Olá AMIGOS!!!! Passei um tempo longe do Blog, mas agora voltei com força total!!!!
Em virtude de vários concursos do TRT pelo Brasil afora, vamos começar a realizar algumas provinhas, na parte de direito.
Iniciaremos pela PROVA DO TRT-FCC da 6 Região
( analista judiciário-área Judiciária).
( analista judiciário-área Judiciária).
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Atenção: Considere o relato a seguir para responder às questões de números 21 e 22.
O Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2006, a Lei no 11.340, conhecida por "Lei Maria da Penha", a qual criou
mecanismos para proteger a mulher que é vítima de violência doméstica e familiar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade no 19 (ADC-19) para declarar a constitucionalidade de dispositivos da referida lei, o que trouxe ainda mais força para sua aplicação.
21. O princípio constitucional, relacionado aos direitos fundamentais, que embasa a "Lei Maria da Penha", permitindo que a mulher receba um tratamento jurídico preferencial em relação ao homem nas situações de violência doméstica e familiar, é o da
(A) função social da propriedade.
(B) liberdade individual.
(C) igualdade material.
(D) inviolabilidade domiciliar.
(E) segurança jurídica.
Resposta Correta: C
Consagrado no artigo 5. caput da CRFB. A igualdade material revela-se como uma igualdade mais real perante os bens da vida, diversa daquela formalizada pela lei ( igualdade formal). Lembrando a lição secular de Aristóteles tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade.
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22. Segundo a Constituição Federal, a decisão proferida na ADC-19 produzirá
(A) eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
(B) súmula vinculante, a qual, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá aplicação obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e para a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
(C) comprovado prequestionamento, com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder
Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
(D) autêntica repercussão geral da questão, a qual avocará para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de mérito das demais ações que versam sobre a constitucionalidade da "Lei Maria da Penha".
(E) reconhecida controvérsia judicial sobre o tema, a qual poderá ser utilizada como precedente jurisprudencial não vinculante na defesa da constitucionalidade da "Lei Maria da Penha" nos juízos de primeira instância e nos Tribunais.
RESPOSTA CORRETA : A
ADC 19: dispositivos da Lei Maria da Penha são constitucionais
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com a decisão, a Suprema Corte declarou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19, ajuizada pela Presidência da República com objetivo de propiciar uma interpretação judicial uniforme dos dispositivos contidos nesta lei. A Presidência da República apontava a existência de conflitos na interpretação da lei, pois há diversos pronunciamentos judiciais declarando a constitucionalidade das normas objeto da ADC e outras que as reputam inconstitucionais.
Atraindo o artigo 102, paragrafo 2. da CRFB:
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal._________________________________________________
23. Alfredo, Prefeito de um determinado Município, com trinta e cinco anos de idade, é irmão de um Deputado Federal e deseja concorrer para o pleito de Senador Federal. Neste caso, Alfredo
(A) não poderá participar das eleições, pois incide em um caso de inelegibilidade reflexa, pelo fato de seu irmão ser Deputado Federal.
(B) poderá participar das eleições e não precisará renunciar ao mandato de Prefeito, pelo fato de não estar concorrendo à reeleição.
(C) poderá participar das eleições, desde que seu irmão renuncie ao mandato de Deputado Federal até seis meses antes do pleito.
(D) poderá participar das eleições, desde que renuncie ao mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito.
(E) não poderá participar das eleições, pelo fato de não possuir idade suficiente para se eleger Senador.
RESPOSTA CORRETA: D
Fundamento: artigo 14, paragrafo 6, da CRFB:
artigo 14- § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
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24. Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto asseverar que a União
(A) possui competência legislativa privativa, a qual não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e nem aos Municípios.
(B) é dotada de competência administrativa remanescente ou residual para suprir a inércia legislativa dos Estados e Municípios.
(C) pode avocar uma competência estadual ou municipal sempre que o interesse público exigir.
(D) suplementa a atuação dos Estados e Municípios quando exerce a competência legislativa concorrente.
