QUESTÃO 11- Analise as seguintes proposições:
I- Medico-residente, de acordo com a legislação que define a residência médica , é considerado empregado, nos termos da Consolidação das Lis do Trabalho.
Errado! A principio o médico-residente não é empregado pois lhe falta alguns elementos para formação do vinculo, como, subordinação e remuneração.
II- Escrevente contratado diretamente pelo titular de cartório não oficializado, ás expensas deste, é considerado funcionário público, porque subordinado também à Corregedoria e às normas de Organização judiciária do Estado.
Errado! O escrevente de cartório não oficializado é empregado regido pela CLT, embora esteja subordinado à fiscalização da Corregedoria, porque pratica atos públicos. O vínculo profissional é estabelecido diretamente com o tabelião , e não com o Estado, vale destacar que o artigo 236 da Constituição estabelece que "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público".
III- O contrato de trabalho do Artista e de Técnico em Espetáculo de Diversões deverá conter, obrigatoriamente, os locais onde o mesmo atuará, ficando dispensado a anotação dos locais opcionais.
Errado! Segundo a lei 6.533/78 que regula o exercício das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculo estabelece em seu artigo 10:
Art . 10 - O contrato de trabalho conterá, obrigatoriamente:
(...)
V - locais onde atuará o contratado, inclusive os opcionais;
IV_ Nenhum membro do Conselho de Administração de sociedade anônima pode ser enquadrado como empregado.
Errado! Veja a lei 6.404 no artigo 140 paragrafo único, abaixo:
Art. 140. O conselho de administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, eleitos pela assembléia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer:
(...)
Parágrafo único. O estatuto poderá prever a participação no conselho de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem.
V- Membros eleito do Conselho Fiscal de sociedade anônima pode ser empregado de sociedade do mesmo grupo.
Errado! Veja a lei 6.404 no artigo 162 paragrafo 1° :
Art. 162. Somente podem ser eleitos para o conselho fiscal pessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal.
§ 1º (...)
§ 2º Não podem ser eleitos para o conselho fiscal, além das pessoas enumeradas nos parágrafos do artigo 147, membros de órgãos de administração e empregados da companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo, e o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da companhia.
Responda:
(A) Todas as assertivas estão erradas.
(B) Todas as assertivas estão certas.
(C) Somente a assertiva V está correta.
(D) Somente as assertivas I e III estão corretas.
(E) As assertivas I, III e V estão corretas.
12. Analise as seguintes proposições:
I- A jornada normal de trabalho dos profissionais no setor de radiofusão, fotografia e gravação é de seis horas diárias, com limitação de trinta e seis semanais.
Errado!!!Veja a lei 6.533/78 artigo 21, abaixo:
Art . 21 A jornada normal de trabalho dos profissionais de que trata esta Lei, terá nos setores e atividades respectivos, as seguintes durações:
I - Radiodifusão, fotografia e gravação: 6 (seis) horas diárias, com limitação de 30 (trinta) horas semanais;II- Nos espetáculos teatrais e circense , desde que sua natureza ou tradição o exijam, o interregno intrajornada poderá, em benefício do rendimento artístico , ser superior a 2( duas) horas.
Correto! Novamente a lei 6.533/78 artigo 21, paragrafo 3°, abaixo:
Art 21- § 3º - Nos espetáculos teatrais e circenses, desde que sua natureza ou tradição o exijam, o intervalo poderá, em benefício do rendimento artístico, ser superior a 2 (duas) horas
III- Os contratos de trabalho firmados com índios isolados são nulos, a menos que firmados com prévia autorização do órgão de proteção ao índio.
Errado! Segundo a lei 6.001/43 - Estatuto do índio - os indios podem ser considerados: isolados, em vias de integração e os integrados. A proposição referi-se ao isolado , e neste contexto os contratos de trabalho será nulos , sem a condição estabelecida na assertiva. Veja os artigos abaixo:
Art.4º Os índios são considerados:
I - Isolados- Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional;
II - Em vias de integração - Quando, em contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, conservem menor ou maior parte das condições de sua vida nativa, mas aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual vão vez mais para o próprio sustento;
III - Integrados- Quando incorporados à comunhão nacional e reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura.
