ÓLÁ!! VAMOS INICIAR, HOJE, A PARTE DE DIREITO CONSTITUCIONAL !!!!
Lembre-se: Oportunidade se aprende com os erros!!!!
Questão 57- Analise as seguintes proposições:
I A constituição é um conjunto de normas e princípios consubstanciados num documento solene estabelecido pelo poder constituinte, modificável por processos especiais previstos no seu texto, o que confere supremacia a suas normas e princípios.
Correto!!! Este conceito está contido no livro " Comentário Contextual à Constituição" de Jose Afonso da Silva, 6° edição, Editora malheiros, 2009.
II_ Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que , desde a entrada em vigor da Constituição, produzem todos os efeitos essenciais, ou têm a possibilidade de produzí-los , embora dentro de certos limites e/ou circunstâncias.
Incorreta!!! A parte final do conceito acima não é verdadeiro. Veja o conceito desenvolvido por Jose Afonso da Silva :" normas constitucionais de eficácia plena são “aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular”
III- As normas constitucionais de eficácia limitada ou reduzida não produzem, com a simples entrada em vigor , todos os efeitos essenciais , porque o Legislador constituinte, por qualquer motivo, não estabeleceu, sobre a matéria , uma normatividade para isso bastante, deixando essa tarefa ao legislador ordinário ou outro órgão do Estado.
Correta!!! Novamente o examinador utilizou as lições de José Afonso da Silva para ilustrar a prova. Conceito escrito em seu livro mencionado acima.
IV) O artigo 7° , XI, da Constituição Federal que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a " participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei", era um exemplo de norma programática vinculada ao princípio da legalidade, mas que já foi concretizada pelo legislador.
Correto!! O artigo 7° , inciso XI, da CRFB foi concretizado na lei 10.101/2000.
V_ O Poder Judiciário, quando acionado, a propósito de uma norma programática ou de princípios, que estabeleça direitos a toda população, a exemplo do artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, não tem como impelir o Poder Público à sua concretização. Tais normas ainda dependem de lei que as regulamente.
Incorreta!!! O Pode judiciário , quando provocado, pode dar vida ao texto constitucional quando não for atendido pelo Estado. Nas palavras de Eros Roberto Grau: o Pode Judiciário, é o aplicado último do direito".
Responda:
(A) Estão corretas as assertivas I, II e III.
(B) Estão corretas as assertivas II e IV.
(C) Estão corretas as assertivas II, III e V.
(D) Estão incorretas as assertivas II e V.
(E) Estão corretas as assertivas III, IV e V.
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58- Analise as seguintes proposições:
I- A advocacia da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicialmente , e tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de 35 anos e menores de 60 anos.
Errado! Vide artigo 131 da CRFB, abaixo:
Art. 131 - A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
II_ O juízo arbitral é uma forma de valorizar a liberdade contratual e se contrapõe à garantia do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, que estabelece a possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito.
Errado!!! O juízo arbitral não se contrapõe ao artigo 5° , inciso XXXV, pelo contrário, representa um meio alternativo para resolução dos dos litígios na busca do efetivo acesso à Justiça.
III_ Todo autor é titular de direitos morais e de direitos patrimoniais sobre a obra intelectual que produz . Aqueles são personalíssimos, inalienáveis e irrenunciáveis, já os patrimoniais são alienáveis por ele ou por seus sucessores.
Correto!!! Os direito morais do autor: O de reivindicar, a qualquer tempo, a paternidade da obra; o ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado na obra como sendo o autor, na utilização de sua obra; o de conservá-la inédita; o de assegurar-lhe a integridade, opondo-se a quaisquer modificações, ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la, ou atingí-lo, como autor, em sua reputação e honra; o de modificá-la, antes ou depois de circulação, ou de lhe suspender qualquer forma de utilização já autorizada. São eles, personalíssimos , inalienáveis e irrenunciáveis, conforme art 24 da lei 9.610/98. Enquanto os patrimoniais do autor são : os que se referem ao uso econômico da obra. Podem ser objeto de transferência, cessão, venda, distribuição, etc.
IV_ A liberdade de reunião é uma liberdade -condição, porque sendo um direito em si, constitui também condição para o exercício de outras liberdades: de manifestação do pensamento, de expressão de convicção filosófica, religiosa, científica e política e de locomoção, que abrange também , a liberdade de ir , vir e ficar.
Correto!!! A liberdade de reunião é um direito fundamental previsto no artigo 5°, inciso XVI , da CRFB, e tem um uma interpretação abrangente.
Art 5° - XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
V_ A casa é o asilo inciolável do indivíduo, mas apesar disso, é possível nele penetrar, por simples despacho judicial, traduzido num mandado, durante o dia, em princípio , entre as 6h e 18h.
Correto!!! Direito fundamental previsto no art 5°, inciso XI da CRFB:
Art 5° XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Responda:
(A) Estão corretas as assertivas I, II e III.
(B) Estão corretas as assertivas II, III e IV.
(C) Estão corretas as assertivas III, IV e V.