(E) possui competência comum, juntamente com Estados, Distrito Federal e Municípios, para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
RESPOSTA CORRETA: E
Fundamento: artigo 23, inciso VIII, da CRFB:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
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25. Nas infrações penais comuns, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o
(A) Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.
(B) Supremo Tribunal Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.
(C) Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.
(D) Senado Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.
(E) Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por três quintos de seus membros.
RESPOSTA CORRETA: B
Fundamentação: Artigo 86 da CRFB:
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
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(A) deverá impugnar o ato judicialmente, observado o prazo prescricional de 120 dias, eis que descabe recurso administrativo para a situação em questão.
(B) poderá interpor recurso diretamente perante a autoridade superior àquela que praticou o ato, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, descabendo pedido de reconsideração.
(C) poderá solicitar a reconsideração do ato pela autoridade que o praticou, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão.
(D) poderá apresentar pedido de reconsideração perante a autoridade que praticou o ato, no prazo de 15 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, apenas se apresentar novas razões de fato ou de direito para sustentar o pleito.
(E) poderá impugnar o ato administrativa ou judicialmente, neste último caso apenas na hipótese de esgotar as instâncias administrativas e observado o prazo prescricional de 5 anos.
RESPOSTA CORRETA: C
Fundamentação: Lei 8.112, artigo 106 :
Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
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27. Empresa concessionária de transporte público urbano passou a prestar o serviço de forma deficiente, sem regularidade e descumprindo obrigações contratuais. Diante dessa situação, o Poder Concedente
(A) poderá revogar a concessão, dada a sua natureza precária.
(B) poderá encampar o serviço, com vistas a sua continuidade, sem necessidade de lei autorizativa.
(C) deverá decretar a intervenção, mediante autorização legal prévia, com vistas a reestabelecer a regularidade dos serviços.
(D) poderá declarar a caducidade da concessão ou aplicar as sanções previstas no contrato de concessão.
(E) poderá decretar a caducidade, desde que comprove razões de interesse público determinantes para a retomada dos serviços.
RESPOSTA CORRETA: D
A retomada do serviço público pelo poder concedente, em conseqüência de decisão relacionada ao mérito administrativo, é chamada é:
a) Reversão.
b) Retrocessão.
c) Caducidade.
d) Encampação.
A caducidade está definida na Lei n.° 8.987/95, no artigo 38, caput, in verbis:
Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
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28. A respeito dos atos de improbidade administrativa é correto afirmar que
(A) podem ter como sujeito passivo entidade para cuja criação ou custeio o erário concorra com menos de 50%, limitando-se, nesse caso, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos.
(B) pressupõem, para aplicação de sanções pecuniárias previstas na lei específica, cumulativamente, a ocorrência de prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração pública.
(C) possuem como sujeito ativo agentes públicos ou agentes políticos, exclusivamente, e como sujeito passivo entidades da Administração direta e indireta de todos os Poderes.
(D) pressupõem, para aplicação das penalidades previstas na legislação própria, conduta comissiva com enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário e vínculo funcional ou eletivo do sujeito ativo com o poder público.
(E) são aqueles praticados contra o patrimônio público ou de entidades que recebam recurso ou subvenção pública, desde que em montante superior a 50% do capital ou custeio.
RESPOSTA CORRETA: A
Fundamentação: lei 8.429/92, artigo 1.:
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
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29. Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública
(A) a imposição de restrições a atividades dos cidadãos, nos limites estabelecidos pela lei.
(B) a imposição de sanção a particulares que contratam com a Administração.
(C) a edição de atos normativos para ordenar a atuação de agentes e órgãos administrativos.
(D) a edição de regulamentos para a fiel execução da lei.
(E) o poder conferido às autoridades de dar ordens a seus subordinados e rever seus atos.
RESPOSTA CORRETA: B
Os poderes da Administração Pública são:
Poder Hierárquico: relação entre agentes e subordinados que ocupam diferentes níveis dentro da administração.