Art.15º Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizados com os índios de que trata o art.4º, I.
IV- Os contratos de trabalho firmados com índios em processo de integração prescinde de prévia aprovação de órgão de proteção ao índio.
Errado! Novamente a lei acima ( 6.001/73) , o contrato de trabalho depende de prévia aprovação e não prescinde( quer dizer dispensa) .
Art.16º Os contratados de trabalho ou de locação de serviços realizados com indígenas em processo de integração ou habitantes de parques ou colônias agrícolas dependerão de prévia aprovação do órgão de proteção ao índio, obedecendo, quando necessário, a normas próprias.
V_ A mãe social tem direito à anotação desta condição em sua CTPS,desde que, não prestando serviços com exclusividade, trabalhe para terceiros apenas em regime de tempo parcial.
Errada! Veja a lei 7.644/87 sobre a mãe -social e perceba que seu trabalho é exclusivo na casa lar , não podendo obter emprego parcial em outro local.
Art. 5º - À mãe social ficam assegurados os seguintes direitos:
I - anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
Art. 4º - São atribuições da mãe social:
(...)III - dedicar-se, com exclusividade, aos menores e à casa-lar que lhes forem confiados.
Responda:
(A) Todas as assertivas estão corretas.
(B) Todas as assertivas estão erradas.
(C) somente as assertivas I e II estão corretas.
(D) Somente as assertivas II e IV estão corretas.
(E) Nenhuma das anteriores.
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13- No que diz respeito ao empregado eleito para o cargo de direito de sociedade anônima , conforme entendimento sumulado, assinale a alternativa correta:
(A) O empregado eleito para ocupar cargo de diretor de sociedade anônima tem o respectivo contrato de trabalho interrompido, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.
Errado!!! não é interrompido , é suspenso!!!!!!! veja a sumula abaixo:
Empregado Eleito para Ocupar Cargo de Diretor - Contrato de Trabalho - Relação de Emprego - Tempo de Serviço
O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.(B) O empregado eleito para ocupar cargo de direito de sociedade anônima tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.
Correto!!!!! conforme sumula 269, transcrita acima.
(C) A eleição de empregado para ocupar cargo de diretor de sociedade anônima implica a extinção do vinculo de emprego.
Errado! A tese , hoje, adotada pacificamente para o TST , é no sentido do contrato de trabalho ficar suspenso, conforme sumula 269.
(D) O empregado eleito para ocupar cargo de diretor de sociedade anônima tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, computando-se todavia como tempo de serviço este período, salvo, se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego, caso em que o interstício como diretor não será computado como tempo de efetivo serviço.
Errado! se permanecer a subordinação jurídico o contrato de trabalho não será suspenso , e o seu tempo de serviço será contado normalmente. Não há a ressalva feita na proposição.
(E) nenhuma das anteriores está correta.
Errado! Vide o aletra (B).
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14- A mãe social tem direito a:
(A) Anotação em CTPS, remuneração em valor não inferior a metade do salário mínimo, DRS de vinte e quatro horas consecutivas, férias de trinta dias, natalinas e FGTS.
Errada! Veja a lei 7.644/87, artigo 5° , transcrito abaixo:
Art. 5º - À mãe social ficam assegurados os seguintes direitos:
I - anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social;II - remuneração, em valor não inferior ao salário mínimo;III - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;IV - apoio técnico, administrativo e financeiro no desempenho de suas funções;V - 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas nos termos do que dispõe o capítulo IV, da Consolidação das Leis do Trabalho;VI - benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória;VII - gratificação de Natal (13º salário);VIII - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou indenização, nos termos da legislação pertinente.
