INICIAREMOS A PARTE DE DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO!!!!!
Questão 91- Em matéria de contrato internacional do trabalho, analise as seguintes proposições.
I- Pela lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, a autonomia da vontade não prevalece sobre a " Lex loci contractus", uma vez que as obrigações se regem e se qualificam no país em que se constituírem.
Correta! Veja a sumula 207, do TST:
TST Enunciado nº 207 - Relação Jurídica Trabalhista - Conflitos de Leis Trabalhistas no Espaço - Princípio da "Lex Loci Executionis”
A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.
II- Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é aplicável a lei do local da contratação aos contratos de trabalho dos empregados contratados no Brasil, para o trabalho no exterior.
Errada! A proposição inverteu o conteúdo da súmula 207 , do TST, é aplicável a lei do local da prestação do serviço, e não da contratação.
III_ Para os efeitos da legislação nacional, considera-se transferido, o empregado removido para o exterior, cujo contrato sendo executado no Brasil; ou cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, ainda que não mantido vinculo trabalhista com empregador brasileiro; e , o contratado por empresa brasileira, com filial no exterior.
Errada!!!Veja na lei 7.064/82, o artigo 2° e seus incisos:
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se transferido:
I - o empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no território brasileiro;
II - o empregado cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, desde que mantido o vínculo trabalhista com o empregador brasileiro;
III - o empregado contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior.
IV - As normas brasileiras, que dispõem sobre a situação de trabalhadores contratados no Brasil e transferidos para prestar serviços no exterior, abrangem somente as empresas prestadoras de serviços de engenharia, incluindo consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres.
Errado!!! Esta era a dicção do artigo 1° da ei 7.064/82, no entanto, em 2009 houve alteração, e o novo texto diz o seguinte:
Art. 1o Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior.
V- O código de Bustamante ( Convenção de Havana , 1928) , que foi internalizado no Brasil, pelo Decreto 5.647, em 8.1.1929, e promulgado pelo Decreto 18.871 , de 13.8.1929, determina a aplicação da lei territorial sobre acidente do trabalho e proteção social do trabalhador.
Correto!!! Veja o artigo 198 , do Código de Bustamante:
Dispõe o art. 198 do Código Bustamante: “É igualmente territorial a legislação sobre os acidentes do trabalho e a proteção social do trabalhador.”
Responda:
(A) Estão corretas as assertivas I e III.
(B) Estão corretas as assertivas II e IV.
(C) Estão corretas as assertivas II e III.
(D) Estão corretas as assertivas I e V.
(E) Estão corretas as assertivas IV e V
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92- No que concerne à Organização internacional do Trabalho, assinale a alternativa incorreta:
(A) A Organização Internacional do Trabalho compreende , na sua estrutura básica, uma Conferência Geral constituída pelo Representantes dos Estados -membros; um Conselho de Administração, composto por representantes dos Governos, dos empregadores e dos empregados; e, uma Repartição internacional do Trabalho, que terá um Diretor-Geral designado pelo Conselho de Administração.
Correto! A OIT possui os seguinte órgãos: Conferencia geral ( Estados Membros); Conselho de Administração e Repartição Internacional do Trabalho .
B_ Quando houver uma proposta de Convenção Internacional será dado aos Estados Membros conhecimento do teor da Convenção para fins de ratificação, os quais se comprometem a submeter, dentro do prazo de 18 meses, sem nunca exceder a 24 meses, após o encerramento da Conferência , à autoridade interna competente.
Errado! Esta proposição deve ser marcada pois a questão pede a incorreta.
Veja o artigo 19, parágrafo 5°,da Constituição da OIT:
5º-‘Tratando-se de uma convenção:a) será dado a todos os Estados-Membros conhecimento da convenção para fins de ratificação;
b) cada um dos Estados-Membros compromete-se a submeter, dentro do prazo de um ano, a partir do encerramento da sessão da Conferência (ou, quando, em razão de circunstâncias excepcionais, tal não for possível, logo que o seja, sem nunca exceder o prazo de 18 meses após o referido encerramento), a convenção à autoridade ou autoridades em cuja competência entre a matéria, a fim de que estas a transformem em lei ou tomem medidas de outra natureza’.