Poder Disciplinar: Define deveres e proibições, bem como a punições em caso de descumprimento.
Poder de Policia: Incide sobre a atividade desenvolvida pela pessoa, em nome do interesse público.
Poder Regulamentar: Define o sentido e o modo de execução da lei
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30. A revogação de um ato administrativo válido e eficaz é
(A) inconstitucional, em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.
(B) possível apenas por decisão judicial e desde que não decorrido o prazo decadencial.
(C) possível, por ato motivado da Administração ou por decisão judicial, ressalvados os direitos adquiridos.
(D) lícita, apenas se comprovada a superveniência de circunstância de fato ou de direito que enseje vício de legalidade.
(E) prerrogativa da Administração, fundada em razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
RESPOSTA CORRETA: E
Fundamentação:
A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar um ato quando não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto.
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Direito do Trabalho
31. Quanto à relação de emprego e às relações de trabalho “lato sensu”, é INCORRETO afirmar:
(A) Trabalho autônomo é aquele em que o trabalhador exerce as suas atividades por conta e risco próprios, sem subordinação com o seu contratante.
(B) Trabalho eventual é aquele prestado ocasionalmente, para realização de determinado evento, em que o trabalhador, em regra, desenvolve atividades não coincidentes com os fins normais da empresa contratante, não se fixando a uma fonte de trabalho.
(C) Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, por prazo curto, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços, com intermediação de empresa de trabalho temporário.
(D) Trabalho avulso é aquele em que o trabalhador presta serviços de curta duração para distintos beneficiários, com
intermediação de terceira entidade com quem mantém vínculo de emprego nos termos da CLT, mas não se igualando em direitos com os trabalhadores com vínculo empregatício permanente.
(E) Relação de emprego é aquela em que pessoa física presta serviços de natureza não eventual e de forma pessoal a empregador, sob a dependência e subordinação deste, mediante salário.
RESPOSTA: D
Fundamentação: Constituição , artigo 7 , inciso XXXIV:
XXXIV- igualdade de direitos entre o trabalhador com vinculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
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32. A Consolidação das Leis do Trabalho estipula que o contrato de trabalho poderá ser ajustado por prazo determinado ou indeterminado. Conforme previsão legal, em relação à duração é INCORRETO afirmar:
(A) Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
(B) O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório; de contrato de experiência.
(C) O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias e poderá ser prorrogado por até três vezes, de 30 (trinta) dias cada uma, sem que passe a vigorar sem determinação de prazo, por respeitar-se o limite máximo previsto anteriormente.
(D) Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
(E) O contrato por prazo determinado nas modalidades de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo e de atividades empresariais de caráter transitório não poderá ser estipulado por mais de
2 (dois) anos.
RESPOSTA: C
Fundamentação: Veja o artigo 445 da CLT, parágrafo único, ou seja, a lei não determina a obrigatoriedade de ser 30 dias cada período.
Art. 445. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do Art. 451.
Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.
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33. Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, em se tratando de alteração, suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, é correto afirmar:
(A) Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
(B) Nos contratos individuais de trabalho é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, ainda que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, diante do caráter bilateral do pacto.
(C) Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, ficando obrigado a pagamento suplementar nunca inferior a 30% (trinta por cento) dos salários que recebia, enquanto durar esta situação.
(D) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por 1 (um) dia, em cada 6 (seis) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
(E) O empregado que for aposentado por invalidez terá interrompido o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
REPOSTA : A
Fundamentação: Veja a CLT, artigo 468, parágrafo único:
Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Parágrafo único. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
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34. Por razões de interesse econômico, os proprietários da empresa Tetra Serviços Ltda. transferiram o negócio para terceiros. Houve alteração da razão social, mas não ocorreu alteração de endereço, do ramo de atividades, nem de equipamentos. Manteve-se o mesmo quadro de empregados. Tal situação caracterizou a sucessão de empregadores. Neste caso, quanto aos contratos de trabalho dos empregados da empresa sucedida,
(A) a transferência de obrigações depende das condições em que a sucessão foi pactuada.