(B) Anotação em CTPS, remuneração em valor não inferior a metade do salário mínimo, férias de trinta dias, natalinas e FGTS, mas não tem direito a DSR.
Errado! Novamente o artigo 5° da lei 7.644/87.
Remuneração: não inferior ao salário minimo;
DSR: repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;
(C) Anotação em CTPS, remuneração em valor não inferior ao salário mínimo, DRS de vinte e quatro horas consecutivas, ferias de trinta dias e natalinas, mas não tem direito ao FGTS.
Errado! Vide artigo 5° da lei. Tem direito ao FGTS.
(D) Anotação em CTPS, remuneração em valor não inferior ao salário mínimo, DRS de vinte e quatro horas consecutivas, férias de trinta dias, natalina e FGTS.
Correta!!!!!!! Agora sim, está completamente correta, conforme o artigo 5° da lei.
(E) Anotação em CTPS, remuneração em valor não inferior ao salário mínimo, DRS de vinte e quatro horas consecutivas e FGTS, mas não tem direito nem às férias, nem tampouco às natalinas.
Errado! Terá direito às férias e às natalinas, sim. Veja o artigo 5° da lei.
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15- No que diz respeito ao empregado domestico , observe as proposições:
I_ Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, a parte paga em dinheiro não poderá ser inferior a 30% ( trinta por cento), salvo em se tratando de empregado doméstico que resida no próprio local da prestação de serviços, quando então a parcela deduzida a título de moradia poderá implicar na redução de tal percentual.
Errado! A primeira parte da proposição está correta ( artigo 82 da CLT), todavia, a segunda parte está incorreta, pois não há esta ressalva na lei do doméstico.
Lei 5.859/72- Art. 2o-A. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia.
§ 1o Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes
§ 2o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.
II- A possibilidade de efetuar desconto a título de despesas de moradia do empregado doméstico que residir em local diverso daquele onde presta seus serviços prescinde de acordo entre as partes.
Errado! Não prescinde ( dispensa) e , sim, esta possibilidade deve ser expressa no contrato de trabalho. Veja o artigo 2° A transcrito acima.
III_ A alimentação e o vestuário concedidos ao empregado doméstico têm natureza salarial e se incorporam à remuneração para todos os efeitos .
Errado! A alimentação e o vestuário não possuem natureza salarial, pois são considerados como instrumentos de trabalho. Veja o artigo abaixo:
Lei 5.859/72- Art. 2o-A. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia.
§ 2o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.
IV- É empregada doméstica quem presta serviços de natureza não eventual, de forma subordinada, mediante salário e com habitualidade em residência de síndico de condomínio de apartamentos.
Correta! Embora não seja está definição usada na lei de domestico, o conceito está correto. Atende as característica para ser um empregado: subordinação, pessoalidade, onerosidade, habitualidade , não eventualidade e em residência .
V_ É empregada domestica quem presta serviços de natureza não eventual, de forma subordinada, mediante salário, com exclusividade e habitualidade, a condomínio de apartamentos, desde que contratada diretamente pelo síndico e não pela Administração do condomínio.
Errada!!! Neste caso não será considerada doméstica , e sim, empregada regida pela CLT , pois não vai trabalhar no âmbito residencial, vai prestar serviço ao condomínio em si.
Responda:
(A) Todas as assertivas estão erradas.
(B) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
(C) Está correta apenas a assertiva III.
(D) Está correta apenas a assertiva IV.
(E) Estão corretas apenas a assertivas II e V.
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16- Quanto ao trabalho rural, é incorreto afirmar:
(A) Sempre que mais de um empregado residir na mesma morada, o desconto de 20% ( vinte por cento) do salário mínimo, afeto à ocupação da morada, será dividido proporcionalmente ao número de empregados, ficando vedada, em qualquer hipótese, a moradia coletiva de famílias.
A questão manda marcar a incorreta, por isto esta não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo 9° da lei rural- lei 5.889/73- abaixo:
Art. 9º Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo:
a) até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada;
(...)