(C) Os Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho comprometem-se a apresentar à Repartição Internacional do Trabalho um relatório anual sobre as medidas por ele tomadas para a execução das convenções a que aderiram.
Correta!!! Veja o artigo 22 da Constituição da OIT:
Artigo 22
Os Estados-Membros comprometem-se a apresentar à Repartição Internacional do Trabalho um relatório anual sobre as medidas por eles tomadas para execução das convenções a que aderiram. Esses relatórios serão redigidos na forma indicada pelo Conselho de Administração e deverão conter as informações pedidas por este Conselho.
(D) As questões ou dificuldades relativas à interpretação a Constituição ( Estatuto) da Organização Internacional do Trabalho e das convenções ulteriores concluídas pelos Estados membros , em virtude da mesma , serão submetidas à apreciação da Corte Internacional de Justiça.
Correta!! Veja o artigo 37 , da Constituição da OIT:
ARTIGO 37
1. Quaisquer questões ou dificuldades relativas à interpretação da presente Constituição e das convenções ulteriormente concluídas pelos Estados Membros, em virtude da mesma, serão submetidas à apreciação da Corte Internacional de Justiça.
(E) No caso de um Estado federado, o Diretor Geral da Repartição Internacional deve ser informado sobre a legislação dos Estados membros e também deve ser informado até que ponto deu-se ou se pretende dar aplicação a dispositivos da convenção internacional , ainda que não ratificada.
Correta! Veja o artigo 19.7 da Constituição da OIT:
7. No caso de um Estado federado serão aplicados os dispositivos seguintes:
IV) relativamente a uma convenção não ratificada, informar o Diretor-Geral da
Repartição Internacional do Trabalho, nas épocas que o Conselho de Administração
julgar convenientes, sobre a legislação da federação, dos Estados constituintes, das
províncias ou dos cantões, e sobre a prática, por umas e outros, observada,
relativamente ao assunto de que trata essa convenção. Deverá, também, precisar até que
ponto deu-se ou se pretende dar aplicação a dispositivos da mesma convenção, por
intermédio de leis, por meios administrativos, por força de contratos coletivos, ou, ainda
por qualquer outro processo
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93- Analise as seguintes proposições:
I_ Diplomatas e cônsules são órgaõs de representação externa do Estado, e, portanto, são funções exercidas por brasileiros natos, nos termos da Constituição Federal.
Errada! Veja o artigo 12, paragrafo 3° , inciso V, da CRFB, somente para carreira diplomática é exigido ser brasileiro nato:
Art 12- § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
II_ Em virtude da regra que considera os Estados soberanos como iguais ( "par in parem nom habet imperium"), o Estado estrangeiro não pode comparecer perante o Judiciário brasileiro, havendo imunidade absoluta de jurisdição.
Errada! Esta pacifico que o Estado Estrangeiro pode comparecer perante ao Poder Judiciário pois sua imunidade é relativa.
III- O Brasil é uma federação e seus Estados membros não têm soberania, e sim autonomia interna. A soberania externa é exercida pelo Governo Federal, por intermédio do Presidente da República, ao qual compete manter relações com os Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
Correta!Segundo doutrina majoritária sobre o assunto.
IV_ O Presidente da República pode declarar a guerra de agressão estrangeira, ou celebrar a paz, mas sempre , previamanete autorizado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o mecanismo democrático de separação dos poderes.
Errado! Veja o artigo 84, da CRFB:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
V- O MERCOSUL é um bloco regional , fechado , que está na fase da zona de livre comércio, de natureza supranacional, cujo objetivo maior é alcançar a União Econômica e Monetária.
Errada!O MERCOSUL objetiva a constituição de um mercado comum, que implica na liberalização do comércio de bens e serviços, e na livre circulação dos fatores de produção
Responda:
(A) Estão incorretas as assertivas I, II e III.
(B) Estão incorretas as assertivas I, III, IV e V.
(C) Estão incorretas as assertivas I, II , IV e V.
(D) Estão incorretas as assertivas I, II e III.
(E) Estão incorretas as assertivas I, III e V.
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Finalizamos esta parte da prova, inciaremos em seguida direito previdenciário.
Estamos chegando ao fim desta prova!!!
Coragem !!!!!
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