(D) Estão corretas as assertivas I e II.
(E) Estão corretas as assertivas II e IV.
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59- Quanto aos tribunais e servidores, assinale a alternativa incorreta:
(A) Independem de concurso as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Correto!!! Vide artigo 37, inciso II, da CRFB:
Art 37- II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
(B) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito à greve nos limites determinados em leis especiais.
Correto!!! Veja o artigo 37, incisos VI e VII, da CRFB:
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
(C) O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, bem como seus acréscimos pecuniários são irredutíveis.
Errado!!! Deve ser marcada pois a questão manda marcar a incorreta!!!!
Veja o artigo 37, inciso XV, da CRFB:
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
(D) Nos tribunais com números superiores a 25 julgadores , poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisprudenciais delegadas da competência do tribunal pleno.
Correta!! Cerja o art 93, inciso XI, da CRFB:
Art. 93, XI - Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
(E) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Correto! Vide artigo 97, da CRFB, conhecido como reserva de plenário:
:
Art. 97. – Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
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60- Em matéria de finanças públicas, analise as seguintes proposições:
I- Lei ordinária disporá sobre finanças públicas e dividas públicas externas e internas.
Errada!!! Não é lei ordinária, e sim, lei complementar.Veja o artigo 163 , da CRFB:
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
II_ O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Correto!!! Veja o artigo 165, paragrafo 3°, da CRFB:
Art 165- § 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
III_ É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Correto!! Veja o artigo 167, inciso IX , da CRFB:
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
IV_ As despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, mediante ato administrativo plenamente justificável.
Errada!!!! Veja o artigo 169, da CRFB:
Art. 169 - A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
V_ O servidor estável, que perder o cargo após o fracasso das medidas determinadas pela Constituição Federal para o cumprimento dos limites estabelecidos em lei complementar para a despesa de pessoal, fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
Correto!!! Veja o artigo 169 , parágrafos 4° e 5°, da CRFB:
Art 169- § 4º - Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 5º - O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
Responda:
(A) Estão corretas as assertivas II, III e V.
(B) Estão corretas as assertivas I, IV e V.
(C) Estão corretas as assertivas II, IV e V.
(D) Estão corretas as assertivas I e IV.
(E) Estão corretas as assertivas I e V.
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61-Em relação aos Direitos Fundamentais, analise as seguintes proposições:
I- A expressão " direitos fundamentais do homem" significa esfera privada contraposta à atividade pública, como simples limitação ao Estado ou auto-limitação deste.
Errado!!! Com base em Perez Luno, não significa esfera privada contraposta à atividade pública, como simples limitação ao Estado ou autolimitação deste, mas limitação imposta pela soberania popular aos poderes constituídos do Estado que dela dependem.
II_ As "garantias constitucionais" em conjunto caracterizam-se como imposições positivas ou negativas, aos órgãos do Poder Público, limitativas de sua conduta para assegurar a observância ou a reintegração dos direitos fundamentais.
Correto! Conceito de Jose Afonso da Silva.
III_ As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o transito em julgado.
Correto! vide artigo 5°, inciso XIX, da CRFB:
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
IV_ A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização administrativa, sendo permitida , no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.
Errado!!! Vide artigo 5°, inciso XVIII, da CRFB:
V_ Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse público, que serão prestadas no prazo de lei, sob pena de responsabilidade. As informações de interesse coletivo são vedadas por imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
Errada! Vide artigo 5° , inciso XXXIII, da CRFB:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Responda:
(A) Estão corretas as assertivas I, II e IV.
(B) Estão corretas as assertivas II e III.
(C) Estão corretas as assertivas IV e V.
(D) Estão corretas as assertivas III e V.
(E) Estão corretas as assertivas II, IV e V.
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62- Em matéria de competência , assinale a alternativa correta:
Errada! Veja o artigo 109, inciso VIII, da CRFB:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
VIII - os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
(B) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar , originalmente, o mandado de injunção , quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, a exemplo dos órgãos da justiça do trabalho.
Errada!!! Veja o artigo 105 , letra "H", da CRFB:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
(C) Compete ao Superior Tribunal de Justiça , processar e julgar, originalmente, o " habeas corpus", sendo pacientes os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
Correto! Veja o artigo 105, letra "C" , da CRFB:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
(D) Compete ao Supremo Tribunal Federal , processar e julgar, nos crimes de responsabilidade , os membros dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunais Regionais Eleitorais e dos Tribunais do Trabalho.
Errado! Veja o artigo 105, letra " a" , da CRFB:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
(E) Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar , originalmente , os conflitos de competência entre os Tribunais Superiores , ou entre estes e qualquer outro tribunal.
Errado! Veja o artigo 102, letra "o" , da CRFB:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
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63- Em relação às figuras processuais no âmbito da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
(A) Conceder-se-à " habeas data" observando-se , no que couber, as normas do " habeas corpus", enquanto não editada legislação específica.
Errada! Esta informação está incorreta, pois, o Habeas data possui lei reguladora _ lei 9.507/97.
