Errado!! A teoria  das nulidades tem um capítulo próprio na CLT ( artigo 794 a 798 da CLT) e seguindo os princípios que o norteiam, podemos falar que só haverá nulidade se houver prejuízo à parte . Na proposição apresentada não houve prejuízo pois mesmo sem haver contrarrazões o recurso teve seu provimento negado na segundo instância.   

(B) Deveria ter sido declarada a nulidade dos atos praticados desde o juízo definitivo de admissibilidade.

Errada!! O mesmo fundamento da proposição acima, não houve prejuízo, não há nulidade.

(C) Impõe-se a declaração de nulidade ex officio, a qual abrange todos os atos decisórios.

Errada!!! Importa salientar que, na justiça do trabalho , a declaração de nulidade ex officio é permitida somente por incompetência de foro, ( Art 795 pr 1°, CLT) e abrange todos os atos decisório, o restante será por provocação da parte. O que justifica o erro da questão.

(D) Impõe-se a declaração de nulidade ex officio, a qual abrange todos os atos decisórios de caráter definitivo.  

Errada! O mesmo fundamento da letra c) . Não há razão para a declaração de nulidade ex officio.

(E) Como a ausência de determinação de prazo para contrarrazões não gera prejuízo ao recorrido, não há nulidade a ser declarada.

Correta!!! Na verdade não há prazo para contrarrazões, podendo , se quiser, o recorrido não se defender do recurso, este fato não lhe gerará nenhum prejuízo, somente aquele que advir  do julgamento do recurso. Não há nulidade a ser declarada. 

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32- No que toca à exigência do depósito prévio da multa cominada em razão de atuação administrativa, como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo , assinale a alternativa correta:

(A) Tal depósito prévio é obrigatório porque previsto no art 636, paragrafo 1° da CLT, o qual conforme entendimento sumulado pelo TST, está recepcionado pela Constituição da República ante a sua compatibilidade com o artigo 5° , inciso LV que cuida do contraditório e da ampla defesa.

Errado!! Dois fundamentos sustentam esta proposição, o primeiro a súmula vinculante 21 do STF que esclarece ser inconstitucional o depósito prévio para recorrer da multa administrativa e a súmula 424 do TST, que , no mesmo sentido,  não recepcionou o artigo 636 parágrafo 1° da CLT que exigia tal depósito.

SÚMULA VINCULANTE Nº 21

É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

Súmula nº 424 - TST - 

   O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de dmissibilidade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º.

(B) Tal depósito é obrigatório porque, embora previsto no art 636, parágrafo 1° , da CLT, este sofreu alteração legislativa após a promulgação da Constituição da República , adequando-se ao artigo 5°, inciso LV, que cuida do contraditório e da ampla defesa.

Errado!!!! Conforme dito acima, não é obrigatório mais o depósito, justamente por ir de encontro ao artigo 5°, inciso LV da CRFB.

 (C) Tal depósito prévio é obrigatório, mesmo não tendo sido previsto em lei específica, já que é permitido pelo art 5° , inciso LV, da Constituição da República, que cuida do contraditório e da ampla defesa.

Errado! Novamente, não é obrigatório mais, pela sumula vinculante n°21.

(D) Tal depósito prévio não é obrigatório porque o artigo 636, parágrafo 1°, da CLT, conforme entendimento sumulado pelo TST, não foi recepcionado pelo Constituição da República ante a sua incompatibilidade com o art 5°, inciso LV, que cuida do contraditório e da ampla defesa.

Correto!!!!!!! Proposição conforme a sumula vinculante 21 e sumula 424 do TST, transcrita acima.

(E) O depósito prévio não é obrigatório porque não foi instituído por lei especifica e, portanto, conforme jurisprudência sumulada pelo TST, não se aplica o disposto no artigo 5°,  inciso LV , da Constituição da República, que cuida do contraditório e da ampla defesa.

Errado!!!!! A proposição não está de acordo com a súmula 424 do TST.

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33-  Inconformado com o andamento da execução definitiva de reclamação trabalhista proposta, para a qual não foi regularmente citado, o executado impetra mandado de segurança. Considerando a hipótese narrada, assinale a alternativa correta:

(A) Contra sentença transitada em julgado não cabe mandado de segurança.

Correto!!! Veja a súmula 268 do STF, abaixo:

STF Súmula nº 268 - 

Cabimento - Mandado de Segurança Contra Decisão Judicial com Trânsito em Julgado

    Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

 B) A sentença transitada em julgado admite questionamento por meio de mandado de segurança.

Errada!!! No caso em questão, não caberia o mandado de segurança, o correto, seria Agravo de Petição ( art 897 "a" da CLT). 