(B) as obrigações anteriores recairão sobre a empresa sucedida, e as posteriores sobre a sucessora.
(C) todas as cláusulas e condições estabelecidas no contrato de trabalho deverão ser repactuadas entre os empregados e o novo empregador.
(D) serão automaticamente extintos, fazendo surgir novas relações contratuais.
(E) os contratos de trabalho se manterão inalterados e seguirão seu curso normal.
RESPOSTA: E
Fundamentação: Veja os artigos da CLT, 10 e 448:
Art. 10 Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalhos dos respectivos empregados.
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35. Em relação às férias anuais, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o
(A) empregador é obrigado a conceder férias aos membros de uma mesma família que trabalhem na mesma empresa, em idêntico período, para possibilitar a integração familiar, independentemente de prejuízo que vier a ser causado ao serviço.
(B) período da concessão das férias será o que melhor consulte os interesses do empregado em razão do princípio da proteção ao trabalhador.
(C) prazo prescricional para reclamar as férias conta-se do término do período concessivo ou da cessação do contrato de trabalho.
(D) empregado não terá direito a férias, caso no curso do período aquisitivo permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 60 (sessenta) dias.
(E) pagamento da remuneração das férias ou do abono pecuniário será efetuado até 15 (quinze) dias antes do início do respectivo período de gozo.
RESPOSTA: C
Fundamentação: Veja o artigo 149 da CLT:
Art. 149. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no Art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.
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36. Em relação ao salário e remuneração do empregado, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho é INCORRETO afirmar:
(A) O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
(B) Para efeitos de cálculo de remuneração, considera-se gorjeta somente aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados, não sendo considerada a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado.
(C) Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
(D) Os uniformes utilizados pelos vendedores de lojas de departamento para facilitar a sua identificação pelo cliente se constituem em utilidades concedidas pelo empregador sem natureza salarial.
(E) O transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público é considerada utilidade sem natureza salarial.
RESPOSTA CORRETA: B
Fundamentação: Veja o artigo 457 da CLT:
Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
§ 1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
§ 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedem de cinqüenta por centro do salário percebido pelo empregado.
§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados.
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37. Marcus trabalhou por dois anos na empresa Metalúrgica Beta, exercendo as funções de reparador de máquinas. Durante o contrato nunca utilizou Equipamentos de Proteção Individual −EPI´s. Em seu ambiente de trabalho, Marcus esteve submetido a agentes físicos (ruídos acima dos limites de tolerância estabelecidos pelas normas próprias) e químicos (manuseio de graxas e óleos minerais sem a devida proteção) nocivos à saúde. Nesta situação, conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, Marcus poderá pleitear em Juízo, após a realização de prova pericial técnica, o pagamento de adicional de
(A) penosidade no percentual de 30% do salário contratual.
(B) insalubridade no percentual de 10%, 30% ou 40% do salário contratual.
(C) periculosidade no percentual de 30% sobre o salário contratual.
(D) insalubridade no percentual de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo.
(E) periculosidade no percentual 10%, 20% ou 40% do salário mínimo.
RESPOSTA CORRETA: D
Fundamentação: Veja os artigo 189 e 192, ambos da CLT:
Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
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38. Venus trabalha há quatro meses na Clínica Médica Celta, exercendo as funções de secretária-recepcionista. Durante esse período, a empregada faltou por 25 dias alternados, sem apresentar justificativa legal para estas ausências. Nos dias em que compareceu ao trabalho, Venus frequentemente chegou com alguns minutos de atraso, bem como se esqueceu de agendar duas consultas, sofrendo advertências verbais e por escrito, além de duas suspensões. Nesta situação, a atitude da empregada enseja a rescisão do contrato por justa causa por
(A) abandono de emprego.
(B) ato de insubordinação.
(C) ato de indisciplina.
(D) ato de improbidade.
(E) desídia no desempenho das funções.
RESPOSTA CORRETA: E
Fundamentação: Veja o artigo 482, letra e):
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
(..)