§ 2º Sempre que mais de um empregado residir na mesma morada, o desconto, previsto na letra "a" deste artigo, será dividido proporcionalmente ao número de empregados, vedada, em qualquer hipótese, a moradia coletiva de famílias.
(B) Embora devendo integrar o resultado anual a que tiver direito o empregado rural, a plantação intercalar, mesmo quando autorizada e objeto de contrato em separado, não poderá compor a parte correspondente ao salario mínimo na remuneração geral do empregado, durante o ano agrícola.
Veja o artigo 12° da lei rural, abaixo:
Art. 12. Na regiões em que se adota a plantação subsidiária ou intercalar (cultura secundária), a cargo do empregado rural, quando autorizada ou permitida, será objeto de contrato em separado.
Parágrafo único. Embora devendo integrar o resultado anual a que tiver direito o empregado rural, a plantação subsidiária ou intercalar não poderá compor a parte correspondente ao salário mínimo na remuneração geral do empregado, durante o ano agrícola.
(C) Considera-se trabalho noturno o executado entre as 21 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, na lavoura.
A questão manda marcar a incorreta, por isto esta não deve ser marcada pois está correta.
Veja o artigo 7° da lei rural, abaixo:
Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.
Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.
(D) A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo , dentro do período de seis meses, superar dois meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável.
Errado!!! Deve ser marcada pois está incorreta.
Veja na lei rural o artigo 14 A :
Art. 14-A. O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária.
§ 1o A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável.
(E) Considera-se trabalho noturno o executado entre as 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte , na pecuária.
Veja o artigo 7° da lei rural, abaixo:
Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.
Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.
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17-A respeito da compensação de jornada, consoante entendimento sumulado, é correto afirmar :
(A) O " Banco de horas" pode ser instituído por negociação coletiva ou por acordo individual.
Errada! o banco de horas só pode ser instituído por negociação coletiva, veja o sumula 85 inciso V do TST, abaixo:
Súmula nº 85 do TST
COMPENSAÇÃO DE JORNADA
I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.
III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.
I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.
III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.
(B) A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual, escrito ou tácito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
Errada! Veja que a proposição colocou a palavrinha" tácito" para deixa-a errada, confira com a sumula 85 inciso I:
.85 I = A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
(C) O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, mesmo que dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
Errada! Veja a sumula 85 inciso III, abaixo:
III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
(D) O acordo individual escrito, para compensação de horas é válido, mesmo se houver norma coletiva em sentido contrário.
Errada!!! Veja a súmula 85 inciso II:
II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário
(E) Nenhuma das anteriores estão correta.
Correta a proposição. Não há nenhuma alternativa anterior correta.
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18- Analise as seguintes proposições:
I- Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4° consolidado, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que gaste para tanto dez minutos ou mais.
Errada! Veja a súmula 429 do TST, abaixo:
Consider-ase à disposição do empregador, na forma do artigo 4° da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.
II_ Ocorrendo necessidade imperiosa , poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis, casos em que a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal, desde que respeitado o limite máximo de duas horas prorrogadas por dia, por período não superior a 60 ( sessenta ) dias.
Errado! Veja o artigo 61 da CLT, abaixo:
Art. 61 – Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
§ 1º – O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.
§ 2º – Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.
§ 3º – Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.
III- O empregado contratado sob o regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, terá direito às férias na mesma proporção dos demais empregados, ainda que com mais de 7 ( sete) faltas injustificadas.
Errado ! Perceba que se o empregado faltar mais de 7 dias injustificadamente terá suas ferias reduzida à metade, e não entra na relação de proporção que o artigo 130 A elenca.
Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;
II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;
III - quartoze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;
IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;
V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;
VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.
Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.
IV_ Todo o empregado, independentemente de contratado em regime de tempo parcial ou não, pode converter 1/3 ( um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, desde que o requeira até quinze dias antes do término do período aquisitivo.