(C) A sentença transitada em julgado pode ser atacada por mandado de segurança em razão do vício da citação.

Errada!!! Deve-se exaurir todos os recurso próprios , não caberia falar em mandado de segurança. Veja Oj , abaixo:

OJ nº 99, da SDI-2 do TST:

Mandado de segurança. Esgotamento de todas as vidas processuais disponíveis. Trânsito em julgado formal. Descabimento.

Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.

(D) A sentença transitada em julgado pode ser atacada por mandado de segurança porque a execução já é definitiva.

Errada!!! Sentença transitada em julgado não é atacada por mandado de segurança. Além da súmula STF sobre o assunto, veja a súmula 33 do TST: 

Súmula nº 33, do TST

Mandado de segurança. Decisão judicial transita em julgado.

Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.

(E) A sentença não transitou em julgado, porquanto pendente a execução definitiva.

Errada!!! Veja a OJ da SDI II do TST:

OJ nº 92, da SDI-2 do TST

Mandado de segurança. Existência de recurso próprio.

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

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34- A empresa x, por meio da reclamação trabalhista, foi condenada à inclusão do adicional de insalubridade, em grau médio, na folha de pagamento do empregado y. Passados quase dois anos do trânsito em julgado daquela decisão, a empresa x adota todos os cuidados suficientes e necessários para a eliminação do agente insalubre que ensejou a sua condenação, sendo certo que deixa de se expor a toda e qualquer condição de insalubridade, com o que x cessa o pagamento do adicional correspondente. Tendo em vista a hipótese narrada, assinale a alternativa CORRETA:

(A) x age com acerto, eis que a condenação que versa sobre relações jurídicas continuativas pode ser suspensa por ato de iniciativa do executado quando há modificação no estado de fato.

Errado! De fato houve alteração de fato na relação jurídica, todavia não pode a empresa suspender o pagamento espontaneamente, deve usar as vias próprias, Ação Revisional. Veja o artigo 471 do COC, abaixo 

Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas a mesma lide, salvo:

I – se, tratando-se re relação jurídica continuativa, sobreveio modificações de estado de fato ou no direito, caso em poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.

(B) x não age com acerto, eis que a decisão mencionada faz coisa julgada material e os efeitos da modificação do estado de fato devem ser resolvidos por meio de Ação Rescisória.

Errado! Não é por meio de Ação Rescisória e , sim, por Ação Revisional.

(C) x age com acerto, eis que a coisa julgada material não se forma em decisões sobre relações jurídicas sucessivas.

Errado! A relação jurídica em questão é continuativa e não sucessiva.  

(D) x não age com acerto, eis que a decisão mencionada faz coisa julgada material e os efeitos da modificação no estado de fato devem ser resolvidos por meio de Ação Revisional.

Correto!!!! Percebe que a questão está de acordo com os ditames do artigo 471 do CPC.

(E) x não age com acerto, eis que a decisão mencionada não faz coisa julgada material, mas os efeitos da modificação no estado de fato devem ser resolvidos por meio de Ação Revisional.

Errado! O erro da proposição foi dizer que não faz coisa julgada material.   

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35- Um reclamante pleiteia diferenças salariais fundadas na equiparação salarial com determinado colega de trabalho, que exerce cargo diverso do seu, conforme consta da petição inicial. Ao contestar, a reclamada nega a identidade funcional. Na audiência instrutória, são ouvidas as partes e o reclamante desiste da oito de testemunhas. O juiz determina o encerramento da instrução processual, sob protestos da reclamada, que insiste em ouvir as testemunhas que trouxe. Assinale a resposta CORRETA:

(A) O juiz agiu adequadamente, porquanto o ônus da prova incumbia à reclamada, conforme artigo 818 da CLT c/c art. 333, II, do Código de Processo Civil, esta aplicável ante o que prevê o art. 769 da CLT.

Errada! O ônus da prova incumbia à reclamante, conforme o artigo 333, inciso II, do CPC e 818 da CLT:

CLT- Art. 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.

CPC- Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II – ao réu, quando à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

(B) O juiz não agiu adequadamente, porquanto o ônus da prova incumbia à reclamada, conforme artigo 818 da CLT c/c do art. 333, II, do Código de Processo Civil, este aplicável ante o que prevê o art. 769 da CLT.

Errada! Novamente a proposição aborda que o ônus da prova incumbia à reclamada, quando não verdade é à Reclamante. Além do que o juiz agiu corretamente ao determinar o encerramento da instrução. 

(C) O juiz agiu adequadamente, porquanto o ônus da prova incumbia ao reclamante, conforme o artigo 818 da CLT c/c art. 333, I, do Código de Processo Civil, este aplicável ante o que prevê o art. 769 da CLT.