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
A desídia é o tipo de falta grave que, na maioria das vezes, consiste na repetição de pequenas faltas leves, que se vão acumulando até culminar na dispensa do empregado. Isto não quer dizer que uma só falta não possa configurar desídia. Exemplo: os atrasos frequentes, as faltas injustificadas ao serviço, a produção imperfeita e outros fatos que prejudicam a empresa e demonstram o desinteresse do empregado pelas suas funções.
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Direito Processual do Trabalho
(A) os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse público, e realizar-se-ão nos dias úteis as 8 (oito) às 18 (dezoito) horas.
Errada. Em desacordo com o artigo 770 da CLT.
Art. 770. Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
Parágrafo único. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.
(B) os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
Correto. Segundo o artigo 770 da CLT transcrito acima.
(C) os prazos processuais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
Errada. O correto segundo o artigo 775 da CLT, é o contrário, ou seja, exclusão do dia início e inclusão do vencimento.
Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.
Parágrafo único. Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.
(D) a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, prescindindo de autorização judicial.
Errado. Necessário a autorização do juiz, conforme o artigo 770, parágrafo único, transcrito acima.
(E) os prazos que vencerem na sexta, sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.
Errada! Sexta-feira não entra nesta regra, veja o artigo 775, parágrafo único, transcrito acima.
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40. Zeus, com domicílio em Recife, passou por seleção e foi contratado na cidade de Salvador, sede da empresa XPTO
Empreendimentos, para a função de assistente contábil. Durante todo o seu contrato Joaquim trabalhou no município de Fortaleza, sendo dispensado após dois anos de contrato, sem receber suas verbas rescisórias. Conforme regras da
Consolidação das Leis do Trabalho relativas à competência territorial para propositura de ação trabalhista, Zeus deve propor a reclamatória trabalhista para receber seus haveres em
(A) Recife, porque é o domicílio do autor.
(B) Salvador, porque é o local da sua contratação.
(C) Salvador, porque é a sede do réu.
(D) Fortaleza, porque é o local da prestação dos serviços.
(E) qualquer dos três municípios, porque depende do foro de eleição.
RESPOSTA : D
Conforme artigo 651 da CLT:
Art. 651
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41. Conforme determinações contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, quanto ao processo judiciário do trabalho é INCORRETO afirmar:
(A) Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
Correta! Segundo o artigo 764 da CLT:
Art. 764. Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à Conciliação.
(B) Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas processuais do trabalho contidas na CLT.
Correta.Segundo o artigo 769 da CLT:
Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
(C) Os municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica não estão isentos do pagamento de custas caso sejam vencidos na demanda trabalhista.
Errada!Em desacordo com o artigo 790-A da CLT:
Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;II - o Ministério Público do Trabalho.
(D) Nos dissídios individuais e nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 e serão calculadas quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.
Correto! Segundo o artigo 789 da CLT:
Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas
I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor
(E) As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão, sendo que no caso de recurso, as custas serão pagas e será comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
Correto! Segundo o artigo 789 , parágrafo 1, da CLT:
Art 789- § 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal
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42. Com base nas regras do processo do trabalho aplicáveis as partes e procuradores, a substituição e representação processuais, é correto afirmar:
(A) Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
Correto! Segundo o artigo 791 da CLT:
Art. 791. Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
(B) Nos dissídios coletivos é obrigatória aos interessados a assistência por advogado.
Errado!Não é obrigatório , é facultativo, veja o artigo 791 parágrafo 2, da CLT:
Art 791- § 2º Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado
(C) A constituição de procurador com poderes para o foro em geral somente poderá ser efetivada, mediante instrumento de procuração, não valendo o simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.
Errada! Veja o artigo 791, parágrafo 3, da CLT:
Art 791- § 3º A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.
(D) Nos dissídios individuais os empregados e empregadores não poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, valendo tal situação apenas para os dissídios coletivos.
Errada! Veja o artigo 791, parágrafo 1, da CLT:
§ 1º Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
(E) A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita apenas pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ou pelo
sindicato.