Errado! Veja o artigo 143 da CLT abaixo:
Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
§ 1º O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.
§ 2º Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.
Responda:
( A) Todas as assertivas estão corretas.
(B) Todas as assertivas estão erradas.
(C) Somente as assertivas I e III estão corretas.
(D) Somente as assertivas III e IV estão corretas.
(E) Somente as assertivas II e V estão corretas.
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19- Analise as seguintes proposições:
I- A jornada diária dos cabineiros de elevadores é de seis horas diárias, podendo ser elastecida a oito, desde que tal condição tenha sido prevista previamente no contrato de trabalho.
Errada! A jornada do cabineiro de elevando é de 6 ( seis horas) , porém tal jornada não poderá ser prorrogada. Veja a lei 3.270/57 em seu artigo 1°, abaixo:
LEI Nº 3.270, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
Art 1º É fixado em seis (6) o número de horas de trabalho diário dos cabineiros de elevador.
Parágrafo único. É vetado a empregador e empregado qualquer acordo visando ao aumento das horasde trabalho fixadas no art. 1º desta lei.
II_ Porteiro e servente de instituição bancária fazem jus à jornada do bancário, tal qual os demais empregados de estabelecimentos de créditos exercentes de profissão enquadrada como sendo de categoria diferenciada.
Errada! A primeira parte da proposição está correto ( artigo 226 da CLT) , porém, a segunda parte está incorreta, segundo a súmula 117 do TST, os empregados de estabelecimento de credito de categoria diferenciada não se beneficiam das 6 horas do bancário.
Art. 226. O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias.
Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimentos de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.
III_ Nas empresas exploradoras do serviço de telegrafia submarina, a jornada máxima dos operadores é de seis horas contínuas de trabalho por dia ou trinta e seis semanais.
Correto! Vide artigo 227 da CLT, abaixo:
Art. 227. Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou trinta e seis horas semanais.
IV_ A duração máxima de jornada dos operadores de radiotelegrafia em navios também é de seis horas contínuas de trabalho por dia ou trinta e seis semanais, ficando vedada a fixação do intervalo para almoço antes das 10 e depois das 13 horas.
Errado! Embora esta Seção diga respeito ao trabalho em telegrafia submarina e fluvial , esta não se aplica aos operadores de radiotelegrafia embarcados em navios . Veja o artigo 231, abaixo
Art. 227. Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou trinta e seis horas semanais.
Art. 230. A direção das empresas deverá organizar as turmas de empregados, para a execução dos seus serviços, de maneira que prevaleça, sempre, o revezamento entre os que exercem a mesma função, quer em escalas diurnas, quer em noturnas.
§ 2º As empresas não poderão organizar horários que obriguem os empregados a fazer a refeição do almoço antes das 10 e depois das 13 horas e a de jantar antes das 16 e depois das 19,30 horas.
rt. 231. As disposições desta Seção não abrangem o trabalho dos operadores de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves.
V_ No serviço do pessoal das equipagens de trens em geral não será considerado como de trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços.
Correto!! Veja o artigo 238 parágrafo 1° da CLT, abaixo:
c) das equipagens de trens em geral;
Art. 238. Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo em que o empregado estiver à disposição da estrada.
§ 1º Nos serviços efetuados pelo pessoal da categoria "c", não será considerado como de trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços.
Responda:
(A) Estão corretas as assertivas I e II.
(B) Estão corretas as assertivas II e III
(C) Estão corretas as assertivas II e IV.
(D) Estão corretas as assertivas III e IV.
(E) Estão corretas as assertivas III e V.
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20- Em relação ao trabalho realizado nas equipagens das embarcações da Marinha Mercante Nacional , de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca , é incorreto afirmar.
(A) Entre as horas 0 e 24 de cada dia civil, o tripulante poderá ser conservado em seu posto durante 8 horas, quer de modo contínuo, quer intermitente, a critério do comandante , sendo que no caso de modo intermitente, nunca por período inferior a uma hora.
