INICIAREMOS A PARTE DE DIREITO CIVIL DA PROVA DA MAG TRABALHO SP/2011!
Lembre-se: Nada substitui a persistência, principalmete no início quando as coisas parecem mais lentas e difíceis!!!!
Questão 68- Assinale a alternativa incorreta:
(A) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo na respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações porque passar o ato constitutivo, decaindo em três anos o direito de anular a sua constituição, por defeito do ato respectivo, contanto o prazo da publicação da inscrição no respectivo registro.
Correto! A proposição não deve ser marcada , pois, a questão pede para marcar a incorreta.
Veja o artigo 45 do Código Civil:
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
(B) È anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. È de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade , o prazo de decadência para pleitear-se a anulação de negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
Correto! A proposição não deve ser marcada, pois a questão pede a incorreta.
Veja o artigo 119 do CC:
Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.
(C) È de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação , do dia em que ela cessar; no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negocio jurídico; e no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
Correto!! A proposição não deve ser marcada, pois a questão pede a incorreta.
Veja o artigo 178 , incisos I, II e III, do CC:
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
(D) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, este prazo será de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
Correto!! A proposição não deve ser marcada, pois a questão pede a incorreta.
Veja o artigo 179, do CC:
Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
(E) O juiz não poderá, de ofício , conhecer da decadência , mesmo quando estabelecido por lei.
Errada!!! A proposição deve ser marcada , pois está incorreta.
Veja o artigo 210, do CC:
Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
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69- Assinale a alternativa incorreta, observados os termos do Código Civil:
(A) As pessoas jurídicas são de direito público externo e interno e de direito privado.
Correto!! A proposição não deve ser marcada, pois a questão pede a incorreta.
Veja o artigo 40, do CC:
Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
(B) As associações, as sociedades e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado.
Correto!! A proposição não deve ser marcada, pois a questão pede a incorreta.
Veja o artigo 44, do CC:
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
III - as fundações.
V - os partidos políticos.
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
(C) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
Errada!!! A proposição deve ser marcada pois está incorreta.
Veja o art 44, inciso V, transcrito acima . Portanto, são pessoas jurídicas de direito privado, e não, público como dito na proposição.
Correto!! A proposição não deve ser marcada, pois a questão pede a incorreta.
Veja o artigo 41, do CC:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
(E) Os estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público são pessoas jurídicas de direito público externo.
Correto!! A proposição não deve ser marcada, pois a questão pede a incorreta.
Veja o artigo 42 , do CC:
Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
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70- Assinale a alternativa incorreta:
(A) São requisitos de validade do negócio jurídico ser o agente capaz, o objeto lícito, possível ,determinado ou determinável e observar forma prescrita ou não defesa em lei.
Correto!! A proposição não deve ser marcada, pois a questão pede a incorreta.
Veja o artigo 104, do CC:
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
(B) Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
Correto!! A proposição não deve ser marcada, pois a questão pede a incorreta.
Veja o art 250, do CC:
Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
(C) Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos. Se por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexequíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.
Correto!! A proposição não deve ser marcada, pois a questão pede a incorreta.
Veja o art 255, do CC
(D) No caso da responsabilidade civil, em regra a indenização mede-se pela extensão do dano. Se da ofensa resultar defeito pela qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
Correto!! A proposição não deve ser marcada, pois a questão pede a incorreta.
Veja o artigos 944 e 950, do CC
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
(E) É defeso ao juiz reduzir o valor da indenização mesmo havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, tendo em vista ser inviável a prolação de sentença de natureza diversa da pedida.
Errada! A proposição deve ser marcada pois está incorreta.
Veja o artigo 944 , parágrafo único, do CC:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
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71- Analise as seguintes proposições, em relação aos bens móveis, quanto à sua classificação legal:
I- São bens móveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.
Errada! A proposição trocou imóveis por móveis, deixando-a errada. Veja o artigo 81, inciso I, do Código Civil, abaixo:
I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;
II_ São bens móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele se reempregarem.
Errada! A proposição trocou imóveis por móveis, deixando-a errada. Veja o artigo 81, inciso II, do Código Civil, abaixo:
Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;
II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.III- São bens móveis os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados.