Correto!!! Esta proposição acertou todos os itens conforme o artigo mencionado: juiz agiu corretamente  e ônus para reclamante. Importa ressaltar que estes artigos dizem respeito à teoria estática das provas. Modernamente, tem-se entendido que a teoria dinâmica das provas é a mais adequada para atender a realidade   

(D) O juiz não agiu adequadamente, porquanto o ônus da prova incumbia ao reclamante, conforme artigo 818 da CLT c/c art. 333, I, do Código de Processo Civil, este aplicável ante o que prevê o art. 769 da CLT.

Errada! O juiz agiu corretamente, conforme os ditames da lei.

(E) O juiz não agiu adequadamente, porquanto violou o art. 5º, LV, da Constituição da República.

Errada! O juiz agiu corretamente. 

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36-  Assinale a resposta CORRETA no que diz respeito ao prazo para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) interpor o recurso ordinário previsto pelo art. 893, II, da CLT contra as sentenças definitivas condenatórias proferidas em reclamações trabalhistas nas quais litigam empregado e empregador na posição de reclamante e reclamado, respectivamente:

(A) É de 08 dias, não se aplicando o que prevê o art. 188 do CPC, já que este abrange restritivamente, apenas os entes da administração pública direta.

Errada!!!O INSS é um Autarquia Federal e neste sentido aplica-se o artigo 10 da lei 9.469/97, que manda aplicar o artigo 188 da CPC . Veja abaixo os artigo:

 

Lei 9.469/97- Art. 10. Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto nos arts. 188 e 475, caput, e no seu inciso II, do Código de Processo Civil.

.CPC- Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

(B) É de 08 dias, não se aplicando o que se prevê no art. 188 do CPC, já que este abrange, restritivamente, apenas os entes da administração pública indireta.

Errada! Conforme transcrito acima, aplica-se o prazo em dobro ao Inss, pois é uma Autarquia federal. 

(C) É de 16 dias, conforme o art. 188, do CPC, extensivo à recorrente que, por se tratar de autarquia, goza de vantagem prevista na Lei nº 9.469, de 1997, que cuida da intervenção da União, nas causas em que figurarem entes da administração indireta.

Correto!!!A proposição vai ao encontra da lei . Prazo de 16 dias ( dobro) por se tratar de uma Autarquia.

(D) É de 16 dias, conforme art. 188, do CPC, extensivo à recorrente que, por se tratar de empresa pública, goza da vantagem prevista pela Lei º 9.469, de 1997, que cuida da intervenção da União, nas causas em que figurarem entes da administração indireta.

Errada! O erro da questão foi dizer que se trata de empresa pública, quando na verdade trata-se de uma Autarquia Federal.

(E) É de 08 dias, conforme regra geral insculpida no art. 895, I, da CLT.

Errada! Por se tratar de uma Autarquia a lei dá privilégios, como  o prazo em dobro para recorrer. 

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37- Tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública, segundo previsão expressa na Lei 7.347, de 1985:

(A) apenas o Ministério Público.

Errado!!! O artigo 5° da lei 7.347/85 prevê outros legitimados para propor à ACP: 

Art. 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I – o Ministério Público;

II – a Defensoria Pública;

III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

V – a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

(B) apenas o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresa públicas, as fundações, as sociedades de economia mista e a associação que esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Correto!!! A proposição estão de acordo com o artigo 5° transcrito acima. 

(C) apenas o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as fundações e associação que esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil, e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Errado! faltou nesta proposição a empresa pública. Conforme artigo 5°.

(D) apenas o Ministério Público, a Defensoria Pública, as autarquias, as fundações e a associação que esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Errado! Faltou nesta proposição : União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 

(E) apenas o Ministério Público, a Defensoria Pública e a associação que esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico.

Errado! Faltou nesta proposição: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias , as empresas públicas , as fundações  e as sociedades de economia mista. 

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 38-  Assinale a estrutura básica da petição inicial do processo trabalhista, nos limites dos requisitos exigidos pelo art. 840 da CLT:

(A) Designação do juiz a quem se dirige, qualificação do autor, qualificação do réu, exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, pedido, data e assinatura do autor ou seu representante.

Errado!!! A estrutura da petição inicial trabalhista é diferente do processo civil. O artigo 840 , parágrafo 1°, da CLT que determina quais os requisitos. Perceba que no processo trabalhista não é enumerado: fundamentos jurídicos do pedido, valor da causa e especificação das provas que pretende produzir.

Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, pedido, data e assinatura do reclamante ou de seu representa

(B) Designação do juiz a quem se dirige, qualificação do autor, qualificação do réu, exposição dos fatos, pedido, data e assinatura do autor ou seu representante.

Correto!!! Proposição de acordo com o artigo transcrito acima.

(C) Designação do juiz a quem se dirige, qualificação do autor, qualificação do réu, exposição dos fatos, pedido, valor da causa, data e assinatura do autor ou seu representante.

Errado! Valor da causa não está descrito no artigo da CLT.

(D) Designação do juiz a quem se dirige, qualificação do autor, qualificação do réu, exposição dos fatos, a especificação das provas a produzir, pedido, data e assinatura do autor ou seu representante.

Errado!! Especificação das provas a produzir não está enumerada no artigo da CLT.

(E) Designação do juiz a quem se dirige, qualificação do autor, qualificação do réu, exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, pedido, valor da causa, data e assinatura do autor ou se representante.

Errado!! Funamentos jurídicos do pedido e valor da causa não estão presentes no artigo da CLT.

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39-  Analise as seguintes proposições que dizem respeito aos prazos no processo do trabalho:

I. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por vinte e quatro horas, improrrogáveis.

Correta: Veja o art. 800, da CLT.

Art. 800. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

II. A CLT prescreve vinte minutos para defesa oral em audiência e não prevê qualquer prazo para as razões finais.

Errada: O artigo 847 da CLT prevê o prazo de 20 minutos para defesa e o artigo 850 prevê o prazo de 10 minutos para as razões finais. Veja abaixo: 

Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

Art. 850. Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.

III. O executado será citado para, nos prazo de vinte e quatro horas, pagar ou nomear bens à penhora.

Errada!!! : O prazo do executado é de 48 horas e não 24 horas, veja o art. 880, caput, da CLT).

Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

IV. Os prazos do processo judiciário do trabalho são contínuos e irreleváveis, mas pode haver prorrogação pelo tempo estritamente necessário.

                                                                                         

Correta: Veja o Art. 775, caput, da CLT.

Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados por tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

V. A CLT prevê aos juízes a sujeição ao desconto de um dia de vencimento para cada dia de retardamento na realização de despacho e prática dos demais atos decorrentes de suas funções.

Correta: Veja o Art. 657, “d”, da CLT.

Art. 658. São deveres precípuos dos Presidentes das Juntas, além dos que decorram do exercício de sua função:

(...)

d) despachar e praticar todos os atos decorrentes de suas funções, dentro dos prazos estabelecidos, sujeitando-se ao desconto correspondente a 1 (um) dia de vencimento para cada dia de retardamento.

Responda:

(A) Apenas as assertivas I, II e IV são corretas.

(B) Apenas as assertivas I, IV e V são corretas.

(C) Apenas as assertivas I, II e V são corretas.

(D) Apenas as assertivas II, III e IV são corretas.

(E) Todas as assertivas são corretas.

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40- Analise as seguintes proposições que dizem respeito à organização da Justiça do Trabalho e o Poder Judiciário:

I- A Emenda Constitucional 45, introduziu significativas alterações no artigo 111 da Constituição da República, dentre as quais, reguladas no artigo 111-A , a instituição de dois novos organismos de funcionamento junto ao TST, a Escola nacional de Formação e Aperfeiçoamente de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Correto!!! Veja o artigo da Constituição , acrescentado pela Em 45/2004, abaixo: 

 Art. 111-A - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: 

           (...) 

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

II_ Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e suas decisões terão efeito vinculante.

Correto! Veja o artigo 111- A da Constituição , abaixo:

 § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

(...) 

II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

III_ A emenda Constitucional 45, incluiu, na Constituição da República, o Conselho Nacional de Justiça como órgão do Poder Judiciário, ao qual compete , dentre outras funções , controlar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.


Correto!! Veja o artigo 103-B da Constituição, abaixo:


Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: 


§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

IV- A aferição do merecimento para a promoção de magistrado na carreira deve dar-se conforme o seu desempenho e por critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição, bem como pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.


Correto! Conforme artigo 93 da Constituição, abaixo:

Art. 93 - Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

(...) 

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; 

V_ A União criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares , representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.


Correto! Veja o artigo 103-B paragrafo 7/ da CRFB:


§ 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.




Responda:


( A) Apenas as assertivas I, II e IV são corretas;
(B) Apenas as assertivas I, III e V são corretas.
(C) Apenas as assertivas II, III e IV são corretas;
(D) Apenas as assertivas II, IV e V são corretas.
(E) Todas as assertivas são corretas.


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Ainda não finalizamos esta parte de processo do trabalho. Iremos, apenas, dar uma pausa para descanso!!! Voltaremos já, já!!!!