INICIAREMOS A ÚLTIMA PARTE DA PROVA DA MAGISTRATURA DE SP/2011!! DIREITO EMPRESARIAL!!!!!
Lembre-se: Persistência , persistência, persistência, persistência!!!!!
Questão 97- Assinale a alternativa incorreta:
(A) Por ser a relação entre o preponente e o preposto uma relação "intuitu personae" que impede, em regra, a delegação dos poderes conferidos a dado preposto, a subcontratação ou a iniciativa da substituição só pode ocorrer mediante autorização escrita do preponente.
Correta! Veja o artigo 1.169, do Código Civil:
Art. 1.169. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.
(B) Caso o preposto, sem autorização escrita, venha a se fazer substituir no desempenho da preposição, responderá pessoalmente pelos atos substituto e pelas obrigações por ele contraídas.
Correta!! Veja ,novamente, o artigo 1.169 , do Código Civil:
Art. 1.169. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.
(C) Em regra, os livros e papeis de escrituração contábeis são protegidos pelo sigilo, mas em caráter de excepcionalidade, o juiz poderá autorizar a sua exibição integral, quando necessária para resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem , ou em caso de falência.
Correta! Veja o artigo 1.191, do Código Civil:
Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência
(D) O empresário casado não pode, sem outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Incorreta! Deve ser marcada pois a questão pede a incorreta.
Veja o artigo 978, do Código Civil:
Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
(E) Na sociedade limitada, não se admite a contribuição de um sócio, nem mesmo parcialmente, na prestação de seus serviços, pois de todos os contratantes exige-se contribuição exclusivamente material para a formação do capital social.
Correto! Veja o artigo 1.052, do Código Civil:
Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
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98- Assinale a alternativa incorreta:
(A) Estão sujeitas à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
Correto! Veja o artigo 49, da lei 11.101/2005:
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
(B) O Plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 ( um ) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial, nem prever prazo superior a 30( trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 ( cinco) salários- mínimos por trabalhadores , dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 ( três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.
Correto! Veja o artigo 54, da lei 11.101/2005:
Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.
(C)- O devedor , que preencha os requisitos autorizadores do pedido de recuperação judicial, poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial, salvo quanto a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como outros.
Correto! Veja o artigo 161, parágrafo 1°, da lei 11.101/2005:
Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.
§ 1o Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3o, e 86, inciso II do caput, desta Lei.
(D) A facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a inversão do ônus da prova, inclusive a seu favor , no processo civil, não estão subordinadas a critério do juiz, nem requerem seja verossímil a alegação formulada pelo consumidor, nem que seja este hipossuficiente.
Errado! A proposição deve ser marcada pois a questão pede a incorreta. Veja o artigo 6, inciso VIII, do CDC:
“Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;”
“Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;”
(E) Quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ati ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, enecerramento ou inatividade da pessoa jurídica provacados por má administração, o juiz poderá desconsiderar a personalidade juridica da sociedade.
Correto! Veja o artigo 28 do CDC:
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
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99- Assinale a alternativa incorreta:
(A) O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2(duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
Correta!!! Veja a lei 8.955-94, artigo 6 .
Art. 6º O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público
(B) o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social amparado no código de defesa do consumidor- CDC.
Correto! Veja o artigo 28, do CDC:
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
(C) À luz do código de defesa do consumidor haverá desconsideração da pessoa jurídica quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa juridica provocados por má administração.
Correta! Veja o artigo 28, do CDC, transcrito acima, na parte final.
(D) À luz do Código de defesa do consumidor , ainda que a personalidaade da pessoa jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, a desconsideração da personalidade jurídica pelo juiz, sempre exigirá a verificação prévia de desvio de finalidade da pessoa juridica, confusão patrimonial e abuso de direito.
Errada!!! À luz do CDC não se exige a verificação prévia de desvio de finalidade, confusão e abuso de direito, pois estes requisitos são exigidos no código civil, teoria maior.Veja o artigo 50, do CC:
(E) O juiz poderá desconsiderar a pessoa juridica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuizos causados aos consumidores,nos termos do CDC.
Correto! Veja o artigo 28, parágrafo 5:
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
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100- O direito do empresário , individual ou coletivo , ao nome empresarial ( firma ou denominação ) e à exclusividade do seu uso, é adquirido e consolidado por um ato:
(A) De registro no INPI- Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com validade em todo o território nacional, estando a inscrição do empresário individual, ou o registro dos atos constitutivos da pessoa juridica, regularmente efetivados no Registro próprio do seu Estado.
(B) De registro , especial e específico, realizado perante a junta comercial, seja ele de inscrição , no momento inicial, seja de averbação, quando operada qualquer alteração, o que garante o uso exclusivo do nome em todo território nacional.
(C) De registro, cuja extensão do uso exclusivo do nome, por todo o território nacional, não possui previsão legal.
(D) De inscrição do empresário individual, ou registro dos atos constitutivos das pessoas juridicas, ou das suas respectivas averbações, no registro próprio, o que assegura o uso exclusivo do nome, nos limites do respectivo Estado.
(E) De mero registro, da empresa ou do empresário , no cadastro nacional de pessoa jurídica ( CNPJ) , com alcance protetivo da exclusividade do uso do nome empresarial em todo o território nacional.
A resposta correta está na letra D), segundo o artigo 1.166 do Codigo Civil, transcrito abaixo:
Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
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FINALIZAMOS ESTA PROVA DE SÃO PAULO!!
TENHO A CERTEZA QUE REFAZENDO-A, VOCÊ ESTARÁ MAIS SEGURO PARA PROSSEGUIR NA CAMINHADA!!!
BONS ESTUDOS!!!!
RENATA CURTY
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