Correto! Veja o artigo 84, do CC:
Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
IV_ São bens móveis os materiais provenientes de demolição.
Correto!! Veja o artigo 84, parte final, transcrito acima.
Responda:
(A) São corretas as assertivas I e III.
(B) São corretas as assertivas II e III.
(C) São corretas as assertivas III e IV.
(D) São corretas as assertivas II e IV.
(E) São corretas as assertivas I e IV.
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72- Assinale a alternativa correta:
(A) A cláusula penal poderá ter qualquer valor, a critério e com a expressa concordância das partes.
Errada! Veja o artigo 412, do CC:
Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
(B) A invalidade da obrigação principal implica a das acessórias, a destas induz a da obrigação principal.
Errada!! Veja o artigo 184, do CC:
Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.
(C) O credor para exigir a pena convencional deverá alegar prejuízo.
Errada!!!! Veja o 416, do CC:
(D) A penalidade não poderá ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte.
Errada!!! Veja o art 413, do CC:
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
(E) Nenhuma das alternativas anteriores é correta.
Correta!! Esta proposição deve ser marcada pois não ha proposições anteriores corretas.
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73- Nos termos do Código Civil, as condições abaixo invalidam os negócios jurídicos que lhe são subordinadas, à exceção:
(A) Das condições físicas ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas.
(B) Das condições físicas ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.
(C) Das condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.
(D) Das condições incompreensíveis.
(E) Das condições contraditórias.
A única proposição ERRADA é a letra (B) , segundo o artigo 123 do Código Civil, abaixo:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
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74- Assinale a alternativa incorreta sobre preferências e privilégios creditórios no Código Civil:
(A) Procede-se á declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedem á importância dos bens do devedor.
Correta! A proposição não deve ser marcada , pois a questão manda marcar a incorreta.
Veja o artigo 955 do CC, abaixo:
Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.
(A) Procede-se á declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedem á importância dos bens do devedor.
Correta! A proposição não deve ser marcada , pois a questão manda marcar a incorreta.
Veja o artigo 955 do CC, abaixo:
Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.
(B) Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.
Correto!! A proposição não deve ser marcada, pois a questão pede para marcar a incorreta.
Veja o artigo 957 do CC:
Art. 957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.
(C) A discussão entre os credores pode versar somente sobre a preferência entre eles disputada.
Errada! A proposição deve ser marcada pois está incorreta.
Veja o artigo 956 do CC, abaixo
:
Art. 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos. (D) O credito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado , ao simples; e o privilégio especial, ao geral.
Correto!! A proposição não deve ser marcada, pois a questão pede para marcar a incorreta.
Veja o artigo 961 do CC:
Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.
(E) O privilégio especial só compreende os bens sujeitos , por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece ; e o geral , todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.
Correto!! A proposição não deve ser marcada, pois a questão pede para marcar a incorreta.
Veja o artigo 963 do CC:
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(A) Concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de números máximos.
Correto!! A proposição não deve ser marcada, pois a questão pede para marcar a incorreta.
Veja o artigo 1.094 , inciso II , do CC:
Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:
(B) Responsabilidade dos sócios ilimitada, independentemente do valor de suas quotas e do prejuízo verificado nas operações sociais.
Errada!!! A proposição deve ser marcada pois esta incorreta.
Veja o artigo 1.095 , parágrafo 1°, do CC:
§ 1o É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações.
§ 2o É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
(C) Intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade , ainda que por herança.
Correto!! A proposição não deve ser marcada, pois a questão pede para marcar a incorreta.
Veja o artigo 1.094 , inciso IV , do CC:
IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;
(D) Quórum , para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, então no capital social representado.
Correto!! A proposição não deve ser marcada, pois a questão pede para marcar a incorreta.
Veja o artigo 1.094 , inciso V , do CC:
V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;
(E) Direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade , e qualquer que seja o valor de sua participação.
Correto!! A proposição não deve ser marcada, pois a questão pede para marcar a incorreta.