O art. 5º, LXXII, a e b da CF/88 traz a previsão do Habeas Data. Vejamos:
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
(B) No mandado de segurança coletivo, a liminar será concedida, quando cabível, após audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 ( setenta e duas) horas.
Correto! Veja a lei do mandado de segurança, lei 12.016, artigo 22, paragrafo 2°:
Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
§ 2o No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
(C) Conceder-se-à " habeas data" , observando-se , no que couber, as normas do mandado de injunção, enquanto não editada legislação especifica.
Errada!!! Veja que a proposição está no mesmo sentido da letra a) , portanto, a mesma resposta será dada, visto que o habeas data possui lei própria.
(D) No mandado de segurança coletivo, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoas jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 48 ( quarenta e oito) horas).
Errada! O prazo correto é de 72 horas, vide artigo 22, paragrafo 2°, da lei 12.016, transcrito acima.
E) A sentença ou acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito , impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos processuais.
Errada! Veja o artigo 19, da lei de mandado de segurança:
.Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
64- Assinale a alternativa incorreta dentre os direitos constitucionalmente assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos:
(A) Integração à previdência social.
Parágrafo único - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
(B) Licença paternidade;
Correta! ! Não deve ser marcada pois a questão manda marcar a incorreta.Veja que o artigo 7°, paragrafo único, enumera o direito previsto no inciso XIX, abaixo:
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
(C) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Correta! ! Não deve ser marcada pois a questão manda marcar a incorreta.Veja que o artigo 7°, paragrafo único, enumera o inciso VI, abaixo:
(D) Repouso semanal remunerado.
Correta! ! Não deve ser marcada pois a questão manda marcar a incorreta.
Antes de 2006 o doméstico não tinha direito ao RSR, no entanto, a partir da revogação da letra a) do artigo 5° da lei 605/49, o doméstico passou a ter este direito.
(E) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
Errada!! Este direito não foi incorporado ao parágrafo único , do artigo 7° da CRFB, daí não constituir um direito do domestico.
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65- Assinale a alternativa incorreta, dentre o que é constitucionalmente vedado aos juízes:
(A) Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Errado!!! Deve ser marcada pois a questão manda marcar a incorreta!!!
Veja o artigo 95,parágrafo único , inciso V , da CRFB:
Art 95- Parágrafo único - Aos juízes é vedado:
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
(B) Receber , a qualquer titulo ou pretexto, auxílio ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Correta! Não deve ser marcada pois a questão manda marcar a incorreta.
Veja artigo 95, paragrafo único IV, da CRFB:
Parágrafo único - Aos juízes é vedado:
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
(C) Dedicar-se à atividade politico partidária.
Veja artigo 95, paragrafo único, inciso III , da CRFB:
Parágrafo único - Aos juízes é vedado:
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
(D) Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processos.
Veja artigo 95, paragrafo único , inciso II, da CRFB:
Parágrafo único - Aos juízes é vedado:
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
(E) Exercer , ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
Veja artigo 95, paragrafo único , inciso I, da CRFB:
Parágrafo único - Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
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(A) O juiz titular residira na respectiva comarca , salvo autorização do Tribunal.
Correta!! Não deve ser marcada pois a questão manda marcar a incorreta.
Veja o artigo 93, inciso III, da CRFB:
Art. 93 - Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
(B) È obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
Veja o artigo 93, inciso II, da CRFB:
Art. 93 - Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
(C) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.
Errada! A proposição deve ser marcada pois está incorreta.
Veja o artigo 93, inciso X, da CRFB:
(D) A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
Correta!! Não deve ser marcada pois a questão manda marcar a incorreta.
Veja o artigo 93, inciso XV, da CRFB:
XV - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
(E) Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
Correta!! Não deve ser marcada pois a questão manda marcar a incorreta.
Veja o artigo 93, inciso XIV, da CRFB:
XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
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67- Assinale a alternativa incorreta dentre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal:
(A) É livre o exercício de qualquer trabalho , oficio ou profissão , atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Correta!! Não deve ser marcada pois a questão manda marcar a incorreta.
Veja o artigo 5 , inciso XIII, da CRFB:
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
(B) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Correta!! Não deve ser marcada pois a questão manda marcar a incorreta.
Veja o artigo 5 , inciso XX, da CRFB:
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
(C) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe legalmente constituída há pelo menos dois anos , em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Errada! Esta proposição deve ser marcada pois está incorreta.
Veja o artigo 5°, inciso LXX , da CRFB:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
(D) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Correta!! Não deve ser marcada pois a questão manda marcar a incorreta.
Veja o artigo 5 , inciso LXXIV, da CRFB:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
(E) Conceder-se-á " habeas data" para a retificação de dados , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Correta!! Não deve ser marcada pois a questão manda marcar a incorreta.
Veja o artigo 5 , inciso , da CRFB:
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;____________________________________________________________________
Finalizamos a parte de direito constitucional!!!!!! Iniciaremos , em seguida, a parte de direito civil!!!!
Bons Estudos!!!
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