Errada! Veja o artigo 792 da CLT:
Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.
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43. Conforme legislação específica em relação às audiências trabalhistas, o comparecimento das partes e as consequências de suas ausências, é INCORRETO afirmar:
(A) As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas como regra, sendo que o juiz manterá a ordem nas
audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.
Correto! Segundo os artigo 813 e 816 , da CLT:
Art. 813. As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.
(...)
Art. 816. O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.
(B) Nas audiências trabalhistas é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
Correto! Veja o artigo 843, parágrafo 1, da CLT:
§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
(C) Se por doença ou qualquer outro motivo, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer
pessoalmente na audiência, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.
Correto! De acordo com o artigo 843, parágrafo 2, da CLT:
Art 843- § 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.
(D) O não comparecimento do reclamado à primeira audiência designada como Una importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
Correto! De acordo com o artigo 844 da CLT:
Art. 844. O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
(E) O não comparecimento do reclamante à primeira audiência designada como Una importa na confissão quanto à matéria fática, não ocorrendo o arquivamento da ação.
ERRADA! Veja o artigo 844 da CLT:
Art. 844. O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
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44. Conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre procedimento sumaríssimo, é INCORRETO afirmar:
(A) Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da
reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
Correto! Veja o artigo 852 A da CLT:
Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
(B)
Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
Correta! Conforme o artigo 852 A, parágrafo único, da CLT:
Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
(C) As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
Errada! Em desacordo com o artigo 852 H, parágrafo 2, da CLT:
Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.
(...)
§ 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
(D) Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.
Correta! Veja o artigo 852 H , parágrafo 1, da CLT:
Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.
§ 1º Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.
(E) Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, sob pena de arquivamento da reclamação.
Correta! De acordo com o artigo 852 B, inciso II, da CLT:
Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
(...)II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;
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45. Em relação à execução trabalhista, conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:
(A) Os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia são considerados títulos executivos extrajudiciais e serão executados pela forma estabelecida pela CLT.
Correto! DE acordo com o artigo 876, da CLT:
Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo.
B) A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, reclamante ou reclamado, mas não poderá ser promovida ex officio pelo próprio Juiz competente.
Errada! Segundo o artigo 878, da CLT:
Art. 878. A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior.
(C) Requerida a execução, o Juiz mandará expedir mandado de citação do executado, quando se tratar de pagamento em
dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 05 (cinco) dias ou garanta a execução, sob pena de penhora.
Errada! Em desacordo com o artigo 880, da CLT:
Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.
(D) Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 10 (dez) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.
Errada!Em desacordo com o artigo 884 da CLT:
Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.
(E) Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação não compreenderá as que lhe sucederem.
Errada! Em desacordo com o artigo 891 , da CLT:
Art. 891. Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não-pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.
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46. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, depois de oficialmente publicada, em
(B) noventa dias.
(C) um mês.
(D) trinta dias.
(E) quarenta e cinco dias.
RESPOSTA : A
FUNDAMENTAÇÃO: ARTIGO 1, PARAGRAFO 1, DA LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRAS:
Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada
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47. Cessa a incapacidade para os menores
(A) somente pelo casamento.
Errada!Não é só pelo casamento o artigo 5, parágrafo único dispõe de várias hipóteses:
Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;II - pelo casamento;III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
(B) pelo exercício de cargo público de provimento em comissão.
Errada! Conforme artigo 5, parágrafo único, inciso III, somente o cargo efetivo.
(C) com 14 anos completos, se tiver emprego, ainda que como aprendiz, mas desde que tenha economia própria.
Errado! Conforme o inciso V, transcrito acima, o menor deve ter 16 anos completos.
(D) somente pela emancipação, concedida pelos pais e desde que homologada pelo Juiz.
Errada! Conforme o inciso I, independentemente de homologação do juiz.
(E) pela existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.
Correta! Esta assertiva sim, esta de acordo com a trascrição do inciso V acima.
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48. São pessoas jurídicas de direito público interno :
(A) as fundações.