Veja o artigo 1.094 , inciso II , do CC:
VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;
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76- Assinale a alternativa incorreta:
(A) É nulo o negocio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
Correto!! A proposição não deve ser marcada, pois a questão pede para marcar a incorreta.
Veja o artigo 167 , do CC:
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
(B) Haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem, quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira e no caso de instrumentos particulares que forem antedatados , ou pós-datados.
Correto!! A proposição não deve ser marcada, pois a questão pede para marcar a incorreta.
Veja o artigo 167 , parágrafo 1°, incisos I, II e III , do CC:
§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
(C) As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe permitindo supri-las, ainda que a requerimento das partes.
Correto!! A proposição não deve ser marcada, pois a questão pede para marcar a incorreta.
Veja o artigo 168, do CC:
Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
(D) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas convalesce pelo decurso do tempo.
Errada! A proposição deve ser marcada pois está incorreta.
Veja o artigo 169, do CC:
Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
(E) O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiros.
Correto!! A proposição não deve ser marcada, pois a questão pede para marcar a incorreta.
Veja o artigo 172, do CC:
Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
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77- Assinale a alternativa correta:
(A) Os incapazes, em razão da idade, em casos de falecimento ou ausência dos pais, ou se estes decaírem do poder familiar, serão postos sob curatela.
Errado!! Veja o artigo 1.728 do CC:
I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;
II - em caso de os pais decaírem do poder familiar.
(B) O domicílio do incapaz, necessariamente, é o do seu representante ou assistente.
Correta!!!! Veja o artigo 76, parágrafo único, do CC:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.(C) Nos contratos escritos poderão os contratantes especificar domicilio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes, que prevalecerá mesmo em se tratando de relação de consumo, ainda que distante daquele em que reside o consumidor.
Errada!!! Veja o artigo 78, do CC e artigo 101, inciso I, do CDC, abaixo:
Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
(D) O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade, sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado em qualquer parte do território nacional.
(E) Decorridos dois anos da arrecadação dos bens do ausente, ou quatro anos se tiver deixado procurador ou representante, os interessados poderão requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
Errada! Veja o artigo 26, do CC:
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(A)Compõem uma universalidade de fato, como integrantes da pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
Errada! Esta definição não refere-se à " pertença".
Definição do artigo 90 do CC:
Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
(B) Constituem uma universalidade de direitos, como um complexo de relações jurídicas de uma pessoa, constante de direitos e obrigações, dotadas de valor econômico, a que a ordem jurídica atribui caráter unitário.
Errada! Esta definição não refere-se à " pertença".
Definição do artigo 91 do CC:
Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
(C) Não constituindo partes integrantes, se destinam, entretanto, de modo duradouro, ao uso , ao serviço ou ao aformoseamento de outro bem.
Correto!!! Esta é a melhor definição de "pertenças". Veja o artigo 93, do Código Civil, abaixo:
Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
(D) São destinados à permanência apenas transitória, para um melhor proveito inicial da coisa principal, sem terem com esta, entretanto, qualquer vinculo intencional, material ou ideal.
Errada! Perceba no conceito de pertença , que existe um vínculo intencional, seja ele duradouro, de uso, de serviço ou de aformosamento, daí a parte final da proposição está equivocada.
(E) Necessariamente são abrangidos nos negócios jurídicas que digam respeito ao bem principal, ainda que o contrário resulte das circunstância do caso.
Errada!!!! Na verdade não são abrangidos ,pois, não são parte integrante do bem principal, não possibilita sua consideração, conforme palavras Washington de Barros Monteiro, Parte Geral, 2007, p.191-192:
“Embora sejam consideradas acessórias, não são abrangidas nos negócios jurídicos pertinentes ao bem principal. Como a pertença não é parte integrante do bem principal, que não sofre alteração se dela for separado, podendo até mesmo ter proprietário diverso daquele do bem principal, os negócios jurídicos que a este digam respeito não incluem as pertenças”.
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Finalizamos a parte de direito civil. Iniciaremos a seguir uma pequena parte da prova sobre Direito da Criança e do Adolescente.
Lembre-se > Use a inquietação para ir além...
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