A questão pede para marcar a incorreta. Esta proposição não deve ser marcada pois está correta! Veja o artigo 248 da CLT, abaixo:
Art. 248. Entre as horas zero e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o tripulante poderá ser conservado em seu posto durante 8 (oito) horas, quer de modo contínuo, quer de modo intermitente.
§ 1º A exigência do serviço contínuo ou intermitente ficará a critério do comandante e, neste último caso, nunca por período menor que uma hora.
§ 2º Os serviços de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante serão executados por períodos não maiores e com intervalos não menores de quatro horas.
(B) O serviço de vigilância, movimentação das máquinas e aparelhos de bordo, limpeza e higiene da embarcação, quando realizados aos domingos e feriados, não será considerado extraordinário.
A questão pede para marcar a incorreta. Esta proposição não deve ser marcada pois está correta! Veja o artigo 249 da CLT, abaixo:
§ 1º O trabalho executado aos domingos e feriado será considerado extraordinário, salvo se se destinar:
a) ao serviço de quartos e vigilância, movimentação das máquinas e aparelhos de bordo, limpeza e higiene da embarcação, preparo de alimentação da equipagem e dos passageiros, serviço pessoal deste e, bem assim, aos socorros de urgência ao navio ou pessoal;
b) ao fim da navegação ou das manobras para a entrada ou saída de portos, atracação, desatracação, embarque ou desembarque de carga e passageiros.
(C) As horas de trabalho extraordinário poderão ser compensadas no fim da viagem e são consideradas indivisíveis, computando-se a fração de horas como hora inteira.
A questão pede para marcar a incorreta. Esta proposição não deve ser marcada pois está correta! Veja o artigo 250 da CLT, abaixo:
Art. 250. As horas de trabalho extraordinário serão compensadas, segundo a conveniência do serviço, por descanso em período equivalente no dia seguinte ou no subseqüente dentro das do trabalho normal, ou no fim da viagem, ou pelo pagamento do salário correspondente.
Parágrafo único. As horas extraordinárias de trabalho são indivisíveis, computando-se a fração de hora como hora inteira.
(D) Mesmo ocupando função de direção, o tripulante tem direito a pagamento de horas extras.
Errada! Deve ser marcada!!!!!!
Perceba que o artigo fez a exceção do trabalho extraordinário ao ocupante de função de direção.
Art. 249. Todo o tempo de serviço efetivo, excedente de oito horas, ocupado na forma do artigo anterior, será considerado de trabalho extraordinário, sujeito à compensação a que se refere o Art. 250, exceto se tratar de trabalho executado:
a) em virtude de responsabilidade pessoal do tripulante e no desempenho de funções de direção, sendo consideradas como tais todas aquelas que a bordo se acham constituídas em um único indivíduo com responsabilidade exclusiva e pessoal;
(E) Os serviços realizados aos domingos e feriodos ao fim da navegação ou das manobras para entrada ou saída de portos, atracação, desatracação , embarque ou desembarque de carga e passageiros não será considerada extraordinária.
A questão pede para marcar a incorreta. Esta proposição não deve ser marcada pois está correta! Veja o artigo 249 da CLT, abaixo:
§ 1º O trabalho executado aos domingos e feriado será considerado extraordinário, salvo se se destinar:
a) ao serviço de quartos e vigilância, movimentação das máquinas e aparelhos de bordo, limpeza e higiene da embarcação, preparo de alimentação da equipagem e dos passageiros, serviço pessoal deste e, bem assim, aos socorros de urgência ao navio ou pessoal;
b) ao fim da navegação ou das manobras para a entrada ou saída de portos, atracação, desatracação, embarque ou desembarque de carga e passageiros.
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FINALIZAMOS A PARTE DESTA PROVA SOBRE DIREITO DO TRABALHO. INICIAREMOS A PARTE DE DIREITO COLETIVO DO TRABALHO.
Lembre-se : A mente humana responde a estímulos!!!!!