(B) as autarquias.
(C) somente os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
(D) as sociedades de economia mista.
(E) as empresas públicas.
RESPOSTA : B
FUNDAMENTAÇÃO: ARTIGO 41 DO CÓDIGO CIVIL:
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;III - os Municípios;IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
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49. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á seu domicílio
(A) o lugar em que a pessoa for encontrada.
(B) a residência de maior valor.
(C) qualquer daquelas residências.
(D) a residência que tiver adquirido a mais tempo.
(E) a residência que tiver adquirido a menos tempo.
RESPOSTA: C
FUNDAMENTAÇÃO: ARTIGO 71 DO CÓDIGO CIVIL:
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
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50. São benfeitorias úteis
(A) as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
(B) as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
(C) as de deleite ou recreio, embora não aumentem o uso habitual.
(D) somente aquelas que, sem aumentar o uso habitual, tornem mais agradável o bem.
(E) as indispensáveis à conservação do bem.
RESPOSTA: A
FUNDAMENTAÇÃO: ARTIGO 96 DO CÓDIGO CIVIL:
Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
§ 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
§ 2º São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
§ 3º São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
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51. No processo civil, a incompetência absoluta
(A) não pode ser conhecida de ofício pelo Juiz.
(B) deve ser alegada mediante exceção.
(C) só pode ser reconhecida pelo Juiz, não cabendo à parte deduzi-la.
(D) pode ser alegada em preliminar de contestação.
(E) se não for alegada no prazo da contestação, fica preclusa sua arguição no processo.
RESPOSTA: D
Fundamentação: artigo 301, inciso II, do CPC:
Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
(...)
II - incompetência absoluta;
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52. A ação rescisória pode ser proposta em
(A) cinco anos, contados do arquivamento definitivo dos autos.
(B) dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença de mérito.
(C) dois anos, contados do trânsito em julgado das sentenças terminativas.
(D) cinco anos, contados do julgamento do último recurso no processo.
(E) dois anos, contados do julgamento do último recurso no processo, caso tenha sido conhecido.
RESPOSTA: B
Fundamentação: artigo 495, do CPC:
Art. 495 - O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
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53. Extingue-se o processo sem resolução do mérito
(A) quando as partes transigirem.
(B) se o Juiz rejeitar integralmente o pedido do autor.
(C) pela convenção de arbitragem.
(D) se o Juiz pronunciar a prescrição ou decadência.
(E) se o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação ou o réu reconhecer a procedência do pedido.
RESPOSTA: C
Fundamentação: artigo 267 do CPC:
Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
I - quando o juiz indeferir a petição inicial;II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;VIII - quando o autor desistir da ação;IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;XI - nos demais casos prescritos neste Código.
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54. No cumprimento de sentença, o devedor condenado ao pagamento de quantia certa
(A) será citado para efetuar o pagamento em 24 horas ou nomear bens à penhora, instaurando-se novo processo, pela
execução.
(B) poderá impugná-lo, alegando, apenas, causa extintiva da obrigação posterior ao trânsito em julgado da sentença.
(C) poderá impugná-lo, alegando nulidade da citação no processo de conhecimento, ainda que ele não tenha corrido à revelia.
(D) não poderá impugná-lo, salvo se o processo de conhecimento tiver corrido à revelia.
(E) deverá efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, independentemente de intimação pessoal.
RESPOSTA : E
Fundamentação: artigo 475 J, do CPC:
Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
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55. Cabe sequestro
(A) nos mesmos casos em que tem lugar o arresto.
(B) quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los ou hipotecá-los, sem ficar com algum livre equivalente às dívidas.
(C) quando o devedor, que tem domicílio certo, se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.
(D) de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas e danificações.
(E) quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.
RESPOSTA: D
Fundamentação: artigo 822 do CPC:
Art. 822 - O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:
I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;IV - nos demais casos expressos em lei.
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FINALIZAMOS ESTA PROVA!!
BONS ESTUDOS , ATÉ BREVE!!!
